Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Alexandre Morais da Rosa

Kindle - Meu livro novo

O meu livro Jurisdição do Real x Controle Penal: Direito & Psicanálise, via Literatura foi publicado pela http://www.kindlebook.com.br/ na Amazon.
Não precisa ter o Kindle. Pode-se baixar o programa e ler o livro. CLIQUE AQUI

AGORA O LIVRO PODE SER COMPRADO NA LIVRARIA CULTURA - CLIQUE AQUI

Também pode ser comprado na LIVRARIA SARAIVA - CLIQUE AQUI

LIVROS LUMEN JURIS - CLIQUE AQUI

08/10/2013

Decisão de Impronúncia - A coisa está melhorando na qualidade. Parabéns Maurício Mortari

Autos n°
Ação: Ação Penal - Júri/Lei 11.340/2006
Autor:  Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Acusado:





Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO moveu a presente Ação Penal contra C.E.S., pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, III, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, constando da denúncia que o acusado e a vítima B.N.A. mantiveram namoro por aproximadamente dois anos, sendo que após o término do relacionamento o acusado, inconformado com o rompimento, passou a atentar contra a integridade física e mental da vítima, passando a praticar atos configuradores de violência doméstica, culminando por tentar atear fogo em si e na própria vítima.
Assim, em data de 29 de janeiro de 2013, por volta das 23h45m, na residência da vítima, o denunciado, imbuído da intenção homicida, amarrou-a pelos braços e jogou-a deitada sobre a cama, momento em que, com diversos fósforos, ateou fogo na cama e no lençol, apenas não conseguindo incendiá-la porque a vítima passou a se mexer e derrubou a caixa de fósforos.
Na mesma oportunidade, demonstrando sua intenção homicida ao dizer que "iriam morrer juntos", o denunciado ateou fogo na sua própria camiseta, apenas não conseguindo a consumação de delito com a morte da vítima por fogo porque outro casal que havia chegado ao apartamento escutou os gritos da vítima e sentiu o cheiro de queimado que emanava do quarto.
Concluiu o Ministério Público, requerendo a citação do denunciado para se ver processado e, ao final, o encaminhamento do processo para julgamento perante o e. Tribunal do Júri.
A denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado para responder a acusação no prazo estabelecido em lei (art. 406, do CPP). Na mesma oportunidade, foi revogada a prisão preventiva do acusado e aplicadas medidas protetivas e cautelares diversas da prisão (fls. 109/114).
Foi apresentada a defesa preliminar, bem como arroladas testemunhas (fls. 120/129).
Não se observado ser o caso de absolvição sumária (art. 397, ambos do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhida a prova oral com a inquirição da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogado o acusado (fls. 172), seguindo o processo para alegações finais.
Em suas derradeiras alegações o Ministério Público pugnou pela pronúncia, pois sustentou que as provas carreadas ao processo evidenciaram que o acusado agiu com a intenção de matar a vítima, somente não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Destacou que o uso de fogo configura o meio cruel, pugnando pela manutenção da qualificadora.
A defesa, na mesma oportunidade, manifestou-se no sentido da impronúncia do acusado, não havendo razões para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Postulou pela improcedência do pleito inicial, com a absolvição do acusado ou, de modo alternativo a impronúncia ou o afastamento da qualificadora. 
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Trata-se de ação penal pública incondicionada em que C. E. S. é acusado pela prática do delito de homicídio qualificado pelo meio cruel em sua modalidade tentada (art. 121, 2º, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal do Código Penal), delito este perpetrado contra B.N. do A.
Em sede de pronúncia, dispõe o art. 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Sobre a decisão de pronúncia, colhe-se da Lição de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:
A pronúncia é a decisão pela qual o juízo monocrático (ainda na fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade - e não de certeza - acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes acerca da materialidade.
Trata-se de uma decisão interlocutória mista, tendo como efeito o encerramento da fase procedimental delimitada, que ainda é passível de impugnação mediante recurso em sentido estrito (diversamente do que - corretamente se deu - em relação à impronúncia e à absolvição sumária). Não tem eficácia de coisa julgada na medida em que não vincula o Tribunal do Júri, que poderá, por exemplo, até mesmo desclassificar o crime para outro que não incluído na sua competência, contudo, sujeita-se às peias da preclusão, quando então terá prosseguimento o rito.
Há entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, nessa fase procedimental, a submissão ao Tribunal Popular decorreria do princípio do in dubio pro societate. Compreendemos que, num sistema orientado por uma Constituição garantista, não poderia em sua essência o princípio invocado servir como supedâneo para a submissão ao Tribunal Popular. De fato, a regra é a remessa para julgamento perante o juízo natural nessas circunstâncias (eventual dúvida). Mas não pelo in dubio pro societate. Parece-nos que esse é o fundamento preponderante: como regra, apenas o Tribunal do Júri é quem pode analisar e julgar os delitos dolosos contra a vida (também os conexos - art. 78, I, CPP). É dizer, o juiz natural para a apreciação dos delitos contra a vida é o Tribunal do Júri, a quem, como regra (salvo nas hipóteses de absolvição sumária ou desclassificação), deverá ser regularmente encaminhado o processo.
Na fase de pronúncia, exige-se do juiz unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária (situações estas em que, ao contrário da pronúncia, deverá haver convencimento judicial pleno) (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4. Ed. Atlas: 2012, p. 848-849).
No caso dos autos, observo que a materialidade resulta unicamente do termo de exibição e apreensão de fls. 20, visto que a vítima não chegou a ser atingida em sua integridade física.
Quanto à autoria, observo que o acusado afirmou em seu interrogatório que foi até a casa da vítima no dia dos fatos, oportunidade em que tentou o suicídio ateando fogo em sua própria camiseta. Narrou que passaram a conversar sobre o término do relacionamento, sendo que diante da recusa de B. em continuarem juntos foi até a cozinha e apanhou uma caixa de fósforos, usando-os para atear fogo em sua camiseta. Negou que tenha amarrado a vítima ou que atentou contra a vida desta, afirmando que o fogo na cama teve início a partir do fogo em sua camiseta. Narrou que o fogo na cama foi apagado por ele próprio, reiterando que em nenhum momento a vítima correu risco de morrer.  Enfatizou que não tinha a intenção de matar a vítima, pois com o término do relacionamento sua intenção era tirar sua própria vida apenas, tanto que logo após deixar o presídio tentou mais uma vez o suicídio e que, por conta disso, vem submetendo-se a tratamento psicológico.  
Extrai-se do interrogatório do acusado a sua negativa sobre a intenção de matar a vítima com o uso de fogo, destacando que tentou na verdade o suicídio em face do inconformismo pelo término do relacionamento afetivo. 
A vítima confirmou em seu depoimento o modus operandi do acusado, declarando que estavam em vias de terminar o relacionamento. Disse que na noite dos fatos tiveram uma nova discussão a respeito do fim do relacionamento, quando então deixou claro ao então namorado que precisavam "dar um tempo". Foi nesse momento que, segundo a vítima, o acusado ateou fogo em sua própria camiseta, quando então ela ficou assustada e começou a gritar, motivando suas colegas de moradia a chamarem a polícia. Prosseguiu narrando que o acusado não chegou a amarrá-la na cama ou mesmo praticar qualquer agressão física, limitando-se apenas a segurá-la pelo braço quando perguntou se eles realmente não ficariam mais juntos. Além disso, amenizou ocorrências anteriores de supostas práticas de violência doméstica, afirmando que o acusado sempre foi uma pessoa calma.
Descrevendo a cena ocorrida naquela noite, a vítima voltou a afirmar que o acusado foi até a cozinha – após ela ter dito para darem "um tempo" – e no retorno trancou a porta do quarto, guardando a chave no bolso, mais uma vez questionando-a se ela iria mesmo deixá-lo. Diante a resposta positiva da vítima, o acusado então ateou fogo em sua camiseta dizendo que não conseguiria viver sem ela, relatando que neste momento o fogo da camiseta também atingiu a cama, mas que com as próprias mãos o acusado debelou o fogo, acrescentando a vítima que ele fez isso porque ela tem certeza "que ele não tinha intenção de botar fogo na minha casa" (gravação – 12m25s a 13m10s). Foi nesse momento que vieram em seu socorro a sua colega de moradia e seu namorado (K. e T.), os quais abriram a porta com outra chave e foi K. quem apagou o fogo na camiseta do acusado.
