Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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Alexandre Morais da Rosa

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14/01/2014

Psicanálise - BH

XX ENCONTRO BRASILEIRO DO CAMPO FREUDIANO
TRAUMA NOS CORPOS, VIOLÊNCIA NAS CIDADES
Belo Horizonte, 21 a 23 de novembro de 2014


Argumento

Duas expressões – “trauma nos corpos” e “violência nas cidades” – compõem o título do próximo Encontro promovido pela Escola Brasileira de Psicanálise (EBP). Em um país como o Brasil, mas sem que as reduzamos a essa dimensão nacional e geográfica, elas podem ser apreendidas por uma relação do tipo causa-efeito: em uma versão mais midiática (ou mesmo estatística), é dito que a violência nas cidades provoca trauma nos corpos ou, ainda, por um viés, digamos, mais psicológico, afirma-se que o trauma dos corpos produz violência. Por sua vez, a psicanálise de orientação lacaniana convoca-nos a outro tipo de leitura: “violência nas cidades” comporta, sem dúvida, o que se passa no âmbito do “espaço público” enquanto que “trauma nos corpos” aponta mais particularmente para um “espaço privado”, mas Lacan, desde sua “Proposição sobre o psicanalista da Escola” (1967), ensina que, da “hiância” mais íntima da experiência analítica, perfila-se o “horizonte” do que é extensível para a psicanálise. Assim, com Lacan, nos distanciamos da relação linear e planificada do tipo causa-efeito para afirmar uma topologia na qual a apresentação da violência na cena pública poderá ser abordada levando em conta o que se passa de modo não menos exterior (porque também estranho, invasivo e dilacerante) na intimidade do que traumatiza os corpos (e a qual temos acesso pela experiência clínica com o um por um).
Interessa-nos, então, no XX Encontro Brasileiro do Campo Freudiano, sustentar seminários, trabalhos e discussões em que a elucidação do trauma nos corpos empreendida ao longo de experiências de análises contribua para a tematização e a produção de respostas para a violência nas cidades. Igualmente interessa-nos, ao longo desse mesmo Encontro, averiguar em que e como tal violência interroga a experiência psicanalítica que procura responder ao trauma dos corpos se valendo da fala cujo silenciamento é o que, muitas vezes, deflagra a violência. Na 26ª lição do Seminário 5, Lacan distingue a violência e agressividade porque a primeira, sendo “exatamente o contrário” da fala, não teria como ser “recalcada”, “simbolizada” e, portanto, extrapola “o que é analisável, ... interpretável”. Ora, Lacan tampouco deixará de afirmar (sobretudo no que Jacques-Alain Miller lhe tem destacado como “o último ensino”) o quanto a experiência analítica ­– segundo também testemunham os Analistas da Escola (AE) a propósito dos finais de suas próprias análises –  implica encontrar novos modos de viver a pulsão e o que dos sintomas resta como avesso ao recalque, alheio ao símbolo, refratário à interpretação, opaco à decifração analítica, apresentando-se como “pedaços de real” inassimiláveis ao que faz sentido, mas que tocam o corpo e dão-lhe um sentido (tomado, aqui, como orientação). Certamente, esses novos modos de vida e esses restos sintomáticos em jogo na experiência analítica, mesmo se confrontando com um limite da fala e comportando outras leituras do que é traumático nos corpos, não são propriamente qualificáveis de violentos, mas sua elucidação parece-nos profícua para abordarmos a irrupção da violência nas cidades.
Nas diferentes atividades propostas para o XX Encontro Brasileiro do Campo Freudiano, visamos a considerar, portanto, “trauma nos corpos” e “violência nas cidades” como expressões provenientes de espaços diferentes e que ganham, com a psicanálise de orientação lacaniana, uma abordagem que, compartilhando elementos e noções, confere-lhe usos que podem chegar a ser radicalmente diversos no âmbito público e no âmbito privado sem deixarem de ter, entre si, uma inquietante proximidade. Desses elementos e noções, para concluir este argumento e almejar sua elucidação ao longo da preparação e da própria realização do XX Encontro Brasileiro do Campo Freudiano, destacamos: a nomeação concernente à satisfação pulsional, ao gozo e o que se impõe como inominável; a declinação (a ser tomada como “decadência” e como “variação de forma”) dessa referência que é o Nome-do-Pai como Outro da Lei; os confrontos com o supereu materno; os destinos do amor (inclusive quando ele toma a face mais obscura do ódio ou mesmo quando ele “acaba”); as respostas aos acontecimentos imprevistos; as funções da fala e do falo; a proliferação da exceção que a dilui ou a isola na solidão; as diferenças sexuais.

