Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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Alexandre Morais da Rosa

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28/10/2013

STJ - Informativo - 527

Seleção de JOrge Andrade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.


Não comprovada a procedência estrangeira de DVDs em laudo pericial, a confissão do acusado de que teria adquirido os produtos no exterior não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do CP. Preliminarmente, embora o STF tenha se manifestado pela existência de repercussão geral acerca da definição de competência para processamento de crime de reprodução ilegal de CDs e DVDs em face da eventual transnacionalidade do delito (RE 702.560-PR), a matéria ainda não foi dirimida. Nesse contexto, conforme decisões exaradas neste Tribunal, caracterizada a transnacionalidade do crime de violação de direito autoral, deve ser firmada a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, V, da CF. Contudo, caso o laudo pericial não constate a procedência estrangeira dos produtos adquiridos, a mera afirmação do acusado não é suficiente para o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ademais, limitando-se a ofensa aos interesses particulares dos titulares de direitos autorais, não há que falar em competência da Justiça Federal por inexistir lesão ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Precedentes citados: CC 125.286-PR, Terceira Seção, Dje 1/2/2013, e CC 125.281-PR, Terceira Seção, DJe 6/12/2012. CC 127.584-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/6/2013.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL REFERENTE AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ENVOLVENDO DIREITOS INDÍGENAS.


Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar ação penal referente aos crimes de calúnia e difamação praticados no contexto de disputa pela posição de cacique em comunidade indígena. O conceito de direitos indígenas, previsto no art. 109, XI, da CF/88, para efeito de fixação da competência da Justiça Federal, é aquele referente às matérias que envolvam a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, compreendendo, portanto, a hipótese em análise. Precedentes citados: CC 105.045-AM, DJe 1º/7/2009; e CC 43.155-RO, DJ 30/11/2005. CC 123.016-TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/6/2013.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS RELATIVAS A DESVIO DE VERBAS ORIGINÁRIAS DO SUS.


Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações penais relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio. Isso porque há interesse da União na regularidade do repasse e na correta aplicação desses recursos, que, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, estão sujeitos à fiscalização federal, por meio do Ministério da Saúde e de seu sistema de auditoria. Dessa forma, tem aplicação à hipótese o disposto no art. 109, IV, da CF, segundo o qual aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Incide, ademais, o entendimento contido na Súmula 208 do STJ, de acordo com a qual compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Cabe ressaltar, a propósito, que o fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a verba destinada ao SUS não elide a necessidade de prestação de contas ao TCU, tampouco exclui o interesse da União na regularidade do repasse e na correta aplicação desses recursos. AgRg no CC 122.555-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/8/2013.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.


O STJ, no julgamento de recurso especial, pode buscar na própria CF o fundamento para acolher ou rejeitar alegação de violação do direito infraconstitucional ou para conferir à lei a interpretação que melhor se ajuste ao texto constitucional, sem que isso importe em usurpação de competência do STF. No atual estágio de desenvolvimento do direito, é inconcebível a análise encapsulada dos litígios, de forma estanque, como se os diversos ramos jurídicos pudessem ser compartimentados, não sofrendo, assim, ingerências do direito constitucional. Assim, não parece possível ao STJ analisar as demandas que lhe são submetidas sem considerar a própria CF, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Constituição. Nesse contexto, aumenta a responsabilidade do STJ em demandas que exijam solução transversal, interdisciplinar e que abranjam, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente. Com efeito, a partir da EC 45/2004, o cenário tornou-se objetivamente diverso daquele que antes circunscrevia a interposição de recursos especial e extraordinário, pois, se anteriormente todos os fundamentos constitucionais utilizados nos acórdãos eram impugnáveis – e deviam ser, nos termos da Súmula 126 do STJ – mediante recurso extraordinário, agora, somente as questões que, efetivamente, ostentarem repercussão geral (art. 102, § 3º, da CF) é que podem ascender ao STF (art. 543-A, § 1º, do CPC). REsp 1.335.153-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/5/2013.

