Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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Alexandre Morais da Rosa

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12/08/2013

Novo livro Sylvio Lourenço da Silveira Filho; INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL

O livro novo do Sylvio Lourenço da Silveira Filho; INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL (link:  http://www.lumenjuris.com.br/?sub=produto&id=3287) merece ser lido.




Jacinto Nelson de Miranda Coutinho disse no prefácio:

P R E F Á C I O
(SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO – 
Introdução ao Direito Processual Penal) 

 “Para compreender a força das instituições espalhadas por sobre a superfície do Ocidente cristão, e consequentemente, para não se equivocar sobre o lado natural das reações ultranegativas contra a 
psicanálise em seus primeiros passos, é preciso aprender a discernir o acompanhamento teocrático desse conjunto imponente, cuja função foi definida até nós pelo Direito Romano (lembremo-nos de que 
os Direitos nacionais europeus são constituídos de materiais fartamente tomados do Direito Romano), a partir das profecias do Imperador Justiniano no tratado da Soberana Trindade (De summa Trinitate), que abre o mais célebre código de todos os tempos: manter sob crença os sujeitos.” (LEGENDRE, Pierre. O Amor do censor: ensaio sobre a ordem dogmática. Trad. de Aluísio Pereira de Menezes et al. Rio de 
Janeiro: Forense Universitária: Colégio Freudiano, 1983, p. 19) 2

