O SISPENAS é um banco de dados que sistematiza e organiza informações sobre os crimes previstos na legislação penal brasileira, suas respectivas penas e os benefícios que eventualmente possam ser concedidos para cada um desses crimes.
Além de tornar mais clara e acessível a relação entre o conjunto de tipos penais e benefícios já positivados no nosso ordenamento, o banco de dados auxilia a formulação de alterações legislativas por meio de simulações (por exemplo, é possível saber quais crimes serão considerados de menor potencial ofensivo se for aprovado um projeto de lei de altera de dois para três anos o limite da pena máxima previsto no art. 61 da Lei nº. 9.099/1995).
A pesquisa pode ser realizada de diferentes formas: por artigo, benefício, ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Para iniciar a pesquisa, basta clicar em um dos ícones acima.
A pesquisa em “tipos penais” permite consultar os crimes que constam no Código Penal (Decreto-lei n. 2.848/1940 e suas alterações) e em 55 leis penais especiais em vigor. O ícone “benefícios” sistematiza os seguintes institutos jurídicos: composição civil dos danos; transação penal; suspensão condicional do processo; substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e/ou por pena de multa; suspensão condicional da pena; limite de cumprimento de pena e livramento condicional. Por fim, a “pesquisa avançada” (ou “filtro”, depende da terminologia que utilizarmos) possibilita o cruzamento entre o conjunto de tipos e o conjunto de benefícios, disponibilizando dois tipos de consulta: (i) para um dado benefício, verifica a quais tipos ele se aplica; (ii) para um dado tipo, verifica quais benefícios podem ser aplicados
Além de tornar mais clara e acessível a relação entre o conjunto de tipos penais e benefícios já positivados no nosso ordenamento, o banco de dados auxilia a formulação de alterações legislativas por meio de simulações (por exemplo, é possível saber quais crimes serão considerados de menor potencial ofensivo se for aprovado um projeto de lei de altera de dois para três anos o limite da pena máxima previsto no art. 61 da Lei nº. 9.099/1995).
A pesquisa pode ser realizada de diferentes formas: por artigo, benefício, ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Para iniciar a pesquisa, basta clicar em um dos ícones acima.
A pesquisa em “tipos penais” permite consultar os crimes que constam no Código Penal (Decreto-lei n. 2.848/1940 e suas alterações) e em 55 leis penais especiais em vigor. O ícone “benefícios” sistematiza os seguintes institutos jurídicos: composição civil dos danos; transação penal; suspensão condicional do processo; substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e/ou por pena de multa; suspensão condicional da pena; limite de cumprimento de pena e livramento condicional. Por fim, a “pesquisa avançada” (ou “filtro”, depende da terminologia que utilizarmos) possibilita o cruzamento entre o conjunto de tipos e o conjunto de benefícios, disponibilizando dois tipos de consulta: (i) para um dado benefício, verifica a quais tipos ele se aplica; (ii) para um dado tipo, verifica quais benefícios podem ser aplicados
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