DIREITO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO DO ART. 37 EM RELAÇÃO AO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.


Responderá apenas pelo crime de associação do art. 35 da Lei 11.343/2006 – e não pelo mencionado crime em concurso com o de colaboração como informante, previsto no art. 37 da mesma lei – o agente que, já integrando associação que se destine à prática do tráfico de drogas, passar, em determinado momento, a colaborar com esta especificamente na condição de informante. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a prática, reiterada ou não, de condutas que visem facilitar a consumação dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, sendo necessário que fique demonstrado o ânimo associativo, um ajuste prévio referente à formação de vínculo permanente e estável. Por sua vez, o crime de colaboração como informante constitui delito autônomo, destinado a punir específica forma de participação na empreitada criminosa, caracterizando-se como colaborador aquele que transmite informação relevante para o êxito das atividades do grupo, associação ou organização criminosa destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. O tipo penal do art. 37 da referida lei (colaboração como informante) reveste-se de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. De fato, cuidando-se de agente que participe do próprio delito de tráfico ou de associação, a conduta consistente em colaborar com informações já será inerente aos mencionados tipos. A referida norma incriminadora tem como destinatário o agente que colabora como informante com grupo, organização criminosa ou associação, desde que não tenha ele qualquer envolvimento ou relação com atividades daquele grupo, organização criminosa ou associação em relação ao qual atue como informante. Se a prova indica que o agente mantém vínculo ou envolvimento com esses grupos, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, a conduta não se subsume ao tipo do art. 37, podendo configurar outros crimes, como o tráfico ou a associação, nas modalidades autoria e participação. Com efeito, o exercício da função de informante dentro da associação é próprio do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação), no qual a divisão de tarefas é uma realidade para consecução do objetivo principal. Portanto, se a prova dos autos não revela situação em que a conduta do paciente seja específica e restrita a prestar informações ao grupo criminoso, sem qualquer outro envolvimento ou relação com as atividades de associação, a conduta estará inserida no crime de associação, o qual é mais abrangente e engloba a mencionada atividade. Dessa forma, conclui-se que só pode ser considerado informante, para fins de incidência do art. 37 da Lei 11.343/2006, aquele que não integre a associação, nem seja coautor ou partícipe do delito de tráfico. Nesse contexto, considerar que o informante possa ser punido duplamente – pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faça parte –, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem, punindo-se, de forma extremamente severa, aquele que exerce função que não pode ser entendida como a mais relevante na divisão de tarefas do mundo do tráfico. HC 224.849-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/6/2013.

DIREITO PENAL. REQUISITOS PARA A COMUTAÇÃO DA PENA.


Na hipótese em que decreto presidencial de comutação de pena estabeleça, como requisito para a concessão desta, o não cometimento de falta grave durante determinado período, a prática de falta grave pelo apenado em momento diverso não constituirá, por si só, motivo apto a justificar a negativa de concessão do referido benefício pelo juízo da execução. Com efeito, não cabe ao magistrado criar pressupostos não previstos no decreto presidencial, para que não ocorra violação do princípio da legalidade. De fato, preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado decreto, não há como condicionar ou impedir a concessão da comutação da pena ao reeducando sob nenhum outro fundamento, tendo a sentença natureza jurídica meramente declaratória. Precedentes citados:

STJ - Informativo 528



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA.
No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas (causa madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos. De fato, o art. 515, § 3º, do CPC estabelece, como requisito indispensável para que o Tribunal julgue diretamente a lide, que a causa verse questão exclusivamente de direito. Entretanto, a regra do art. 515, § 3º, deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330, I, cujo teor autoriza o julgamento antecipado da lide “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Desse modo, se não há necessidade de produção de provas, ainda que a questão seja de direito e de fato, poderá o Tribunal julgar a lide no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. Registre-se, a propósito, que configura questão de direito, e não de fato, aquela em que o Tribunal tão somente extrai o direito aplicável de provas incontroversas, perfeitamente delineadas, construídas com observância do devido processo legal, caso em que não há óbice para que incida a regra do art. 515, § 3º, porquanto discute, em última análise, a qualificação jurídica dos fatos ou suas consequências legais. EREsp 874.507-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/6/2013.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL REFERENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL POR MEIO DE SOCIEDADE QUE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE FACTORING.
Compete à Justiça Federal processar e julgar a conduta daquele que, por meio de pessoa jurídica instituída para a prestação de serviço de factoring, realize, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a promessa de que estes receberiam, em contrapartida, rendimentos superiores aos aplicados no mercado. Isso porque a referida conduta se subsume, em princípio, ao tipo do art. 16 da Lei 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), consistente em fazer “operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”. Ademais, nessa hipótese, apesar de o delito haver sido praticado por meio de pessoa jurídica criada para a realização de atividade de factoring, deve-se considerar ter esta operado como verdadeira instituição financeira, justificando-se, assim, a fixação da competência na Justiça Federal. CC 115.338-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/6/2013.

DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE.
A emissora responsável pela veiculação de programa televisivo de perguntas e respostas deve indenizar, pela perda de uma chance, o participante do programa que, apesar de responder corretamente a pergunta sobre determinado time de futebol, tenha sido indevidamente desclassificado, ao ter sua resposta considerada errada por estar em desacordo com parte fantasiosa de livro adotado como bibliografia básica para as perguntas formuladas. De fato, nos contratos de promessa de recompensa por concurso, vale a regra geral de que os concorrentes, ao participarem do concurso, sabem de suas condições e a elas se submetem. Dentre essas condições, está a de se submeter ao pronunciamento dos julgadores do concurso. Entretanto, em casos excepcionalíssimos, é possível que se reconheça a nulidade desse julgamento. Na situação em análise, houve erro no julgamento, o qual foi efetuado em discordância com a verdade dos fatos – fundando-se apenas na parte fictícia de livro adotado contratualmente como bibliografia básica –, configurando-se, assim, hipótese excepcionalíssima apta a afastar a incidência da regra da infalibilidade do julgador. Ademais, o concurso era sobre determinado clube de futebol – e não sobre o livro adotado como bibliografia –, razão pela qual inadmissível exigir que o participante respondesse erradamente, afastando-se da realidade dos fatos atinentes ao clube. Nesse contexto, deve ser aplicada a regra da boa-fé objetiva em prol do participante e em detrimento da organizadora do certame, ao mesmo tempo em que há de ser aplicada a regra segundo a qual o contrato será interpretado em detrimento do estipulante. REsp 1.383.437-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 13/8/2013.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE BLOG PELOS DANOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO EM SEU SITE DE ARTIGO DE AUTORIA DE TERCEIRO.
O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Isso porque o entendimento consagrado na Súmula 221 do STJ, que afirma serem “civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”, é aplicável em relação a todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também o serviço de informação prestado por meio da internet. Nesse contexto, cabe ao titular do blog exercer o controle editorial das matérias a serem postadas, de modo a evitar a propagação de opiniões pessoais que contenham ofensivos à dignidade pessoal e profissional de outras pessoas. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS DECORRENTES DE CRIME.
Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: REsp 1.248.490-RS, Quinta Turma, DJe 21/5/2012; e Resp 1.185.542-RS, Quinta Turma, DJe de 16/5/2011. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013.