Sérgio Laia – Coordenador da Comissão Científica


Atividades

A programação do XX Encontro Brasileiro será composta de Plenárias e de apresentações de trabalhos em Mesas Simultâneas. Desta vez, contaremos ainda com Entrevistas, bem como com Seminários de AME (Analistas Membros da Escola) e trabalhos provenientes de cartéis da EBP. Os textos para as Mesas Simultâneas e os Seminários de AME serão selecionados. Um eixo temático das Mesas Simultâneas – Os destinos do amor – será dedicado especialmente a contribuições provenientes de cartéis da EBP.
Serão divulgadas em breve informações mais detalhadas sobre essas atividades, seus formatos e, quando for o caso, prazo para seu envio e diretrizes do processo de seleção.


Eixos Temáticos

As atividades do XX Encontro Brasileiro do Campo Freudiano vão se nortear pelos seguintes temas:

-         A solidão do Um nos corpos e nas cidades
-         Incidências do trauma na diferenciação dos sexos
-         O mal, sua marca nos corpos, e a vida
-         Os destinos do amor
-         Psicologia das massas, análise do eu... e a deriva das pulsões

Em breve, também divulgaremos as ementas de cada um desses eixos temáticos.


Presidência, Diretoria e Coordenações

Marcelo Veras (Presidente)
Henri Kaufmanner (Diretor)
Fernanda Otoni Brisset (Coordenação)
Ana Lydia Santiago (Comissão do Passe)
Helenice de Castro e Glacy Gorski (Comissão da Tesouraria)
Lilany Vieira Pacheco (Comissão de Mídia e Divulgação)
Luciana Silviano Brandão (Comissão de Infraestrutura)
Maria Rachel Botrel (Comissão de Acolhimento)
Miguel Antunes (Comissão de Parcerias)
Mônica Campos Silva (Comissão da Livraria)
Sérgio Laia (Comissão Científica)
__._,_.___

Direito - REvista - PUCRS

Prezad@s Professor@s, Alun@s, Funcionári@s e Pesquisador@s,

É com renovada alegria que anunciamos a publicação de mais um número da Revista Sistema Penal & Violência, o períódico do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. A Revista é semestral e este é o segundo número do ano de 2013 (Vol.5, N.2, 2013). Ele traz um amplo e profundo Dossiê sobre Pensamento Político e Criminólogico, organizado em parceria pelos professores Ricardo Jacobsen Gloeckner e José Carlos Moreira da SIlva Filho, além de artigos relativos às duas linhas de pesquisa do Programa.
Convidamos tod@s a conferirem este número no site: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia, divulgarem e realizarem uma proveitosa leitura. Importante também lembrar que se encontra aberto o Edital para o primeiro número de 2014, que trará um Dossiê sobre Justiça Restaurativa, além de artigos relacionados às duas linhas de pesquisa do programa. O texto do Edital poderá ser lido no próprio site da Revista. Convidamos todos os interessados a submeterem artigos para o próximo número.
Atenciosamente,
Prof. Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho
Prof. Dr. Ricardo Jacobsen Gloeckner

Direito - REvista - PUCRS

Prezad@s Professor@s, Alun@s, Funcionári@s e Pesquisador@s,

É com renovada alegria que anunciamos a publicação de mais um número da Revista Sistema Penal & Violência, o períódico do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. A Revista é semestral e este é o segundo número do ano de 2013 (Vol.5, N.2, 2013). Ele traz um amplo e profundo Dossiê sobre Pensamento Político e Criminólogico, organizado em parceria pelos professores Ricardo Jacobsen Gloeckner e José Carlos Moreira da SIlva Filho, além de artigos relativos às duas linhas de pesquisa do Programa.
Convidamos tod@s a conferirem este número no site: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia, divulgarem e realizarem uma proveitosa leitura. Importante também lembrar que se encontra aberto o Edital para o primeiro número de 2014, que trará um Dossiê sobre Justiça Restaurativa, além de artigos relacionados às duas linhas de pesquisa do programa. O texto do Edital poderá ser lido no próprio site da Revista. Convidamos todos os interessados a submeterem artigos para o próximo número.
Atenciosamente,
Prof. Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho
Prof. Dr. Ricardo Jacobsen Gloeckner

10/01/2014

El curioso caso del magistrado que fundamenta sus fallos criticando la ley que debe aplicar

El curioso caso del magistrado que fundamenta sus fallos criticando la ley que debe aplicar

Claudia Peiró
El juez que anuló la sanción a un preso por tener un celular oculto en la celda es el mismo que condenó a un homicida a sólo 4 años de prisión declarando "inconstitucional" la mínima de 8 que fija el Código
Para el juez Mario Juliano –del Tribunal Oral en lo Criminal Nº 1 de Necochea- el que un preso tenga un celular oculto en su celda no es una "falta sancionable". Por eso dejó sin efecto la sanción de diez días de aislamiento que le habían impuesto las autoridades de la Unidad Penal XV de Batán.

