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28/09/2013

STJ, Informativo 526

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PECULATO-DESVIO.

Compete ao foro do local onde efetivamente ocorrer o desvio de verba pública – e não ao do lugar para o qual os valores foram destinados – o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio (art. 312, "caput", segunda parte, do CP). Isso porque a consumação do referido delito ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. De fato, o resultado naturalístico é exigido para a consumação do crime, por se tratar o peculato-desvio de delito material. Ocorre que o resultado que se exige nesse delito não é a vantagem obtida com o desvio do dinheiro, mas sim o efetivo desvio do valor. Dessa forma, o foro do local do desvio deve ser considerado o competente, tendo em vista que o art. 70 do CPP estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. CC 119.819-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/8/2013.

23/09/2013

AGAMBEN





Agamben e a estreita relação entre filosofia e teologia

DICKINSON, Colby. Agamben and theology (London: T & T Clark International, 2011) Campos do saber estão imbricados e apontam para a necessidade de diálogo, frisam Colby Dickinson e Adam Kotsko. Política é “espetáculo religioso mal disfarçado” e é preciso que Agamben aprofunde o nexo entre Paulo e o desenvolvimento do pensamento econômico

Por: Márcia Junges/Tradução: Luís Marcos Sander

“Todo o projeto da teologia precisa ser repensado a partir de seus fundamentos, e a filosofia — ou a ‘filosofia da teologia’, talvez — desempenha um papel central na redefinição das tarefas teológicas com que nos defrontamos atualmente”, assinala Colby Dickinson, autor de Agamben and theology (London: T&T Clark International, 2011), na entrevista que concedeu juntamente com Adam Kotsko, por e-mail, à IHU On-Line. Kotsko menciona que, a partir da obra agambeniana, teologia e filosofia estão conectadas e se comunicam mutuamente. “Ele reconhece a existência de uma distinção, mas elas parecem ser duas maneiras de realizar uma tarefa fundamentalmente semelhante”, assevera.
Dickinson acentua que a política funciona hoje “como um espetáculo religioso mal disfarçado, completada com suas conclamações à glória para permear cada gesto seu. Pode-se observar, em primeiro lugar, quão ‘sagrados’ se tornaram certos espaços e pessoas políticas ao longo do tempo”. Kotsko, por sua vez, gostaria que Agamben “tivesse dito mais a respeito de como entende o lugar de Paulo no desenvolvimento do pensamento econômico”.
Colby Dickinson é professor assistente de Teologia na Universidade Loyola, em Chicago. Ele é autor de Agamben and Theology (London: T&T Clark, 2011) e Between the Canon and the Messiah: The Structure of Faith in Contemporary Continental Thought (London: Bloomsbury, 2013) e de vários artigos sobre a filosofia e teologia continental contemporânea. É editor de The Postmodern ‘Saints’ of France (London: T&T Clark, 2013) e The Shaping of Tradition: Context and Normativity (Leuven: Peeters, 2013).
Adam Kotsko é professor assistente de Ciências Humanas no Shimer College, em Chicago. Ele é autor de Žižek and Theology, Politics of Redemption: The Social Logic of Salvation, Awkwardness e Why We Love Sociopaths: A Guide to Late Capitalist Television.
Ele traduziu várias obras de Giorgio Agamben. Escreve no blogue An und für sich (itself.wordpress.com).
Confira a entrevista.

IHU On-Line - Qual é a peculiaridade do nexo entre filosofia e teologia na obra de Agamben ?
Colby Dickinson - De muitas formas, quero responder essa pergunta dizendo simplesmente que, de acordo com a leitura que Agamben faz dessas disciplinas, no fim das contas há pouca diferença entre elas, exceto que a teologia — falando do ponto de vista histórico — entendeu as coisas errado bem cedo, e só agora tem uma oportunidade de assumir sua “missão” de novo. Quando ele fala da compreensão paulina do “messiânico” e sua capacidade de derrubar qualquer uma de nossas representações através de uma “divisão da própria divisão” (em Il tempo che resta: un commento alla Lettera ai Romani. Torino: Bollati Boringhieri editore, 2000), está sinalizando o cerne “teológico” de nossos mais básicos empreendimentos filosóficos. É por isso que acho que a mais filosófica obra de Agamben sempre terá seu equivalente teológico, assim como seus escritos sobre teologia sempre terão importantes conclusões filosóficas.
Adam Kotsko - Concordo que na concepção de Agamben as duas disciplinas estão necessariamente conectadas ou se comunicam mutuamente. Ele reconhece a existência de uma distinção, mas elas parecem ser duas maneiras de realizar uma tarefa fundamentalmente semelhante. E penso que uma parte do que o leva a ver essa conexão necessária é sua rejeição absoluta de tentativas modernas de estabelecer a “religião” como um âmbito separado, encerrado em si mesmo — abrindo um caminho para uma forma nova e diferente de conceber a relação entre teologia e filosofia fora do paradigma de religioso/secular.
Colby Dickinson - E esta é a razão pela qual sua noção de “profanação” é tão intrigante para mim, embora talvez seja muito desconcertante para outros. Há um sentido, penso eu, em que “profanar” aquilo que nos parece “sagrado” é um ato blasfemo, mas é um ato que parece muito central para a tradição cristã, pois isso é algo que Jesus deve ter conhecido. Seus muitos atos de “blasfêmia” poderiam, na verdade, ser reinterpretados como atos de profanação, no uso que Agamben faz desse termo. Acho que esse também é um ponto cuja significância estamos apenas começando a vislumbrar.
Adam Kotsko - Com certeza. Esse foi um aspecto realmente intrigante de O sacramento da linguagem (Belo Horizonte: Editora UFMG, 2011) para mim — uma das poucas vezes em que ele comentou efetivamente sobre a prática do próprio Jesus. Certamente essa é uma fonte relevante para pensar sobre o “messiânico”!