A vítima relatou que mesmo depois do fogo ter sido apagado o acusado continuou a insistir na manutenção do namoro, tendo inclusive segurado-a, e somente deixou o local após a intervenção de K.
Negou qualquer pressão do acusado ou de interposta pessoa visando a mudança de seu depoimento, bem como pela desnecessidade de medidas de proteção, atribuindo as divergências entre seu depoimento judicial e aquele prestado na fase policial ao nervosismo do momento em que este último foi tomado. Por fim, disse que em nenhum momento achou que o acusado tivesse realmente a intenção de tirar a sua vida.
Nota-se, claramente, a existência de sérias divergências entre o depoimento que a ofendida prestou na Delegacia de Polícia e aquele prestado em Juízo, eis que no primeiro o acusado foi pintado como um ser cruel que a amarrou na cama e tentou atear fogo no móvel com a vítima prostrada indefesa; em juízo a ofendida disse que ambos estavam nervosos e que durante a discussão sobre o fim do namoro o acusado ateou fogo em suas vestes com a intenção de praticar o suicídio, de sorte que o fogo na cama teve origem acidental, além do que em nenhum momento ela chegou a ser amarrada.
A testemunha T. M. S., colega de moradia da vítima, afirmou que naquela noite estava em casa, no seu quarto, em companhia de seu namorado. Disse ter ouvido uma discussão, indo até o quarto da vítima e indagado o que estava ocorrendo, e diante da afirmação de que estava tudo certo, ela retornou para seu quarto. Momentos depois ouviu a vítima gritar por socorro e sentiu um cheiro de queimado, quando então ela e seu namorado K. voltaram ao quarto da vítima e viram que a camiseta do acusado estava em chamas, havia alguns fósforos no chão e a vítima encontrava-se de pé mostrando-se bastante assustada. Narrou que em seguida o acusado foi até o banheiro e no chuveiro apagou as chamas, sendo que resolveram chamar a polícia porque a confusão era grande e também porque tinham medo que ele fizesse algo "contra ele mesmo". Na chegada da Polícia, localizaram o acusado na garagem do edifício e nesse local ele acabou sendo preso. A depoente não chegou a notar se o lençol ou o colchão estavam queimados, vendo apenas fósforos no chão. Descreveu que vítima disse "ele tentou me matar" e que, na mesma noite, o acusado disse "que se era para morrer, iam morrer juntos", mas salientou que todos estavam nervosos e que foi "tudo da boca prá fora".
Já K. S., namorado de T., assinalou que estavam com T. no apartamento e perceberam uma intensa discussão entre o acusado e a vítima, além de sentirem o cheiro de queimado. Viram que B. saiu do quarto, mas o acusado fez com que ela voltasse ao quarto. A discussão persistiu e diante disso o depoente resolveu intervir, quando então percebeu que a porta do quarto da vítima estava trancada. Com a chave do quarto de T. ele abriu a porta e viu que a camiseta do acusado estava pegando fogo, ao que B. deixou o local. O acusado dirigiu-se ao chuveiro para apagar o fogo em sua roupa, indo após para a garagem do prédio. Narrou que quando abriu a porta do quarto, tanto o acusado como a vítima estavam em pé, não chegando a ver fogo na cama ou no lençol, sequer vendo marcas de fogo na cama, vendo apenas fósforos caídos no chão. Não chegou a ver o acusado fazendo ameaças de morte contra a vítima, ouvindo a vítima gritar por socorro e usar a palavra fogo. Afirmou ter ajudado a apagar o fogo na camiseta, o que fez usando um balde com água.
O Policial Militar M. R. B., responsável pelo atendimento da ocorrência, aduziu que receberam um chamado em razão da prática de violência doméstica. Ao chegarem ao local encontraram a vítima na rua, tendo ela narrado que o namorado havia "tentado arrombar a porta" e que ele estava escondido na garagem, local onde de fato o encontraram. O acusado relatou que "estava doente" porque gostava muito da vítima, tendo esta comentado que o acusado havia tentado colocar fogo no colchão e em seu próprio corpo.
As testemunhas arroladas pela defesa nada viram sobre o ocorrido, sendo ouvidas apenas para destacar que o acusado é uma pessoa calma e que nunca o viram envolvido em alguma situação de conflito.    
Todos os depoimentos são encontrados no CD encartado às fls. 183.
Com efeito, emerge da prova judicial coligida nos autos indícios de que na noite dos fatos houve intensa discussão entre o acusado e a vítima. O relacionamento – então com aproximadamente dois anos de duração – já vinha desgastado e a vítima tentava colocar um fim no namoro, fato com o que o acusado não se conformava.
A denúncia, com esteio na prova indiciária, narra que o acusado tentou matar a vítima amarrando-a e colocando-a sobre a cama, colocando após fogo em suas vestes e na própria cama, com o que tanto ele como ela morreriam consumidos pelas chamas.  
No entanto, examinando com vagar a prova oral coligida na instrução do processo vê-se que não há elementos indiciários suficientes para sustentar a tese acusatória inicial, isto é, de que o acusado agiu com animus necandi ao atear fogo em suas vestes, mesmo sendo certo que a vítima estava no mesmo local, pois dimana da prova que o acusado agiu em rompante que visava exterminar sua vida, aparentemente motivado pelo fim do relacionamento.
Primeiro, cabe considerar que em nenhum momento a vítima esteve em efetivo perigo de vida, pois ela disse não ter sido amarrada na cama e também que o pequeno princípio de incêndio do lençol foi rapidamente controlado pelo próprio acusado, ficando claro para ela que o acusado apenas tentou o suicídio quando ateou fogo em suas vestes. A vítima disse que em nenhum momento chegou a ser ameaçada de morte, explicando que a divergência entre seu depoimento em juízo e aquele lançado na fase indiciária deveu-se ao fato de estar nervosa quando ouvida na Delegacia.
Ainda que seja possível que a vítima tenha atenuado o teor de seu depoimento visando preservar seu ex-namorado, não é menos verdade que as declarações das testemunhas T. e K. emprestam apoio ao que ela disse em juízo. Com efeito, tanto um como outro afirmaram que ao adentrar no quarto da vítima a viram de pé, nada mencionado acerca de estar ela amarrada sobre a cama. Viram apenas o acusado com as vestes em chamas e alguns fósforos no chão, não percebendo nenhuma marca de fogo na cama ou no lençol, de sorte que se o fogo no móvel tivesse sido intenso é certo que teriam percebido os vestígios e também teriam que atuar para apagar as chamas, o que não ocorreu.
Aparentemente – e não foi produzida prova pericial para demonstrar o contrário –, o fogo atingiu apenas a camiseta do acusado e disso conclui-se que o perigo criado foi apenas para ele, sobretudo porque houve rápida intervenção da T. e de K., bem como o próprio acusado apressou-se em ir até o chuveiro e extinguir as chamas, mostrando com isso que se arrependeu do potencial suicídio.
Ainda que o acusado tenha trancado a porta do quarto – e isso é incontroverso –, nota-se que T. e K. conseguiram abrir a porta usando uma outra chave, sendo que tudo ocorreu de modo muito rápido. É possível afirmar que se a vítima estivesse de fato amarrada sobre a cama, não haveria tempo hábil para que ela se soltasse antes da porta ser aberta. É particularidade que reforça a ideia no sentido de que a vítima foi além em seu depoimento extrajudicial, talvez premida pela violenta emoção que situações dessa natureza certamente causam ou mesmo por sentimento de vingança pessoal motivado pelas dificuldades que vinha encontrando para terminar o relacionamento com o acusado, pessoa sem maturidade suficiente para encarar o fim do namoro.
Após sopesar a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, bem como avaliar à luz dessa prova o agir do acusado, prepondera a conclusão de que não houve na sua ação o dolo homicida, seja pela ineficácia do meio empregado, seja porque não visou atingir a vítima com o fogo, mas sim seu próprio corpo. Quisesse de fato atingir a vítima com o fogo, teria usado meios mais eficazes para atingir tal desiderato (usando algum líquido combustível, por exemplo) e realmente a prendido na cama, impedindo assim que ela pudesse reagir à sua investida.      
Cabe lembrar que o acusado foi até a casa da vítima aparentemente com o objetivo apenas de manter o relacionamento, sendo que a ideia de autoimolar-se veio apenas quando a vítima "pediu um tempo". Foi nesse momento que ele foi até a cozinha e trouxe consigo uma caixa de fósforos. Tratando-se de uma residência, seguro afirmar que o acusado poderia ter ido até a cozinha e apossado-se de uma faca para praticar o homicídio ou mesmo buscado algum líquido potencialmente inflamável, conduta sequer cogitada nos autos. Aparentemente, segundo sobressai da prova encartada, teve o acusado um acesso de fúria pela recusa da vítima em manter o namoro e com isso acabou colocando fogo em sua roupa, mas sem a intenção de letalidade no tocante à ofendida.