O livro que ora se apresenta à comunidade, Introdução ao Direito Processual Penal, de Sylvio Lourenço da Silveira Filho, é fruto de apurada revisão da sua dissertação de mestrado, a qual tive a honra de orientar, então intitulada O processo como procedimento em contraditório: (re)discussão do locus dos sujeitos processuais penais, e que na banca, realizada em 29.04.2011, contou, também, com a presença ilustre de dois dos mais festejados professores doutores da disciplina nos dias atuais: Aury Lopes Júnior (PUCRS) e 
Alexandre Morais da Rosa (UNIVALI/UFSC). O trabalho obteve nota máxima. 
Sylvio, com isso, como que obteve o aval dos mais experientes para entrar – como de fato entrou – para o rol dos credenciados a serem ouvidos. Sim. Títulos são quase nada se aquele que os obtêm não alcança um “lugar” específico, ou seja, aquele pelo qual seu discurso fala por si e, portanto, é ouvido, o que se mede pelos efeitos que a audição produz, por óbvio. É como – se me fosse permitido dizer – o Outro falasse 
para o Outro do outro. Um discurso que faz “questão”, diriam os psicanalistas. 
Algo do gênero precisa ser ensinado – e aprendido – muito cedo nos Programas de Pós-graduação em Direito no Brasil (talvez alguém tenha que dizer aos que ingressam; se é que se sabe para tanto, o que já é outro problema, talvez mais sério) porque, como se tem percebido facilmente, a deficiência cada vez maior das monografias (dissertações e teses) muito tem a ver com o desconhecimento desse “lugar”. Ora, tem-se a impressão de que se trata de gente que não sabe nada a respeito desse “lugar de registro simbólico” que envolve o trabalho e, assim, sem embargo do grande esforço que fazem alguns (mas não todos), acabam por amontoar palavras, às vezes até de forma ordenadamente satisfatória de modo a possibilitar a obtenção do título. Ele, porém, não coloca o mestre ou o doutor no “lugar” devido. 3
Assim, não é de estranhar que se esteja escrevendo sobre quinquilharias jurídicas, do que se tem podido aproveitar pouco, muito pouco. E reclamar muito – com razão – da deficiência da dogmática jurídica, mormente dos manuais que sem a devida atenção para os fundamentos – e os fundamentos dos fundamentos – desvirtuam a realidade das coisas. 
Por uma infinidade de razões, porém, das quais a indevida tentativa de simplificação das estruturas é a mais visível, acabam por ser justamente eles (os tais manuais) os livros mais vendidos e mais consultados para, em alguns casos, transformar nanicos intelectuais em gigantes-de-mentirinha, daqueles só feitos de casca. Gente assim condena a nação ao atraso. Justo isso. Não significa que se não avance; significa que se avança com extrema dificuldade – e devagar – porque aqueles que deveriam ajudar são, em definitivo, os que mais atrapalham. Para isso perceber basta percorrer um pouco dos arestos dos tribunais do país: as citações são, na extragrande maioria das vezes, dos referidos manuais, com frequência por ocuparem um espaço pretensamente desideologisado quando, em verdade, são marcados por aquilo que há de pior na ideologia em matéria penal, ou seja, a repressão despudorada, reacionária, inconsequente e, pior, em geral inconstitucional. 
Enfim, os manuais que deveriam estar lá – inclusive para se dar o exemplo – não estão. Eles, afinal, fiéis à Constituição da República e em geral com os fundamentos dos fundamentos, não têm as receitas fáceis para a repressão pela repressão, para se punir pelo prazer da punição, pelo simples gozo. Ao contrário, eles pedem o que é devido; e isso, ao que parece, tem sido considerado muito complexo, muito difícil de ser 
alcançado, muito trabalhoso em um tempo no qual o volume de trabalho reclama tão só um verniz retórico para se poder obter o grau suficiente de fundamentação das decisões. Retiradas as exceções – que sempre estão lá, para sorte de todos –, o lugarcomum tem sido esse: o da banalização do mal. Ao mal do crime (qualquer que seja), responde-se com o mal da pena; mecanicamente. Eis, singelamente, o paraíso dos justiceiros. É evidente que quem agoniza, de verdade, é um processo penal constitucionalizado e pretensamente democrático. As monografias (sobretudo decorrentes de teses e dissertações), desde este ponto de vista, já deveriam refletir a contraposição a essa onda perversa de ignorância que – pior – 
vai criando uma cultura fundada no trivial, um tanto quanto burlesca, para não dizer trágica. E assim deveriam ser os trabalhos de pós-graduação em face do espaço privilegiado que ocupam, ou seja, a maior possibilidade de alargar tanto quanto possível a análise e discussão de hipóteses restritas, embora não 
menos importantes. 