Rio, dia 12.11.13 - Família, Direito e Psicanálise - EMERJ - FIca a dica

INSCRIÇÕES GRATUITAS
PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO, OPCIONAL E PAGO, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO PELO LINK:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS
EMERJ – FÓRUNS PERMANENTES
C O N V I T E
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, o Presidente do Fórum Permanente de Direito e Psicanálise, Desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, servidores e demais interessados para a 6ª Reunião do Fórum, que abordará o tema “FAMÍLIA, DIREITO E PSICANÁLISE”, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2013, de 9:30 às 12 horas, no Auditório Paulo Roberto Leite Ventura, situado na Rua Dom Manuel, n° 25, 1° andar, Centro, RJ, conforme a programação abaixo:

Abertura: Des. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho– Presidente do Fórum Permanente de Direito e Psicanálise
Palestras:
O DIREITO AO AFETO
Dra. Andréa Pachá – Juíza de Direito do TJERJ e Vice-Presidente do Fórum de Direito e Psicanálise

ABANDONO AFETIVO: DO DIREITO À PSICANÁLISE
Dr. Julio Cezar de Oliveira Braga – Advogado e Mestre em Psicanálise, Saúde e Sociedade.

Debatedores:
Dr. Rubens Casara – Membro do Fórum de Direito e Psicanálise
Dr. Antonio Pedro Melchior – Membro do Fórum de Direito e Psicanálise

Encerramento: Des. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho
LOCAL:
Auditório Paulo Roberto Leite Ventura,- Rua Dom Manuel, n° 25, 1° andar, Centro, RJ

Informações: 3133-3369/3133-3380
Inscrições: exclusivas pelo site da EMERJ (www.emerj.tjrj.jus.br).

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.
Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 12/2012, art.2º, inciso II, art 3º inciso II, do Conselho da Magistratura).

Novo Livro Daniel Nicory - Crítica ao controle penal das drogas ilícitas. JusPodivm

Caros amigos,
Entro em contato para informar que o meu novo livro, "Crítica ao Controle Penal das Drogas Ilícitas", publicado pela Editora Juspodivm por meio do selo editorial da Faculdade Baiana de Direito, já está à venda na internet, no link abaixo:
Neste novo trabalho, tentei conciliar o meu engajamento na campanha pela reforma da Política de Drogas com a minha experiência prática como Defensor Público, para oferecer aos leitores um material que, mantendo a utilidade para o jurista prático, não abrisse mão de um olhar crítico sobre as nossas opções legislativas e sobre as distorções da aplicação da Lei de Drogas no Brasil, num contexto de reconhecimento internacional da falência da Política de Guerra às Drogas, e de consolidação de um movimento, também internacional, que pleiteia a sua mudança por uma estratégia mais racional e humana.
Aqui na Bahia, estão programadas duas pré-vendas da obra, uma durante a Semana Jurídica da Faculdade Baiana de Direito, da qual participarei no dia 29/10 (terça-feira) e outra durante o IV Congresso Internacional da Associação Brasileira Multidisciplinar sobre Drogas (ABRAMD), que ocorrerá no Teatro UNEB entre os dias 30/10 e 02/11, do qual participarei no dia 31/10 (quinta-feira), pela manhã. Em ambos os casos, a minha exposição tratará, direta ou indiretamente, dos assuntos discutidos no livro.
O lançamento oficial está previsto para o dia 06/12, também em Salvador, no Seminário Internacional do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas da Universidade Federal da Bahia (CETAD-UFBA)
Por fim, aproveito para compartilhar, abaixo, a apresentação do livro, por Pedro Abramovay, e o seu prefácio, por Luciana Boiteux Rodrigues,
Abraços a todos,