El magistrado alegó que el artículo 48 de la Ley Penitenciaria –que sanciona los "contactos clandestinos en el establecimiento o con el exterior"- contiene "imprecisiones (que) son inaceptables cuando el Estado pretende valerse de ellas para sancionar conductas". 
En su fallo, recomendó además "extremar las acciones tendientes a preservar y respetar las garantías constitucionales de los grupos vulnerables y los privados de libertad conforman uno de ellos".
La deslegitimación de la función punitiva del Estado es una constante en los fallos de este juez y ya le ha valido reprimendas de instancias superiores del Poder Judicial.
En diciembre de 2012, la Cámara de Casación Penal bonaerense reprendió al tribunal que integra Juliano por haber condenado a Carlos Alberto Sorensen a tan sólo 4 años de prisiónpor un homicidio simple, cuando la escala que fija el Código Penal para ese delito es de 8 a 25 años.
Juliano no se limitó a desconocer la ley sino que declaró inconstitucional el art 79 (*) y creó la figura de "imputabilidad disminuida" para fundamentar una condena inferior al mínimo fijado por la ley.
Al anular el fallo, la Cámara dijo que esta declaración de inconstitucionalidad era de "gravedad institucional", y "desequilibraba el sistema constitucional de gobierno", dado que quien fija las penas es el legislador.
El caso que motivó esta dura reacción de la Cámara tuvo lugar el 22 de diciembre de 2001.Ese día, en Necochea, Carlos Alberto Sorensen, entonces de 48 años, salió a dar una vuelta después de cenar, provisto de un cuchillo, que luego dijo haber olvidado en un bolsillo. De pronto, a una cuadra, vio venir a tres personas jóvenes –un hombre, su esposa y una amiga- que se reían. Creyó que se burlaban de él. Cuando pasaron a su lado, los increpó: "¿De qué se ríen?". Con toda lógica, el hombre, que se llamaba José Blanco, tenía 25 años y un hijo de 3, le respondió: "¿Qué te pasa?". La réplica de Sorensen, de profesión albañil, fue mortal. Lo acuchilló en el pecho y no hubo modo de salvarlo, porque la herida era muy profunda.
El Tribunal Oral en lo Criminal nº 1 de Necochea entendió que, al momento del hecho, el albañil tenía una "imputabilidad disminuida" por tratarse de una persona con rasgos esquizofrénicos y paranoides. Los peritos establecieron que, aunque Sorensen comprendía la criminalidad del hecho, no tenía capacidad de control de sus acciones. Por esta razón,Juliano y su colega María Angélica Bernard consideraron que el mínimo (8 años) era excesivo, declararon inconstitucional el artículo 79 y le aplicaron a Sorensen una pena de 4 años, con la disidencia del juez Alfredo Noel. La Fiscalía había pedido una pena de diez años.
Mario Juliano explicó en aquel momento que "la culpa admite grados, es decir que, ante un mismo hecho, se puede ser más o menos culpable". Como ejemplo dijo que, si alguien roba un libro, no tiene la misma culpa el que lo hace para venderlo o destruirlo que el que lo roba para estudiar. Pero no aclaró cuál podía ser la finalidad "elevada" del acto de Sorensen que lo volvería menos culpable.
En su fallo, Juliano citó al juez de la Corte Suprema de la Nación, Eugenio Zaffaroni, que señala que si bien las penas impuestas por los legisladores "tienen el valor de regla general, esto no significa que los tribunales deban respetarlos cuando fuentes de superior jerarquía del mismo derecho argentino señalen que el mínimo es irracional en el caso concreto". En este caso, Juliano y su colega Bernard se ampararon en la Declaración Americana de los Derechos del Hombre, de rango constitucional, que dice que  "toda persona acusada de delito tiene derecho a que no se le impongan penas crueles, infamantes o inusitadas".
En sus considerandos, los jueces entendieron que la pena de homicidio "excede el reproche que debe hacerse al causante (Sorensen)" y dijeron que "toda pena desproporcionada se convierte en inhumana, cruel y degradante".
No fue la opinión de los jueces de Casación que anularon el fallo y señalaron que es "atribución exclusiva" del Poder Legislativo disminuir o aumentar la escala penal" y que la imputabilidad disminuida no está contemplada en el ordenamiento jurídico argentino.
El juez Mario Juliano, 53 años, es también presidente de la Asociación Pensamiento Penal desde la cual hace una constante difusión de sus novedosas doctrinas. Poco después de esta anulación, concedió una larga entrevista al abogado y docente de derecho, Diego Goldman, en la cual se explayó sobre los motivos de su decisión.
Pese a encarnar, por su investidura, la autoridad de uno de los tres poderes de la República, es llamativa la forma en que habla del Estado como algo externo y ajeno a sí mismo; por momentos, casi el "enemigo" a combatir, y de cuyo "poder punitivo", que deslegitima, hay que defender a los "más vulnerables", léase, a los delincuentes. También impacta el modo en que afirma que está dispuesto a desconocer la división de poderes tantas veces como sea necesario con tal de aliviar la condena de un reo. En contraste, brilla por su ausencia toda referencia a las víctimas, o al riesgo potencial que la excarcelación de una persona como Sorensen podría representar.
El propio Goldman explica que decidió entrevistar a Juliano porque sus sentencias lo muestran como un juez "empeñado en desafiar buena parte de los lugares comunes (sic) del Derecho Penal, replantear cosas que se tenían por obvias y sorprender con puntos de vistapolémicos e innovadores".
Comentando el caso polémico, Juliano le dice a Goldman: "La afección que en forma coincidente detectaron los especialistas (en Sorensen) obra como una suerte de disparador que le impide motivarse adecuadamente en las normas, ya que se forma una idea errónea de la realidad. Es decir, que si bien Sorensen se encuentra en condiciones de comprender la criminalidad de sus actos, le cuesta mucho mayor esfuerzo hacerlo que al resto de las personas".
