Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Alexandre Morais da Rosa

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07/09/2011

REcomendo!!


O crescimento extraordinário do número de tratados internacionais concluídos nas últimas décadas tem feito despertar em todo o mundo o estudo do Direito dos Tratados. No Brasil, em especial, o assunto ganhou maior relevo apenas recentemente, dada a tardia ratificação pelo país da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. De fato, desde a assinatura da Convenção em 23 de maio de 1969, mais de quarenta anos se passaram até o engajamento definitivo do Brasil ao texto de Viena, ocorrido apenas em 25 de setembro de 2009. É certo que antes dessa dada a Convenção já era utilizada pela diplomacia brasileira, se não como norma convencional formal, como costume internacional reduzido a termo. Seja como for, o certo é que a doutrina internacionalista brasileira – talvez à custa do largo período de tempo que o Direito Internacional Público restou apenas como disciplina optativa em nossas faculdades de direito – parece não ter se dedicado ao estudo dos tratados como deveria. Hoje, depois de ter sido a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados formalmente ratificada pelo Brasil, mais do que nunca é chegado o momento de estudar a teoria dos tratados e compreender os problemas jurídicos que suscita. É também necessário apontar respostas práticas às demandas crescentes que envolvem os tratados internacionais ratificados e em vigor no Estado.

Este livro – que é o primeiro a ser publicado entre nós depois da ratificação brasileira à Convenção de Viena de 1969 – vem suprir esta grande lacuna na doutrina pátria. Escrito por um dos mais respeitados internacionalistas brasileiros, o livro que chega agora às mãos dos leitores versa com profundidade todos os temas relativos à teoria dos tratados, como demonstra o sumário detalhado. Cada tema estudado na obra mereceu rigoroso tratamento, desde a utilização precisa das palavras no texto e do rigor metodológico utilizado, até a fundamentação de cada ponto versado com o que há de melhor em nível doutrinário.

A obra serve ao governo, à diplomacia, aos operadores jurídicos e à academia em geral, no auxílio e esclarecimento de como se processam os atos internacionais, como podem ser negociados e adotados, quais as regras para as reservas e emendas ao texto, como se engaja definitivamente o Estado, quais os efeitos do tratado em vigor, como devem ser internamente aplicados etc. Numa época em que a doutrina jurídica parece cada vez mais render-se à superficialidade, livros como este que agora vem à luz reacendem a esperança de que o Direito brasileiro ainda há de contar com juristas de substância e preocupados com a realização da ciência.

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Para pensar!!


NEOCOLONIALISMO ESCANCARADO

(Uma versão resumida deste artigo foi publicada no jornal O Povo, em 04.09.2011)
 
Manuel Domingos Neto[1]
 