Disso também há de se desconfiar hoje em dia, infelizmente. Ora, o nível tem baixado de tal forma que se pode ter presente não se saber bem, pelo menos em boa parte da produção dos programas de pós-graduação, que as monografias devem apontar, no mais das vezes, em tal direção. E é ai que se 
observa que o problema não está tão só na qualidade dos alunos e eventual desconhecimento que podem ter sobre o assunto; e sim naquilo que, de fato, são as orientações. Ao aluno cabe propor o que lhe parece melhor; e algo assim (muito largo e que escapa do seu domínio) pode vir à tona, quiçá por desconhecer 
o tema, embora sendo egresso da graduação e já tendo feito uma pequena monografia nela fosse certo que deveria saber sobre a questão. Aos orientadores, contudo, é imperdoável que permitam desvios de tal monta, mormente porque são sabedores (ou deveriam ser) da situação e das deficiências. 
A devida atenção aos trabalhos monográficos da pósgraduação não é a única solução para a crise da deficiência do jurídico, mormente da dogmática jurídica, mas certamente está entre as medidas que, sem atraso, deve-se tomar para salvar o que for possível. 
A dissertação do Sylvio – e hoje seu livro – vai nacontramão dessa deficiência. Preocupado em fincar as bases naquilo que foi uma conquista muito cara à Constituição da República de 88 – o processo como procedimento em contraditório –, o escopo era (re)discutir o locus dos sujeitos processuais penais. A hipótese estava, assim, perfeita; e ele, já professor da matéria e com certa experiência, habilitado para 
desenvolver a pesquisa satisfatoriamente. 
O desenvolvimento dela (a pesquisa), porém, como era de se esperar – e constava em larga medida no projeto cuidadosamente pensado –, trouxe a necessidade de percorrer, ainda que sinteticamente, um percurso que garantisse a devida discussão da hipótese principal. 
Foi assim que veio à luz um capítulo I para destrinchar os sistemas processuais penais a partir do conceito de sistema, até o Modelo Napoleônico que, a toda evidência, não é propriamente um sistema. 
No capítulo II vem à tona um estudo acurado da trilogia estrutural do direito processual penal (jurisdição, ação e processo), com um maior desenvolvimento das teorias do processo, tudo de modo a se preparar a análise e discussão da hipótese principal da monografia. Tal capítulo é de tal maneira rico didaticamente que, por certo, propiciou, ao depois, a conclusão de se poder editar um livro de Introdução do Direito Processual Penal. 
Por fim, no capítulo III, Sylvio revisita pontos cruciais da teoria processual penal para fazer crítica certeira à chamada Teoria Geral do Processo, tudo a fim de demonstrar sua impropriedade, assim como à chamada Escola Instrumentalista do Processo, mormente pela sua legitimação ao sistema processual penal inquisitório. Como proposta de resistência, articula a Teoria do Garantismo (Ferrajoli) e o critério ético material de Enrique Dussel. Por fim, agarra-se à CR e ao processo como procedimento em contraditório pois, como diz ele: “mesmo reconhecendo os méritos da teoria da situação jurídica, apontar-se-á na direção da teoria do processo como procedimento em contraditório como um fundamento factível na imperiosa revalorização do locus dos sujeitos processuais (cada um no seu devido lugar!), com especial ênfase à importância do papel das partes e da noção de contraditório no processo penal, ou seja, aponta-se na direção da efetiva 
participação daqueles que sofrerão os efeitos do provimento final, o que possibilitará ao julgador, na via intersubjetiva, apurar o melhor argumento, promovendo a abertura para que as partes abalem suas crenças (conscientes ou inconscientes) antes da decisão final – compreendida desde a noção de bricolage de 
significantes.” 
Sylvio, enfim, conseguiu reunir aquilo que a dogmática processual penal crítica, aparentemente, havia produzido de melhor e, com isso, articulou os fundamentos do direito processual penal de forma didática e de qualidade. As bases, portanto, para uma Introdução, só merecem elogios, justo por não ser tarefa fácil saber reunir o vital de uma disciplina. Leituras assim, como sabem todos, tornam a dogmática jurídica (pelo menos aquela feita com esta qualidade crítica) imprescindível e esteio da razão de ser do próprio Direito. Sem ela (sem seu domínio, ou melhor, o domínio que ela oferece) um teórico pode falar muito e de muitas coisas mas, vivendo do Direito, tende a ser sempre um palpiteiro, quando não um verdadeiro gigolô. Isso não a isenta da crítica que, como visto, de tão relevante deve ser seu substantivo pois, trata-se – isso 