Luego explica cuál era la condición psíquico del imputado: "Los peritos coincidieron en dictaminar que el imputado presentaba un trastorno de la personalidad del tipo A, con rasgos esquizotípicos, paranoides y dependientes, evidenciando miedos y presentando un comportamiento impulsivo agresivo (dificultades en el control de los impulsos) ante situaciones que él mismo considera riesgosas o peligrosas para su propia persona. Se lo describió como alguien infantil, inmaduro, pueril,  con un coeficiente intelectual normal, que se cuida mucho de no ser dañado y que se defiende a través del ataque. Los especialistas también coincidieron en que, al momento del ataque, Sorensen debió haberlo hecho en el convencimiento que estaba siendo objeto de una agresión ilegítima por parte de la víctima."
La pregunta que cualquier persona normal le haría a este juez pero que Goldman no hace es si, a partir de estos diagnósticos, no existe una alta probabilidad de que Sorensen vuelva a presentar "un comportamiento impulsivo agresivo" ante situaciones que considere "riesgosas" pero que, como pasó en este caso, sólo lo sean en su imaginación de persona "infantil, inmadura y pueril", y nuevamente clave un cuchillo en el corazón de algún transeúnte risueño.
A continuación, otro extracto imperdible de la entrevista:
Goldman: ¿Podrían existir tipos penales que sólo contemplen penas máximas, pero no mínimas?
Juliano: De hecho existen códigos penales (que) contienen gran cantidad de tipos penales sin piso, es decir, sin pena mínima, previendo solamente los máximos. Considero que esa es la técnica legislativa correcta: colocar un límite al poder punitivo (la pena máxima tolerable) sin establecer penas mínimas fijas. En este sentido, el Poder Judicial debe ser la barrera de contención a los excesos punitivistas indiscriminados que agredan principios esenciales del modelo constitucional, como por ejemplo los de razonabilidad y proporcionalidad (...). Cuando el legislador fija pisos a las penas (escalas mínimas) está extra-limitando sus propias facultades, ya que imponer legalmente la inexistencia de niveles de culpabilidad inferiores al que arbitrariamente establece la ley, además de constituir una irracionalidad jurídica, quita a los jueces la posibilidad de conocer y decidir fundadamente en base a dicho conocimiento [N.de la R: se refiere al conocimiento personal del procesado]. Por ello, comparto el pensamiento de dos de los más grandes juristas contemporáneos, esto esLuigi Ferrajoli y Eugenio Raúl Zaffaroni, quienes han mantenido de modo expreso que el mínimo de las escalas penales deben ser baremos meramente indicativos para los jueces.
Luego pasa a justificar su decisión de declarar la inconstitucionalidad del propio Código Penal y de paso avisa que lo volverá a hacer:
Considero que la intolerable idea de aplicar a un individuo una pena desproporcionada debe llevarnos a la búsqueda de soluciones como la inconstitucionalidad del mínimo, herramienta que por su gravedad institucional debe ser empleada con sumo cuidado y precaución, perosin temor a su uso. Para decirlo sencillamente, preferiría vulnerar la división de poderes a aplicar a un individuo una condena desproporcionada. Esa opción la tengo claramente resuelta.
Como es de suponer, Juliano cree que "los mínimos altos nunca deben ser un obstáculo para que los imputados accedan a su derecho a la excarcelación". "Hoy por hoy, la preventivaúnicamente se justifica en caso de peligro procesal", dice, es decir, de fuga o de entorpecimiento de la investigación; con lo que se alinea con los jueces que excarcelan sin evaluar el riesgo de reincidencia.
En otro tramo de la entrevista, Goldman y Juliano analizan la marcha de su cruzada por limitar la respuesta punitiva del Estado:
Goldman: ¿Cómo creés (sic) que termina esta suerte de puja entre quienes buscan incrementar continuamente las penas y los tribunales que ponen freno a los excesos punitivos del Estado?
Juliano: La puja a la cual hacés alusión es la tensión permanente que existe entre el Estado democrático de derecho y el Estado policial de hecho, (...) Aspiro a la consolidación del Estado de derecho, con los costos que ello supone (resignarnos a que haya algunos delitos que permanezcan impunes, convivir con los diferentes, frustrarnos en alguna de nuestras expectativas) y que soy optimista en ese sentido, al advertir la existencia de una buena corriente jurisprudencial que se identifica con esta tendencia. Creo que en ese sentidonuestro país ha progresado en calidad institucional. (...).
Goldman: ¿Ha fracasado definitivamente la pena de prisión como medio de prevención del delito y resocialización del delincuente?
Juliano: La pena de prisión es un fracaso elocuente y empírico. Está demostrado que no redunda beneficios ni para la sociedad ni para el condenado. Lamentablemente, tampoco sé qué cantidad de tiempo se tomará la humanidad para reemplazar esta forma bárbara de hacer justicia por otros métodos más útiles y humanitarios. Pero (...) se han ido abriendo paso diversas alternativas a la pena de prisión, que en forma muy paulatina, están comenzando a ser asimiladas por la sociedad. [son formas que], además de evitar la reproducción del dolor, dan una participación muy activa a la víctima, (como) la suspensión del juicio a prueba, la mediación, la conciliación,, etcétera.
Sólo cabe una aclaración final: cuando Juliano habla de "evitar la reproducción del dolor", se refiere, no sin cinismo, al dolor de los deudos de la víctima. El pensamiento de esta escuela es que de nada sirve sumar una pena a otra, como si se tratara de cosas comparables. Es decir, castigar al victimario implica para este juez "reproducir el dolor" causado por su acto criminal. En este caso, haciendo sufrir al asesino y quizá también a su familia, si la tiene. Algo que, desde su perspectiva, no reparará el daño causado. Por lo tanto, se olvidan de las víctimas y se concentran en aliviar lo más posible este segundo "dolor", el que inflige un Estado "bárbaro" que se cree con derecho a castigar al que viola la ley.