 
         A dissimulação e a camuflagem de objetivos e procedimentos integram forçosamente as estratégias de guerra. Alguém minimamente introduzido na política e na guerra sabe que antes, durante e depois do combate a “informação precisa e isenta” é sempre a primeira a ser sacrificada.
No caso da Líbia, salvo vazamentos sensacionais, decorrerão anos até que tenhamos acesso à “verdade efetiva das coisas”, para usar Maquiavel. Mas, por entre a névoa da desinformação, olhares atentos, como o de Iraê Baptista Lundin, do Instituto Superior de Relações Internacionais de Moçambique, e o de Domenico Losurdo, da Universidade de Urbino, logo vislumbraram a impossibilidade de comparar a carnificina na Líbia com a dita “primavera árabe”. Os manifestantes egípcios e tunisianos foram às ruas sem armas; reclamavam mudanças, mas não se envolveram na disputa pelo poder nem se articularam com potências estrangeiras. Já os “rebeldes” líbios despontaram na Cirenaica em 17 de fevereiro com metralhadoras nas mãos movendo-se em numerosas viaturas rumo a Trípoli.
No Egito e na Tunísia, governos desgastados foram surpreendidos por movimentos espontâneos de jovens sem perspectiva de melhoria de vida. Ora, o mapa do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU atribui à Líbia, em 2010, a pontuação 0,755, perto dos países do sul da Europa e em situação mais favorável que o México (0,750) e o Brasil (0,699).  Se tal índice não revela a concentração da renda, serve para demonstrar que Kadhafi não governou durante décadas com base apenas na repressão, mas procurou equilibrar a partilha dos dividendos do petróleo de sorte a contemplar os interesses de tribos e regiões.
O índice de esperança de vida na Líbia é de 74 anos, superior, portanto, a do Brasil (72,4). Já a mortalidade infantil é maior no Brasil do que na Líbia. Mais de 30% do orçamento líbio é dedicado à educação e as condições de moradia do país foram elogiadas pela ONU. Se não há dados confiáveis sobre a concentração da renda, caberia lembrar que relatos de pobreza extrema, comuns na África e na América Latina, são desconhecidos no panorama líbio; tampouco há descrições de extrema concentração de riqueza, comum nos países produtores de petróleo.
Os jovens líbios têm oportunidades de estudo quase desconhecidas no continente africano. Cerca de 85% da população da Líbia é alfabetizada e, para um total de 6,5 milhões de pessoas, há nada menos do que 12 universidades públicas. Aos que podem arguir que os índices socioeconômicos são possíveis devido à receita do petróleo, seria o caso de lembrar que o Bahrein, um conjunto de ilhotas que representa um terço do território de Sergipe, registra um PIB per capita duas vezes maior que o da Líbia, no entanto seus 800 mil habitantes têm uma esperança de vida menor (73,5).
Não houve uma explosão incontida de líbios sem comida, moradia, escola e transporte. Caberia perguntar se desencadeavam uma guerra civil, como é noticiado pela imprensa ocidental, ou atendiam ao mando de estrangeiros interessados no petróleo e no controle de uma posição estratégica no Mediterrâneo.
Tudo faz crer que se tratava de uma intervenção externa adrede preparada. Antes de qualquer resolução da ONU sobre a interdição do espaço aéreo líbio, centenas dos mais preparados soldados britânicos e numerosos agentes norte-americanos atuavam na preparação da “rebelião”. Sem as armas lançadas de paraquedas franceses, sem as oito mil mortíferas missões de bombardeio da OTAN, sem o bloqueio externo dos fundos do governo líbio, seria impensável a queda de Trípoli.
As potências estrangeiras camuflaram a agressão alardeando uma pretensa defesa dos direitos humanos e da democracia. Kadhafi passou a ser visto indiscutivelmente como ditador e tirano. Mas quais as credenciais dos agressores para falar em democracia e direitos humanos? Nos Estados Unidos, Bush, que exerceu seu segundo mandato sem ter sido eleito, suprimiu direitos consagrados e autorizou crimes de lesa-humanidade sem ser ameaçado de prisão; na Europa, os governantes acatam crescentemente as demandas dos militantes xenófobos. Ao longo de décadas os países ditos desenvolvidos apoiaram abertamente sangrentas ditaduras mundo afora. No mais, caso queira se tomar a democracia com o revezamento dos titulares do poder, os aviões da OTAN deveriam bombardear a maioria das capitais africanas.
É no mínimo grotesco pretender impor regimes políticos consagrados pelo capitalismo ocidental às sociedades que desconhecem as instituições formais e o individualismo cultivados no Ocidente. Na África, persistem vivos os laços de solidariedade tribal; a divisão dos africanos em grupos étnicos é uma realidade. Impor-lhes o sistema de comunidades abstratas de “iguais” - chamadas “nações” – equivaleria ao extermínio de sistemas de valores fundados nessas identidades. Boa parte dos países africanos conquistou a independência política há meio século e praticamente todos eles vivenciaram longas guerras internas e externas. Quase todas estas guerras foram alimentadas direta ou indiretamente por potências ocidentais permanentemente à cata de pilhar as riquezas africanas. Os regimes de força são, praticamente, a regra em países em guerra, em qualquer parte do mundo. A ausência de “democracia” na África, de certa forma, revela a resistência dos africanos à assimilação de valores ocidentais. 
Na verdade, o que os agressores da Líbia temiam era que, com a indefinição de rumos no Egito, Kadafi retomasse em grande forma a longeva militância pan-arábica e pan-africana herdada de seu ídolo Gamal Abdel Nasser, o homem que, passando a perna nos colonialistas britânicos e franceses, nacionalizou o canal de Suez mexendo nas condições operacionais de grandes empresas e levando dificuldades para grandes esquemas militares.
A capacidade de Kadhafi de causar impactos no cenário internacional revelou-se de forma contundente na Guerra do Yon Kuppur (1973), quando a coalizasão de Estados árabes enfrentou Israel, fortemente apoiada pelas potências ocidentais. Com a derrota dos árabes, Kadhafi militou em favor do estancamento da exportação de petróleo para os paises que haviam apoiado Israel. O preço do combustível subiu às alturas, gerando duradoura crise econômica mundial.
Hoje, com o norte da África politicamente desestabilizado, o Oriente Médio em alta temperatura e a fronteira sul de Israel sem anteparos sólidos, uma possível projeção de Kadafi só poderia deixar em polvorosa os dirigentes da combalida Europa, sobretudo tendo em vista as limitações de Obama para abrir mais uma frente de batalha. E Kadafi tinha como se projetar: em 2009 foi eleito presidente da União Africana.
Mesmo enfrentando grave crise econômica e explosivas pressões sociais domésticas, Cameron, Sarkozy e Berlusconi bancaram a sangrenta aventura da OTAN, revivendo infaustos episódios do século XX, quando britânicos, alemães, franceses e italianos se engalfinharam em duras batalhas pelo domínio do estratégico território líbio. Depois da derrota do Afrikakorps de Rommel, em 1943, o Reino Unido tomou conta daCirenaica e da Tripolitânia enquanto a França administrava Fezã, alargando, na prática, seu dominio sobre a vizinha Argélia.
Com a independência da Líbia, em 1952, e a imposição do descredenciado rei Sayyid Idris al-Sanusi, os Estados Unidos puderam estabelecer poderosas bases militares e usufruir livremente do petróleo líbio até a entrada em cena do jovem coronel Kadhafi, em 1969. Logo as empresas estrangeiras foram nacionalizadas e as tropas norte-americanas expulsas. O fechamento dos numerosos bordéis frequentados pelas tropas estrangeiras, que feriam fundo a moralidade islâmica, foram sumariamente fechados.
O Coronel, dosando repressão e concessões, além de garantir habilmente a unidade das 140 tribos que habitavam o território, empenhar-se-ia no pan-arabismo e conquistaria amizades por todo o mundo afro-islâmico. Para orgulho do vasto contingente de mulsumanos africanos, Kadhafi financiaria a construção de milhares de mesquistas em povoados pobres e remotos, propiciando-lhes dignidade em suas manifestações espirituais.
Mantendo sua disposição de luta, o líder líbio buscaria a arma nuclear e se encalacraria de vez apoiando mortíferas ações extremistas, de resto sempre mal explicadas. Assim, não havia como deixar de ser promovido à grande inimigo da civilização ocidental, malgrado suas tentativas, já na era Bush, de aproximação com os Estados Unidos.
No inicio de 2011, autorizada pela ONU a negar o espaço aéreo a Kadhafi, a OTAN desconheceria todo o arcabouço legal internacional, bombardeando duramente a Líbia. Seguindo o exemplo norte-americano, visou, sobretudo, eliminar seu dirigente e sua família.
Kadhafi já não mais governa nem dispõe de aviões. Quais seriam agora os pretextos para continuar os bombardeios? Segue a caçada feroz, vitimando a população e a infraestrutura do país, sem que seus responsáveis sejam incomodados pelo Tribunal Penal Internacional.
Com propriedade , o ministro Antônio Patriota advertiu, apoiado na trágica experiência de invasão do Iraque: desobedecendo a ONU, a OTAN promove seu descrédito, alimenta a instabilidade internacional e fomenta violações dos direitos humanos. Se organizações militares internacionais agem à margem da Lei, como esperar que seus soldados respeitem populações desvalidas no teatro de operações?
O futuro da Líbia deveria ser discutido na ONU, conforme a proposta brasileira, não em reunião em Paris promovida por Sarkozy, mais preocupado em garantir privilégios para empresas francesas do que em evitar sofrimento aos africanos. Sem cerimônia, a partilha das oportunidades de negócio abertas com o afastamento de Kadhafi domina os entendimentos entre os dirigentes europeus e Obama. Cerca de 80% do petróleo líbio era exportado para a Europa. O chanceler francês, Alain Juppe, alegando os elevados gastos de seu país na agressão à Líbia, pretende que 35 % do petróleo líbio seja entregue a empresas francesas, o que deixa seus parceiros da OTAN indóceis. É inacreditável os agressores pretenderem cobrar do povo líbio o preço da destruição!
Como assinalou o russo Medeved, antes de reconhecer o Conselho Nacional de Transição cabe verificar se esta estranha entidade fomentada pelos neocolonialistas será capaz de unir as numerosas tribos líbias. Esta não será uma tarefa fácil. Tal entidade até agora teve como grande bandeira o afastamento de Kadhafi, não um projeto político de unidade nacional-democrática.
Na semana passada, 200 conhecidos intelectuais sul-africanos, alguns deles servindo em importantes universidades ocidentais, protestando contra as tentativas neocolonialistas, afirmaram: “A Inglaterra, a França e os Estados Unidos continuam agindo como Estados-bandidos”. Tal manifestação não foi noticiada pelos jornais que diariamente informam sobre os esforços para assassinar Kadhafi e seus filhos.
         O intrigante é que, na era das comunicações em tempo real, onde as informações correm soltas, persista a dissimulação da cobiça pelo petróleo líbio e do medo do papel que Kadafi poderia jogar na geopolítica mediterrânea. Risível, a esta altura do campeonato, a tentativa de apresentar neocolonialistas como paladinos da liberdade e dos direitos do povo líbio!