sim – de construir uma dogmática jurídica crítica, dentre outras coisas para diferenciá-la de uma dogmática meramente descritiva, pretensamente sem ideologia e enganosamente neutra. A crítica sadia, portanto, é sempre bem-vinda. A crítica que destrói, porém, é sempre perniciosa, porque quem a lança – há que perceber – não deixa nada no lugar; e no mais das vezes é porque em não sabendo de Direito, não tem para oferecer. É a destruição pela destruição. Sobra algo, sem embargo: o gozo de quem a fez. Um destruidor, antes de tudo (de todas as consequências) goza o seu gozo; que, em geral, aproveita pouco. Da terra arrasada, contudo, não se aproveita muita coisa. Esse sim, em sendo no e sobre o Direito, é quase um estado de natureza jurídico. 
Depois da crítica (dessa que se mostra inconsequente), porém, tem amanhã. Tem-se que acusar; tem-se que defender; tem-se que decidir. O mundo e a vida seguem. Quais são as bases para tanto? Quais são os fundamentos se a crítica pela crítica os destruiu? 7
Ora, diante de tal quadro, é preciso cautela, equilíbrio, equidistância. A quem critica por criticar é preciso indagar sempre e sempre o que se vai deixar no lugar, de modo a se poder criticar o que vier – e se vier –, mesmo porque nada deve escapar à análise, discussão e, se for o caso, ao rechaço. Sim. Vive-se neste período de baixa qualidade jurídica uma performance interessante desses críticos pela crítica, seja porque não deixam nada no lugar daquilo que destroem (dado que em geral se sentem donos da verdade ou, como querem alguns deles, da Verdade), talvez porque pensam não precisar faze-lo, seja porque, quando deixam algo, mostrando o que sabem, deixam mesmo quase sempre a desejar. Desde este ponto de vista são eles tão nefastos, por seus discursos, quanto aqueles que por eles são criticados. O amanhã não perdoa gente 
assim (todos eles), embora quem sofra seja sempre o cidadão menos favorecido, vítima costumeira do solipsismo. 
Sem fundamentos minimamente sólidos, isto é, aqueles que se reconhecem e respeitam, o Direito, na sua aplicação, vaise tornando uma balbúrdia. Cada um diz o que quer sobre ele e, pior, cada um faz o que quer em face dele. Não são poucos – é preciso reconhecer – que hoje já estão largamente desanimados. 
É como se a nau fizesse água por todos os lados. O fim da linha para situações assim sempre foi a guerra. Antes, porém, é preciso fazer um esforço invulgar para se tentar todas as saídas democráticas, para o que a Constituição da República segue sendo a melhor bússola. Logo, é necessário insistir na esperança. Acreditar que somos capazes de construir algo melhor para nós, apesar de tudo. 
Sylvio, por certo, está dentre aqueles que acredita nisso. E assim deve ser. Ele, por ocupar tal lugar, é um exemplo. Melhor que ninguém Aury Lopes Jr., no prefácio que fez ao “Para um processo penal democrático: crítica à metástase do sistema de controle social” (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008), de Sylvio e Alexandre Morais da Rosa, chamou a ambos de “arrivistas” (a partir de Bauman), acertando no alvo. Afinal, pode-se estar em movimento e ele não significar um não-estar. Afinal, “anda-se” confortavelmente sentado nos automóveis. Aury, quiçá por isso, mostrou logo que “Sylvio e Alexandre conseguem superar o mal-estar inerente ao arrivista, fazendo-se queridos por onde passam”. Mais uma vez estava certo. 
Sylvio, mineiro de nascimento e radicado no Rio de Janeiro desde neonato, formou-se em Rio Grande, no Rio Grande do Sul (conferir as belas palavras de Aury no prefácio precitado), mas hoje é curitibano de carteirinha. Encontramonos pela primeira vez no Congresso Brasileiro de Direito Processual e Penal em homenagem ao Prof. Paulo Cláudio Tovo (querido amigo e de saudosa memória), em Gramado (2001), quando ainda era aluno do Aury em Rio Grande, de quem se tornou, quem sabe, um dos primeiros discípulos, para orgulho daquele. Ser discípulo, porém, não é ser escravo intelectual (como exigem alguns, que se pretendem donos de todas as verdades), e sim ser alguém que, com independência, assume de seu professor, quiçá introjetando, princípios dos quais não abre mão e passam a fazer parte do seu arsenal. Por 
sinal, é só desse lugar que se pode, depois, ser alguém também a ser seguido e, assim, ocupar o lugar de professor. Os grandes mestres (dos quais o Aury é um deles) sabem disso e, no fundo, torcem como ninguém para que seus alunos, por esse caminho, cheguem à vitória. 
Sylvio, hoje, é um vitorioso porque conseguiu o aval para ser – ele também – um professor a ser seguido, dado que é respeitado e benquisto pelos seus alunos, mormente pelo profissionalismo e seriedade com que leva a matéria. Nas suas matrizes (isso se pode ver bem no livro) falam alto as vozes da democracia ou, mais propriamente, da gente que clama por ela. É como que se a saudosa e insuperável Helena Kolody soubesse disso e para ele tivesse escrito uma poesia: 

