sábado, 25 de dezembro de 2010
Por CMI Floripa 22/12/2010 às 15:41
Entrevista feita por e-mail pelo CMI Floripa com a advogada Daniela Felix, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras ? ASF-Brasil e Advogada da Rede de Juristas Populares Catarinas e da Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP).
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CMI Floripa ? Gostaria que você falasse um pouco sobre o que é o Advogados Sem Fronteiras qual as atividades que estão desenvolvendo em Santa Catarina?
DF ? A Advogados Sem Fronteiras (ASF-Brasil) é uma organização da Sociedade Civil (OS) nacional, que tem uma atuação em rede (física e virtual) com todas as demais Organizações Advogados Sem Fronteiras espalhadas por três (03) continentes - na África, na Europa e nas Américas. A ASF, assim como outras Organizações Sem Fronteiras conhecidas, p. ex. a dos Médicos Sem Fronteiras, se estabeleceu como forma de intervenção e intermediação de conflitos que ferem substancialmente os Direitos Humanos elementares, inclusive no apoio a conflitos que transcendem os limites dos Estados Nacionais, motivo, inclusive, da importância da ASF-Brasil que, além de ser a primeira Organização da Língua Portuguesa, é a primeira base na América Latina, sendo uma de nossas responsabilidades a mobilização e auxílio para que outros países latinos se agreguem à Rede.
Atualmente, estamos ligados a 4 projetos: 1) Em defesa dos defensores, que auxilia Advogados e outros operadores do direito, sob grave ameaça ou perseguição em razão do exercício de suas atividades em prol da justiça e dos direitos humanos; 2) Acesso à justiça internacional; 3 ) Consultoria jurídica a organizações da sociedade civil; e, 4) Formação jurídica, em especial na área internacional e de direitos humanos.
Assim como todas as Organizações Não Governamentais, sobrevivemos das associações, apoios e projetos. Inclusive, semana passada foi realizada a Assembléia Anual ? e também a comemoração formal de 1 ano de atividade no Brasil, mas não pude ir à Porto Alegre participar, vez que ainda não temos orçamento para todas as despesas básicas da Organização. Sabemos que esta estruturação leva tempo, mas aproveitamos os espaços para pedir apoios! (risos!)
CMI Floripa ? Sobre o C.E.R São Lucas como a senhora avalia a interdição da instituição?
DF ? Pessoalmente foi um presente de Papai Noel!
Profissionalmente, um avanço às políticas públicas para a Segurança Pública e Medidas Socioeducativas para o Estado, que é bom lembrar, é um dos estados mais reacionários e desiguais do País. Sob o discurso elitista e xenófobo de desenvolvimento, subtraímos as maiores barbáries contra os excluídos dos pactos sociais.
Ingressei nesta luta, pessoal e profissionalmente, no início de dezembro de 2009, a pedido da então Promotora de Justiça da Comarca de São José/SC, Dra. Leda Maria Hermann, que face uma grave denúncia de ameaça e de tortura a um Adolescente, solicitou a minha nomeação como Defensora Dativa em um caso específico, todavia, ao tomar conhecimento da situação específica e do local onde Crianças e Adolescentes em conflito com a lei estavam sendo segregadas veio o choque, a revolta e o inconformismo.
Então, se tornou uma bandeira de luta, da militância, foi quando agreguei a minha função de Vice-Presidente da ASF-Brasil.
Ao ter o contato com esses adolescentes literalmente presos, o que contraria integralmente toda a legislação protetiva da infância e adolescência (que devem ser recolhidos não ao cárcere, mas a estabelecimentos socioeducativos), verifiquei a negligência dos poderes estatais (executivo, legislativo e judiciário) e a invisibilidade que sofrem por tod@s. São tratados como os futuros clientes das prisões e, para muitos, este de fato é o destino.
Além, saliento que ali não estão os filhos das classes médias e altas, mas somente o filhos da pobreza, o que há muito sinalizo a falta de debates estruturais no campo da Segurança Pública.
CMI Floripa - Quais outras intuições em Santa Catarina onde jovens cumprindo medidas socioeducativas possuem os mesmo problemas?
DF ? Tenho notícias que o Plantão Interinstitucional de Atendimento (Pliat), na Capital (bairro Agronômica), inclusive o Relatório do CNJ traz uma foto dos locais de isolamento e tortura de crianças e adolescentes. Todavia, acredito que nenhum estabelecimento dedicado às crianças e aos adolescentes cumpram as normas e finalidades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
CMI Floripa ? Foi recomendado pela Comissão Nacional de Justiça em novembro passado C.E.R São Lucas e o Pliat de Florianópolis em novembro passado que fossem fechados por indícios de tortura e pela precariedade das instalações, quais as medidas que o governo de Santa Catarina tomou?
DF ? Até onde acompanhei, nenhuma.
Houve somente esta interdição do CER São Lucas, já em debate muito antes da recomendação do CNJ.
Inclusive, é oportuno pontuar que foi pela atuação da Dra. Ana Cristina Borba Alves (Juíza da infância e juventude da Comarca de São José), com o apoio das Promotoras de Justiça, Dras. Leda Maria Hermann e Márcia Aguiar Arend, que o CNJ voltou os olhos e fez uma ?inspeção surpresa? nos estabelecimentos de medidas socioeducativas de Santa Catarina, pois até então o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estava legitimando a atuação da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público estadual (MPSC). Exemplo disso foi a cassação da liminar de interdição concedida pela Dra. Ana Cristina, que, claro, depois da intervenção do CNJ, tornou a decisão de 1º Grau definitiva.