IHU On-Line - Quais são os diálogos fundamentais que esse pensador estabelece entre esses dois campos do saber?
Colby Dickinson - O que parece singular em sua obra é que Agamben oferece à teologia uma chance genuína de vislumbrar seu próprio funcionamento interior em termos de seus movimentos políticos, especificamente da maneira como foram empregados ao longo do tempo. Em O reino e a glória (São Paulo: Boitempo, 2011), por exemplo, ele salienta repetidamente como o discurso cristão da trindade está atolado numa economia que é muito deste mundo, repleta de implicações comunitárias e até financeiras. Ele também faz a mesma coisa em seus comentários sobre o “corpo glorioso”, o corpo pós-Ressurreto que é realmente outra forma de falar de nossos corpos muito terrenos (em Nudez). Faz um bom tempo agora que muitos teólogos e teólogas vêm tentando expressar como cada teologia realmente fala muito sobre nosso contexto pessoal (p. ex., as teologias feminista, negra, hispânica, etc.). O que Agamben parece estar dizendo a esses esforços é que eles têm razão em reconhecer a importância de olhar nosso próprio terreno a partir do qual falamos, mas também que esse discurso igualmente não vai longe o suficiente. Todo o projeto da teologia precisa ser repensado a partir de seus fundamentos, e a filosofia — ou a “filosofia da teologia”, talvez — desempenha um papel central na redefinição das tarefas teológicas com que nos defrontamos atualmente.
Adam Kotsko - Parece-me que o “ponto de contato” é, na verdade, a noção do messiânico, que, em algumas obras (como O sacramento da linguagem), pode parecer um sinônimo do filosófico, de modo que Agamben consegue detectar padrões messiânicos de pensamento em Aristóteles, por exemplo, e, implicitamente, reivindicar São Paulo  como parte integrante da tradição filosófica. Será interessante ver o que acontece com a distinção entre filosofia e teologia em sua obra subsequente a Opus Dei (Opus Dei. Arqueologia do ofício (Homo Sacer, II, 5. São Paulo: Editora Boitempo, 2013), onde ele postula duas ontologias, uma do ser e outra do mando, o que pode corresponder (ou servir como objeto de) à filosofia e à teologia, respectivamente.
Colby Dickinson - Uma das coisas que mais apreciei em Opus Dei, na verdade, foi a volta dele ao ético-filosófico ao criticar o senso de “dever” kantiano — algo que, na opinião de muitas pessoas, está muito ligado a um senso interno de mandar ou controlar a si mesmo, se posso expressá-lo assim. Há muito a ser repensado ainda dentro da tradição ocidental cristã em relação ao dever, à obrigação e à responsabilidade, para mencionar apenas alguns conceitos centrais, e acho que Agamben está aqui apontando o caminho para tal reformulação, e o está fazendo de formas muito profundas.
Adam Kotsko - A maneira como Agamben fala do imperativo categórico kantiano combina muito com a explicação psicanalítica do relacionamento desse imperativo com o superego — junto com toda a crueldade e o sadismo aí implicados. Ele reconhece a existência dessa conexão escrevendo uma longa nota sobre “Kant avec Sade”, de Lacan , e, embora esteja claro que ele quer se distanciar até certo ponto da interpretação psicanalítica, não está tão claro qual é sua própria posição. Acho que essa é uma área em que a obra de Eric Santner  é realmente valiosa para entender Agamben, porque ele complementa continuamente os conceitos de Agamben com conceitos psicanalíticos, e, olhando retrospectivamente, a proposta do próprio Agamben pode, às vezes, parecer incompleta. É como se ele precisasse desse complemento psicanalítico e, ainda assim, não quisesse lidar com ele.

IHU On-Line - Para Agamben, a assinatura do sagrado foi transferida da religião para o espaço da política. Quais são as consequências desse deslocamento de perspectiva em termos filosóficos e teológicos?
Colby Dickinson - Em suma, a consequência dessa transferência é que a política, atualmente, funciona como um espetáculo religioso mal disfarçado, completada com suas conclamações à glória para permear cada gesto seu. Pode-se observar, em primeiro lugar, quão “sagrados” se tornaram certos espaços e pessoas políticas ao longo do tempo. De uma maneira profundamente irônica, então, Agamben tenta, em certo sentido, preservar a capacidade (“original”, ou talvez simplesmente paulina) da teologia de criticar a esfera política e sua dependência das reduções violentas cometidas no tocante a suas representações dadas, normativas. Embora ele seja altamente crítico em relação ao legado da teologia, falando do ponto de vista histórico, há também algo na tradição cristã especificamente — desde os escritos de Paulo até a tentativa de São Francisco de Assis  de encarnar uma “forma de vida” para além da lei, como vimos na obra mais recente Altíssima pobreza (São Paulo: Boitempo, 2013) — que tem condições de formular uma crítica substancial do uso do “sagrado” por parte da esfera política. Ao mesmo tempo, tal interpretação das coisas também lhe permite descartar qualquer senso de “sacralidade” como manobra política para o poder soberano. Tais percepções motivam sua busca de uma “profanação absoluta” de nosso mundo como única forma de ser autenticamente “religioso”, e, no fim das contas, suspeito que essa profanação tenha algo fundamental em comum com as tentativas do próprio Jesus de despojar as pessoas de seus ídolos “sagrados” falsos.
Adam Kotsko - O que é o mais interessante para mim, a partir da perspectiva da teoria da religião, é que Agamben crê que esse deslocamento da sacralidade da religião para a política só é possível porque a própria noção do sagrado aponta para uma época “anterior” à separação inicial da religião e da política. Poder-se-ia pensar que uma noção como “a sacralidade da vida humana” se parece mais a uma metáfora tirada da esfera religiosa, que visa a enfatizar a importância extrema da vida humana — mas, se o religioso e o político estão sempre conectados porque compartilham a mesma raiz na experiência humana, então uma metáfora nunca pode ser apenas uma metáfora.
Colby Dickinson - Percebo aqui o potencial para uma vasta desconstrução de grande parte da retórica política atual, algo que, ao menos nos Estados Unidos, parece ligar, muito à vontade, o político com o religioso, e isso sob o falso pretexto de um senso predeterminado do que exatamente é o “sagrado”. Acho que muitas pessoas fora dos Estados Unidos geralmente ficam surpresas quando veem como as pessoas aqui ligam o político com o religioso, mas, pelo menos, Agamben parece ilustrar bem habilmente por que certos grupos político-religiosos têm tanta influência nos Estados Unidos.
Adam Kotsko - Essa certamente é uma área em que ele é muito benjaminiano. Estou pensando na parte de Sobre o conceito de história (W. Benjamin, Magia e técnica, arte e política: ensaios sobre literatura e história da cultura. São Paulo: Brasiliense, 1994) em que ele critica severamente os liberais progressistas por ficarem chocados com o fato de essas coisas “ainda” serem possíveis — e o mesmo poderia ser dito sobre os liberais progressistas dos Estados Unidos que estão constantemente esperando que a religião se extinga para que nossa história possa finalmente tomar o curso “normal”.