Daniel Nicory

APRESENTAÇÃO

O tema da análise da legislação de drogas foi por muito tempo negligenciado na literatura científica brasileira. De um lado, obras dogmáticas que se limitavam a descrever o texto legal e apontar direções jurisprudenciais. De outro, muito menos frequentes, corajosas visões críticas sobre a legislação de drogas que não encontravam eco no debate público nem na comunidade jurídica.
O momento é outro. As consequências negativas da política de drogas baseada na repressão parecem muito mais evidentes.
No Brasil, como este trabalho mostra, vimos a população carcerária ligada às drogas sofrer uma verdadeira explosão nos últimos anos sem que isso trouxesse qualquer benefício para a saúde pública ou para a redução da violência.
No plano internacional, rompeu-se o silêncio sobre o fracasso da política de guerra às drogas. Em um movimento iniciado por ex-presidentes como Fernando Henrique Cardoso, César Gavíria e Ernesto Zedillo e seguido por presidentes em exercício como Juan Manuel Santos, da Colômbia e José Mujica do Uruguai, vozes de peso passaram a criticar duramente as convenções internacionais e propor alternativas sobre o tema.
O presente livro está absolutamente sintonizado com este momento. Trata o tema das drogas com a seriedade que ele merece, com uma rigorosa abordagem sobre as questões dogmáticas da nossa legislação bem como uma arguta visão crítica e analítica dos impactos desta legislação no Brasil.
Os méritos deste trabalho certamente estão ligados à trajetória de seu autor, Daniel Nicory do Prado. Defensor Público, Nicory do Prado tem profundo conhecimento dos debates doutrinários e jurisprudenciais que estão sendo travados no momento, mas, além disso, justamente por atuar na defesa dos necessitados, o autor não separa a análise dogmática dos efeitos perversos que a atual legislação tem sobre os mais pobres.
Além disso, Daniel Nicory do Prado tem sido figura importante no debate de alternativas à atual legislação, participando de comissões de revisão da lei de drogas. O livro reflete claramente esta preocupação de apontar novos rumos possíveis para os problemas encontrados.
Somente um trabalho como este, escrito em um momento de ruptura com o discurso único sobre drogas, e tendo por autor quem concilia a vivência prática com a postura crítica, poderia ter alcançado o resultado de conciliar teses doutrinarias que podem claramente ser utilizadas nos tribunais com a problematização real de como o tema das drogas é tratado na legislação brasileira.

Pedro Abramovay
Mestre em Direito (UNB)
Professor da Fundação Getúlio Vargas
Ex-Secretário Nacional de Justiça

Prefácio

Aceitei o convite para prefaciar o livro de Daniel Nicory do Prado, Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão e, até recentemente, Defensor Público da Vara Criminal de Simões Filho/BA, região metropolitana de Salvador, onde realizou a defesa de dezenas de acusados de tráfico de drogas, por reconhecer em seu autor a qualidade inestimável de um pesquisador rigoroso e profundo conhecedor da realidade penal e dos impactos da política de drogas no sistema penal brasileiro, o que se reflete em sua obra, na qual faz uma importante análise crítica da Lei n. 11.343/06.

O autor, ao atuar como representante da Defensoria Pública na Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, acompanhou de perto as dificuldades de aprovação de mudanças progressistas na área criminal, mas ainda assim não deixou de se engajar em campanhas por mudanças legislativas garantistas, tal como faz com relação à Lei n. 11.343/06.