24/12/2013

Juiz Natural e quando o Supremo Tribunal Federal errou.

Levar a sério o Juiz Natural e não aceitar o jeitinho em nome da eficiência.
Lenio Streck apontou para o Fator Julia Roberts plenamente aplicável ao caso (leia aqui)
Em 2014 espero que os defensores impetrem Habeas Corpus para acabar com essa prática nefasta de, em nome da eficiência e com o cinismo de se invocar a duração razoável do processo, manipular o Juiz Natural.
Para lembrar:
Princípio do Juiz Natural: Conquista democrática, o Juiz Natural busca evitar o Juiz de ocasião. Ferrajoli atribui ao princípio do juiz natural três significados distintos, embora correlatos: (i) juiz pré-constituído pela lei e não concebido após o fato; (ii) impossibilidade de derrogação e indisponibilidade de competência; e, (iii) proibição de juízes extraordinários e especiais. Assim é que não se podem criar juízos de ocasião, devendo-se analisar a competência em face dos juízos existentes no momento da imputação. Na tradição constitucional brasileira (CR, art. 5º, LIII), o princípio do juiz natural emprega dupla finalidade, proibindo tribunais de exceção e não consentindo com a transferência da competência para outro tribunal (avocação). É aquele previsto por Lei em sentido estrito, antes do fato imputado, não se podendo o alterar posteriormente. Por fim, cabe sublinhar que o Princípio da Identidade Física do Juiz foi reconhecido no CPP, a saber, o que presidir a audiência de instrução e julgamento deverá proferir a decisão (CPP, art. 399, §2º).

Que a nova composição do STF não se acovarde em nome do resultado. Se mais uma vez se perder, resta a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vamos?

