pelo Ministério da Justiça, traz um artigo meu elaborado a partir das
reflexões suscitadas no âmbito do GT da 2a Câmara da PGR, a respeito dos
problemas colocados ao Estado brasileiro (e particularmente ao MPF)
pelos pontos criminais da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund
(Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil.
O artigo analisa criticamente as respostas dadas pelo direito comparado
e pelo direito internacional aos problemas de tipicidade, vedação à
coisa julgada, irretroatividade e taxatividade da lei penal envolvidos
no cumprimento da sentença da Corte IDH pelo Estado brasileiro, com
vistas a fornecer subsídios à atuação institucional do MPF no que se
refere à persecução criminal das graves violações a DH cometidas por
agentes do Estado de exceção.
A revista pode ser acessada através deste link:
http://portal.mj.gov.br/data/
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