Caros amigos,
Entro em contato para informar que o meu novo livro, "Crítica ao Controle Penal das Drogas Ilícitas", publicado pela Editora Juspodivm por meio do selo editorial da Faculdade Baiana de Direito, já está à venda na internet, no link abaixo:
Neste novo trabalho, tentei conciliar o meu engajamento na campanha pela reforma da Política de Drogas com a minha experiência prática como Defensor Público, para oferecer aos leitores um material que, mantendo a utilidade para o jurista prático, não abrisse mão de um olhar crítico sobre as nossas opções legislativas e sobre as distorções da aplicação da Lei de Drogas no Brasil, num contexto de reconhecimento internacional da falência da Política de Guerra às Drogas, e de consolidação de um movimento, também internacional, que pleiteia a sua mudança por uma estratégia mais racional e humana.
Aqui na Bahia, estão programadas duas pré-vendas da obra, uma durante a Semana Jurídica da Faculdade Baiana de Direito, da qual participarei no dia 29/10 (terça-feira) e outra durante o IV Congresso Internacional da Associação Brasileira Multidisciplinar sobre Drogas (ABRAMD), que ocorrerá no Teatro UNEB entre os dias 30/10 e 02/11, do qual participarei no dia 31/10 (quinta-feira), pela manhã. Em ambos os casos, a minha exposição tratará, direta ou indiretamente, dos assuntos discutidos no livro.
O lançamento oficial está previsto para o dia 06/12, também em Salvador, no Seminário Internacional do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas da Universidade Federal da Bahia (CETAD-UFBA)
Por fim, aproveito para compartilhar, abaixo, a apresentação do livro, por Pedro Abramovay, e o seu prefácio, por Luciana Boiteux Rodrigues,
Abraços a todos,
Daniel Nicory
Daniel Nicory
APRESENTAÇÃO
O tema da análise da legislação de drogas foi por muito tempo negligenciado na literatura científica brasileira. De um lado, obras dogmáticas que se limitavam a descrever o texto legal e apontar direções jurisprudenciais. De outro, muito menos frequentes, corajosas visões críticas sobre a legislação de drogas que não encontravam eco no debate público nem na comunidade jurídica.
O momento é outro. As consequências negativas da política de drogas baseada na repressão parecem muito mais evidentes.
No Brasil, como este trabalho mostra, vimos a população carcerária ligada às drogas sofrer uma verdadeira explosão nos últimos anos sem que isso trouxesse qualquer benefício para a saúde pública ou para a redução da violência.
No plano internacional, rompeu-se o silêncio sobre o fracasso da política de guerra às drogas. Em um movimento iniciado por ex-presidentes como Fernando Henrique Cardoso, César Gavíria e Ernesto Zedillo e seguido por presidentes em exercício como Juan Manuel Santos, da Colômbia e José Mujica do Uruguai, vozes de peso passaram a criticar duramente as convenções internacionais e propor alternativas sobre o tema.
O presente livro está absolutamente sintonizado com este momento. Trata o tema das drogas com a seriedade que ele merece, com uma rigorosa abordagem sobre as questões dogmáticas da nossa legislação bem como uma arguta visão crítica e analítica dos impactos desta legislação no Brasil.
Os méritos deste trabalho certamente estão ligados à trajetória de seu autor, Daniel Nicory do Prado. Defensor Público, Nicory do Prado tem profundo conhecimento dos debates doutrinários e jurisprudenciais que estão sendo travados no momento, mas, além disso, justamente por atuar na defesa dos necessitados, o autor não separa a análise dogmática dos efeitos perversos que a atual legislação tem sobre os mais pobres.
Além disso, Daniel Nicory do Prado tem sido figura importante no debate de alternativas à atual legislação, participando de comissões de revisão da lei de drogas. O livro reflete claramente esta preocupação de apontar novos rumos possíveis para os problemas encontrados.
Somente um trabalho como este, escrito em um momento de ruptura com o discurso único sobre drogas, e tendo por autor quem concilia a vivência prática com a postura crítica, poderia ter alcançado o resultado de conciliar teses doutrinarias que podem claramente ser utilizadas nos tribunais com a problematização real de como o tema das drogas é tratado na legislação brasileira.
