É inacreditável a ignorância democrática de magistrados e promotores que se arvoram em legislar por Portaria, criando norma de Recolher. São INCOMPETENTES em todos os sentidos. Colaram na prova de Teoria do Estado, não sabem nada de Teoria da Constituição. Haja decisionismo!
Confiram esta importante decisão do TJ do Tocantins que, por decisão unânime, anula portaria do Toque de Recolher em Palmas.
http://www.cedecato.org.br/noticia.php?l=304348daf97494d6efd5fda02cc5229c
Há um post antigo que se pode encontrar mais coisa.
Juiz que faz Portaria de Recolher deve ESTUDAR!!!!!!
Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Alexandre Morais da Rosa
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