IHU On-Line - Do que se trata a “ateologia poética” de Agamben? E como podemos compreender a cisão entre poesia e filosofia em seu pensamento?
Colby Dickinson - A poesia, para Agamben, e principalmente em sua forma fragmentária moderna, dirige nossa atenção para a desintegração do “sujeito”, passando de sua “assinatura” teológica para uma nova forma de viver “para além” dos limites do sujeito tradicional (metafísico, teológico, soberano). Nesse sentido, a poesia — especialmente nos poetas que mais diretamente procuraram abrir tal espaço para nós, como Giorgio Caproni  ou Rilke , por exemplo — torna-se um exercício “ateológico” e um movimento em direção a uma esperança para a humanidade encontrar sua libertação de tais forças opressoras. Tradicionalmente, na compreensão dele, era a teologia que preenchia o espaço vazio entre a filosofia e a poesia, dois campos inter-relacionados com focos diferentes: respectivamente, o conhecimento e a experiência. O movimento entre esses dois pontos deveria, na avaliação de Agamben, ficar não preenchido e aberto para as riquezas que tal travessia poderia trazer, embora tais coisas estivessem, muitas vezes, para além de palavras, certamente para além da representação.
A teologia, entretanto, procurou tapar esse espaço aberto com suas próprias conjeturas e redes representacionais, com a intenção de manter uma estrutura específica de poder (soberano), algo muitas vezes ligado ao direito divino dos reis de governar e coisas afins. A busca de Agamben por uma “ateologia poética” é a esperança que ele oferece a nosso mundo contemporâneo de ficar livre de tais estruturas e reivindicações “divinas”, de modo que a própria humanidade possa tomar a tarefa (mais justa) de assumir responsabilidade por si mesma, e não amortecer suas experiências, como querem muitos atualmente. De fato, a palavra que Agamben usa para designar esse amortecimento da experiência — a “museificação” de nosso mundo — diz muito sobre como o “teológico” realmente deve ser entendido. Assim como um museu tira coisas do uso diário, também o religioso reivindica tirar objetos de seu uso diário, conferindo-lhes certa sacralidade. Os esforços de Agamben, pelo contrário, visam tirar a aura sacra de tais objetos e fazê-los voltar a seu uso. Penso muitas vezes na forma como as igrejas hoje em dia se tornaram museus e os museus funcionam como igrejas e os dois atendem cada vez mais a indústria turística.

IHU On-Line - Que aproximações são possíveis entre Agamben, Benjamin e Girard ?
Colby Dickinson - Acho que esse nexo de autores pode ser ligado através do foco de cada um no papel da violência em relação à religião, especialmente porque cada um quer tomar, mais ou menos, o partido das forças fracas, messiânicas da história contra os poderes fortes, soberanos que, do contrário, tendem a governar as coisas. Essa certamente era uma convergência importante de ideias para Benjamin, e creio que para Agamben também. Para este último, especialmente em sua série Homo Sacer e, anteriormente, em Linguagem e morte, há uma forte ligação entre sacrifício, violência e — o que Girard nomearia — mecanismos avulsos da vítima. Embora eu não chegasse a dizer que a obra deles se sobrepõe inteiramente — e estou falando principalmente de Agamben e Girard aqui —, certamente sou levado a ver suas respectivas obras como que formando um esforço conjunto para iluminar as injustiças feitas à vítima, as noções falsas de sacralidade que atuam dentro de tais mecanismos e coisas afins. Penso que o fato de Gianni Vattimo  ter conseguido interpretar Girard como alguém cuja obra nos leva, em última análise, rumo a uma sociedade mais “secular”, parece apenas confirmar a leitura independente que Agamben faz das coisas  (embora o próprio Agamben preferisse usar a palavra “profano”, e não “secular”). É interessante, ao menos de relance, pensar sobre como o principal ponto salientado por Girard — que a sociedade está essencialmente fundamentada na exclusão (“bode expiatório”) de uma vítima fraca e que nossas mais básicas estruturas políticas se baseiam nessa lógica — é também aquilo que subjaz, em última análise, à crítica da política feita por Agamben. Seria possível fazer muito mais com isso, e acho que muita coisa está sendo desenvolvida nesse sentido pelos muitos girardianos atualmente.

IHU On-Line - O que significa a figura do trono vazio utilizada por Agamben em O Reino e a Glória?
Adam Kotsko - Em O reino e a glória, o objetivo de Agamben é revelar que o poder soberano está fundamentalmente vazio, e o trono vazio é uma imagem vigorosa para expressar essa realidade (ou falta de realidade). Mas ele faz uma coisa interessante com essa imagem. Ela parece ser meramente uma maneira de desmascarar a ilegitimidade do poder soberano, mas ele sustenta que também há algo positivo a ser dito. O vácuo no cerne da soberania pode ser uma fonte de transformação e criatividade. Isso porque ele corresponde à inoperatividade fundamental da humanidade: o fato de não termos uma finalidade ou tarefa dada previamente no mundo. O poder soberano mascara essa inoperatividade reivindicando ser a finalidade de toda atividade humana, e desmascarar o poder soberano nos dá a possibilidade de criar finalidades ou tarefas novas e diferentes para nós.
Colby Dickinson - Eu acharia muito interessante colocar essa concepção do “vácuo” no cerne da soberania em diálogo com a noção de “pericorese” de Moltmann , em que é dito que a própria trindade tem um vácuo em seu cerne. Nesse livro, Agamben retoma muito brevemente a noção de trindade de Moltmann, mas não trata diretamente dessa conexão, e penso que em algum lugar aí se perde uma oportunidade de explorar noções “alternativas” do divino, noções que estão além da compreensão de soberania divina que é a usual dele.
Adam Kotsko - Fiquei desapontado com a forma como ele lida com Moltmann, em que se limita a um comentário ferino onde ele sustenta que Benjamin já tinha se saído melhor na tarefa que Moltmann se propõe cumprir e à citação que identifica a trindade econômica e a imanente (que, na verdade, provém de Karl Rahner !). Agamben se envolve muito bem com a tradição teológica, mas, como a maioria dos outros filósofos, pode rejeitar teólogos contemporâneos.