Pedro Abramovay
Mestre em Direito (UNB)
Professor da Fundação Getúlio Vargas
Ex-Secretário Nacional de Justiça
Prefácio
Aceitei o convite para prefaciar o livro de Daniel Nicory do Prado, Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão e, até recentemente, Defensor Público da Vara Criminal de Simões Filho/BA, região metropolitana de Salvador, onde realizou a defesa de dezenas de acusados de tráfico de drogas, por reconhecer em seu autor a qualidade inestimável de um pesquisador rigoroso e profundo conhecedor da realidade penal e dos impactos da política de drogas no sistema penal brasileiro, o que se reflete em sua obra, na qual faz uma importante análise crítica da Lei n. 11.343/06.
O autor, ao atuar como representante da Defensoria Pública na Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, acompanhou de perto as dificuldades de aprovação de mudanças progressistas na área criminal, mas ainda assim não deixou de se engajar em campanhas por mudanças legislativas garantistas, tal como faz com relação à Lei n. 11.343/06.
Eu o conheci pessoalmente no ano de 2009, em seminário coordenado por Pedro Abramovay para a apresentação do Projeto Banco de Injustiças (www.bancodeinjuticas.org.br), no qual Daniel, junto com outros Defensores atuantes, relataram diversos casos de injustiças cometidas na atuação da Justiça Criminal em casos de drogas, notadamente diante da condenação de usuários de drogas como traficantes, uma das situações mais presentes na prática dos defensores em todo o país.
A “personalização” dessas injustiças cometidas em nome da aplicação da Lei de Drogas de 2006 nos casos examinados cotidianamente por Daniel e outros defensores comprovaram o que já havíamos identificado em nossa pesquisa “Tráfico de Drogas e Constituição”, publicada em 2009, ou seja, que muitos usuários estavam sendo presos como traficantes, diante da falta de clareza da lei na distinção entre essas duas figuras, o que constitui uma das causas do grande encarceramento brasileiro atual, como bem analisa o autor na obra que se apresenta.
A importância do presente trabalho “Crítica ao Controle Penal das Drogas Ilícitas” está justamente na habilidade do autor de identificar com precisão e rigor metodológico que o tratamento penal destinado ao crimes de tráfico de drogas pelos Tribunais é o mais rigoroso possível, e reproduz o modelo beligerante de “guerra às drogas”.
Partindo da análise crítica das convenções internacionais sobre drogas, o autor deixa clara sua crítica ao proibicionismo, posição da qual compartilho, de oposição ao modelo atual de controle de drogas.
Com maestria e objetividade, o autor propõe uma discussão jurídico-dogmática sobre os institutos penais e processuais da Lei de Drogas que será muito útil aos operadores do direito, que terão nesse livro uma fonte importante de informações e consulta, diante da análise crítica e aprofundada acerca dos dispositivos penais e processuais relativos aos crimes de drogas, com revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial atualizadas.
Embora não seja seu objetivo a realização de um estudo criminológico, nos comentários aos crimes e artigos da lei, o autor incorpora uma abordagem social, ao apresentar dados estatísticos e exemplos da aplicação das normas na realidade social, ao verificar (e comprovar) o distanciamento entre a teoria e a prática das instituições no Brasil. Nesse sentido, este é um livro que deve ser recomendado inclusive a estudantes de direito que se interessem pelo tema, assim como a profissionais de outras áreas que queiram conhecer melhor como atuam os mecanismos penais de controle das drogas em nosso país.
Daniel Nicory do Prado representa uma nova geração de defensores públicos que agrega um profundo conhecimento do direito e do processo penal à consciência social da seletividade do sistema penal e da inequidade da aplicação da lei, devendo ser reconhecido por mais essa obra que certamente terá um lugar importante na estante de todos aqueles que estudam, pesquisam, advogam e lutam por uma sociedade mais justa, na qual haja menos repressão e mais compreensão e, especificamente, por uma política de drogas mais humana e respeitadora de direitos humanos.
Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2013.
Luciana Boiteux
Mestre em Direito (UERJ). Doutora em Direito Penal (USP). Professora Adjunta de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
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