Recorde-se que bastou a intervenção da colega de apartamento da vítima e de seu namorado para que a conduta do acusado cessasse, pois ao chegarem ao local ele imediatamente seguiu para o chuveiro visando com isso debelar as chamas que consumiam sua camiseta. Parece, na verdade, típica conduta de quem deseja chamar a atenção, pois a testemunha K. narrou que o acusado – ao mesmo tempo que colocou fogo na camiseta – também afastava a roupa de seu corpo, razão pela qual sequer chegou a sofrer queimaduras.
Portanto, conforme acima delineado, não está bem demonstrado nos autos que houve animus necandi no agir do acusado, havendo isto sim indícios de que sua intenção era somente a de forçar a vítima a manter o relacionamento, situação que impede que o processo seja remetido ao Tribunal do Júri para julgamento.
Isto porque, como se sabe, a tentativa revela-se pelos atos praticados pelo agente; se ele apenas feriu a vítima, mas se evidencia que tinha a intenção de matar, não se trata de lesão corporal, mas de homicídio tentado (Ap. Crim. n. 34.174, de Concórdia, j. 26.03.1996).
Ora, embora exista prova material da prática criminosa, não se extrai da prova dos autos que a intenção do acusado fosse a de ceifar a vida da vítima, razão porque os indícios sobre a autoria neste particular são de extrema fragilidade. Tais indícios foram suficientes apenas para que a ação penal fosse deflagrada, bem como admitida a denúncia, mas não para sustentar uma decisão de pronúncia e que levasse o acusado a ser julgado pelo Tribunal do Júri.
É dizer que os elementos indiciários não foram minimamente confirmados pela prova produzida no contraditório, o que me parece necessário mesmo em se tratando de processo afeto ao Tribunal do Júri, ainda que soberano quando se trate de crimes dolosos contra a vida.
Segundo apregoa o art. 414, do Código de Processo Penal, [...] não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Cabe aqui aplicar, ainda, o art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Assim, em uma análise sistemática dos dispositivos citados, conclui-se que, mesmo que a decisão de pronúncia não implique em um exame detalhado e aprofundado das provas, faz-se necessário que os elementos probatórios que servem para fundamentar tal decisão tenham sido, ainda que minimamente, colhidos na fase judicial, no escopo de corroborar as provas produzidas na fase policial, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci aduz que:
[...] Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas "elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador", imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri (Código de processo penal comentado, 8. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 744/745).
A propósito, nossa Corte de Justiça já decidiu:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.
PRETENSA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA QUE, POR SI SÓS, SÃO INAPTOS A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Criminal n. 2010.017518-8, de Joinville, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 9/2/2011).
Ainda:
RECURSO DE APELAÇÃO. IMPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
[...] o disposto no art. 155, caput, do CPP, é plenamente aplicável à fase da pronúncia, não sendo possível, portanto, a admissibilidade de sentença positiva de pronúncia, somente com base em indícios apurados no inquérito, ainda que nesta fase vigore o princípio do in dubio pro societate. (Apelação Criminal n. 2010.043233-2, de São Francisco do Sul, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 7/6/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023126-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva , j. 07-03-2013).
Do corpo deste acórdão, extrai-se:
[...]
Dessa forma, apesar de a sentença de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o cidadão ao processo criminal perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).
A propósito, o disposto no art. 155, caput, do CPP, é plenamente aplicável à fase da pronúncia, não sendo possível, portanto, a admissibilidade de sentença positiva de pronúncia, somente com base em indícios apurados no inquérito, ainda que nesta fase vigore o princípio do in dubio pro societate.
Assim sendo, o fato de os jurados decidirem por íntima convicção, ou seja, sem fundamentar suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao conselho de sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual, se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que são julgados pelos juízes leigos.
Destarte, a prova produzida na fase policial somente poderá ser utilizada para justificar a pronúncia quando aliada a algum outro elemento produzido judicialmente, sob o crivo do contraditório. (Apelação Criminal n. 2010.043233-2, de São Francisco do Sul, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 7/6/2011).
A fundamentação supra é por demais escorreita e por isso mereceu ser transcrita, pois confere um enfoque constitucional ao propalado princípio do in dubio pro societate, frequentemente invocado quando se examinam os processos afetos ao Tribunal do Júri na fase da pronúncia para submeter, quase que automaticamente ao julgamento plenário, aqueles que se vejam denunciados por delitos dolosos contra a vida.
Detida análise do tema é feita por Aury Lopes Jr:
Questionamos, inicialmente, qual é a base constitucional do in dubio pro societate?
Nenhuma. Não existe.
Por maior que seja o esforço discursivo em torno da "soberania do júri", tal princípio não consegue dar conta dessa missão. Não há como aceitar tal expansão da "soberania" a ponto de negar a presunção constitucional de inocência. A soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões do júri. Nada tem a ver com carga probatória.
Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado na Constituição para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário. Também é um equívoco afirmar-se que, se não fosse assim, a pronúncia já seria a "condenação" do réu. A pronúncia é um juízo de probabilidade, não definitivo, até porque, após ela, quem efetivamente julgará são os jurados, ou seja, é outro julgamento a partir de outros elementos, essencialmente aqueles trazidos no debate em plenário. Portanto, a pronúncia não vincula o julgamento, e deve o juiz evitar o imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade. A dúvida razoável não pode conduzir a pronúncia.
(...).
Para RANGEL o princípio do in dubio pro societate "não é compatível com o Estado Democrático de Direito", onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus. (...) O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, não pode, com base na dúvida, manchar a dignidade da pessoa humana e ameaçar a liberdade de locomoção com uma acusação penal.
GUSTAVO BADARÓ, explica que o art. 409 (atual 414) estabelece um critério de certeza: "o juiz se convencer da existência de crime. Assim, se houver dúvida sobre se há ou não prova da existência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Já com relação à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: dever haver indícios suficientes de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou se convencer da autoria. Mas se estiver em dúvida sobre se estão ou não presentes os indícios suficientes de autoria, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo. (Direito Processual Penal, 9ª ed., Saraiva, 2012, p. 1001-2).   
É dizer que no caso em mesa a sentença de pronúncia teria que ser amparada, basicamente, na prova indiciária produzida na fase investigativa. A prova oral carreada na fase judicial não contém qualquer indicativo de que o acusado tenha agido no sentido de ceifar a vida da vítima, tudo não passando, aparentemente, de uma discussão mais exacerbada envolvendo o término do relacionamento, fato permeado por uma tentativa atabalhoada do acusado de "praticar homicídio contra eu mesmo", conforme ele afirmou em seu interrogatório.
O acusado seria levado a julgamento no Tribunal do Júri com base em prova meramente indiciária, o que não se compatibiliza com os princípios do contraditório e da ampla defesa preconizados na Constituição Federal (art. 5º, LV), farol que deve guiar toda e qualquer decisão judicial, mormente aquelas que digam respeito à liberdade do indivíduo.
  É caso, pois, de impronúncia do acusado porque não se extrai dos autos indícios da prática de outro delito que pudesse justificar uma eventual desclassificação, a teor do que dispõe o art. 419 do Código de Processo Penal.
Isto posto, deixo de admitir a denúncia para, em consequência, IMPRONUNCIAR o acusado C. E. S., tudo na forma do art. 414, do Código de Processo Penal.
O bem apreendido às fls. 20, por inservível, deve ser descartado após o trânsito em julgado dessa decisão. 
Transitada em julgado, arquive-se. 
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Tubarão (SC), 7 de outubro de 2013.