STF mantém validade de decisão tomada por Câmara Recursal do TJ-SP formada por juízes de 1º grau
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (8), jurisprudência por ele próprio firmada no sentido de que a nomeação de juízes de primeiro grau para atuarem em instâncias recursais complementares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não viola o princípio do juiz natural.
Acompanhando voto do ministro Ricardo Lewandowski, a Corte entendeu que tal nomeação não afetou a independência e imparcialidade dos julgadores e, por outro lado, atendeu ao preceito contido no artigo 5º da Constituição Federal (CF), que garante ao cidadão a duração razoável do processo, e na Emenda Constitucional nº 45, que contém a mesma previsão e, para concretizá-la, determina a imediata distribuição dos julgados a todos os foros.
O caso
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96821, em que Paulo César Silva, condenado pela 11ª Câmara Criminal B do TJ-SP a dois anos de prisão, em regime aberto, pedia a declaração de nulidade do acórdão daquela instância, alegando que a decisão havia sido tomada por um colegiado majoritariamente composto por juízes convocados de primeiro grau e que o único desembargador a integrar o colegiado – e que sequer votou no julgamento - teria sido o seu presidente.
Anteriormente, igual pleito já fora negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e é contra essa decisão que a defesa recorreu, em novo HC, ao STF. Alegava que o acórdão proferido no TJ-SP teria ofendido o princípio do juiz natural.
Em seu voto, no entanto, acompanhado pela maioria e contestado apenas pelo ministro Marco Aurélio, o ministro Ricardo Lewandowski sustentou que os incisos LIII e XXVIII do artigo 5º da CF vedam a instituição de juízes de exceção, o que não é o caso dos juízes de 1º grau convocados para a segunda instância da Justiça de São Paulo.
Ele informou que, em 2005, as câmaras especiais julgaram 29% de 67.696 processos julgados nos três setores especializados da Justiça de segundo grau paulista. Argumentou, também, que invalidar decisões tomadas pelas câmaras complementares poderia ter o efeito de anular, também, milhares de decisões em que os réus foram inocentados.
Divergência
Voto vencido, o ministro Marco Aurélio concedeu a ordem da habeas corpus, alegando que o acórdão da Câmara Criminal B contrariou o princípio constitucional segundo o qual ninguém será condenado senão por autoridade competente. Segundo ele, Paulo César Silva foi julgado por um colegiado “que legalmente se mostrou inexistente”. Além disso, ele se reportou ao inciso II do artigo 37 da CF, que somente admite a investidura em cargo público mediante concurso específico para ele.
Em seu voto, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que o caso seria de propor “a inconstitucionalidade prospectiva”, ou seja, de não se admitir igual prática no futuro. Lembrou, a propósito, que, no julgamento do HC 83686, que envolvia um caso semelhante de Minas Gerais, votou pela concessão do HC.
Ponderou, entretanto, que, diante das peculiaridades do caso paulista e, também, considerando que tais câmaras suplementares já foram extintas, acompanhava o voto do relator.
O ministro Ricardo Lewandowski reportou-se a uma série de precedentes do STF que ratificaram decisões semelhantes tomadas pelas câmaras complementares do TJ-SP. Entre eles, citou os HCs 69601, relatado pelo ministro Celso de Mello; 81347, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado); 86889, relatado pelo ministro Menezes Direito (falecido), e 68905, relatado pelo ministro Néri da Silveira (aposentado).