[1] Pesquisador do Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense; Coordenador do Observatório das Nacionalidades; editor de “Tensões Mundiais”.

COMO SE COMEÇA DE NOVO SEM NUNCA TER COMEÇADO ANTES? Comentários sobre o Programa Começar de Novo, do CNJ Gerivaldo Neiva



 Algum morro, favela ou o que seja...
COMO SE COMEÇA DE NOVO SEM NUNCA TER COMEÇADO ANTES?
Comentários sobre o Programa Começar de Novo, do CNJ
 
Gerivaldo Neiva *
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) estão realizando, ontem e hoje (05 e 06/09), O Encontro Nacional do Programa Começar de Novo, em São Paulo. O objetivo do encontro, segundo publicado no site do CNJ, seria “mostrar ao empresariado de todo o País as vantagens da oferta de cursos de capacitação e de emprego para detentos e ex-detentos – uma vez que, além da promoção da cidadania e da prevenção da reincidência criminal, são vários os benefícios desse tipo de contratação”.
Oficialmente, o Programa Começar de Novo “visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes”.
A tônica dos discursos, como não poderia deixar de ser, pelo que se vê publicado no site do CNJ, é a “ressocialização”. Todos falam nisso como a salvação da lavoura para o problema dos egressos do sistema penitenciário brasileiro.
Em palestra proferida ontem, por exemplo, o pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, defendeu a reinserção social de ex-presos no mercado de trabalho como estratégia para combater a criminalidade no país, afirmando estar convencido de que o trabalho para ex-detentos ajuda a reduzir a reincidência no crime. “A reinserção via mercado de trabalho é absolutamente estratégica para se reduzir a reincidência”, disse. Leia mais...
Também ontem, o Ministro Peluso, presidente do CNJ, defendeu a“reinserção social” e a “conscientização dos detentos sobre a possibilidade de começar uma vida nova”. Além disso, observou o Ministro Peluso que “o Brasil tem uma das maiores taxas de reincidência criminal do mundo, da ordem de 70%.” Como solução para este problema, defendeu o presidente do CNJ: “O Estado e a sociedade organizada devem criar e fomentar políticas públicas que permitam meios para esse recomeço e, paralelamente, propiciem a conscientização daquele que errou, de modo que passe ele a entender qual sua função, seus deveres e direitos diante da coletividade na qual passará, novamente, a conviver.” Leia mais...
Evidente que o objetivo do “Começar de Novo” é da maior importância e seus idealizadores, sem dúvida alguma, quando da sua elaboração, foram movidos por propósitos mais bem intencionados possíveis. Da mesma forma, não tenho a menor dúvida que o Ministro Peluso está movido pela melhor das intenções ao defender a conscientização dos presos para começarem uma vida nova. De outro lado, sem querer retomar a discussão acerca da impossibilidade de “reinserir” o que nunca foi “inserido”, ou seja, promover a reinserção social de quem sempre viveu excluído das garantias constitucionais e condições mínimas de cidadania, bem como questionar o “romantismo” do Ministro Peluso em “conscientizar detentos sobre a possibilidade de começar uma vida nova”, penso que o Programa Começar de Novo, antes de pedir um emprego para os egressos do sistema, deveria considerar as seguintes informações sobre o nível de escolaridade da população carcerária brasileira.
Ora, segundo dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, 75,35% da população carcerária brasileira, incluindo os analfabetos, cursou até o ensino fundamental completo, ou seja,“desenham o nome” e não conseguem ler duas linhas. Ainda segundo o Infopen, 10,6% dos detentos tem o ensino médio incompleto e mais 7,32% tem o ensino médio completo, ou seja, considerando o ambiente de sua formação e a qualidade da educação que tiveram acesso, os participantes deste grupo – 17,92% (ensino médio completo e incompleto) devem assinar o nome em letra corrida, mas incapazes de ler um texto de dez linhas.
Sendo assim, somando-se aqueles (até o fundamental completo e que desenham o nome, mas não leem duas linhas) com estes (até o médio completo e assinam o nome, mas não leem dez linhas), o percentual chega ao número absurdo de 93,27% da população carcerária brasileira.
Pois bem, se um dos empresários da Fiesp se sensibilizar com o Começar de Novo e oferecer vagas para detentos com o ensino médio completo, os candidatos seriam apenas 7,32%. De outro lado, segundo os dados do Infopen, caso as vagas sejam destinadas a detentos com o ensino superior incompleto, os candidatos seriam apenas 0,7%; se for para os detentos com o ensino superior completo, os candidatos seriam apenas 0,41% e se for para os que tem acima do curso superior, os candidatos seriam 0,016%.
O problema é que o mercado, mesmo para a construção civil mais pesada, anda a reclamar da qualidade da mão-de-obra nacional. Sendo assim, o que o mercado e a sociedade tem a oferecer para 93,27% da população carcerária deste país, que mal sabem assinar o nome, além da reincidência? Aliás, não é mera coincidência que o percentual de reincidência (70% segundo o Ministro Peluso) seja parecido com o percentual de detentos que apenas “desenham o nome”(75,35%, segundo o Infopen).
Ora, se então o grande entrave para a colocação no mercado de trabalho é a falta de escolaridade, será que os presos estão tendo a oportunidade de estudar enquanto estão segregados? Nem tanto. Segundo o Infopen, apenas 8,97% dos presos estão estudando. Dos estudantes, 23,94% ainda estão na alfabetização, 55,05% estão no ensino fundamental e apenas 16,15% estão cursando o ensino médio. Mais uma vez, um número desanimador: apenas 8,97% dos presos estudam e 78,99% desses estudantes estão ainda na fase (até o ensino fundamental) de aprender assinar o nome e ler duas linhas.
Para terminar, queria muito pensar como o ilustre Juiz Luciano Losekan, auxiliar do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), ao defender o engajamento da sociedade no Começar de Novo por entendê-lo como uma “luz no fim do túnel para os detentos, diante de um sistema carcerário falido, que não passa de depósito de seres humanos”. Confira...
Com não sou assim tão otimista, volto aos dados do Infopen e verifico que 50,42% dos presos desse país cometeram crime contra o patrimônio (furtaram ou roubaram) e que 23,47% praticaram crime de tráfico, ou seja, que 73,89% dos presos desse país estão presos porque furtaram, roubaram ou traficaram e não tem qualquer formação profissional, pois nada ou quase nada estudaram no ensino regular.
Em vista disso, agora terminando definitivamente, penso que precisamos todos – desde o ensino jurídico ao CNJ e passando por todos os chamados“operadores do direito” - repensar o sistema punitivo e carcerário brasileiro, embasando qualquer teoria ou programa na realidade das periferias das grandes cidades desse país, na miséria, na pobreza, em séculos de exclusão... Enfim, mais perto da vida real do que dos gabinetes.
* Juiz de Direito (BA), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
(Publicado no blog do autor: http://www.gerivaldoneiva.com/)
 
 

05/09/2011

Warat - eterno...


CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS
NOVOS DIREITOS:

edição em homenagem a Luis Alberto Warat

A Revista NOVOS DIREITOS, ISSN n. 2236-4943, publicação Técnico-Científica do Instituto de Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) convida pesquisadores e professores para a publicação do seu próximo volume. O mesmo terá uma parte inicial dedicada ao pensamento e obra de Luiz Alberto Warat, teórico do direito argentino-brasileiro, autor de “A Ciência Jurídica e seus dois maridos” e “A Pureza do Poder”, entre outros. A segunda parte publicará artigos inéditos dedicados aos mais diversos temas da reflexão jurídica, conforme proposta da revista.