“Junto a teus muros, cresce a multidão. 
A maré de infelizes se avoluma. 
Vem deles o clamor que te atormenta. 
A impressão de que alguém está chamando
E urge chegar a tempo a alguma parte.” 
(KOLODY, Helena. Chamado. In Viagem no espelho. 5ª 
ed. Curitiba: Ed. UFPR, 1999, p. 148) 
Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho 
Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR

O lucro se faz com o medo... segue texto que a Luci Caminha compartilhou

Déficit de atenção e hiperatividade pode ser uma doença inventada
Ao menos desde os anos 90 uma das doenças infantis diagnosticadas com maior frequência é o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), um problema psicológico que paralelamente se revelou como um dos principais negócios das grandes farmacêuticas e, no caso das crianças, permitiu encontrar uma justificativa médica para a inquietação e a distração que se criam próprias da idade.

Em anos recentes o diagnóstico vem sendo profundamente questionado, tanto em termos neurológicos quanto éticos, pois se por um lado não parece existir evidência conclusiva sobre sua existência como transtorno psicológico, por outro o fato de que gere enormes ganhos econômicos a um punhado decorporações o torna, para dizer o mínimo, bem suspeito.

Ditas dúvidas se avolumam agora que toda a WEB divulga como sendo uma confissão -na verdade foi uma entrevista ao diário alemão Der Spiegel- de quem na década de 1960 definiu o TDAH, o psiquiatra estadunidense Leon Eisenberg, que pouco antes de morrer disse que o diagnóstico da doença está sendo completamente superestimado e que, portanto, o TDAH é "um exemplo de doença fictícia".

Eisenberg também disse que em vez de ir receitando remédio, como é muito comum hoje em dia, os psiquiatras infantis deveriam determinar mais detalhadamente as razões psicossociais que podem levar a problemas de comportamento, só que isto tomaria tanto tempo que, para fins práticos, o mais fácil é optar por "prescrever um remédio contra o TDAH" e pronto.

O psicólogo de Harvard Dr. Jerome Kagan também é detrator do excesso de prescrição de drogas para problemas comportamentais em crianças e, em uma outra entrevista ao mesmo jornal, refere-se ao TDAH como uma "invenção", confirmando que na época da "descoberta" da doença nos anos 1960, os transtornos mentais eram praticamente desconhecidos entre as crianças. Hoje, fontes oficiais afirmam que uma criança em cada oito nos Estados Unidos é doente mental.

A simples referência de Eisenberg manifesta, uma vez mais, o fato de que a saúde humana é também fonte de ganho de uns tantos, uma mercadoria com a qual traficam, parte de um processo de produção e consumo que inclui também, como neste caso, doenças que não existem até que sejam fabricadas.

Então... não corra a suspender a medicação de seu filho, mas ao invés disso vá buscar uma nova informação médica -de preferência com um profissional de saúde diferente daquele que receitou o remédio- para ver se é necessário mesmo. Se negativo, aí sim suspenda o remédio do pestinha e deixa ele botar toda esta energia para fora!

Via | Russian Today.

Hermenêutica, por Luiz Edson Fachin



HERMENÊUTICA

Segurança jurídica entre ouriços e raposas

 

02/08/2013 por Luiz Edson Fachin
Os enunciados normativos, ao servirem de instrumento na interpretação e aplicação, devem propiciar segurança como importante valor, coerente com a sociedade plasmada na Constituição brasileira. A centralidade desse valor assentada nalegalidade constitucional recolhe da metáfora grega deArchilochus o sentido do ouriço, tal como descrito em Dworkin (em Justice for Hedgehogs): o ouriço sabe uma coisa muito importante. Seu universo, portanto, é unitário.

Nada obstante, os enunciados se revestem de polissemia: de um mesmo enunciado podem emergir diversas normas como também distintas interpretações. Essa possibilidade de respostas diferentes e às vezes incompatíveis entre si, repõe em cena, a partir da mesma metáfora antes mencionada, o significado da raposa, tal como exposta por Isaiah Berlin (no ensaio que escreveu sobre Tolstoi) : a raposa sabe muitas coisas. Seu mundo é, pois, plural.