IHU On-Line - E o que podemos compreender com a categoria de “profanação” a que se refere nessa mesma obra?
Colby Dickinson - Essa questão realmente chama a atenção, em minha opinião, para a influência da obra de Foucault  sobre sua própria obra ao longo da última década ou algo assim. As aulas de Foucault sobre a governamentalidade realmente deram ênfase às formas pelas quais o paradigma econômico-gerencial pareceu governar em lugar do que muitos têm visto como o ator político dominante, o ator estatal-político soberano. De muitas formas, entretanto, Agamben parece não conseguir inserir essa ideia na crítica do poder soberano que vem desenvolvendo na série Homo Sacer (Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002).
Adam Kotsko - Esse é um aspecto do argumento de Agamben em O reino e a glória que acho difícil de entender. Primeiramente, ele parece estar apresentando o paradigma econômico como uma alternativa melhor ao paradigma político-teológico da soberania, especialmente na medida em que o localiza nas epístolas paulinas. Contudo, perto do fim do livro ele tachou o paradigma econômico de, em última análise, “infernal” e sem redenção e voltou ao paradigma soberano em sua análise da glória. Eu gostaria que ele tivesse dito mais a respeito de como entende o lugar de Paulo no desenvolvimento do pensamento econômico.
Colby Dickinson - E isso torna a despertar em mim o desejo de vê-lo lidar com algo como a noção de “pericorese” de Moltmann, ou o vácuo no cerne de Deus. Penso que tal noção poderia ser a única forma de voltar — teologicamente, ao menos — a uma exposição do que, exatamente, pode ser feito com o paradigma soberano no fim das contas.

STJ e Revalidação de Diplomas

A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos: 

ESPECIAL
A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ
Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a profissão em território nacional.

A revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e deve ser feita por universidades públicas brasileiras. Para homologar os diplomas, as instituições nacionais precisam ter em sua grade cursos do mesmo nível e área daquele cursado no exterior.

Mais Médicos

A questão da revalidação de diploma estrangeiro voltou a ser bastante discutida depois do lançamento, pelo Governo Federal, do Programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13). Além de prever maior investimento em infraestrutura, uma das diretrizes é levar mais médicos a lugares onde há poucos profissionais.

Com o baixo número de médicos no Brasil e a falta de interesse em atuar nas áreas mais necessitadas alegados pelo Governo, o programa planejou alterações no ensino da medicina no Brasil. Mais vagas de graduação, novos programas de residência médica e a criação do 2º Ciclo – que põe os alunos para trabalhar em contato direto com os cidadãos – são as principais medidas, mas levariam tempo para ser implementadas.

Foi justamente pensando nesta demora que foi definido o passo mais polêmico de todo o programa: a contratação de médicos estrangeiros. Ainda que privilegie os médicos brasileiros, formados no país ou com o diploma revalidado, o programa prevê a contratação de brasileiros formados no exterior e de estrangeiros sem que eles precisem passar pela revalidação de diploma.

Qualquer médico formado em países com mais de 1,8 mil médicos por mil habitantes e em instituições reconhecidas pode se inscrever e participar do programa pelo período de três anos, prorrogáveis por mais três. Eles receberão um registro provisório do Conselho Regional de Medicina, com validade restrita à permanência do médico no projeto e válido apenas para uma região determinada.

Revalida

Os processos de reconhecimento de diplomas em cursos de medicina eram problemáticos desde a promulgação da LDB. Como os casos eram frequentes, algumas medidas foram tomadas pelo Governo para tentar regularizar e uniformizar a questão, como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com base na Portaria Ministerial 865/09.

Criado em 2011, numa parceria entre os Ministérios da Saúde e da Educação, o exame conta com duas etapas: avaliação escrita – com uma prova objetiva e outra discursiva – e avaliação de habilidades clínicas, mas não soluciona todas as questões.

Em outubro de 2012, a Segunda Turma julgou o REsp 1.289.001 em que o pedido de revalidação, que tem um prazo de seis meses para ser concluído, foi feito e encontrava-se sem resposta justamente devido à criação do Revalida, no aguardo da primeira prova.

A primeira instância determinou, via mandado de segurança, que uma prova, nos moldes anteriores ao exame nacional, fosse elaborada pela Universidade Federal de Santa Catarina. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, manteve a decisão por reconhecer que o TRF-4 seguiu o que estava previsto na lei. As questões relativas à portaria ministerial não puderam ser analisadas, pois não se trata de lei ou tratado federal.

Revalidação geral

Embora a polêmica tenha surgido por causa de um programa que afeta a classe médica, a revalidação de diploma é obrigatória para qualquer área de conhecimento. Ela garante ao profissional estrangeiro ou formado no exterior a possibilidade de exercer sua profissão no Brasil por tempo indeterminado e sem limitação de região. Ou seja, quem revalida um diploma, tem pleno direito de trabalhar onde quiser.

A questão já rendeu muitas ações na Justiça e recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia aplicada pelas universidades para a revalidação, diplomas anteriores à LDB, cursos concluídos em países participantes do Mercosul e situações profissionais criadas por meio de instrumentos processuais foram debatidas nas cortes do país.

Repetitivo 
O número de açõe é tão alto que o tema chegou a ser discutido como recurso repetitivo no STJ, quando processos semelhantes são suspensos até que a questão seja definida.

No REsp 1.349.445, a Fundação Universidade de Mato Grosso questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Segundo o colegiado regional, não é possível às universidades fixar procedimentos de revalidação não previstos pelas Resoluções 1  e 8 do Conselho Nacional de Educação, como o processo seletivo determinado pela própria instituição de ensino.

Contudo, para os ministros do STJ, não há na LDB nada que proíba o procedimento adotado pela universidade, já que ela tem autonomia e pode fixar as normas que julgar necessárias para o processo de revalidação de diploma.

Para o ministro Mauro Campbell, o processo seletivo é legal, pois “decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.