O prazo para envio dos trabalhos será até o dia 10.09.2011

Os artigos deverão ser enviados para o Conselho Editorial por meio do seguinte email:arnaldobsneto@yahoo.com.br

Os artigos, salvo casos excepcionais a critério do Conselho Editorial, não deverão exceder 20 páginas. Devem ser apresentados em programa Word, em fonte Times New Roman, 12, espaçamento 1,5, sem o uso de negritos. O texto deverá ter a seguinte estrutura:
a) Margens de 3 cm.
b) Recuo de 2 cm e fonte tamanho 11, espaço simples entre linhas, sem aspas nas citações longas, acima de 3 linhas. Citações curtas, até 3 linhas, deverão vir entre aspas, fonte 12, no corpo do texto.
c) Uso de itálicos para termos estrangeiros bem como para títulos de livros e periódicos.
Cada artigo deverá conter resumo (máximo de 250 palavras) em português, em que fique clara uma síntese de propósitos, dos métodos empregados e das principais conclusões do trabalho, além das palavras-chave.
As referências bibliográficas deverão ser redigidas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Uma lista única das fontes citadas, por ordem alfabética, deverá ser apresentada no final do artigo.

Os artigos devem conter dados sobre o autor e sua titulação acadêmica. No email de encaminhamento do artigo o autor deve indicar os dados de contato e endereço completo para correspondência.

O envio e a aceitação dos artigos implicam a aceitação da cessão dos direitos autorais relativos à sua publicação para a Revista Novos Direitos.

Com a publicação do artigo, o autor receberá dois exemplares da revista.

Custa quanto?


Para cobrar R$ 1,5 mil, Estado faz Judiciário gastar R$ 4,5 mil

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (29/08) que o Estado provoca um gasto de R$ 4,5 mil ao Poder Judiciário para cobrar uma dívida de R$ 1,5 mil. Ele participou, pela manhã, da divulgação do resultado da pesquisa Justiça em Números, divulgada pelo CNJ, ao lado do conselheiro José Guilherme Vasi Werner.


Segundo o presidente do CNJ, a maioria das execuções fiscais é de pequeno valor, mas são milhões de processos que sobrecarregam a Justiça brasileira. O ministro ressaltou que a execução fiscal é uma das principais causas do grande volume de processos na Justiça. No ano passado tramitaram nos tribunais brasileiros 83,4 milhões de processos, 0,6% a mais do que no ano anterior. Em compensação, entraram menos processos em 2010 do que em 2009.

O ministro Peluso explicou que a estatística divulgada hoje “é o primeiro passo” para a análise da situação e para que se tenha conhecimento sobre o que está acontecendo no Judiciário. Ainda segundo o ministro, é preciso agora estudar os números para saber o que eles representam e traçar planos para corrigir eventuais falhas.

Gilson Luiz Euzébio e Jorge Vasconcelos
Agência CNJ de Notícias

STJ - Informativo 481


FURTO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. PERÍCIA.

A Turma reiterou que, tratando-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, torna-se indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou esses não puderem ser constatados pelos peritos (arts. 158 e 167 do CPP). No caso, cuidou-se de furto qualificado pelo arrombamento de porta e janela da residência, porém, como o rompimento de obstáculo não foi comprovado por perícia técnica, consignou-se pela exclusão do acréscimo da referida majorante. Precedentes citados: HC 136.455-MS, DJe 22/2/2010; HC 104.672-MG, DJe 6/4/2009; HC 85.901-MS, DJ 29/10/2007, e HC 126.107-MG, DJe 3/11/2009. HC 207.588-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/8/2011.

O professor frente à propriedade intelectual - Ladislau Dowbor

Fonte: http://dowbor.org/wp/index.php/artigos/3088/
 

O professor frente à propriedade intelectual

Posted by  on 18 agosto 2011, 4:56 pm
O professor frente à propriedade intelectual