Mauricio Fabiano Mortari
Juiz de Direito


28/09/2013

Droga e Insignificância - Decisão do Juiz do Juizado Especial Criminal de Tubarão - SC Maurício Mortari

Autos n°
Ação: Ação Penal - Sumaríssimo/Juizado Especial Criminal
Autor:  Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Acusado: 





Vistos, etc.



O MINISTÉRIO PÚBLICO moveu a presente Ação Penal contra XX, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir.
Imputa-se ao agente a infração de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, conduta típica prevista no art. 28 da Lei Antitóxicos, in verbis:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Anote-se, de início, que as condutas enumeradas na norma legal mencionada constituem-se, ao menos em tese, em crime e a princípio não cabe falar em despenalização do porte de drogas para consumo próprio ou que se trata de uma infração penal sui generis e, portanto, atípica.
Essa é a posição defendida por Damásio de Jesus[1], além do que consta da jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado[2]:
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRAZER CONSIGO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PORTE DE MACONHA. PORTE DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENÚNCIA REJEITADA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei n.º 11.343/06, em relação a posse de drogas para uso próprio (art. 28), tem natureza jurídica de crime, apesar da não previsão de pena de reclusão ou detenção, isolada, cumulativa ou alternativamente com multa, pois tem o interesse de educar o usuário, advertindo-o acerca dos malefícios causados, prescrevendo o comparecimento a programa ou curso educativo e ainda, prestação de serviços a comunidade.
Não bastasse isso, observa-se que a materialidade do delito encontra-se positivada no Termo de Apreensão de fls. 6, Laudo Preliminar de Constatação de fls. 8 e, finalmente, no Laudo Pericial encartado às fls. 16/19, pois a substância entorpecente periciada  pode causar dependência física e/ou psíquica – estando seu uso proibido em todo o território nacional – segundo a Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela RDC n. 79).
No entanto, isso não afasta a possibilidade de apreciação da existência de justa causa para a instauração da ação penal em determinadas situações envolvendo a posse de substância entorpecente para uso próprio, sobretudo em razão da aplicação do princípio da insignificância.
A questão, como se sabe, é polêmica e vem prevalecendo o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância para nenhum dos delitos da Lei de Drogas, nem mesmo no caso de porte ou posse para consumo próprio.
Há, inclusive, diversas decisões do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito, cabendo destacar[3]:
1.   Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o paciente - 9 g (nove gramas) de maconha - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio.
2.   Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes.
3.   Ordem denegada.
De um modo geral, os argumentos contrários à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância podem assim ser sintetizados:
Ÿ  O objeto jurídico da norma em questão é a saúde pública, não apenas a do usuário, uma vez que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de drogas.
Ÿ  O crime de porte ilegal de drogas é crime de perigo abstrato ou presumido, de modo que, para a sua caracterização, não se faz necessária efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado.
Ÿ  A presunção de perigo decorre da própria conduta do usuário que, ao adquirir a droga para seu consumo, realimenta esse comércio, pondo em risco a saúde pública. Além disso, existe a real possibilidade do usuário de drogas vir a tornar-se mais um traficante, em busca de recursos para sustentar seu vício.
Ÿ  Desse modo, estaria presente a periculosidade social da ação, o que inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância.
Contudo, apesar dos respeitáveis argumentos em contrário, entendo que o princípio da insignificância deva ser aplicado em determinadas situações envolvendo o porte de substância entorpecente para uso próprio, mormente naqueles casos em que a quantidade de droga seja ínfima e bem por isso seja baixo o potencial de lesividade da conduta.
O fato de o tipo configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública.
Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo.
Com efeito, (...) o princípio da intervenção mínima, que possui, igualmente, assento constitucional, embora não formalizado, propugna a atuação do Direito Penal como ultima et extrema ratio, subsidiária e fragmentariamente, com a função de proteger os bens jurídicos de vital importância social dos ataques mais insuportáveis e apenas nas hipóteses em que os demais mecanismos de controle social mostrarem-se ineficazes (FRANCO, ob. cit., pp. 37 e 38), enfim, nas palavras de Nilo Batista, como “um sistema descontínuo de ilicitudes” (ob.cit., p. 85).[4]
Na mesma senda, ainda que de maneira isolada, a Quinta Turma do STJ acolheu a tese da insignificância:
PENAL - ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. — Habeas Corpus concedido (HC 17956 SP, j. 3.12.01, DJU 167.8.02, maioria).
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigmático sobre a questão, assim se manifestou[5]:
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO.
1.   A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica.
2.   O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
3.   Ordem concedida.
Não diverge o magistério de Luiz Flávio Gomes:
A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante.[6]
O critério para aferição do potencial lesivo da conduta em comento em geral relaciona-se com a quantidade de droga apreendida, pois sendo esta ínfima é extremamente baixa a possibilidade de geração de dependência e também para produzir distorções psíquicas relevantes, especialmente porque em geral o entorpecente posto na venda a varejo é acrescentando de outras substâncias para aumento do lucro do traficante, bem como nem toda a substância é absorvida pelo organismo em razão de fatores metabólicos[7].
Bem por isso, além da quantidade de droga apreendida é necessário considerar também a espécie da droga, pois algumas são mais viciantes que outras, e por tal razão apresentam maior potencial de lesividade à saúde do usuário e da saúde pública 
No caso em apreço, ocorreu a apreensão de 0,3 decigramas de cocaína, sendo evidente que a quantidade pode ser considerada como mínima, advindo daí o baixo potencial de lesividade da conduta do agente, não havendo assim justa causa para a propositura da ação penal.
