Prezad@s,
É com satisfação que divulgo entre tod@s a publicação de mais um número da Revista Sistema Penal & Violência. Nesta edição, relativa ao primeiro semestre de 2013, temos um Dossiê sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, organizado pelo Prof. Nereu José Giacomolli e por mim, além de mais dois artigos de cada linha de pesquisa do PPGCrim. Confiram no link: http://revistaseletronicas.
Boa Leitura a tod@s!
José Carlos Moreira da Silva Filho
A revista Sistema Penal & Violência apresenta, nesta ocasião, uma série representativa de artigos sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. Buscou-se, com a reunião desta valiosa produção acadêmica angariar um aporte relevante acerca de um tema de inequívoca atualidade, cujo desenvolvimento teórico e científico é relativamente recente e muito contribui à consolidação de uma ainda deficiente regulamentação interna.
O tema tem sido objeto de reflexão e debate de um número cada vez maior de pesquisadores. Nas últimas décadas, o expressivo aumento do tráfego interjurisdicional representou um desafio à capacidade dos Estados de construir um Direito adequado às novas realidades e necessidades, forçando-os a buscar novas soluções para dar conta de controvérsias inéditas. Especificamente quando falamos de matéria penal, é importante relembrar que o paradigma da globalização, esta pretensão ao universal, foi responsável pelo desenvolvimento de uma criminalidade sofisticada, sedimentada empresarialmente, reestruturada em seu modo operativo a fim de tornar-se transnacional. Por isso é possível assentar não ser a função da cooperação jurídica internacional um mero auxílio entre países no atendimento de uma questão de direito interno que ultrapasse suas fronteiras, em nítido processo de respeito à continuidade de um processo criminal, mas sobretudo, tornar possível uma resposta aos chamados crimes transnacionais, conforme nos ensinam Sandro Trotta e Luciano Vaz Ferreira, em seu artigo “Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: Contornos Históricos”.
Este cenário de crescente cooperação internacional é o ponto de partida para Sandro Trotta abordar, desta vez em seu “Os Limites da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal”, a necessidade de respeito às balizas estipuladas em tratados internacionais e que constituem verdadeiros “freios jurídicos” ao dever de solidariedade jurídica internacional. Sustenta o autor a plena possibilidade de coexistência entre a finalidade comum dos Estados envolvidos na cooperação - continuidade e efetividade do processo penal -, e a defesa dos interesses do indivíduo submetido a estes atos de cooperação. Tanto de ordem formal ou material, o desrespeito a estes limites pode implicar denegação completa ou cumprimento diferido do pleito de cooperação pelo Estado requerido.
Contribuindo com uma perspectiva de proteção/promoção dos direitos fundamentais, o professor Marcelo Peruchin, em seu artigo intitulado “Direitos Fundamentais e Cooperação Judicial Internacional: um diálogo necessário”, supera a perspectiva internacionalista de cooperação jurídica internacional como sendo assunto exclusivo dos Estados soberanos involucrados. Situa o indivíduo concernido, aquele que é atingido pelos atos de cooperação, como centro desta relação, ou seja, um sujeito de direitos. Desta construção, Peruchin destaca o direito ao contraditório prévio, estendido também à cooperação jurídica internacional, particularmente às cartas rogatórias passivas.
Em seguida é apresentado, na língua original, o instigante estudo do professor uruguaio Raúl Cervini intitulado “La confidencialidad de las Medidas Cautelares en la Cooperación Judicial Penal Internacional”, o qual introduz ao leitor o mecanismo excepcional da tramitação confidencial do pleito de cooperação, previsto no artigo 10o do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, do qual o Brasil é signatário, assim instituído para evitar o conhecimento prévio de medida cautelar sigilosa e eventual frustração do pleito. Cervini, assim como todos os autores que figuram neste Dossiê, parte do pressuposto de respeito ao processo justo e estabelece a tramitação confidencial como exceção diante da regra geral da publicidade dos autos.
Complementa ainda este número o artigo “Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito do terrorismo”, de Manuel Valente, o qual apresenta ao leitor as recentes mutações na realidade da cooperação judicial em nível do espaço europeu no campo da prevenção e repressão do terrorismo: princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço europeu, instituição do Mandado de Detenção Europeu e a opção de abolição em quase toda a dimensão penal do princípio da dupla incriminação. Enfatiza o autor que tais medidas, em que pese a eficácia e a celeridade que representam na tramitação processual, não devem ignorar os limites intransponíveis delineados pelos Direitos Humanos, mesmo quando falamos em terrorismo.
Integra ainda o Dossiê a resenha do livro “Ilícito: o Ataque da Pirataria, da Lavagem de Dinheiro e do Tráfico à Economia Global”, do venezuelano Moisés Naím. O objeto de estudo do autor é o denominado “Comércio Ilícito Global” e seus subprodutos: o tráfico de armas, drogas, pessoas, comércio de produtos piratas e a lavagem de dinheiro. Mas não apenas isto. Naím, para além da análise dessa criminalidade que trespassa fronteiras, oferece-nos um diagnóstico das dificuldades governamentais de enfrentar essa expansão e conclui, ao final, pela imprescindibilidade do incremento da cooperação internacional.
Por fim, além do Dossiê sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, esta edição ainda traz, dentro da linha de Sistemas Penais Contemporâneos, o artigo de Carlo Velo Masi em co-autoria com Voltaire de Lima Moraes e o artigo de Agusto Jobim do Amaral, intitulados, respectivamente: "O 'Moderno' Direito Penal e a Política Criminal Expansionista" e "Psicanálise da Decisão Penal: o que se fala da posição do magistrado?" E dentro da linha de Violência, Crime e Segurança Pública, os artigos de Marcelo da Silveira Campos e Hugo Leonardo Rodrigues Santos, intitulados respectivamente: "Drogas e Justiça Criminal em São Paulo: conversações" e "A Derrocada do Estado de Bem-Estar e a Politização do Saber Criminológico".
Desejamos a todos uma boa leitura!
Prof. Dr. Nereu José Giacomolli
Co-Organizador do Dossiê sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS
Prof. Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho - Editor-Chefe da Revista Sistema Penal & Violência
Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS
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