Ladislau Dowbor[1]
23 de  agosto de 2011

We urge Government to ensure that in future, policy on intellectual property
 issues is constructed on the basis of evidence, rather than weight of lobbying[2]
Ian Hargreaves, Relatório sobre propriedade intellectual
para o governo britânico, maio 2011
 IX -É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
  e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Constituição do Brasil, Art. 5º
Cansado das declarações empoladas e de indignações capengas, resolvi apresentar alguns exemplos práticos de como funcionam as coisas na minha área, na universidade. A ideia básica, é de que simplificações ideológicas e discursos irritados estão frequentemente baseados em desconhecimento dos mecanismos. Antes de pensar em perversidade, vale a pena dar uma boa chance à falta de informação.
A geração de idéias é um processo colaborativo. Não por opção ideológica ou fundamentalismo de qualquer cor política, mas pela natureza das ideias. A internet não teria surgido sem as iniciativas dos pequisadores militares do DARPA, mas se materializou como sistema planetário através do www criado pelo britânico Tim Berners-Lee, que não o teria criado se não fosse o processo colaborativo do centro europeu de pesquisas nucleares (CERN) onde tinha de fazer conversar pesquisadores de diversos países e gerar sinergia entre as próprias pesquisas. Mas nada disto teria surgido sem que brilhantes físicos tivessem iventado anos antes o transistor, o microprocessador e semelhantes, fruto de pesquisas universitárias e empresariais. Os satélites que permitem que as ideias fluam em torno do planeta resultam de investimentos públicos russos e americanos em pesquisas e infraestruturas espaciais. Sem isto, como escreve Gar Alperovitz, Bill Gates na sua garagem teria de trabalhar com tubos catódicos, e Google seria uma ideia solitária.[3]
Em maio de 2011 foi publicado um artigo meu na revista Latin American Perspectives, da Califórnia. Sou obrigado a publicar pois sem isto o programa da PUC-SP onde sou professor não terá os pontos necessários ao seu credenciamento. Publicar um artigo normalmente significa disponibilizar uma pesquisa para que outros dela possam aproveitar, e para assegurar justamente o processo colaborativo onde uns aprendem com os outros e colocam a ciência sempre alguns passos mais à frente. Em termos acadêmicos, a revista mencionada é classificada como “internacional A” pelo Qualis, e isto soma muitos pontos no curriculo. A universidade funciona assim: quem não publica se trumbica, para resgatar o Chacrinha. A versão do mesmo ditado em Harvard apareceu sob forma de um pequeno cartaz que puseram em baixo de um crucifixo na parede: “Foi um grande mestre, mas não publicou nada”. Com justa razão foi crucificado. Publicar é preciso.
Mas alguém vai ler? No século XXI, os atos de publicar e de disponibilizar se dissociaram. Não constituem mais o mesmo processo. Quando me comunicaram que o artigo foi publicado, fiquei contente, e solicitei cópia. Me enviaram o link da Sage Publications, empresa com fins lucrativos que me informa que posso ver o artigo que eu escrevi, com as minhas ideias, artigo aliás sobre a nova geração de intelectuais no Brasil, pagando 25 dólares. Esta soma me permite acessar o meu artigo, com minhas ideias, durante 24 horas. Mas posso ver no dia seguinte pagando outra vez, e posso também dizer aos meus amigos que leiam o meu artigo, pagando a mesma soma. A Sage hoje monopoliza cerca de 500 revistas científicas, segunda declaração do seu site. Eu, como autor, fico no dilema: tenho de publicar nestas revistas, para ter os pontos, e para a minha sobrevivência formal. Mas aí ninguém lê. E se disponibilizo o texto online, entro na ilegalidade. Ninguém me pagou este artigo. A Sage é generosa nas ameaças sobre o que me acontece se eu disseminar o artigo que eles publicaram.[4]
A minha solução, foi abrir espaço no meu blog, e colocar o artigo em formato de manuscrito, sem menção de que foi publicado pela Latin American Perspectives. Muitas pessoas acessam o meu site. Não vou impor aos meus colegas um pedágio de 25 dólares, eles que já não têm muita propensão a perder tempo com os meus textos. Tenho um duplo exercício, publicar no papel para ter pontos, e publicar online, o que curiosamente não dá pontos, para ser lido.
Tenho de reconhecer que recebi igualmente um mimo da Sage publications, sob forma de um e-mail: “Thank you for choosing to publish your paper in Latin American Perspectives. SAGE aims to be the natural home for authors, editors and societies.”[5] O pessoal científico da Latin American Perspectives, gente que pesquisa e publica, e se debruça essencialmente sobre conteúdos, não tem nada a ver com isto. Ronald Chilcote ficou espantado ao saber que tenho de pagar para ler o meu artigo. Uma empresa comercial terceirizada se apresenta de maneira simpática como “o lar dos autores”, e o  direito autoral consiste no autor ter o direito de ler o seu artigo pagando à editora, que aliás não lhe pagou nada, e tampouco criou coisa alguma. De onde vem este poder? Eles sabem que tenho de publicar nas revistas referenciadas, e não tenho escapatória. É um pedágio sem via lateral. O que lhes permite me enviar o seguinte aviso: “The SAGE-created PDF of the published Contribution may not be posted at any time”.[6] Em si, é até divertido, o “Sage-created PDF”, como se colocar o artigo em PDF fosse o ato da criação, e não a trabalheira que tive de fazer o artigo, ou o construção da bagagem intelectual que tenho e que para já motivou o convite para escrevê-lo.
É importante aqui considerar a dimensão legal: a propriedade intelectual é temporária. Em termos jurídicos, não é um direito natural. A bicicleta é minha, posso desmontar ou guardar na garagem para que enferruje. Aliás até isto não me parece muito correto, se é para deixar enferrujar, melhor dar para uma moleque que se divirta com ela. Mas no caso da ideia, a própria legalidade é diferente. É por isto que copyrights e patentes valem por tempo determinado, extinguindo-se: foram criados não para defender o direito de propriedade do autor, sob forma de copyrights, ou para assegurar um pecúlio para herdeiros, mas para assegurar ao autor uma vantagem temporária que o estimule a produzir mais ideias. Quando paguei a bicicleta, é minha e ponto. A ideia que pus no papel faz parte de uma construção social. Não é porque eu tive a ideia que ela é me é temporariamente reservada (causa) mas sim porque a propriedade temporária deve estimular a criatividade (objetivo). Isto é totalmente coerente com o fato da propriedade, conforme está na nossa constituição, ter de preencher uma função social. O travamento do acesso à produção científica, no caso, prejudica o objetivo, que é o estímulo à criatividade.