Isso porque a cocaína sabidamente é adulterada e em sua composição são encontrados frequentemente açúcar, a procaína, a cafeína, o pó de vidro, o pó de mármore, o pó de giz, o talco e o amido e anestésicos locais, variando o teor da droga entre 15 a 90%.[8] Em tal contexto, apenas doses superiores a 1 grama apresentam o potencial de risco que justifica a deflagração da ação penal.      
Recorde-se:
Crime de tóxico - É crime de perigo contra a saúde pública. Não se tipifica, portanto, quando a maconha, por ser tão pequena sua quantidade, não pode conter o mínimo de tetrahidrocanabinol capaz de criar aquele perigo, que é o estado de dependência. Por isso não se pode considerar como típica a conduta de portar substância entorpecente sem a indispensável presença do perigo comum, que vem a ser, precisamente, o elemento necessário para que haja a consumação delituosa (RJTJRS 116/131).
Não se pode perder de vista, ademais, o pensamento de Claus Roxin[9], para quem é atípica a conduta que não tenha o potencial de acarretar risco ao bem jurídico, pois ausente a lesividade não se concebe a imposição de uma pena.
Além disso, necessário considerar que não se justifica na hipótese em comento a movimentação do aparato estatal com a finalidade de punir conduta irrelevante à luz da norma incriminadora, não podendo ser desconsiderado o custo que um processo judicial representa em termos de recursos materiais e humanos envolvidos, isso sem falar no afastamento de policiais civis e militares – em geral testemunhas nessas ações penais – de suas atividades de repressão a crimes de maior relevância, justamente porque precisam comparecer em juízo para prestar depoimento.
Sobre os diversos aspectos acerca do "custo do processo", cumpre anotar a lição de João Paulo Orsini Martinelli[10]:
A primeira questão deve ser resolvida considerando não a situação da vítima, e sim os altos custos de um processo criminal. Quando nos referimos aos custos, não são apenas os de ordem econômica, em especial as despesas do Estado para conduzir o trabalho policial e o processo, do oferecimento da denúncia ao esgotamento dos recursos. A estes custos somam-se os de caráter pessoal dos participantes da relação conflituosa. Isto é, além dos gastos econômicos que, não raramente, ultrapassam em muito o valor da lesão, há o desgaste do autor e da vítima.
Sobre o autor do crime pesa o status de acusado de prática delitiva, cujas proporções podem ser incalculáveis. A repercussão pode interferir na vida familiar, no círculo profissional, na obtenção de créditos, enfim, o sujeito fica estigmatizado e, seja qual for o desfecho do processo, a marca poderá nunca ser apagada. À vítima, apesar do provável desejo de punição, cabe o ônus de comparecer aos atos de investigação e processuais. Nesses momentos deverá relembrar o fato, expor os detalhes e encarar o suposto criminoso. Ao juiz a ao promotor resta utilizar parte do seu tempo, que seria mais útil em casos graves, nas situações de pouca monta e que poderiam ser resolvidos de forma menos repressiva.
Considerar o valor da lesão e os custos totais do processo criminal parece atender aos anseios do Estado democrático de direito, uma vez que deixar de usar a máquina repressiva, sempre que possível, significa sua racionalização e restrições ao poder punitivo. Estigmatizar é um preço alto que deve ser compensado com uma lesão relevante ao bem jurídico protegido. O prejuízo de um furto de pequeno valor, por exemplo, e a imposição de alguém na condição de réu são duas medidas muito diferentes e isso pode gerar o desperdício da força do Estado. Enfim, parece ser inevitável considerar, acima da condição da vítima, o custo total da estigmatização.
Aliás, lembre-se que (...) em tempo de pensar a gestão e a estrutura do Poder Judiciário, notadamente após a Emenda Constitucional 45, e face ao acúmulo de processo que gera insuportável morosidade aos jurisdicionados, o princípio da insignificância representa sofisticado mecanismo obstaculizador de demandas cujo custo é injustificável.[11]
Portanto, não se verificando na hipótese vertente a existência de uma conduta penalmente relevante e que gere perigo, mesmo abstrato, é imperativa a conclusão de que a conduta em tese praticada pelo denunciado não está revestida pela tipicidade e bem por isso não se constitui em crime, situação que torna evidente a impossibilidade de recebimento da denúncia por falta de justa causa.
Destaque-se, mutatis mutandis:
Penal e Processual. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Artigo 54, § 2º, inciso V, e art. 60 da Lei nº 9.605/98. Prefeito Municipal. Devido exercício da gestão pública. Ausência de tipicidade da conduta. Responsabilidade objetiva. Inadmissão. Falta de justa causa para ação penal. Art. 395, III, do CPP. Rejeição da denúncia.
1.             Não há como imputar os crimes de poluir ou fazer funcionar equipamento causador de poluição ao chefe do executivo municipal, quando ele, além de não ter produzido o lixo urbano, tem envidado todos os esforços possíveis para o avanço do sistema de limpeza urbana da cidade.
2.             Não merece prosperar a tese do Parquet Federal de que o acusado teve tempo suficiente (dois mandatos) para solucionar a questão porquanto o acúmulo de lixo é resultado inevitável do ritmo avançado da produção de detritos.
3.             Antes de determinar a instauração do processo criminal, o julgador, ao fazer o exame da peça acusatória deverá, em juízo de cognição sumária, verificar se na descrição do fato típico, a conduta imputada ao agente possui condições mínimas de subsistir à persecução penal.
4.             Foge à mens legis da norma penal a imputação de crime ambiental para acontecimentos naturais, sob pena de se incorrer na figura da responsabilização penal objetiva.
5.               In casu, considerando o conjunto de informações, e não havendo indícios de materialidade, autoria nem do elemento subjetivo do tipo, mostra-se de rigor a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, III, do CPP. [12]
Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA oferecida contra, por reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal, isso com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
No que toca à substância entorpecente apreendida nos autos, uma vez transitada em julgado a sentença, cumpra-se o contido no art. 292 do Código de Normas[13].
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Tubarão (SC), 17 de julho de 2013.





