Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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Alexandre Morais da Rosa

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11/09/2013

Recurso Criminal 9.099/95. Joinville, rel. Juiz Fernando de Castro Faria


Recurso Inominado n. 2013.501448-2, de Joinville/Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito
Relator: Fernando de Castro Faria
Juíza Prolatora: Andrea Cristina Rodrigues Studer


AÇÃO PENAL – CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERAS SUSPEITAS FUNDADAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Meras suspeitas de que o acusado mantinha em depósito produto de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento (Documento de Origem Florestal – DOF), outorgada pela autoridade competente (FATMA), não autoriza a entrada de policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. Sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação. Inadmissível também a prova derivada da ilícita, pois evidente o nexo causal entre a invasão do domicílio e a apreensão dos objetos. Não há, também, que se valorizar a confissão do apelante, eis que esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita. A absolvição é medida que se impõe. (RE 597752 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 23.04.2013).


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2013.501448-2, da Comarca de Joinville/Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, no qual figuram ambas as partes, Ivo Rogério Chaves Vieira e Justiça Pública, como Recorrentes e Recorridos.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ivo Rogério Chaves Vieira em face da sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.

Analisando detidamente as provas carreadas aos autos observo que, na espécie, as circunstâncias da abordagem não evidenciavam situação de flagrância a autorizar o ingresso dos policiais na residência do acusado, sem permissão do proprietário ou, ainda, sem ordem judicial.

Dos depoimentos dos policiais militares colhidos durante a instrução constata-se que o ingresso na propriedade do acusado se deu sem autorização, sendo irrelevante o argumento de que se tratava de um rancho anexo à residência.

Marco Augusto da Silva (CD de fl. 88) afirmou que receberam denúncias de caça e fabricação clandestina de palmito na propriedade do acusado. Entraram no local onde se encontravam os palmitos por uma janela, pois a porta estava fechada com um cadeado. Disse, ainda, que não houve autorização judicial para a entrada no local, justificando o ato no “flagrante” das armas apreendidas na mesma ocasião.

No mesmo sentido são as declarações prestadas por Marcos Aurélio Gomes (CD de fl. 88), ao narrar que receberam várias denúncias de atividade de caça e, por essa razão, resolveram fazer a abordagem. Afirmou que não havia autorização do proprietário para a entrada no local e que ingressaram por uma janela que estava encostada, pois a porta estava fechada com um cadeado.

Ora, além da admissão expressa dos policiais a respeito da ausência de qualquer autorização, a simples negativa do proprietário em fornecer a chave do cadeado para o ingresso dos policiais no local, conforme depoimentos, representa a contrariedade do acusado com tal intenção dos agentes.

E a respeito do “flagrante” das armas, observa-se que houve promoção de arquivamento pelo próprio Ministério Público, pelo que não havia legalidade na conduta dos policiais. E mesmo que houvesse a denúncia por eventual crime previsto no Estatuto do Desarmamento, a solução seria a mesma, dada a ilicitude na obtenção das provas.

Isso porque a casa é asilo inviolável, assim protegida pela Constituição da República (art. 5º, inciso XI), não sendo possível a sua violação com fundamento em denúncias anônimas, na medida em que isso certamente acarretaria a possibilidade de se ingressar em domicílios de pessoas inocentes por mera vingança ou revanchismo de eventual desafeto do “alvo”. Eventuais denúncias/suspeitas devem ser submetidas à investigação e apreciação judicial.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.
Inviolabilidade do domicílio. Não restou demonstrada a situação de flagrante delito apta a excepcionar a proteção conferida por força do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo informação anônima ou não da prática de delito em algum domicílio/residência, é indispensável a prévia obtenção de mandado judicial de busca e apreensão. Aliás, informação anônima deve ser objeto de preliminar investigação policial. A lei não permite atalho, nesse caso e, somente no caso de haver certeza da prática de ilícito penal é que fica autorizada a exceção do inciso XI do art. 5º da Constituição. E, para ter certeza, o policial deve ter tido condições de visualizar a prática do ilícito, ou de ouvir ruídos ou vozes nesse sentido. Noutras situações, impõe-se a obtenção do prévio mandado judicial.
No caso dos autos, consta que a ré foi surpreendida em sua casa pela ação dos policiais que não estavam munidos de mandado. Nesses termos, a casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO.
Desse modo, corolário lógico é a ilicitude da prova e, com sua inutilização, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de provas da existência do fato. (TJRS, Ap. Crim. n. 70052709334, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro).

