Pinga-Fogo
A violência praticada por jovens recrudesce em Florianópolis e, mais uma vez, levanta a polêmica sobre a redução da maioridade penal, hoje estipulada em 18 anos. Veredicto foi conversar com o juiz Alexandre Morais da Rosa, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e com grande experiência na área da infância e juventude. Eis suas opiniões sobre o assunto:
O jovem pode votar aos 16 anos mas, nesta idade, a pretensão punitiva do Estado ainda não lhe alcança. O que o sr. acha disso ?
R: São incomparáveis as esferas de participação. Buscar comparar as duas questões é de uma inconsistência lógica e democrática de assustar. Como diz o ilhéu: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Aproximações fáceis como estas são palanques eleitoreiros de baixa qualidade democrática.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) atingiu seus objetivos ou há algo errado nele ?
R: O ECA não está dando errado, posso garantir, porque ele não foi sequer implementado como deveria. Em Santa Catarina, por exemplo, os centros educacionais responsáveis pela aplicação e cumprimento das medidas sócio-educativas são uma farsa. O Estado não cumpre a sua função de prover vagas e estruturas necessárias. Nosso sistema de proteção é um mero semblante do que poderia ser.
Reduzir a maioridade penal para 16 anos, de alguma forma, pode resolver esta situação ?
R: Não. Absolutamente não. Os adolescentes de 15 e 14 anos fariam os papeis destes atuais 16-17 e você colocaria nos presídios e penitenciárias mais gente jovem. É uma perspectiva caolha. Quem pensa assim acredita que o Sistema Prisional serve para alguma coisa, ou seja, é gente iludida pelo canto das sereis do aumento do sistema penal.
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