Se, de uma parte, a prestação jurisdicional demanda legitimamente espaços de solução do caso concreto, tem havido, de outra, choques em termos de limites e possibilidades de atuação dos julgadores, especialmente das Cortes Superiores no Brasil.

Observa-se, em razão disso, adesão progressiva no Judiciário aos ‘precedentes’ como sustentação da razão de decidir, o que traduziria, nesse horizonte, busca maior pelo respeito à autoridade dos julgados. Almeja-se, pois, estabilização.

Tal estabilidade tem sido garantida? Diante de expressivo número de julgados, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, calha ressaltar que a almejada segurança não se coaduna com juízos estritamente pessoais nem com a imotivada negação do passado. A continuidade, assim, não é absoluta, mas pode ser sintoma de compromisso com a justiça. Vem daí que a jurisprudência, pois, não merece tal nome se variar ao sabor das percepções pessoais momentâneas.

A realidade social e econômica tem se mostrado dinâmica, especialmente diante das inovações tecnológicas incessantes ou de mudanças normativas no plano internacional. Logo, é perfeitamente compreensível (e desejável) que a conformação dos casos concretos demande novas soluções. Assim o fez o STF ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, concernente às células-tronco, bem assim o STJ, quer ao homologar sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, com base no acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, quer ao alterar a orientação referente à contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias.

Segurança jurídica, pois, não significa imutabilidade, mas sim um mínimo indispensável de previsibilidade, em patamares compatíveis com o dinamismo e o cosmopolitismo. Eis, então, o desafio: como encontrar a solução correta no texto constitucional e nas normas infraconstitucionais? Como não sucumbir ao reducionismo simplista da metáfora sobre ouriços e raposas?

O que se espera é que tanto o STF, em matéria constitucional, quanto o STJ, no campo da legislação federal, não apenas formalmente afirmem suas competências como consolidem a unidade do sistema jurídico, cumprindo com a missão de expor, com nitidez, as razões de seu decidir, adequadas como tradução da previsibilidade e da coerência. Os denominados ‘precedentes’, cujo sentido não é unívoco, podem contribuir, nesse limite, com esse desiderato.

Será isso suficiente? Há, a rigor, compromisso ainda mais elevado com a segurança jurídica e que vem marcado pela obediência à legalidade constitucional. Não basta o encadeamento formal de ‘precedentes’ (mesmo aqueles realmente merecedores de tal denominação), antes e acima de tudo, cumpre ser a imagem especular do ordenamento jurídico constitucional.

Trata-se, assim, tanto da legalidade constitucional quanto da compreensão sobre a natureza jurídica de tais precedentes. Quanto a estes, anote-se que, realmente, a decisão pode não ter somente efeito meramente persuasivo. O precedente pode realmente se apresentar como binding precedent (vinculante). Impende, então, reconhecer a aproximação dos sistemas do civil law e do common law, especialmente no redesenho atual dostare decisis.

Estabilidade e simplificação foram os princípios à época indicados pelo Ministro Victor Nunes Leal, que, no Supremo, construiu a finalidade da súmula correspondente ao enunciado de entendimento predominante, inclusive no terreno da declaração de inconstitucionalidade. O julgador, contudo, não se substitui ao legislador. A legalidade constitucional constitui fonte e baliza do sistema jurídico.

Hoje, ainda com maior ênfase, a ética da confiança no direito positivado a equilibrar-se com a estabilidade de entendimentos jurisdicionais, os quais, por si só, se imutáveis indefinidamente ou mutáveis imotivada ou constantemente também geram insegurança. Tal temperamento passa pelo rigor da fundamentação racional das decisões, e alcança o sentido da segurança não apenas como garantia de legítimas expectativas, mas também como incidência material da legalidade constitucional.

De quantos corpos se comporia, então, a segurança jurídica plena? A resposta se agasalha na complexidade que pode ser arrostada pela metáfora de Kantorowicz ao divisar os dois corpos do rei.