Pedidos anteriores

Se a obrigatoriedade da revalidação foi estabelecida pela LDB, os diplomas anteriores à vigência da lei devem seguir o que era determinado pelas leis em vigor até então. A questão foi discutida pela Segunda Turma em março deste ano, no REsp 1.261.341, relatado pelo ministro Humberto Martins. Com o processo, a Universidade de São Paulo tentava reverter o registo de diploma de uma aluna formada pela Universidade de Havana.

No caso, o curso teria sido concluído em 1994, dois anos antes da promulgação da LDB e durante a vigência da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, de 1977. Considerando que o decreto presidencial autorizava o reconhecimento imediato, os ministros entenderam que o processo de revalidação estaria dispensado.

A convenção chegou a ser citada em outros processos, como o REsp 1.314.054, mas sua possibilidade foi afastada. A autora pedia, além da revalidação automática, o registro no conselho de classe profissional. Como o curso foi concluído na Bolívia em 2008, já se enquadraria na LDB.

Outros acordos internacionais que garantiriam a revalidação automática a alunos formados nos países parceiros também passaram pelas sessões do STJ. É o caso do Convênio de Intercâmbio Cultural entre Brasil e Chile (REsp 1.284.273), para alunos formados antes da LDB, e o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, que só tem validade para os cursos reconhecidos pelos órgãos de regulação de seu país (REsp 1.280.233).

Antecipação de tutela

Em outro caso analisado pela Corte (REsp 1.333.588), o TRF-4, apesar de ter reconhecido a necessidade da revalidação do diploma de um profissional, dispensou a exigência legal por ele já exercer a profissão há mais de seis anos, por força de uma decisão liminar.

A decisão foi reformada no STJ. Para os ministros da Segunda Turma, não é possível aplicar a teoria do fato consumado em situações onde o fato existe por força de remédios jurídicos de natureza precária, como liminar de antecipação do efeito da tutela. Segundo a decisão, não existe uma situação consolidada pelo decurso do tempo, pois isso possibilitaria inúmeras situações ilegais.


Leia também: Universidade pública tem autonomia para dispor sobre revalidação de diplomas de universidades estrangeiras

Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido

Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil  

Revisão Criminal e Palavra da Vítima... 19 anos depois

PROVA NOVA

Acusado de estupro é absolvido 19 anos após denúncia

A prova nova é a única possibilidade de rediscutir, em revisão criminal, questões já analisadas no juízo da ação penal. O entendimento, estabelecido pela Súmula 66 aprovada pelo Grupo de Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi usado para absolver um homem denunciado por estupro e atentado violento ao pudor praticados contra sua sobrinha dos 11 aos 14 anos de idade. A reviravolta, porém, ocorre depois de 19 anos. A sobrinha afirmou ter mentido na denúncia e o 2° Grupo de Câmaras Criminais do TJ-MG absolveu o acusado.
O tio da menina, preso desde 2012, pediu a reforma da decisão, alegando que novas provas foram descobertas durante o procedimento de justificação criminal. Afirma que o acórdão que o condenou se tornou contrário à evidência dos autos, e pediu pela sua inocência. O processo corre em segredo de Justiça.
Segundo o acusado, defendido pelo advogado Sergio Antonio Borges Loureiro,
os desembargadores que o julgaram culpado formaram sua convicção apenas com o depoimento da vítima. Afirmou ainda que a nova prova de sua inocência é a própria retratação da vítima que, “a fim de preservar seu namorado, incriminou seu tio.”
Na decisão, o desembargador Pedro Vergara cita entendimento de Ada Pellegrini Grinover, que afirma que somente em casos excepcionais, taxativamente elencados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal e da ação rescisória para o juízo cível. Isso ocorre quando a sentença se reveste de vícios extremamente graves, que aconselham a prevalência do valor 'justiça' sobre o valor 'certeza'.
Mesmo com a Procuradoria-Geral da Justiça ter opinado pelo indeferimento do pedido, o desembargador entendeu que a prova nova justifica o deferimento do pedido revisional, já que a vítima se retratou dizendo que o tio não praticou os crimes pelos quais foi condenado. Dessa forma, a prova nova comprova a inocência do tio da vítima e impõe a sua absolvição.
Retratação da vítimaHoje com 33 anos, a mulher denunciou o tio com 14 pelos crimes de estupro e atentado ao pudor, praticados várias vezes desde que ela tinha 11 anos de idade. Em primeira instância, a denúncia foi julgada improcedente e o tio da menina foi absolvido por não existir prova suficiente para a sua condenação (artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal). O Ministério Público recorreu.
No TJ-MG, o tio da garota foi condenado, com base no depoimento dela, a 8 anos e 2 meses de reclusão no regime fechado. A pena começou a ser cumprida em 2012. A vítima confirmou os fatos que foram narrados na denúncia quando os ouviu na Delegacia de Polícia Civil e em juízo. Porém, ela se retratou durante o procedimento de justificação judicial, afirmando que mentiu para preservar seu namorado.
Com isso, para o desembargador, a prova foi desconstituída. “A nova prova colhida na justificação criminal comprova a inocência do peticionário, impondo-se a sua absolvição”, tal entendimento do desembargador foi seguido por todos os demais julgadores.
* Notícia alterada às 11h do dia 8/9 para correção de informações.

