Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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03/10/2012

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INFORMES
3° trimestre 2012

 

SETEMBRO

UPP na Rocinha: vigilância permanente

Após quase um ano do início da ocupação militarizada da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, foi ali oficialmente implantada no dia 20 deste mês de setembro a denominada Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Com tal modelo, utiliza-se o pretexto de “libertar” as favelas dos “traficantes” para promover um policiamento diferenciado nessas comunidades pobres, que sujeita seus moradores a permanente vigilância e monitoramento. Com efeito, noticia-se que, com a instauração oficial da UPP da Rocinha, serão instaladas naquela comunidade cem câmeras destinadas a efetivar tal vigilância e monitoramento. A permanente vigilância e monitoramento funcionam como uma espécie de “educação” para a submissão. Sabendo-se e sentindo-se permanentemente vigiado, o indivíduo acaba por se adestrar para a obediência e a submissão à ordem vigente.

Caravana pela Paz

As centenas de integrantes da Caravana para a Paz liderados pelo poeta mexicano Javier Sicilia, atravessando os EUA para compartilhar narrativas e depoimentos sobre as dores que muitos deles pessoalmente sofreram e sofrem como resultado da guerra às drogas, chegaram a Washington, D.C., no dia 12 deste mês de setembro, ali concluindo sua histórica jornada. Os sofrimentos apontados na Caravana pela Paz e o alerta para o urgente e imperioso dever de mobilização adquirem especial significado para nós brasileiros nessa semana, em que noticiadas mais mortes provocadas pela insana, nociva e sanguinária “guerra às drogas”: de um lado, as seis mortes atribuídas a “traficantes” em favela da baixada fluminense; de outro lado, as nove mortes em operação policial realizada em Várzea Paulista.

AGOSTO

Análise de apreensões de ecstasy em São Paulo revela adulterações

Levantamento efetuado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) revelou que, dentre as drogas sintéticas apreendidas no último ano naquele estado da federação como se fossem ecstasy, apenas 44,7% continham seu princípio ativo, o MDMA. Embora todos os comprimidos apreendidos apresentassem a mesma embalagem visual, outras substâncias foram encontradas, algumas delas presentes em remédios de emagrecimento e anestésico de cavalo, além de anfetaminas e metanfetaminas. Tais constatações claramente demonstram os maiores riscos e danos à saúde provocados pela proibição das drogas tornadas ilícitas.  A ilegalidade significa a falta de qualquer controle sobre o supostamente indesejado mercado, produzindo maiores riscos e danos à mesma saúde que o Estado enganosamente utiliza como pretexto para a proibição.

Caravana pela Paz nos EUA

De 12 de agosto a 12 de setembro, a LEAP, juntamente com várias outras organizações norte-americanas e mexicanas, estará promovendo a “Caravana pela Paz”, que, partindo de San Diego, na Califórnia e, passando por diversas cidades dos EUA, chegará a Washington, D.C., em um esforço para demonstrar os danos provocados pela proibição às drogas no México e nos EUA e reivindicar o fim da nociva, insana e sanguinária “guerra às drogas”.

JULHO

Campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar”

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia e o Viva Rio lançaram, no dia 9 deste mês de julho, a campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar”, pretendendo recolher um milhão de assinaturas para apoiar projeto a ser apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de alterar dispositivos da Lei 11343/2006, tendo como carro-chefe a proposta de transformação da posse e do cultivo para uso pessoal em infração administrativa, com previsão de sanções idênticas às penas atualmente previstas na lei que pretende alterar, assim não afastando a desautorizada intervenção do Estado sobre a liberdade individual. A campanha veiculadora do proposto projeto deixa intocada a criminalização da produção e do comércio das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, assim deixando intocada a ilegalidade do mercado daquelas substâncias proibidas e suas danosas consequências. O que efetivamente é preciso mudar é a irracional opção proibicionista, a nociva política antidrogas, a sanguinária política de “guerra às drogas”. O que efetivamente é preciso veicular é campanha que aponte claramente, sem quaisquer subterfúgios, a urgente necessidade da legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. O fim da “guerra às drogas” e a substituição da proibição por um sistema de legalização e consequente regulação de todas as drogas são essenciais para conter a expansão do poder punitivo, preservar os direitos fundamentais e a própria democracia e reduzir a violência, os danos sociais, os sofrimentos e as injustiças.

Relatório alternativo sobre drogas

Relatório alternativo sobre drogas, lançado pela organização não governamental britânica Transform Drug Policy Foundation como uma espécie de contraponto ao Relatório Mundial sobre Drogas do UNODC (Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes), aponta os custos da fracassada e danosa política proibicionista, omitidos no Relatório oficial das Nações Unidas.

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