Com efeito, a dupla imagem fornece o primeiro passo para apreender o que se revela dentro do continente que compõe a concepção de segurança plena. No primeiro corpo está o terreno da raposa, das vicissitudes da conjuntura em que se vive; numa palavra: nele se apresenta o campo das efemérides humanas, vertidas nos pronunciamentos jurisdicionais: (i) ora pelo julgado que, face às efetivas peculiaridades do caso concreto, não configura precedente, (ii) ora pelo precedente julgado que, ao consolidar entendimento predominante, consiste em pronunciamento vinculante, (iii) ora marcado por nova orientação (overruling), motivadamente assentada; no segundo corpo, está a senda do ouriço, a unidade desejável que se exercita, também despida de sentidos insolúveis, na expressão da legalidade constitucional; nesta se compreende a Constituição formal, substancial e prospectiva.

Diante dessa dualidade imbricada, é a segurança jurídica umcavaleiro de duas épocas: tanto segue ou arrosta os arquétipos legislativos, bem como, sem preconceitos nem cópias colonizantes, apreende a força construtiva dos fatos sociais complexos.

Sob o oxigênio da Constituição, essa plenitude imprime à segurança jurídica o destino do que afirmou Ihering: “não é a vida que é o conceito, antes os conceitos existem por causa da vida”.  Por essa dogmática jurídica crítica, a confiança na jurisdição pressupõe respeito à lei e julgamentos sólidos sem surpresas.

JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO para DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL!

JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO para DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL!

Qual o motivo?

Os seus colegas Defensores Públicos Federais têm conhecimento da postura democrática com a qual sempre pautou o exercício do cargo de Defensor Público Federal, e também como Presidente da respectiva entidade classe no biênio 2003-2005. Aqueles que o conhecem sabem que desde 17 de junho de 2002, quando ingressou na carreira, sempre buscou dar a sua contribuição, sendo atuante na luta pelo fortalecimento da DPU tanto no exercício das atribuições institucionais quanto na atividade política.
Não custa lembrar que à época em que dirigiu a ANADEF não havia permissivo para  o afastamento da atividade-fim, como atualmente prevê a lei, e ainda cumpriu todo o seu mandato atuando Estado do Rio de Janeiro. Lá atuou por três anos e meio na primeira instância, inicialmente e por curto período nos Juizados Especiais e nas Varas Federais, e depois na Justiça Militar, onde dividia quatro Auditorias existentes com apenas mais um (a) colega. Foi promovido em novembro de 2005 para o último patamar da carreira, e passou a atuar em tribunais superiores (STJ – 5ª e 6ª Turmas e 3ª Seção, e STM). Desde junho de 2009 está designado pelos Defensores Gerais que se sucederam para atuar extraordinariamente no STF (1ª Turma e Plenário).
Foi ainda Conselheiro do CSDPU por duas vezes, eleito pelos colegas e o mais votado em ambas as eleições. Também já figurou em duas ocasiões na lista tríplice destinada à escolha do Defensor Público-Geral Federal.
Atuante e dedicado também em alguns Grupos de Trabalho no âmbito da Instituição, com destaque para o GT DPU-DEPEN, que integra desde o início, em 2008, e outros GT’s, sempre sem afastamento da atividade-fim. Participou ainda de Comissões do CONDEGE – a Criminal e a de Execução Penal - por indicação dos Defensores Gerais que ocuparam o nobre cargo.
Busca agora, mais uma vez - após um período de distanciamento da atividade política devido a sérios problemas familiares -, firmar seu nome pela terceira vez na lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral Federal.
Após a aprovação da tão sonhada da autonomia da DPU - PEC 207/2012 -, leia-se Emenda Constitucional nº 74, a ser promulgada em agosto, a responsabilidade pela condução da Instituição será certamente maior ainda, notadamente a transição para o total desate das asas Executivo (MJ).

Não desconsidero a capacidade dos demais candidatos, apenas sublinho que acredito em João Alberto Franco no projeto de autonomia dessa importante instituição repulicana.

Alexandre Morais da Rosa

10/08/2013

SERASA e STJ

Embora não concorde com todo o conteúdo da decisão, pelo menos serve de informação.