CMI ? Como a senhora está vendo a atuação da Vara da Criança e da Juventude na questão?
DF ? Pra mim a Vara da Infância e da Juventude de São José, juntamente com as Promotoras de Justiça, tem feito um trabalho exemplar e fundamental. Em ambas as atividades, muito diferente do que reza o senso comum, o que está em jogo é a proteção pelo Estado às crianças e aos adolescentes. O que estamos vendo é aplicação de Direitos constitucionais fundamentais, que inverte a lógica de segregação e violências em que sofrem os ditos ?criminosos?, ainda, tido pra muitos como irrecuperáveis.
O dever do Estado não é o de aprisionamento e tortura, mas o de proteção aos Direitos e Garantias do Cidadãos e Cidadãs, INDISTINTAMENTE.
Todavia, os Juízes e Promotores que atuam sob essa lógica de reflexão (garantista), são tidos como críticos e não correspondem às exigências institucionais, tanto que são constantemente questionados pelos seus órgãos fiscalizatórios, por abuso de autoridade, desídia, etc.
CMI FLORIPA ? Acho que ano passado foi flagrado internos do São Lucas tomando banho de sol algemado pelas mãos e pés, qual foram as medidas tomadas pelo governo depois disso?
DF ? A lógica de atuação da Segurança Pública, o qual as medidas socioeducativas são subordinadas, é a de contenção dos ?criminosos? selecionados a ocupar as vagas dos sistemas de aprisionamento. Uma das medidas implementadas pelo então Secretário de Segurança Pública foi o ?fuga zero? (especialmente ao São Lucas pelo intenso holofote que a instituição atrai), o que se leva a crer que o uso de algemas no banho de sol, além de ser parte da política, deve ter sido o menos grave. Tomei conhecimento de muitas coisas e muito mais bárbaras do que o uso de algemas não vieram a conhecimento do senso comum (não posso falar por razões de sigilo profissional).
O que quero dizer é que no apagar das luzes os problemas são ainda maiores, as violências são ainda mais graves. O que vai pra mídia é somente a ponta do iceberg.
CMI ? Em entrevista para imprensa local a Juíza Ana Cristina Borba Alves afirma que há mortes não esclarecidas no São Lucas, a senhora poderia falar um pouco sobre o assunto?
DF ? Tais afirmações também foram expressas pela Promotora de Justiça, Dra. Márcia A. Arend (na mídia local esta semana).
Não tenho esses dados e sequer vi esses autos, todavia, acredito ser provável que as mortes (aqui não digo que todas) sejam de responsabilidade dos Monitores/Estado.
Quando se dá às Crianças e aos Adolescentes o mesmo tratamento dado aos presos, provisórios e condenados, do Sistema Prisional, tudo é possível. Para um monitor, que pelo que se verifica empiricamente parece ter fé pública, alegar em procedimentos investigatórios (sejam eles administrativos ou judiciais) a ocorrência de brigas entre internos para esconder sessões de torturas por parte da própria Instituição é muito fácil.
Diga-se de passagem, porque se levar em consideração a palavra dos internos que estão ali por cometimento de crime? Em quem acreditar?
CMI ? O gerente do São Lucas foi preso ao tentar impedir a entrada da imprensa no porão do São Lucas, o mesmo sujeito que a Juíza pediu o afastamento, porque ele está sendo mantido no cargo?
DF ? Porque a função autoritária e violenta é muito funcional para o Sistema (e para a lógica do Sistema Penal, Prisional e de Segurança Pública).
Frise-se, embora saiba somente de ?ouvir dizer?, que o Gerente do CER São Lucas possui (acho que foi arquivado), processos administrativos de tortura a adolescentes, enquanto Monitor e Gerente do Pliat.
Devolvo a pergunta: por que nomear como Gerente de um centro Educacional uma pessoa que tem indícios de prática de violência?
Ao meu ver, enquanto Criminóloga crítica e crítica às políticas criminais, é que ele exerce muito bem a sua função.
CMI ? Como a senhora avalia a situação da criança e do adolescente sobre restrição de liberdade ou liberdade assistida em Santa Catarina?
DF ? Sinto que os holofotes aos debates para estas questões podem ser um avanço significativo e um divisor de águas ao sistema de cumprimento das Leis e das políticas para a infância e adolescência.
Sabemos da situações de múltiplas violências e as Autoridades que estão conduzindo o processo são extremamente éticas, qualificadas e comprometidas com a efetivação dos Direito Humanos, por isso, penso que o que houve, longe de ser esquecido, deverá ser apurado e tratado na forma da lei.
Todavia, é o momento de prestarmos atenção nestes meninos e meninas em conflito com a lei e dizer a eles que queremos que eles façam parte dos nossos mundos, que eles tenham um futuro promissor, longe das situações violentas , que muitas vezes motivam o próprio ingresso na ?carreira? delitiva. Que eles tenham oportunidades e acessos à vida digna. Reflitam a respeito e agreguem à luta pelo resgate da infância!
Abraços,
Daniela Felix
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