Eu o conheci pessoalmente no ano de 2009, em seminário coordenado por Pedro Abramovay para a apresentação do Projeto Banco de Injustiças (www.bancodeinjuticas.org.br), no qual Daniel, junto com outros Defensores atuantes, relataram diversos casos de injustiças cometidas na atuação da Justiça Criminal em casos de drogas, notadamente diante da condenação de usuários de drogas como traficantes, uma das situações mais presentes na prática dos defensores em todo o país.
A “personalização” dessas injustiças cometidas em nome da aplicação da Lei de Drogas de 2006 nos casos examinados cotidianamente por Daniel e outros defensores comprovaram o que já havíamos identificado em nossa pesquisa “Tráfico de Drogas e Constituição”, publicada em 2009, ou seja, que muitos usuários estavam sendo presos como traficantes, diante da falta de clareza da lei na distinção entre essas duas figuras, o que constitui uma das causas do grande encarceramento brasileiro atual, como bem analisa o autor na obra que se apresenta.
A importância do presente trabalho “Crítica ao Controle Penal das Drogas Ilícitas” está justamente na habilidade do autor de identificar com precisão e rigor metodológico que o tratamento penal destinado ao crimes de tráfico de drogas pelos Tribunais é o mais rigoroso possível, e reproduz o modelo beligerante de “guerra às drogas”.
Partindo da análise crítica das convenções internacionais sobre drogas, o autor deixa clara sua crítica ao proibicionismo, posição da qual compartilho, de oposição ao modelo atual de controle de drogas.
Com maestria e objetividade, o autor propõe uma discussão jurídico-dogmática sobre os institutos penais e processuais da Lei de Drogas que será muito útil aos operadores do direito, que terão nesse livro uma fonte importante de informações e consulta, diante da análise crítica e aprofundada acerca dos dispositivos penais e processuais relativos aos crimes de drogas, com revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial atualizadas.
Embora não seja seu objetivo a realização de um estudo criminológico, nos comentários aos crimes e artigos da lei, o autor incorpora uma abordagem social, ao apresentar dados estatísticos e exemplos da aplicação das normas na realidade social, ao verificar (e comprovar) o distanciamento entre a teoria e a prática das instituições no Brasil. Nesse sentido, este é um livro que deve ser recomendado inclusive a estudantes de direito que se interessem pelo tema, assim como a profissionais de outras áreas que queiram conhecer melhor como atuam os mecanismos penais de controle das drogas em nosso país.
Daniel Nicory do Prado representa uma nova geração de defensores públicos que agrega um profundo conhecimento do direito e do processo penal à consciência social da seletividade do sistema penal e da inequidade da aplicação da lei, devendo ser reconhecido por mais essa obra que certamente terá um lugar importante na estante de todos aqueles que estudam, pesquisam, advogam e lutam por uma sociedade mais justa, na qual haja menos repressão e mais compreensão e, especificamente, por uma política de drogas mais humana e respeitadora de direitos humanos.

Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2013.

Luciana Boiteux
Mestre em Direito (UERJ). Doutora em Direito Penal (USP). Professora Adjunta de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro - CAMUS - Agostinho Ramalho Marques Neto

Caros Amigos
O Agostinho Ramalho Marques Neto é um professor fantástico. No curso, a partir da obra O Estrangeiro, de Albert Camus, promove um debate entre a lei do Direito e a Lei da Psicanálise.
Recomendo fortemente.

Alexandre



PROJETO DE CURSO

Curso: Repensando a Lógica do Julgamento Penal: uma leitura de O

Estrangeiro, de Albert Camus.

Professor: Agostinho Ramalho Marques Neto.

Ementa: O curso se propõe, tomando como metáfora o romance O

Estrangeiro, de Camus, a pôr em questão a lógica que sobredetermina

a estrutura e o movimento de um julgamento jurídico-penal, a partir da

hipótese de que quando se está julgando algo, é “outra coisa” que está

sendo julgada. Todo o desenvolvimento do curso será uma tentativa de

realizar um trabalho interdisciplinar visando a alcançar consequências

teóricas a partir de reflexões suscitadas pelo texto literário. Para tanto, esse

texto será indagado no eixo da filosofia jurídica e da teoria psicanalítica,

cuidando-se para que tal indagação não lhe retire o sabor literário. O curso

se desenvolverá no âmbito da oposição lei (jurídica) e Lei (no sentido

psicanalítico, ético, do termo).

Objetivo específico: O objetivo específico do curso consiste em pôr em

evidência que os julgamentos no campo do direito e particularmente no

campo do direito penal estão sujeitos, para além dos argumentos de caráter

racional baseado nas provas e na subsunção do fato particular e concreto

na lei geral e abstrata, a determinações de ordem subjetiva, que, por serem

geralmente inconscientes, promovem desvios na pretendida coerência da

lógica jurídica, produzindo efeitos inesperados e desconcertantes, como se

todo o processo fosse conduzido segundo o avesso dessa lógica.