REsp 1033274

TJ define obrigações do Serasa com os consumidores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.

Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos.

“O banco de dados responde pela notificação e pela inserção do nome do devedor no cadastro, não cabendo a eles a confirmação de tais dados”, afirmou Salomão.

Dados públicos

O Serasa também não precisa notificar o devedor acerca de informações pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, mesmo quando não possuir os endereços dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses bancos de dados são públicos, de forma que a informação sobre a inadimplência é notória, o que afasta o dever de notificação.

Também foi afastada a exclusão obrigatória de anotação/suspensão oriunda de débito que está sendo discutido em juízo. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados.

Por fim, a Turma decidiu que não é necessário notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código Civil), o STJ decidiu que basta o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Esse é o teor da Súmula 404/STJ.

Obrigações do Serasa

A Turma manteve muitas das obrigações estabelecidas na condenação contestada pelo Serasa. A empresa deve excluir de seu banco de dados nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos e, ainda, que tenham as informações negativas inscritas há mais de cinco anos. Também está proibida de fornecer qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito a esses devedores.

O Serasa deve comunicar por escrito ao consumidor sua inscrição em qualquer cadastro, inclusive aos que já constam em seus banco de dados. Também deve ser notificada a negativação por emissão de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros públicos, dados obtidos no Banco Central são de acesso restrito.

A empresa tem obrigação de retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente ao Serasa a existência de erro ou inexatidão sobre dado informado, independentemente de manifestação dos credores.

A ação

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a Serasa. Sustentou que, com base em inquérito civil público, apurou a capitalização de juros abusivos, bem como a prática de cobrança vexatória e irregularidades na inscrição de consumidores nos cadastros do órgão de forma ilegal.

Em primeiro e segundo grau, os pedidos formulados pelo MP estadual na ação civil pública foram julgados procedentes para condenar o Serasa nas obrigações de fazer e não fazer, ficando estabelecida multa diária de R$ 5 mil para cada inexecução das determinações contidas na sentença, a partir do trânsito em julgado, ressalvadas as sanções penais cabíveis.

No recurso ao STJ, a defesa do Serasa sustentou diversas violações legais, inclusive ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em cadastros.

Multa

A Turma, por maioria de votos, também reformou decisão que fixou uma multa diária no valor de R$ 5 mil por descumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, a multa diária por qualquer descumprimento deve constar do título executivo judicial, em que se reconhecem as obrigações de fazer e não fazer, mas deve ser fixada ao prudente e razoável arbítrio do juiz da execução.

Os ministros Luis Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira ficaram vencidos nesta parte. Eles votaram pela manutenção do valor da multa em caso de descumprimento das obrigações mantidas pelo STJ. 

CONJUR multa advogado

STF

Suspensa multa pessoal a procurador Federal por litigância de má-fé

O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a imposição de multa pessoal a procurador Federal por litigância de má-fé. A multa pessoal foi imposta pela JT/RJ em razão da atuação do procurador em defesa da UFRJ.
A decisão foi tomada na Rcl 16.086, ajuizada pela UFRJ sob a alegação de que a multa imposta pela Justiça trabalhista contraria o posicionamento da Corte na ADIn 2.652, julgada em 2003. Naquela ocasião, o Tribunal decidiu dar interpretação conforme a CF ao parágrafo único do art. 14 do CPC, segundo a redação dada pela lei 10.358/01.
O parágrafo único do art. 14 faz uma ressalva ao inciso V do mesmo artigo, que impõe a obrigação a aqueles que tomam parte no processo de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Segundo o parágrafo, o disposto não se aplica aos advogados que se sujeitam exclusivamente ao estatuto da OAB. De acordo com o STF, na decisão da ADIn 2.652, a mesma regra se aplica também aos advogados públicos.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski cita precedentes da Corte em reclamações no sentido de que a multa processual ao procurador público é inadequada, pois ele não figura como parte, e determina a suspensão da multa pessoal imposta ao procurador federal, aplicada pela JT.

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