Da doutrina de Alexandre Morais da Rosa, para quem o Garantismo não é religião, mas limitação do poder estatal, extrai-se:

Denúncia anônima: para se investigar alguém, numa democracia, não se pode denunciar com o “denuncismo anônimo” contemporâneo em que a polícia recebe a denúncia e se dá por satisfeita. Tanto assim que agora se fomentam programas ilegais como o do “Informante Cidadão”. É preciso que as investigações aconteçam no limite da legalidade. O processo de Inquisição acontecia com testemunhas sem rosto, sem face, sem nome, num denuncismo sem limites. Para isso a Constituição da República, em vigor há mais de vinte anos, estabeleceu claramente no art. 5.º, IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Paulo Rangel, sem aceitar investigar a qualquer preço, pontua: “Pensamos que a autoridade que determinar a instauração do procedimento criminal ou administrativo, tendo como base a denúncia anônima, ficaria sujeita, em tese, à responsabilidade criminal, nos exatos limites do art. 339 do CP. O denunciante anônimo se esconde atrás das vestes da impunidade, pois, se sua denúncia for falsa, ele não será responsabilizado. (…) O 'denunciado' tem o direito de demonstrar os motivos pelos quais quem o denuncia o faz: vingança, perseguição política, inveja, despeito, falta do que fazer, etc. Sendo anônima a denúncia, não há como reagir contra o denunciante. Ele fica refém.” Tourinho Filho sustenta: “se o nosso CP erigiu à categoria de crime a conduta de todo aquele que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os 'denunciados' chamar à responsabilidade o autor da delatio criminis, se esta pudesse ser anônima? A vingar entendimento diverso, será muito cômodo para os salteadores da honra alheia, vomitarem, na calada da noite, à porta das Delegacias, seus informes pérfidos e ignominiosos, de maneira atrevida, seguros, absolutamente seguros da impunidade. Se se admitisse a delatio anônima, à semelhança do que ocorreria em Veneza, ao tempo da inquisitio extraordinem, quando se permitia ao povo jogasse nas famosas 'Bocas dos Leões' suas denúncias anônimas, seus escritos apócrifos, a sociedade viveria em constante sobressalto, uma vez que qualquer do povo poderia sofrer o vexame de uma injusta, absurda e inverídica delação, por mero capricho, ódio, vingança ou qualquer outro sentimento subalterno.” Assim é que a denúncia anônima não pode ser tida, a priori, com fundamento suficiente, nem justifica qualquer medida direta pela autoridade policial que não a investigação preliminar e o requerimento ao Judiciário das medidas cautelares que fizerem necessárias, apresentando as investigações realizadas.1

No caso em análise, não há qualquer informação da existência de prévia investigação acerca das supostas denúncias anônimas recebidas em desfavor do acusado. Os policiais, após receberem ditas denúncias, realizaram a abordagem na residência sem qualquer autorização do proprietário ou, ainda, ordem judicial.

Dessa forma, reputo ilícitas as provas obtidas no presente feito e, por essa razão, inexistentes/nulas (art. 157, do Código de Processo Penal).

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto e a consequente absolvição de Ivo Rogério Chaves Vieira.

Prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público.

ACORDAM os Juízes da Quinta Turma, por maioria de votos, CONHECER e DAR provimento ao recurso interposto e, consequentemente, absolver Ivo Rogério Chaves Vieira com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Vencido o Juiz César Otávio Scirea Tesseroli.
Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado no dia 9 de setembro de 2013, os Excelentíssimos Senhores Juízes César Otávio Scirea Tesseroli – presidente – e Rudson Marcos.

Joinville, 9 de setembro de 2013.


