LEAP BRASIL
INFORMES
1° quadrimestre 2013
ABRIL
Ex-Ministros da Justiça do Brasil requerem ao STF a proclamação da inconstitucionalidade da criminalização da posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas
Manifesto assinado por sete ex-Ministros da Justiça do Brasil, requerendo “o reconhecimento da incompatibilidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal com o modelo constitucional vigente”, foi entregue, no STF, ao relator do recurso extraordinário 635659. A questão posta perante o STF diz respeito tão somente à apontada inconstitucionalidade da criminalização da posse para uso pessoal. No entanto, a contrariedade com normas constitucionais das regras que materializam a proibição e sua política de “guerra às drogas” não se esgota nesta questão. Tão ilegítima quanto a criminalização da posse para uso pessoal é a criminalização da produção e do comércio das drogas tornadas ilícitas. A proclamação da manifesta inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse para uso pessoal, que se espera seja feita pelo STF, será uma importante conquista para a sociedade brasileira. Mas, a conquista maior só virá efetivamente com o fim da proibição e sua nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. A conquista maior só virá com a necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, pois só então serão definitivamente afastadas todas as ilegítimas leis proibicionistas violadoras de direitos fundamentais; só então será eliminada a violência provocada pela ilegalidade; só então se poderão fortalecer mecanismos que efetivamente protejam a saúde dos indivíduos.
Seminário “Drogas: dos perigos da proibição à necessidade da legalização”
No dia 4 de abril, a LEAP BRASIL realizou seu primeiro evento oficial: o Seminário DROGAS: DOS PERIGOS DA PROIBIÇÃO À NECESSIDADE DA LEGALIZAÇÃO. Organizado em conjunto com o Fórum Permanente de Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); o Fórum Permanente de Especialização e Atualização nas Áreas do Direito e do Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); e o Instituto Carioca de Criminologia (ICC), o evento se realizou em auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de cerca de 600 pessoas, dentre as quais policiais civis e militares, juízes, promotores, guardas municipais, advogados, defensores públicos, profissionais da saúde e assistência social, e estudantes de diversas áreas.
Pesquisa nos EUA revela apoio da maioria à legalização da maconha
Pesquisa publicada nos EUA, em 4 de abril, pelo Pew Research Center, revela o apoio de 52% dos entrevistados à legalização da maconha, contra 45% que ainda concordam em manter a proibição. Esta é a primeira vez após quatro décadas de pesquisas em que se registra uma maioria de norte-americanos favoráveis à legalização. O percentual de norte-americanos favoráveis à legalização vem crescendo continuamente. Em 1969, conforme pesquisa do Gallup, somente 12% dos entrevistados se pronunciou favoravelmente à legalização. Há apenas dez anos, em 2003, somente um terço apoiava a legalização. De 2010 até a pesquisa de 2013, houve um aumento de onze pontos na aprovação da legalização.
MARÇO
56ª Sessão da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da ONU
Ao final da 56ª sessão do CND, as proibicionistas convenções da ONU escaparam ilesas, sem quaisquer recomendações significantes para a mudança da política nelas traduzida. O CND deixou de considerar o fato de que a proibição às drogas causa mais mal do que bem; deixou de considerar que a política proibicionista tem causado um aumento na disponibilidade de drogas, em sua potência, no seu uso, em seu abuso, na dependência, em doenças, em mortes; deixou de considerar que a política proibicionista causa crimes motivados pela disputa de mercados, violência, corrupção e injustiça, além de corroer a liberdade e outros direitos humanos fundamentais. O CND deixou de considerar a questão essencial da necessidade das Nações Unidas repudiarem o paradigma proibicionista. Mas, sinais de inconformismo começam a ser sentidos entre alguns Estados membros. Tendo como exemplo o êxito procedimental da Bolívia, que apontou um caminho para se libertar da camisa de força das proibicionistas e zero-tolerantes convenções da ONU, outras nações do mundo poderão ir além e rejeitar totalmente a proibição, substituindo-a por uma política de drogas voltada para a promoção da saúde, da segurança e do bem-estar das pessoas, através de um sistema de legalização, regulação e controle.