Mauricio Fabiano Mortari
Juiz de Direito



[1] Lei Antidrogas Anotada, 9ª ed., Saraiva, 2009, p. 40.
[2] Apelação Criminal nº 2009.500859-6, de Araquari. Rel. Juíza Hildemar Meneguzzi de Carvalho. Órgão Julgador: 5.ª Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina. Data: 15/03/2010.
[3] HC 174.361/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 03/02/2011.
[4] Cristiano Ávila Maronna. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade em casos de pequena quantidade de droga. Extraído de http://www.novacriminologia.com.br/Artigos/ArtigoLer.asp?idArtigo=1238, consulta efetuada em 11/10/2011.
[5] HABEAS CORPUS 110.475 de SANTA CATARINA, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, j. em 14/02/2012, PRIMEIRA TURMA.
[6] Drogas e princípio da insignificância: atipicidade material do fato. Extraído de   http://ww3.lfg.com.br/artigos/DROGAS_E_INSIGNIFICANCIA.pdf. Consulta realizada em 14/06/2013.
[7] Em 1 g de maconha, o THC, que é seu componente responsável pela euforia corresponde a 10 mg. Destes, apenas metade é absorvida, o que é insuficiente para gerar distorções psíquicas no agente, em face do metabolismo.” (TJ⁄SP, AC 24.048-3, rel. Paulo Neves, RT 585⁄290).
[8] Cocaína. Extraído de http://ltc.nutes.ufrj.br/toxicologia/mVIII.coca.htm. Consulta efetuada em 14/06/2013.
[9] Derecho Penal, parte general. Trad. Luis Arroyo Zapatero. Barcelona: Ariel, 1989.
[10] Princípio da insignificância precisa de parâmetros. Extraído de http://www.conjur.com.br/2011-abr-09/principio-insignificancia-parametros-aplicacao. Consulta realizada em 14/06/2013.

[11] Artigo escrito coletivamente por Salo de Carvalho, Alexandre Wunderlich, Rogério Maia Garcia e Antônio Carlos Tovo Loureiro intitulado Breves Considerações sobre a Tipicidade Material e as Infrações de Menor Potencial in AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de e CARVALHO Salo de (organizadores). A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de administração da Justiça Criminal. Sapucaia do Sul – RS: Notadez, 2006, p. 144.
[12] TRF-4ª Região - INQUÉRITO POLICIAL Nº 0030789-81.2010.404.0000/RS, RELATOR: Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro.
[13] Art. 292. Após o trânsito em julgado da sentença, a autoridade judiciária comunicará o fato, por ofício, à autoridade responsável pelo depósito das substâncias entorpecentes e explosivas, para as providências cabíveis, as quais serão comunicadas ao juízo. 

Direito e Libertação, por Ricardo Prestes Pazello


Direito e libertação: breves notas introdutórias
Ricardo Prestes Pazello 

Provocado positivamente pelo filósofo Euclides André Mance, trago à tona estas breves notas a respeito da relação entre a teoria do direito e a categoria “libertação”, com especial ênfase para a produção teórica brasileira. O debate ocorreu por conseqüência de discussões internas ao Instituto de Filosofia da Libertação, do qual tanto Mance quanto eu fazemos parte.

Ainda não há, por incrível que pareça, um estudo dentro do direito que identifique o surgimento da categoria "libertação" nas reflexões jurídicas. O que é certo, porém, é que a problemática da "libertação" já estava colocada muito antes da difusão do chamado "direito alternativo".

Talvez tenha sido o juiz João Batista Herkenhoff o primeiro a utilizar a idéia na literatura jurídica brasileira, em tese de livre docência apresentada à Universidade Federal do Espírito Santo. A tese foi publicada no mesmo ano de sua defesa, 1979, e recebeu o título de “Como aplicar o direito” (com o subtítulo: “à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política”). No capítulo de conclusão, Herkenhoff abre um subitem, de quatro parágrafos, denominado “A justiça como instrumento de libertação” (além disso, o texto apresenta citações de A. Paoli, Paulo Freire e Gustavo Gutiérrez). Só em 1986, porém, quando da segunda edição da obra, referidas notas conclusivas seriam ampliadas para quatro páginas, dividindo a temática a partir do item geral “A justiça, o juiz e a libertação do oprimido” em três seções: “A justiça como instrumento de libertação” (repetindo a subtitulação da primeira edição); “A salvação do direito pela arte do juiz”; e “Em busca de um direito de libertação”.

No entanto, parece ser Roberto Lyra Filho aquele que no Brasil introduziu a idéia de se poder construir um "direito de libertação" com mais fôlego. Até por ter se tratado de teórico do direito de ampla formação, gabaritado não apenas para as questões técnico-jurídicas, mas também para a reflexão filosófica, sociológica, antropológica e teológica, deu centralidade para a questão da “libertação” em suas análises. Ainda que seja o caso de verificar com mais cuidado se não há livros anteriores, em 1980 aparece o tema na obra "O direito que se ensina errado" (ver aqui no blogue vários livros disponíveis na Biblioteca Roberto Lyra Filho).