O primeiro ministro da Inglaterra, David Cameron, encarregou em novembro de 2010 uma comissão dirigida por Ian Hargreaves de responder a uma questão simples, que depois de ampla pesquisa foi respondida com clareza: “Poderia ser verdade que leis desenhadas há mais de três séculos com o propósito expresso de criar incentivos econômicos para a inovação através da proteção dos direitos dos criadores, estejam hoje obstruindo a inovação e o crescimento econômico? A resposta curta é: sim.” [7]
Como se dá esta obstrução? O exemplo da SAGE, acima, é um mecanismo. Mas como as pessoas são bombardeadas de declarações sobre ética, e desconhecem os processos jurídicos a que se submete o autor, apresentamos um outro caso concreto. A pedido de uma grande universidade privada, mas onde trabalham vários colegas, e na linha da colaboração que faz parte da cultura acadêmica, fiz uma palestra sobre economia. Gravaram a palestra, que naturalmente tem a minha imagem e as minhas ideias. O documento que me apresentaram para assinar está abaixo, apenas retirei o nome da instituição para não criar dificuldades às pessoas que me convidaram. Sugiro ao leitor que não pule o parágrafo como fazemos normalmente com os textos jurídicos que assinamos, mas leia linha por linha, dando-se conta dos termos. Os comentários entre parênteses são evidentemente meus, assinalados com LD:
“Pelo presente instrumento, o Participante acima qualificado (este sou eu, LD) e abaixo assinado cede e autoriza de forma inteiramente gratuita, (esta é a parte de direito autoral, LD) os direitos da sua participação individual (imagem, voz, performance e nome) nas gravações, transmissão e fixações da obra coletiva intelectual/artística intitulada a produção da equipe da TV (xxx), a ser exibido pelo Canal Universitário e/ou pelo site da TV (xxx), no portal da Universidade (xxx). A presente cessão de participação individual, na forma retro mencionada, compreenderá a sua livre utilização, bem como seu extrato, trechos ou partes, podendo ainda ser-lhe dada qualquer utilização econômica, (ou seja, podem comercializar, eu não, LD) sem que ao Participante caiba qualquer remuneração ou compensação. (notem que é uma universidade paga, LD) O participante responsabiliza-se integral e exclusivamente por suas declarações, comportamento e pelas informações fornecidas na gravação do programa, inclusive no que tange à propaganda enganosa ou abusiva a que der causa, bem como quaisquer outras obrigações que decorram destas, tais como: direitos autorais, de propriedade, imagem e impostos. (qualquer enrosco, quem paga sou eu, LD) Nenhuma das utilizações previstas acima têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Participante qualquer remuneração (de novo, os meus direitos autorais, LD). Para fins do presente instrumento, o Participante, neste ato, autoriza a proceder a qualquer transformação, alteração, incorporação, complementação, redução, ampliação, junção e/ou reunião da participação individual por qualquer meio e processos (qualquer deformação da minha fala por recortes é lícita, LD). O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores (portanto filhos e netos, LD) a qualquer título ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.”
Cada frase destas libera a instituição, e limita os meus direitos. Porque me convidaram? Porque tenho décadas de trabalho acumulado, nome construído, o que faz com que me convidem e considerem a minha fala como tendo valor. Que valor há para mim? Que proteção? Quando contestei o texto, me disseram que era “padrão”. Perguntei “padrão de quem?” Mas não tive resposta, pois não é um advogado que leva o papel para o cientista assinar, ele tem outras coisas a fazer. E a mocinha me disse que não tem problema, é só assinar, é rotina. Eu assinei cortando um conjunto de palavras e acrescentando outras, o que invalidou o documento, mas ficaram contentes. O problema é que eu posso me dar ao luxo de massacrar um documento absurdo. Mas qualquer cientista principiante fica tão feliz de ser publicado, que não ousará contestar nada. Os direitos todos ficam com uma empresa, que apenas gravou as ideias, o que francamente com as tecnologias atuais não representa grande investimento. E as obrigações e riscos todos, naturalmente, com o autor. No triângulo criador-intermediário-usuário, quem manda é o intermediário, não quem cria, e tampouco quem lê ou estuda, que é afinal o objeto de todo o nosso esforço. Manda quem fornece o suporte material, e este é cada vez menos necessário. E tal como Ian Hargreaves, Joseph Stiglitz e o primeiro-ministro da Grã-Bretanha, muita gente começa a se perguntar qual o sentido deste sistema.
Terceiro exemplo: O MIT, principal centro de pesquisa nos Estados Unidos, há alguns anos decidiu virar a mesa: criou o OCW (Open Course Ware), que libera o acesso do público, gratuitamente, a toda a produção científica de todos os seus professores e pesquisadores, Estes podem se recusar, mas na ausência de instruções específicas, o “default” é que tudo apareça online no siteocw.mit.edu . Qualquer um pode acessar gratuitamente e instantaneamente cerca de dois mil cursos disponibilizados. Em poucos anos, o MIT teve mais de 50 milhões de textos e vídeos científicos baixados,  uma contribuição impressionante para a riqueza científico-tecnológica do planeta. O que afinal é o objetivo.
É interessante pensar o seguinte: ao saber que os seus trabalhos estão sendo seguidos e aproveitados em milhões de lugares, gratuitamente, os professores e pesquisadores se sentem mais ou menos estimulados? Cobrar acesso pelas suas ideias seria mais estimulante? O fato fantástico de eu poder escrever com um computador que da minha mesa acessa qualquer informação em meios magnéticos em qualquer parte do planeta, é o resultado de uma amplo processo de construção social colaborativa, onde os avanços de uns permitem os avanços de outros. Na minha visão, temos de reduzir drasticamente os empolamentos ideológicos, e pensar no que melhor funciona.
Quarto exemplo. Nas três universidades de linha de frente em São Paulo, a USP, a PUC-SP e a FGVSP, mas seguramente também em outras instituições, há salas de fotocópia com inúmeros escaninhos de pastas de professores. Os alunos obedientemente, mesmo nas pós-graduações, vão procurar as pastas, e levam fragmentos de livros (limite de um capítulo) fotocopiado. Um capítulo isolado, para uma pessoa que está estudando, e portanto na fase inicial de conhecimentos específicos, é mais ou menos um Ovni. E o professor não tem opção, xerocar o livro inteiro é crime. Colocamos abaixo a foto da forma de acesso ao material científico de uma pós-graduação de linha de frente no país, no século XXI:
No MIT todos os textos estão disponíveis online, permitindo pesquisa temática. Aqui estamos na era de xerox de capítulos. (L. Dowbor)