LEAP exorta ONU a mudar sua falida e danosa política proibicionista
Cinco integrantes da LEAP estarão em Viena, de 11 a 15 de março de 2013, para acompanhar a 56ª Sessão da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da Organização das Nações Unidas (ONU). Em carta enviada a líderes mundiais, a LEAP exorta os delegados à Sessão a reconsiderar a falida estratégia global da “guerra às drogas”. A LEAP exorta os líderes mundiais e delegados à Sessão a se conscientizarem dos danos causados pela política proibicionista da ONU. Já é hora das nações do mundo se levantarem e abandonarem a falida e danosa proibição. Já é hora de se desenvolver um debate livre sobre essa questão. Que este debate possa acontecer agora, em Viena!
Mulheres encarceradas por “tráfico” de drogas
A comemoração de mais um dia 8 de março – dia internacional da mulher – marca a entrega das doações arrecadadas pela campanha “estou presa, continuo mulher”, em que diversas entidades se mobilizaram para obter doações de roupas íntimas e absorventes para mulheres encarceradas nas unidades prisionais femininas do estado de São Paulo. O mais rico estado brasileiro não fornece o mínimo necessário às mulheres que encarcera. Mais da metade das mulheres encarceradas no Brasil sofre a privação da liberdade em razão de acusações e condenações por “tráfico” de drogas. O dia 8 de março deve sermais um dia de especial reflexão sobre a opressão que se abate sobre essas mulheres sacrificadas pela irracional proibição das drogas tornadas ilícitas. O dia 8 de março deve ser mais um dia a evocar a urgente necessidade de lutar pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
FEVEREIRO
Informe sobre assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL
Na assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL, realizada em 15 de janeiro de 2012, foram apresentados e aprovados o relatório da Diretoria concernente às atividades realizadas no ano de 2012, bem como o planejamento de atividades para o ano de 2013.
JANEIRO
Pesquisa sobre presos no México: condenações por drogas são motor do encarceramento massivo
Pesquisa realizada no México pelo Centro de Investigación y Docencia Económicasconstatou que o maior número de internos ali estava devido a condenações por crimes relacionados às drogas tornadas ilícitas: 57,6% entre os homens e 80% entre as mulheres. Os sobreviventes da versão mexicana da “guerra às drogas” estão superlotando suas prisões. Embora ainda distante dos números brasileiros, o México segue a mesma tendência de encarceramento massivo. A semelhança com o Brasil se acentua quando se considera o perfil daqueles que são privados de sua liberdade: 53,7% dos presos e 60% das presas entrevistados na pesquisa não tinham completado a escola secundária; no Brasil, cerca de 70% dos presos tampouco ultrapassaram o ensino fundamental. No México ou no Brasil, como em qualquer outro lugar do mundo, são os pobres, os marginalizados, os desprovidos de poder, os alvos primordiais da destrutiva política de massiva privação da liberdade, alavancada pela insana, nociva e sanguinária “guerra às drogas”.
Bolívia readmitida como signatária da Convenção Única de 1961, com reserva quanto à folha de coca
Em 11 de janeiro, a Bolívia foi readmitida como signatária da Convenção Única da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1961, da qual se retirara formalmente em 2011, assegurando sua reserva em relação à proibição da folha de coca. A readmissão, com a reserva, só poderia ser negada se um terço ou mais dos 184 Estados signatários da Convenção a ela se opusessem. No entanto, apenas 15 Estados o fizeram. A vitória obtida pela Bolívia é significativa. Pela primeira vez na história das convenções proibicionistas, uma nação se desviou unilateralmente de parte do padrão ditado pela ONU, o que poderia servir de exemplo para outros povos e governos que, crescentemente, inclusive na própria América Latina, vêm percebendo os danos provocados pela nociva e sanguinária política de “guerra às drogas” e vêm se conscientizando da necessidade de legalizar e consequentemente regular a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
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