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

CONJUR - Jurisprudência Defensiva

AJUSTE E APERFEIÇOAMENTO

A jurisprudência defensiva ainda pulsa no novo CPC

A jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos — na maioria das vezes sem qualquer amparo legal — destinados a obstaculizar o exame do mérito dos recursos, principalmente de direito estrito (no processo civil, Recursos Extraordinário e Especial) em virtude da rigidez excessiva em relação aos requisitos de admissibilidade recursal.
Criticada por ampla doutrina, a jurisprudência defensiva vinha encontrando abrigo, em maior ou menor medida, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com base em fundamentos puramente pragmáticos: o excessivo número de recursos aportados ano após ano nos tribunais de cúpula.
Assim proliferaram orientações formalistas, como a inexistência de recurso interposto por advogado não regularmente constituído (em que pese o artigo 13 do CPC não fazer distinção a campo de sua aplicação); a exigência do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas judiciárias, sem possibilidade de regularização; a impossibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso para os tribunais superiores; a intempestividade de de recurso interposto antes da publicação em diário oficial do acórdão recorrido e o não conhecimento de recurso especial não ratificado após o julgamento de embargos de declaração da parte contrária.
Relativo enfraquecimento, porém, vem sendo observado nos últimos anos na jurisprudência defensiva, em parte pelas inúmeras críticas doutrinárias, em parte pelo advento de institutos como a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que têm possibilitado alguma redução do número de recursos distribuídos,[1] o que confirma ser a jurisprudência defensiva um artifício puramente pragmático).[2]
Assim é que, recentemente, por exemplo, asseverou-se possível a comprovação a posteriori de feriado local que importe ampliação do prazo para o Recurso Extraordinário ou Especial, como se vê em STF, RE 626.358 AgR, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 22.3.2012 e STJ, AgRg no AREsp 137.141, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 19.2.2012.
O número de recursos excepcionais, de todo modo, continua bastante elevado, assim como a jurisprudência defensiva persiste como obstáculo importante aos tribunais superiores, pulsando ainda forte nos julgados de nossos Tribunais.
O projeto do novo Código de Processo Civil, para resolver esse quadro de excessiva litigiosidade, aposta no fortalecimento da jurisprudência dos tribunais e em institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas, que amplia a técnica do julgamento por amostragem, a ser suscitado perante tribunal de justiça ou tribunal regional federal (artigo 988, § 1º). Ainda que de forma um tanto quanto tímida, busca igualmente estimular a atuação dos órgãos e agências reguladoras competentes para a fiscalização da prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, determinando que sejam comunicados do resultado do julgamento do incidente correspondente para que assegurem o efetivo cumprimento da decisão (artigo 995, § 2º).
Em que pese tratar-se de providências insuficientes para debelar o mal da morosidade na justiça brasileira — cujas verdadeiras causas vão muito além de uma simples reforma processual, passando pelas deficiências estruturais e de gestão do serviço público judiciário, pela formação excessivamente formalista e contenciosa dos profissionais do Direito e pela indevida utilização do Judiciário como instrumento de moratória da dívida pública —, há que se reconhecer que são propostas importantes e positivas.
Por outro lado, o projeto do novo CPC, de forma bastante elogiável, busca eliminar a famigerada jurisprudência defensiva do ordenamento jurídico brasileiro.
Destaque-se, nesse sentido, os seguintes dispositivos, ilustrativos dessa orientação do projeto do novo Código:
(i) art. 76, § 2º - deixa claro que o regramento do art. 13 do atual CPC se aplica à instância recursal, de modo que, em caso de incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte, deverá o relator possibilitar a correção do vício em prazo razoável, antes que não conheça do recurso ou determine o desentranhamento das contrarrazões[3];
(ii) art. 218, § 4º - estabelece a tempestividade do ato praticado (interposição de recurso, por exemplo) antes do termo inicial do prazo;
(iii) art. 1020, § 2º - determina que o equívoco no preenchimento da guia de custas (como, por exemplo, a falta de referência ao número do processo na origem) não resultará na aplicação da pena de deserção, incumbindo ao relator, em caso de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício em cinco dias ou solicitar informações ao órgão arrecadador;
(iv) art. 1038 – admite o prequestionamento implícito ou virtual, no sentido de se considerar incluídos no acórdão recorrido, os elementos que o embargante pleiteou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade;
(v) art. 1039, § 2º - afasta a necessidade de ratificação de recurso interposto anteriormente ao julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, desde que não se altere a conclusão do julgamento da decisão embargada[4];
(vi) art. 1042, § 3º - prevê que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave (consunção processual), dispositivo este que, evidentemente, dependerá da conformação mais ou menos formalista da jurisprudência dos tribunais superiores;
(vii) art. 1045 – permite o aproveitamento do recurso especial e sua conversão em extraordinário, caso se considere que a insurgência versa sobre questão constitucional; e
(viii) art. 1046 – permite o aproveitamento do recurso extraordinário e sua conversão em especial para o Superior Tribunal de Justiça, caso o Supremo Tribunal Federal considere como reflexa a ofensa à Constituição nele veiculada, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado.
Em que pese todos esses aspectos positivos, a tramitação legislativa do projeto — concentrada em apenas alguns poucos dispositivos, como aqueles que dizem respeito ao efeito suspensivo automático da apelação — não acompanhou a recente evolução da jurisprudência e permitiu que um dos aspectos da jurisprudência defensiva persista no novo CPC.
Vale dizer: em pelo menos um dos pontos relacionados à jurisprudência defensiva, a aprovação do projeto tal como se encontra representará verdadeiro retrocesso.
Trata-se exatamente do ponto que diz respeito à comprovação do feriado local que acarreta a prorrogação do prazo recursal. Como já se viu, a jurisprudência mais recente do STF e do STJ têm admitido sua demonstração após a interposição do recurso. Tal orientação, no entanto, não foi observada no projeto, que assim dispõe em seu artigo 1007, parágrafo 2º:
§ 2º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Como se vê, mesmo em um dos pontos mais decantados pelos defensores do projeto, o texto ainda necessita de ajuste e aperfeiçoamento.
Para compatibilizar o projeto com a recente evolução da jurisprudência, extirpando mais este aspecto da jurisprudência defensiva, seria conveniente alterar o dispositivo, não somente para admitir a comprovação do feriado local após o ato de interposição, como também para ampliar sua incidência aos casos de suspensão do expediente forense. Eis a proposta:
§ 2º A ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense na instância inferior poderá ser comprovada após o ato de interposição do recurso.
Tal alteração ao projeto do novo CPC, conquanto pontual, seria bastante positiva, tornando-o mais compatível com seus propósitos fundamentais. Aqui se encontra mais uma prova cabal, entre tantas outras já apontadas em escritos anteriores, da necessidade de aprofundamento dos debates antes que se ultime o processo legislativo.