Numerosas universidades de primeira linha nos Estados Unidos já se inspiram no exemplo do MIT. Para os fundamentalistas da propriedade intelectual, seria interessante mencionar um comentário do Bill Gates, que cobra bem, mas entende perfeitamente para onde sopram os ventos: “Education cannot escape the transformative power of the internet, says Microsoft chairman Bill Gates. Within five years students will be able to study degree courses for free online”[8] Entre nós, predomina a prehistória científica. O Creative Commons ainda apenas começa a ser difundido. A geração de espaços colaborativos de interação científica está no limbo.[9]
Eu, que não sou nenhum MIT, criei modestamente o meu blog, dowbor.org, e disponibilizo os meus textos online. Resultam muitos leitores, e muitos convites. Os meus livros continuam vendendo. Os convites por vezes me remuneram. E realmente, quando uma ideia instigante de um colega me puxa para uma pesquisa inovadora, a motivação é outra. Não é porque haveria uma cenoura no fim do processo de criação que as pessoas criam, mas pelo prazer intenso de sentir uma ideia se cristalizar na cabeça. Ao caminhar de maneira teimosa atrás de uma ideia ainda confusa na minha cabeça, preciso consultar, folhear e descartar ou anotar dezenas de estudos de outros pesquisadores, até que chega a excitação tão bem descrita por Rubem Alves com o conceito pouco científico de “tesão”, e que Madalena Freire chama de maneira mais recatada de “paixão de conhecer o mundo”.
O potencial da ciência online, do open course, é que eu posso acessar quase instantaneamente o que se produziu em diversas instituições e sob diversos enfoques científicos sobre o tema que estou pesquisando, o que me permite chegar ao cerne do processo: uma articulação inovadora de conhecimentos científicos anteriormente acumulados. Esta aumento fantástico do potencial criativo que o acesso permite é que importa, e não o fato de ser gratuito. E a seleção dos bons artigos se faz naturalmente: quando me chega uma ótima análise, obviamente repasso para colegas. É um processo de seleção que decorre da própria utilidade científica da criação, e que permite inclusive que circulem artigos que são bons mas de autores pouco conhecidos, que não teriam acesso aos circuitos nobres da publicação tradicional. Agora, se eu for pagar 25 dólares a cada vez que tenho de folhear um artigo para ver se contém uma inovação que contribui para a minha pesquisa, ninguém progride. Quanto ao xerox, francamente, temos de ter pena do clima, das árvores, e dos alunos. E porque não, até dos professores.