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=123486

22/12/2013

Ciência brasileira adere ao ‘padrão salame’ de produção e avaliação científica


Ciência brasileira adere ao ‘padrão salame’ de produção e avaliação científica

FOTO: Brian Harkin/NYT – Copyright
Faz tempo que quero escrever algo sobre essa cultura da “ciência salame” e sobre o debate da “quantidade x qualidade” na avaliação da produção científica e da qualidade científica de pesquisadores no Brasil. Não preciso mais … o biólogo Fernando Reinach (colunista do Estadão e um dos pioneiros da biotecnologia no Brasil) já fez isso por mim, com muito competência do que eu seria capaz de fazer, devo dizer.
Copio abaixo o artigo publicado por ele na edição de sábado do jornal, que já tem mais de 10 mil compartilhamentos no Facebook, mas que merece ter muito mais ainda.
Abaixo do artigo do Reinach, copio também um artigo publicado em junho do ano passado na revistaTrends in Ecology and Evolution, em que os autores discutem a “obsessão da academia com quantidade”. Ele faz parte de um fórum de discussão lançada pela revista em março deste ano para debater o tema “Que tipo de ciência queremos?“, que inclui um comentário de biólogos brasileiros da Universidade Federal de Goiás.
Publicar muita porcaria ou publicar pouca coisa boa? Eis a questão. (não só na ciência, mas no jornalismo também)
Atualização: Outra dica de leitura sobre o assunto é um artigo do Prof. Tomás de Aquino Portes, também da UFG, publicado pelo Jornal da Ciência da SBPC, com o tíulo “Salami Science vs. Ping Pong Science”: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.php?id=91320
Darwin e a prática da ‘Salami Science’
Fernando Reinach / O Estado de S.Paulo
Em 1985, ouvi pela primeira vez no Laboratório de Biologia Molecular a expressão “Salami Science”. Um de nós estava com uma pilha de trabalhos científicos quando Max Perutz se aproximou. Um jovem disse que estava lendo trabalhos de um famoso cientista dos EUA. Perutz olhou a pilha e murmurou: “Salami Science, espero que não chegue aqui”. Mas a praga se espalhou pelo mundo e agora assola a comunidade científica brasileira.
“Salami Science” é a prática de fatiar uma única descoberta, como um salame, para publicá-la no maior número possível de artigos científicos. O cientista aumenta seu currículo e cria a impressão de que é muito produtivo. O leitor é forçado a juntar as fatias para entender o todo. As revistas ficam abarrotadas. E avaliar um cientista fica mais difícil. Apesar disso, a “Salami Science” se espalhou, induzido pela busca obsessiva de um método quantitativo capaz de avaliar a produção acadêmica.
No Laboratório de Biologia Molecular, nossos ídolos eram os cinco prêmios Nobel do prédio. Publicar muitos artigos indicava falta de rigor intelectual. Eles valorizavam a capacidade de criar uma maneira engenhosa para destrinchar um problema importante. Aprendíamos que o objetivo era desvendar os mistérios da natureza. Publicar um artigo era consequência de um trabalho financiado com dinheiro público, servia para comunicar a nova descoberta. O trabalho deveria ser simples, claro e didático. O exemplo a ser seguido eram as duas páginas em que Watson e Crick descreveram a estrutura do DNA. Você se tornaria um cientista de respeito se o esforço de uma vida pudesse ser resumido em uma frase: Ele descobriu… Os três pontinhos teriam de ser uma ou duas palavras: a estrutura do DNA (Watson e Crick), a estrutura das proteínas (Max Perutz), a teoria da Relatividade (Einstein). Sabíamos que poucos chegariam lá, mas o importante era ter certeza de que havíamos gasto a vida atrás de algo importante.
Hoje, nas melhores universidade do Brasil, a conversa entre pós-graduandos e cientistas é outra. A maioria está preocupada com quantos trabalhos publicou no último ano – e onde. Querem saber como serão classificados. “Fulano agora é pesquisador 1B no CNPq. Com 8 trabalhos em revistas de alto impacto no ano passado, não poderia ser diferente.” “O departamento de beltrano foi rebaixado para 4 pela Capes. Também, com poucas teses no ano passado e só duas publicações em revistas de baixo impacto…” Não que os olhos dessas pessoas não brilhem quando discutem suas pesquisas, mas o relato de como alguém emplacou um trabalho na Nature causa mais alvoroço que o de uma nova maneira de abordar um problema dito insolúvel.
Essa mudança de cultura ocorreu porque agora os cientistas e suas instituições são avaliados a partir de fórmulas matemáticas que levam em conta três ingredientes, combinados ao gosto do freguês: número de trabalhos publicados, quantas vezes esses trabalhos foram citados na literatura e qualidade das revistas (medida pela quantidade de citações a trabalhos publicados na revista). Você estranhou a ausência de palavras como qualidade, criatividade e originalidade? Se conversar com um burocrata da ciência, ele tentará te explicar como esses índices englobam de maneira objetiva conceitos tão subjetivos. E não adianta argumentar que Einstein, Crick e Perutz teriam sido excluídos por esses critérios. No fundo, essas pessoas acreditam que cientistas desse calibre não podem surgir no Brasil. O resultado é que em algumas pós-graduações da USP o credenciamento de orientadores depende unicamente do total de trabalhos publicados, em outras o pré-requisito para uma tese ser defendida é que um ou mais trabalhos tenham sido aceitos para publicação.
Não há dúvida de que métodos quantitativos são úteis para avaliar um cientista, mas usá-los de modo exclusivo, abdicando da capacidade subjetiva de identificar pessoas talentosas, criativas ou simplesmente geniais, é caminho seguro para excluir da carreira científica as poucas pessoas que realmente podem fazer descobertas importantes. Essa atitude isenta os responsáveis de tomar e defender decisões. É a covardia intelectual escondida por trás de algoritmos matemáticos.