[1] A repercussão geral do Recurso Extraordinário foi regulamentada pela Lei nº 11.418/2006, que passou a produzir efeitos a partir de 2007. Em 2006, foram distribuídos 116.216 processos no STF. No ano de 2007, o número ainda continuou bastante alto, atingindo 112.938 processos. A partir de 2008, esse número se reduziu para 66.873. Nos anos seguintes, houve ainda maior redução: 42.729 (2009); 41.014 (2010); 38.109 (2011) e 46.392 (2012). A maior redução de processos distribuídos coube justamente aos Recursos Extraordinários: 54.575 (2006); 49.708 (2007); 21.531 (2008); 8.348 (2009); 6.735 (2010); 6.388 (2011) e 6.042 (2012). Todos os dados se encontram disponíveis emhttp://www.stf.jus.br, menu “Estatística”, submenu “RE, AI e ARE - % Distribuído” (acesso em 30.8.2013).
[2] Nesse sentido, para promover semelhante redução no número de feitos distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012, que visa a alterar o art. 105 da Constituição e estender ao Recurso Especial o requisito da repercussão geral, de forma análoga à estabelecida para o Recurso Extraordinário.
[3] Buscando afastar o entendimento consolidado no Enunciado de Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
[4] Buscando afastar o entendimento consolidado no Enunciado de Súmula nº 418/STJ: “ É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.”.
Zulmar Duarte de Oliveira Junior é advogado. Foi procurador do município de Imbituba (SC).
Andre Vasconcelos Roque é advogado, doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor de Direito Processual Civil em cursos de pós-graduação. Membro do IBDP, CBAr e IAB.
Fernando da Fonseca Gajardoni é professor doutor de Direito processual civil da Faculdade de Direito da USP – Ribeirão Preto e doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP
Luiz Dellore é doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2013

STJ e Regra Técnica


A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos: 

A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte).

Segundo a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, “modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, causa especial de aumento de pena que se situa no campo da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada” (HC 94.973).

Especificamente sobre a imperícia, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma do STJ, ressalta que ela não pode ser confundida com a inobservância de regra técnica de profissão, “pois naquela o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los” (HC 17.530).

Dever de cuidado

De acordo com o jurista Heleno Cláudio Fragoso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP é aplicável apenas ao profissional, “pois somente em tal caso se acresce a medida do dever de cuidado e a reprovabilidade da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis” (Lições de Direito Penal – Parte Especial).

Para melhor entendimento, Fragoso menciona uma situação hipotética: "Se alguém constrói um muro divisório de seu terreno e se tal muro vem a ruir causando a morte, por ter sido edificado com a inobservância de regras técnicas, parece evidente que uma culpa agravada só poderia ter um técnico na construção de muros”.

Isso porque, segundo o jurista, se o muro for construído por um profissional, com inobservância dos deveres de seu ofício, “a censurabilidade será bem maior, porque o profissional está adstrito a mais graves responsabilidades”.

Bis in idem

Há casos em que o juiz aplica o aumento de um terço pela inobservância de regra técnica de profissão, mesmo quando esta circunstância já fora considerada para a fixação da pena-base. Nessas hipóteses, configura-se o bis in idem (quando há mais de uma condenação pelo mesmo fato).

No julgamento do RHC 22.557, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues afirmou que, “embora a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão se situe no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena”.

O recurso em habeas corpus foi impetrado em favor de um engenheiro civil, denunciado como incurso no artigo 121, parágrafos 3º e 4º, do CP, devido à morte de um homem soterrado enquanto trabalhava no interior de uma vala. O profissional foi contratado pela Sociedade Torre de Vigia, localizada em Cesário Lange (SP), para a colocação de tubulação de escoamento de águas pluviais. Consta na denúncia que ele não observou as regras de segurança instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que causou o desabamento das paredes da escavação.

Ação típica 
Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia "em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância de regra técnica como a própria circunstância caracterizadora da negligência do agente, fazendo de sua ação, uma ação típica”.

O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação.

Gás carbônico 
Em agosto de 2013, a Sexta Turma analisou o caso em que uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro foi denunciada, juntamente com duas técnicas de enfermagem, após uma paciente ter falecido por intoxicação (HC 167.804).

Uma das técnicas pediu ajuda ao segurança do hospital para que este efetuasse a troca de um cilindro de oxigênio vazio por um cheio, utilizado para o tratamento da paciente. Contudo, o segurança pegou o cilindro de gás carbônico equivocadamente. Quando a auxiliar de enfermagem assumiu o plantão na manhã seguinte, ela tentou nebulizar a paciente, sem perceber que o cilindro estava trocado.

No final da tarde, foi substituída por uma técnica de enfermagem, que procedeu da mesma forma, mas diante da reação negativa da paciente, interrompeu a medicação – tarde demais.

Ampla defesa 
No habeas corpus impetrado perante o STJ, a defesa pediu que fosse declarada a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP), que, segundo ela, não descreveu detalhadamente a conduta delituosa, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, verificou que a conduta da auxiliar que teria ocasionado o falecimento da vítima foi devidamente descrita na denúncia. Em relação à causa de aumento de pena, ele mencionou que o MP restringiu-se a afirmar que, por inobservância de regra técnica nos cuidados dispensados à vítima, a auxiliar e as técnicas causaram lesões que provocaram sua morte.

Para o relator, ficou configurado o bis in idem. “Não houve, portanto, o devido esclarecimento do que configurou a majorante, evidenciando que a própria inobservância de regra técnica foi utilizada para caracterizar a imperícia”.

Diante disso, a Sexta Turma, em decisão unânime, excluiu a causa de aumento de pena e possibilitou o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Trabalho de parto

Em abril de 2013, os ministros da Quinta Turma divergiram ao julgar o habeas corpus de médico obstetra responsabilizado pela morte de um feto. A maioria dos ministros entendeu que o aumento de pena deveria ser mantido, pois, em seu entendimento, não ficou configurado o bis in idem (HC 181.847).

O médico foi condenado por homicídio culposo, agravado pela inobservância de regra técnica de profissão, porque não esteve presente no decorrer do trabalho de parto da paciente. Com isso, deixou de diagnosticar a necessidade de intervenção cirúrgica que poderia evitar o descolamento prematuro da placenta da gestante e, consequentemente, a morte do feto.

A defesa pretendia afastar a causa de aumento, sob o argumento de que houve bis in idem, pois a negligência atribuída ao médico teria sido duplamente valorada.

Voto vencido 
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pelo reconhecimento do bis in idem e foi acompanhado pelo ministro Jorge Mussi. “Se o componente da culpabilidade não excede o que regularmente se requer para a configuração do crime culposo, o reconhecimento da causa de aumento significa uma dupla valoração inadmissível”, afirmou Bellizze.