Na verdade, encontramos uma primeira e rara referência já em 1974, na revista significativamente denominada “Liberación y derecho”, publicada na Argentina pela então Universidade Nacional e Popular de Buenos Aires. No primeiro volume – e único, até onde pudemos apurar –, além do título do periódico, há pelo menos um artigo, intitulado “Historia del derecho y liberación nacional”, de Eduardo Luis Duhalde e Rodolfo Ortega Peña, que faz menção explícita à categoria "libertação". Também, a expressão já aparecia (e junto dela citações de Dussel e Paulo Freire) no livro de 1977 do jurista católico mexicano Jesús Antonio de la Torre Rangel – "Hacia una organización jurídica del estado, solidaria y liberadora". Em 1983 ele seria o primeiro a sistematizar uma teoria jurídica na perspectiva da libertação com o livro, lançado em 1984, "El derecho como arma de liberación en América Latina", prefaciado por Arturo Paoli.

A questão da temática da libertação no Brasil só vai ser sistematizada de fato (ou seja, um estudo inteiro baseado nesta perspectiva) com a dissertação de mestrado de Celso Luiz Ludwig, “A alternatividade jurídica na perspectiva da libertação: uma leitura a partir da filosofia de Enrique Dussel". Escrita entre 1988 e 1993, e defendida na Universidade Federal do Paraná, esta dissertação viria a se tornar o livro "Para uma filosofia jurídica da libertação", lançado em 2006.

Entre 1988 e 1993, porém, surgem outros estudos que recepcionam Dussel e/ou a perspectiva de libertação para o direito no Brasil. O próprio Celso Ludwig teria proferido palestra sobre esta temática já em 1984 (na Cúria Metropolitana de Curitiba), mas também em 1988 (no Instituto Vicentinos) e 1989 (na PUC/PR). Outro que lança estudos com esta base é Antonio Carlos Wolkmer (por exemplo, o artigo de 1991, "Pluralismo jurídico, movimientos sociales y práctivas alternativas" citando Dussel e Zea; depois, sua tese de doutorado, terminada em 1992, "Pluralismo jurídico" que já abordava a filosofia de Dussel). Há alguns pontos fora da curva, que mesmo sem a base da filosofia da libertação falam na relação entre direito e libertação. Cito 3 exemplos: a) o livro de Aloysio Ferraz Pereira, "Estado e direito na perspectiva da libertação: uma crítica segundo Martin Heidegger", de 1980, que faz referência a Dussel; b) artigo "O advogado e o compromisso político da libertação", lançado em 1985 pela desembargadora Shelma Lombardi de Kato na Revista dos Tribunais (em 1989, o artigo foi relançado no livro organizado por José Eduardo Faria, "Direito e justiça: a função social do judiciário"); e c) e o artigo de Jaime Yovanovic Prieto que se chamou "O direito alternativo para a libertação" lançado na Revista de Direito Alternativo, em 1993.

Quanto à questão do direito alternativo, há aí uma grande controvérsia sobre como ele teria surgido. De fato, aparece no debate europeu (em especial, na Itália, na França, na Espanha e, em alguma medida, em Portugal), estreitamente vinculado à perspectiva marxista. Não saberia dizer onde exatamente se usa pela primeira vez a expressão, mas é certo que ocorre na literatura jurídica da década de 1970. Segundo uma interpretação (em clássico texto crítico de Miguel Pressbuger, chamado "Direito, a alternativa"), o termo “uso alternativo do direito” (que é diferente de “direito alternativo” e tem conseqüências igualmente diferentes quanto a sua aplicação) aparece pela primeira vez na Itália, quando a magistratura italiana busca vincular suas decisões às classes oprimidas, contra o legado fascista do direito por aquelas bandas. E a partir dos movimentos jurídicos alternativos europeus é que se espalharia a noção de direito alternativo para a América Latina, lugar onde é feito um balanço crítico desta influência e se cria a sistematização (consolidada, talvez, pelo mexicano Óscar Correas) que divide as correntes críticas do direito em: a) uso alternativo do direito (pela magistratura); positivismo/positividade/jusnaturalismo de combate (pelos advogados); e c) direito alternativo/pluralismo jurídico/direito achado na rua/direito insurgente – todos mais ou menos equivalentes (pelos movimentos sociais).

É importante dizer que, no Brasil, o termo “direito alternativo” foi amplamente recepcionado após o grupo de juízes gaúchos ganhar fama no artigo “Juízes gaúchos colocam direito acima da lei” do Jornal da Tarde, em 1990, de Luiz Maklouf e, em 1991, quando um grupo de juristas, provocados pelo texto “jornalístico”, resolvem organizar o I Encontro Internacional de Direito Alternativo, em Florianópolis. Como resultado, foi publicado o livro organizado por Edmundo Lima Arruda Jr, “Lições de direito alternativo 1”, no mesmo ano de 1991. A partir daí, está criado o Movimento de Direito Alternativo – MDA (ver “Introdução ao direito alternativo brasileiro”, livro resultado da tese de doutorado defendida na Espanha, de orientação alternativista, pelo desembargador catarinense Lédio Rosa de Andrade, de 1995).

Antes, porém, já havia aparecido no Brasil o livro “Direito alternativo do trabalho”, de Carlos Artur Paulon, em 1984 (foi o mais antigo a que tive conhecimento). Provavelmente, o título se deve pela influência das traduções dos livros dos alternativistas e críticos do direito, como Michel Miaille, Bernard Edelman, Boaventura de Sousa Santos, dentre outros, bem como pela divulgação de várias obras em perspectiva crítica pelo grupo de Lyra Filho, de Brasília (a Nova Escola Jurídica-NAIR, da qual fizeram parte já em fins da década de 1970, Tarso Genro, Roberto Aguiar e José Geraldo de Souza Junior), assim como pela pós-graduação em direito de Santa Catarina, com as figuras de Luis Alberto Warat e Luiz Fernando Coelho, sendo que este último foi professor também em Curitiba (na década de 1980, Brasília e Florianópolis foram os principais centros difusores de teoria crítica do direito no Brasil).

Posteriormente a 1993, acumulamos vários estudos que se referenciam na proposta filosófica latino-americana da libertação para empreender uma análise crítica do direito, sendo que, hoje, seguindo a senda encampada por Enrique Dussel, o mais propalado dos autores desta corrente teórica, é comum encontrarmos, junto à filosofia da libertação, a fundamentação da crítica à colonialidade do poder e do saber.

Apesar de toda esta história, ainda é razoável questionarmo-nos sobre a possibilidade estratégica da construção de um “direito de libertação”. Ainda que não devamos afastar a sua possibilidade tática, quiçá seja do encontro entre a filosofia da libertação e o materialismo histórico que possamos extrair uma resposta mais concludente.

Hamacher



filosofía

Hamacher, explicado por Fabian Ludueña Romandini

En Lingua Amissa, el pensador alemán Werner Hamacher, en opinión del argentino Fabián Ludueña Romandini, de obra tan importante como la de Peter Sloterdijk y Jurgen Habermas, es capaz de ensayar una deconstrucción de la tradición antropo-teológica del Occidente moderno capaz de abrir una verdadera interrogación sobre el lenguaje mismo que subtiende a esa tradición.
El libro, publicado por la casa Miño y Dávila, en la serie Filosofía venidera, el autor, cercano a Jacques Derrida y Jean-Luc Nancy, pone en cuestión los dilemas que abre la economía, el derecho, la política y el mesianismo según ese régimen de verdad que intenta (y se propone) desarmar.