Mas o que Darwin tem a ver com isso? Foi ele que mostrou que uma das características que facilitam a sobrevivência é a capacidade de se adaptar aos ambientes. E os cientistas são animais como qualquer outro ser humano. Se a regra exige aumentar o número de trabalhos publicados, vou praticar “Salami Science”. É necessário ser muito citado? Sem problema, minhas fatias de salame vão citar umas às outras e vou pedir a amigos que me citem. Em troca, garanto que vou citá-los. As revistas precisam de muitas citações? Basta pedir aos autores que citem artigos da própria revista. E, aos poucos, o objetivo da ciência deixa de ser entender a natureza e passa a ser publicar e ser citado. Se o trabalho é medíocre ou genial, pouco importa. Mas a ciência brasileira vai bem, o número de mestres aumenta, o de trabalhos cresce, assim como as citações. E a cada dia ficamos mais longe de ter cientistas que possam ser descritos em uma única frase: Ele descobriu…
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Adademia’s obsession with quantity
Joern Fischer1, Euan G. Ritchie2 and Jan Hanspach1
1 Faculty of Sustainability, Leuphana University Lueneburg, Scharnhorststrasse 1, 21335 Lueneburg, Germany
2 Deakin University, School of Life and Environmental Sciences, 221 Burwood Hwy, Burwood, VIC 3125, Australia
We live in the era of rankings. Universities are being ranked, journals are being ranked, and researchers are being ranked. In this era of rankings, the value of researchers is measured in the number of their papers published, the citations they received, and the volume of grant income earned. Academia today is governed by one simple rule: more is better.
The idea to reward those who are productive seems fine at face value, but that idea has become ideology. Metrics of quantity once were the means to assess the performance of researchers, but now they have become an end in their own right. Ironically, once individuals actively pursue certain indicators of performance, those indicators are no longer useful as independent yardsticks of what they were once meant to measure.
Only a few years ago, a researcher publishing ten papers a year was considered highly productive. Now, leading researchers in ecology and evolution publish 20, 30, or, in some cases, over 40 papers a year, with a tendency for further increases. This volume of papers is attained via large laboratory groups and research consortia, which in turn require massive amounts of funding. Given that successful fundraising is a trusted performance indicator in its own right, funding keeps going to some of the biggest groups, keeping them big or growing them even further. However, a bigger group of researchers does not necessarily produce better science, just more of it. Thus, some research themes of solid (but not necessarily exceptional) quality can dominate the literature, just because they produce many papers. The type of work that ecologists produce is also different compared with just a decade or two ago: papers are shorter; reviews are increasingly quantitative not qualitative; the scope of papers has shifted from local to global; modeling papers are replacing field-based papers; and more papers focus on black-versus-white analyses because there is no journal (or mental) space for nuanced discussions. A recent high-profile example is the polarized debate on whether policy should encourage land sparing or land sharing.
The picture we paint is, of course, stylized. We acknowledge that there are exceptions among the most productive academics, the largest research groups, and the highest impact journals. However, despite exceptions, the overall trend is deeply concerning. Academics are increasingly busy with more papers, more grants, and more emails to keep the machinery going. The modern mantra of quantity is taking a heavy toll on two prerequisites for generating wisdom: creativity and reflection.
Creativity greatly benefits from an environment that is supportive, collaborative, and facilitates trialing new approaches, but suffers from working under excessive pressure. Similarly, reflection is vital for questioning assumptions and learning from experience. The gradual loss of creativity and reflection necessarily will affect our science. Many past landmark papers were full of good ideas, but were speculative and discursive. Would such papers be published today and, if they were, who would read them in depth? Is it possible to obtain and communicate deep insights via ‘twitteresque’ research sound bites?
Beyond the science itself, the quantity mantra is taking a toll on the quality of human interactions and relationships. Supervisors are increasingly too busy to discuss ideas at length with their research students. Academics work long hours, a supposed requirement for success, as if insight, motivation, and wisdom could not also arise from more balanced and family-friendly lives. The stressful environment of academia leads to many talented young people opting out of academia, and can lead to burnout in those who stay.
Along with political and spiritual leaders, academic leaders have a responsibility to help society move towards a better future, where we understand the world better, and use that understanding to live a ‘good life’. However, how can we do this if our professional rat race just mirrors the ills of society at large? Starting with our own university departments (but not stopping there), it is time to take stock of what we are doing. We must recreate spaces for reflection, personal relationships, and depth. More does not equal better.

http://blogs.estadao.com.br/herton-escobar/ciencia-brasileira-adere-ao-padrao-salame-de-producao-e-avaliacao-cientifica/?fb_action_ids=10200914671816807&fb_action_types=og.recommends&fb_source=other_multiline&action_object_map=%5B605477342798187%5D&action_type_map=%5B%22og.recommends%22%5D&action_ref_map=%5B%5D

21/11/2013

STJ REsp 1192332


REsp 1192332
Advogado pode ser contratado sem licitação
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

Dispensa de licitação

A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa. 

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