Para ele, a circunstância de aumento de pena só poderia ser aplicada com a indicação clara de qual regra técnica não fora observada pelo profissional, “exigindo-se da sentença condenatória a descrição precisa do fato correspondente à imprudência, negligência ou imperícia, bem assim do dado que indique a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”.

Contrariando o entendimento do relator, a Turma acompanhou o voto proferido pelo desembargador convocado Campos Marques, para quem não houve bis in idem.

“O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”, declarou o desembargador.

Home care

A incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP deve estar fundamentada em fato diferente daquele que compõe o próprio tipo culposo. Com esse entendimento, a Sexta Turma deu provimento a recurso em habeas corpus impetrado em favor de uma técnica de enfermagem que prestava serviço de home care a uma mulher de 84 anos (RHC 26.414).

De acordo com a denúncia, a técnica de enfermagem deixou de observar seu dever de cuidado e de evitar dano que lhe era previsível, “dando assim causa às lesões corporais que foram a causa da morte da vítima”.

Enquanto dava banho na idosa, ela permitiu que a bomba infusora de alimentação caísse na cabeça da vítima, o que provocou traumatismo craniano-encefálico com hematoma subdural e edema cerebral.

Assistente de acusação

A denúncia foi recebida e a filha da vítima habilitou-se no processo como assistente de acusação. Ela requereu um aditamento para incluir a causa especial de aumento do parágrafo 4º do artigo 121 do CP, com objetivo de inviabilizar a suspensão condicional do processo.

No STJ, a defesa questionou a inclusão da majorante, pois estaria colocada em flagrante bis in idem. Para ela, não havia a descrição de nenhum fato diferente da própria ação culposa (típica).

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do recurso, houve bis in idem, pois, no aditamento à denúncia, o MP limitou-se a afirmar que não foi observada regra técnica da profissão, sem especificar de forma clara e precisa o que teria dado causa ao aumento de pena.

“O só fato de ser técnica de enfermagem, conforme posto no aditamento, não é suficiente para viabilizar a incidência da causa especial de aumento, pois seria a própria culpa”, ressaltou a ministra.

Leia também:

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Médica acusada de provocar morte de nascituro não consegue habeas corpus 

CNJ e Procedimentos

Conheça as ferramentas que o CNJ dispõe para o aperfeiçoamento do sistema judiciário


21/09/2013 - 22h01


Rose May
 Conheça as ferramentas que o CNJ dispõe para o aperfeiçoamento do sistema judiciário
O CNJ dispõe de 21 classes processuais que auxiliam no aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro. São ferramentas como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a Representação por Excesso de Prazo, a Reclamação Disciplinar e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que pretendem garantir eficiência na fiscalização da prestação jurisdicional. Em sua maioria essas ferramentas processuais tramitam por meio eletrônico desde 2007, quando o sistema de processamento eletrônico do Conselho - eCNJ - teve início.
Conheça algumas delas:
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Segundo a secretária processual do CNJ, Mariana Dutra, o PAD “é o processo com mais notoriedade, porque pode punir um magistrado”. O processo administrativo disciplinar tem a finalidade de apurar responsabilidades de magistrados e de titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições e é instaurado por determinação do Plenário do CNJ e, posteriormente, distribuído a um relator. Acolhida a instauração do processo disciplinar, ou no curso dele, o Plenário do CNJ poderá, motivadamente e por maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado ou o titular do serviço notarial das suas funções.
Representação por excesso de prazo – Esta é a classe processual que tramita em maior quantidade no conselho, de acordo com a secretária processual. Pode ser proposta por qualquer interessado, pelo Ministério Público, pelos presidentes de Tribunais ou, de ofício, pelos conselheiros. É dirigida ao corregedor nacional de Justiça contra magistrado em razão da demora injustificada de um processo sobre todos os tipos de matéria e em qualquer instância, com a exceção do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o CNJ não tem competência para analisar atos do STF. Com o término do prazo de defesa, o corregedor deverá propor ao Plenário do CNJ o arquivamento da representação ou a instauração de processo disciplinar, conforme o caso. Ainda que não esteja configurada a infração disciplinar, caso seja verificada pela prova dos autos a existência de grave atraso ou de grande acúmulo de processos, o corregedor submeterá o caso ao Plenário, com proposta de adoção de providência.
Reclamação disciplinar – Também de competência do corregedor nacional de Justiça, a reclamação disciplinar é outro tipo de processo com trâmite muito comum no CNJ, informou Mariana Dutra. É proposta para apurar possível infração disciplinar contra membros do Poder Judiciário e contra titulares de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. O requerimento deve ser assinado, contendo a descrição do fato, a identificação da pessoa contra quem é a acusação e as provas da infração. Finalizado o curso da reclamação, poderá ser instaurada sindicância, PAD, bem como arquivado o procedimento, quando não atendidos os requisitos ou o fato narrado não configurar infração disciplinar.
Revisão Disciplinar (Revdis) – Os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais-  julgados há menos de um ano do pedido de revisão – poderão ser revistos de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado. A revisão dos processos disciplinares será admitida quando a decisão for contrária à lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ. Também quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, bem como nos casos em que, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão do órgão de origem.
O regimento estabelece que a instauração de ofício da Revisão de Processo Disciplinar poderá ser determinada pela maioria absoluta do plenário do CNJ mediante a proposição de qualquer um dos conselheiros, do procurador-geral da República ou do presidente do Conselho Federal da OAB.  Se for julgado procedente, o Plenário do CNJ poderá determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar a pena ou, ainda, anular o processo.
Procedimento de Controle Administrativo (PCA) – Outra classe processual recorrente no conselho é o PCA, que tem o objetivo de desconstituir ato administrativo praticado nos tribunais. O controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do CNJ, de ofício ou mediante provocação, sempre que forem violados os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.No entanto, tal controle não será admitido em relação a atos administrativos praticados há mais de cinco anos, com exceção daqueles que afrontarem diretamente a Constituição. Caso o Plenário defira o pedido, determinará a suspensão da execução do ato contestado; a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo até o afastamento da autoridade competente pela prática do ato.
 
Edilene Cordeiro
Agência CNJ de Notícias

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