Hamacher es además profesor de Literatura General y Comparada en la Universidad de Frankfurt, y ha dado clases en Amsterdam, París y Nueva York. Ludueña Romandini es especialista en antropotécnicas y biopolítica.

Esta es la conversación que sostuvo con Télam.

T : ¿Cómo ubicar la posición teórica de Werner Hamacher, y cuál es su relación con (Jurgen) Habermas, la Escuela de Frankfurt y Peter Sloterdijk?
R : En principio, Werner Hamacher probablemente rechazaría cualquier tipo de clasificación de su pensamiento dentro de algún tipo de posición como las que, académicamente, se suelen utilizar para situar a los pensadores. No obstante, seguramente no sería aventurado señalar que la deconstrucción derrideana es una de las líneas filosóficas frente a la cual siente una afinidad electiva.

Hamacher ha tratado de prolongar el gesto deconstructivista incluso más allá del propio (Jacques) Derrida, abarcando así también nuevos objetos y preocupaciones. Por cierto, en el panorama alemán, sea uno de los tres máximos filósofos vivos de la actualidad, siendo los otros dos, efectivamente, Habermas y Sloterdijk. Los tres provienen de tradiciones diversas y han recibido el legado de la Escuela de Frankfurt de modo harto diverso. En no pocas ocasiones, sus posiciones filosóficas y políticas son radicalmente diferentes. Sin embargo, en el caso de Hamacher es probable que nos encontremos ante la más exquisita recepción de la filosofía francesa aclimatada a las interrogaciones del ámbito alemán, las cuales históricamente habían constituido el punto de partida de muchas tradiciones de la filosofía francesa del siglo XX. La filosofía francesa, nutrida de la alemana, es recibida nuevamente en Alemania por Hamacher para producir una nueva revolución teórica en un ida y vuelta constante entre ambas.

T : Su cercanía con Derrida y con Jean-Luc Nancy, ¿existe más allá de que hayan dado clases en las mismas universidades, al menos en los Estados Unidos? ¿Cuáles serían sus puntos de contacto?
R : La cercanía de Hamacher con Derrida y Nancy ha estado constituida por una amistad directa así como por una comunidad de pensamiento. Las preocupaciones por las diversas formas de entender la deconstrucción, el lenguaje y la experiencia política están atravesadas por intereses comunes. Pero la posición de Hamacher sobre los principios constituyentes de la soberanía, el derecho, la economía, el poder, en la larga tradición del pensamiento occidental, tal vez sea la más radical de los tres. La interrogación de Hamacher sobre las posibilidades y límites del lenguaje, muy propia de la filosofía germanoparlante, lo lleva a experimentaciones con la lengua de carácter extremo y por lo tanto, de difícil traducción. La labor de los traductores, Laura Carugati y Marcelo Burello, requirió un verdadero ejercicio de orfebrería filológica.

T : Según entiendo, hay una vieja división entre la filosofía francesa y la alemana, quebrada ocasionalmente. ¿Eso sigue siendo así, y en todo caso, si no lo es más, que habría aportado Hamacher a ese giro?
R : Hamacher ha borrado, en efecto, las antiguas divisiones entre filosofía alemana y francesa (que, no obstante, continúan existiendo en muchos ámbitos institucionales), y su gesto parte, precisamente, de una integración por un lado, de las tradiciones de lengua alemana (desde el romanticismo hasta (Ludwig) Wittgenstein, desde (Walter) Benjamin hasta Paul Celan pasando por Kafka). Y por, la herencia francesa,  encarnada en maestros como Derrida o Nancy. Pero tampoco hay que olvidar que el diálogo de Hamacher con la tradición anglosajona (desde Thomas Hobbes hasta la filosofía del lenguaje) es también parte constitutiva de su trabajo. Del mismo modo, no debemos olvidar su interrogación incesante del legado proveniente tanto del judaísmo como del cristianismo en su historia milenaria. De allí que Hamacher pueda pesquisar tanto la filosofía antigua como a Kant o Hobbes pasándolos por el tamiz de una deconstrucción radical que encuentra su punto de articulación en una incesante preocupación por la filología, entendida como philía hacia el lenguaje, donde filosofía y poesía encuentran un punto de conjunción buscando, como él lo dice, en el futuro lo que les falta del pasado.

T : ¿Qué quiere decir Lingua amissa y cuál es la importancia de ese concepto en la obra de Hamacher?
R : Esta noción surge como una poderosa reconceptualización del núcleo mismo de la teoría de los actos de habla y en consecuencia, de la filosofía del lenguaje en sus formas más ortodoxas, sobre todo en la insistencia con que cierta filosofía ha acentuado la importancia del acto de habla performativo. Ante esta perspectiva, Hamacher ha propuesto señalar el carácter amisivo que precede cualquier campo de acción. Una lengua amissa es una lengua suelta, dada de manos, liberada de sus propios conceptos. Es un poco la cifra y consecución de un proyecto que busca una lengua (y una política) no sólo dadas a la eficiencia y a la gestión sino también y sobre todo, a un dejar caer, a una pérdida. Meditar sobre la imposibilidad de toda posibilidad arriesgando la posición de soberanía implica uno de los núcleos más difíciles de la obra de Hamacher, y reclama una lectura no sólo atenta sino también con un cuidado que podríamos bien denominar talmúdico de cada una de sus frases.

T : ¿Su relación con el mesianismo, que habría que definir, y con el biopoder contemporáneo?
R : El problema del mesianismo ha ocupado, en su obra, un lugar de importancia aunque, me atrevería a decir, a modo de hipótesis, que Hamacher tomó este concepto de un modo más crítico, en un respetuoso y fructífero diálogo con Benjamin, Derrida, (Giorgio) Agamben, entre otros. Su análisis, creo yo, pretende situarse por fuera de toda la secular lógica del llamado y la vocación que han marcado las tradiciones mesiánicas de las grandes religiones monoteístas. El mesianismo que le interesa a Hamacher está más allá de los elegidos y los condenados para situar el problema de los no-llamados, es decir lejos de la vocación-llamado y del trabajo donde el Mesías es la figura que nunca puede ser esperada bajo su nombre, un Mesías sin trabajo o como también dice, de modo más provocativo, un Mesías desprovisto de todo ser y que vuelve anárquicas las estructuras del lenguaje y de la productividad. Hamacher no parece haberse interesado por el problema del biopoder en forma directa pero su obra, si se quiere, puede ser leída como una demoledora respuesta a cualquier intento de gobierno tanatopolítico de la vida, incluso de cualquier apropiación del viviente en una lógica que no sea la de la contradicción o la de la falta que impide cualquier tipo de aprehensión normalizadora. 

Mega Big Brother

Contador de visitas