1.Texto literário e texto teórico (filosófico, jurídico, psicanalítico):

especificidades, divergências e convergências. Das dificuldades de um

trabalho interdisciplinar nesse interregno.

2. Síntese da 1ª Parte: a teia dos “antecedentes”.

3. Reflexões sobre a 2ª Parte: a “engrenagem”:

• O julgamento: sua estrutura lógica, sua psicologia, seus “atores”, suas

• A inquirição, a acusação, a defesa, a sentença: seus pressupostos legais

racionais e a incidência desviante de suas determinações ideológicas e

• Os “sujeitos” do processo: o juiz, o acusador, o defensor, o réu: sujeitos

também de um “outro” processo?

4. Meursault: o homem absurdo. A justiça absurda. Breves observações

sobre o absurdo em CAMUS.

5. Algumas observações a partir do artigo O Estranho, de FREUD.

CAMUS, Albert. L’étranger. Paris: Gallimard, 1994.

CAMUS, Albert. O Estrangeiro. Trad. de Antônio Quadros. São Paulo:

CAMUS, Albert. O Estrangeiro. Trad. de Valerie Rumjanek. Rio de

Janeiro: Record, 2004.

20/10/2013

Evento Floripa 21 e 25 10 OAB e IDDH

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O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH com o apoio do Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de Santa Catarina – OAB/SC, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e do Observatório de Direitos Humanos da UFSC, vêm propor a realização do WORKSHOP SOBRE DIREITOS HUMANOS, a realizar-se nos dias 21 e 25 de outubro de 2013, no auditório da OAB/SC, na rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 – Florianópolis/SC.
O evento contempla uma Aula Magna, uma Conferência e uma Mesa Redonda visando articular temáticas de direitos humanos no âmbito interno e internacional.
Salienta-se que o Workshop sobre Direitos Humanos faz parte da programação do VII Curso Anual de Direitos Humanos – CADH que ocorrerá entre os dias 21 e 25 de outubro de 2013, na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, em Florianópolis/SC, promovido pelo IDDH, tendo como foco o estudo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O evento é gratuito. Interessados em obter certificado de horas devem realizar a inscrição e efetuar o pagamento do valor para emissão.
Confira abaixo a programação do Workshop:
AULA MAGNA: Dia: 21/10/2013 – 14h00 às 18h00
Constituição Federal de 1988 e os Tratados Internacionais de DH’s
Flávia Piovesan
CONFERÊNCIA: Dia 21/10/2013 – 19h00 às 21h00
A proteção internacional dos DH’s desde a Conferência de Viena – os 20 anos
André de Carvalho Ramos 
MESA REDONDA: Dia 25/10/2013 – 10h00 às 12h30
A proteção dos DH’s no âmbito interno desde a Constituição de 1988  - os 25 anos
Alexandre Morais da Rosa e Ruy Samuel Espíndola.
INSCRIÇÕES PARA CERTIFICADOS
As inscrições devem ser efetuadas pelo e-mail cadh@iddh.org.br – especificar no Assunto: INSCRIÇÃO WORKSHOP.
Valores: Estudantes de graduação: R$ 50,00 (cinquenta reais); Advogados e demais profissionais: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).  O valor deverá ser depositado na conta do IDDH e o comprovante de pagamento enviado para o e-mail: cadh@iddh.org.br. (BANCO 001 – Banco do Brasil – Agência: 0038-8; C/C: 62048-3 – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH – CNPJ 06.303.357/0001-25.
Carga horária para certificados: 10 HORAS
PARTICIPE! VAGAS LIMITADAS!
MAIS INFORMAÇÕES: (47) 3433-0066 ou cadh@iddh.org.br

Atenciosamente,
Equipe IDDH

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