[1] Ladislau Dowbor é professor titular da PUC-SP nas pós-graduações em economia e administração, autor de numerosos estudos disponíveis em http://dowbor.org ouhttp://dowbor.org/wp
[2] Instamos o Governo que assegure que no futuro, as políticas relativas a questões de propriedade intelectual sejam construídas sobre a base de fatos, e não do peso dos lobbies.
[3] Gar Alperovitz e Lew Daly – Apropriação Indébita – Ed. Senac, 2010 –http://dowbor.org/resenhas_det.asp?itemId=dd6ad9fb-d10b-4451-8e87-2a0b5f2eca0d
[4] Você pode ler o meu abstract de graça (!) em http://bit.ly/g3TtXO
[5] “Obrigado por publicar o seu artigo na Latin American Perspectives. O objetivo da SAGE é ser o lar natural dos autores, editores e sociedades”.
[6] “O PDF criado pela SAGE da Contribuição publicada não poderá ser postado (colocado online
ou enviado, LD) em nenhum momento” (o que eu imagino que devo interpretar como nunca, LD).
[7] Digital Opportunity: A Review of Intellectual Property and Growth – An Independent Report by Professor Ian Hargreaves, May 2011, p.1 –  http://www.ipo.gov.uk/ipreview-finalreport.pdf
[8] New Scientist, 14 August 2010, p. 23 (techcrunch.com, 6 August) “A educação não pode escapar do poder transformador da internet, diz o chairman da Microsoft Bill Gates. Dentro de cinco anos os estudantes poderão cursar faculdades gratuitamente online”.
[9] Sobre a dinâmica nas universidades brasileiras, ver o grupo de pesquisa GPOPAI da USP-Leste,http://www.gpopai.usp.br/blogs/ ; o creative commons não é a casa da mãe Joana: pode-se reproduzir e divulgar mas não usar para fins comerciais, nem usar sem fonte ou deformar/truncar o texto. O autor é lido, e está protegido.

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