Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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03/02/2014

LEAP BRASIL

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INFORMES
4° trimestre 2013

DEZEMBRO

Uruguai legaliza produção, comércio e consumo de maconha

Com a aprovação no Senado do projeto de lei do governo uruguaio, começa a se concretizar, no Uruguai, a legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha. A histórica Lei 19.172, promulgada em 20 de dezembro, faz do Uruguai o primeiro país do mundo em que a produção e o comércio de maconha sairão da ilegalidade em que foram postos desde o século XX, para se realizarem em um mercado legalizado e consequentemente regulado e controlado. Coincidente e significativamente, a nova lei uruguaia teve sua votação final em 10 de dezembro de 2013, dia em que celebrado o 65º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Coincidindo com esse aniversário, o importante passo dado pelo Uruguai há de servir também para fazer lembrar que a afirmação e efetivação dos direitos humanos estão a exigir a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo não apenas da maconha, mas de todas as drogas.

A lição da história: os 80 anos do fim da proibição do álcool nos EUA

Há oitenta anos, em 5 de dezembro de 1933, era ratificada a 21ª emenda à Constituição norte-americana, revogando a 18ª emenda que, em 17 de janeiro de 1920, instituíra a proibição da produção, distribuição e venda de bebidas alcoólicas naquele país.  Esta é uma data que marca a recuperação da razão, que, naqueles treze anos, esteve entorpecida pelos enganos da proibição ao álcool. A irracionalidade, porém, não foi totalmente superada naquele momento. Ainda hoje, não só os EUA, como o Brasil e praticamente todos os países do mundo, continuam se entorpecendo pelos enganos da proibição que, dessa vez, voltada contra outras drogas, reproduz os mesmos efeitos danosos da derrotada proibição ao álcool. Imersos nesta contemporânea proibição, que, desde a década de 1970, explicitamente adota a insana e sanguinária política de guerra, é mais do que tempo de seguir a lição da história. Como fizeram os EUA, há oitenta anos, em relação ao álcool, é tempo, agora, de legalizar – e consequentemente regular – a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

NOVEMBRO

Relatório do UNODC sobre o Afeganistão: mais uma demonstração dos fracassos e danos resultantes da “guerra às drogas”

Conforme levantamento divulgado em Kabul pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) o cultivo de papoulas destinado à extração de ópio e a produção de tal substância alcançaram novos recordes no Afeganistão. Os recordes aconteceram apesar da erradicação levada a cabo por órgãos governamentais. Tais ações repressivas não foram apenas inúteis. Como acontece no cotidiano da “guerra às drogas” em todo o mundo, ações repressivas não se limitam à inutilidade, mas causam maiores danos do que as próprias drogas. Os resultados visíveis das ações de erradicação no Afeganistão foram a morte de 102 pessoas em 2012 e 143 em 2013. A rotina de fracassos e mortes resultantes da “guerra às drogas” faz urgente a necessidade de pôr fim a essa nociva e sanguinária política; faz urgente a necessidade de legalizar e consequentemente regular a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Governo brasileiro investe 14 milhões de reais em armas no programa “crack; é possível vencer”

Noticia o jornal O Globo que o Governo federal brasileiro firmou dois contratos, no valor de 14,7 milhões de reais, com dispensa de licitação, para compra de armas ditas de “baixa letalidade”, destinadas a equipar as polícias militares para utilização nas chamadas “cracolândias”, dentro do programa que usa o slogan “crack; é possível vencer”.  Na “guerra às drogas” os investimentos são em armas e não em saúde ou em outros itens de bem-estar das pessoas. Saúde e bem-estar de pessoas não são preocupações nem objetivos da nociva política de proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, fundada no paradigma da guerra. Saúde é apenas o pretexto anunciado para manter essa insana e sanguinária política que, além de privilegiar as armas, ainda causa maiores danos à mesma saúde que enganosamente anuncia pretender proteger.

LEAP BRASIL participa de Seminário em Londres

Realizou-se em Londres, entre os dias 28 e 30 de outubro, no Parlamento Britânico, o Seminário Internacional sobre Reforma da Política de Drogas, organizado pelo Grupo Britânico da União Inter Parlamentar (BGIPU, na sigla em inglês). Cerca de 50 parlamentares e congressistas de 30 países da América Latina, África Ocidental e Europa estiveram presentes, juntamente com observadores internacionais de setores governamentais e não governamentais, além dos especialistas convidados para as exposições nas diversas sessões. A LEAP BRASIL se fez presente, através de sua porta-voz, a Juíza (aposentada) Maria Lucia Karam, que figurou entre os expositores da quarta sessão, dedicada ao tema “Políticas de regulação da oferta de drogas”.

OUTUBRO

Drogas mais baratas e mais potentes: o evidente fracasso da proibição

Estudo publicado no British Medical Journal constatou tendência de queda nos preços de venda de heroína, cocaína e cannabis, paralelamente ao aumento de sua pureza e potência, nas duas últimas décadas, nos EUA, em países europeus e na Austrália. Fossem a proibição e sua política de “guerra às drogas” eficazes para reduzir a circulação das drogas tornadas ilícitas, o resultado deveria ser o oposto. No entanto, o que, mais uma vez, se demonstra é que,passados 100 anos de proibição e seus mais de 40 anos de guerra, além dos resultados mortes, prisões superlotadas, doenças e milhares de vidas destruídas, não se registrou nenhuma redução na circulação das substâncias proibidas. Ao contrário, como mais uma vez se demonstra, em todos esses anos, as drogas tornadas ilícitas foram se tornando mais baratas, mais potentes, mais diversificadas e muito mais acessíveis do que eram antes de serem proibidas e de seus produtores, comerciantes e consumidores serem combatidos como “inimigos” nessa nociva e sanguinária guerra.

Líderes latino-americanos questionam a “guerra às drogas” na ONU

Em seus pronunciamentos perante a 68ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos debates de alto nível se encerraram em 1º de outubro, os Presidentes da Colômbia, da Guatemala e da Costa Rica e o Ministro das Relações Exteriores do México questionaram a política de “guerra às drogas”, fundada nas vigentes convenções internacionais que instituem a proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas.

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