Fernando de Castro Faria
Relator

1 ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

10/09/2013

O Jurista Moderno, por Guikerme COuto de Castro

 
 
Retrato do Jurista Moderno
 
14/10/2007 14:06 
* Guilherme Couto de Castro - Desembargador Federal do TRF/2ª Região

Na entrada de toda Faculdade de Direito deveria existir a seguinte advertência: “O jurista é a voz da verdade”. 
E, logo abaixo, em nome da sinceridade, com letras menores: “Dois juristas, duas verdades em colisão. Três juristas, duas correntes e uma posição intermediária”. 
Recente pesquisa indicou que, em média, os casais se relacionam sexualmente duas ou três vezes por semana. A média do jurista é toda diferente: é uma equação estéril, em que as fantasias são idéias e concepções que levam de nada a lugar nenhum. 
Veja-se: há duas espécies de juristas. Há os que dividem tudo em duas categorias e os que não o fazem.
Os que dividem tudo em duas categorias também se dividem em duas categorias: os muito vaidosos e os mais ainda. 
Há juristas que figuram em bancas examinadoras de concursos, e os que não o fazem. Dentre os examinadores há uma ampla parcela apegada a classificações artificiais, aleijadas e sem qualquer sentido, que entram e saem de moda. O outro grupo é o dos examinadores que perguntam questões importantes para o dia-a-dia; eles fazem indagações técnicas, que aferem o raciocínio e o conhecimento do candidato. O problema é que o único lugar em que essa espécie de jurista é encontrada, infelizmente, parece ser o cemitério. 
Há os juristas acadêmicos e os não-acadêmicos. Os acadêmicos se dividem em dois grupos: os modernos e os hodiernos. Os modernos se julgam hodiernos, e os hodiernos se julgam modernos. Um se crê paradigma pós-moderno da axiologia do novo milênio e o outro se diz modelo axiológico do milênio pós-moderno. Ambos não falam calendário, e sim calendário-acadêmico; não falam ano, e sim ano-acadêmico. Em suma: só prestam atenção ao som do linguajar carimbado (atenção-acadêmica, claro). 
Há juristas que dão parecer e os que não o fazem (a segunda categoria existe tão-só quando não há solicitação vantajosa). Entre os que dão pareceres, há dois grupos: há os que cobram preço variado, e há os que o fazem por trinta dinheiros. 
Há os juristas que vivem pra receber elogios, e os que vivem de fazer elogios. Os que vivem para engrandecer os outros são em elevadíssimo número; todos almejam chegar ao outro grupo, para viver sendo elogiado. O grupo menor – o que vive de receber elogios – é formado pelos bem-sucedidos que um dia pertenceram ao grupo antigo. Embora estejam agora no grupo menor, guardam resquícios do antigo tempo, em que viviam lustrando botas alheias. Assim, ainda têm a mania dos fáceis elogios e das blandícias, mas agora a exercitam reciprocamente, entre membros do seleto grupo ou, mais comumente, em auto-elogios e elogios a espelhos. 
Felizmente, não temos o problema do terrorismo, no Brasil. Se existisse, o grupo mais fácil de matar seria o dos juristas: bastaria, tão-só, atirar no saco de um Ministro. Os jurisconsultos morreriam aos montes. 
Mas em um ponto parece não haver bifurcação entre juristas; quase todos cabem nas palavras de Schopenhauer: “essas pessoas apresentam o que tem a dizer em fórmulas forçadas, difíceis, com neologismos e frases prolixas”. O filósofo completou: “quem tem algo digno de ser dito não precisa ocultá-lo em expressões cheias de preciosismos, em frases difíceis e alusões obscuras”. 
A má notícia é que poucos entenderam Schopenhauer. 
Mas, pelo menos, há duas boas notícias. A primeira: há juristas que não se enquadram no quadro descrito (o subscritor, o leitor e nossos familiares), e os que se enquadram (todos os outros). 
A segunda: já desvendaram o genoma do ser humano. O do jurista vai levar mais tempo, mas virá; segundo os biomédicos, o problema é que, para cada gene do jurista, há duas correntes e uma posição intermediária.

Carta da Laicidade

‘Carta da Laicidade’ entra em vigor em escolas da França

Estado laico
Documento teve como base uma lei
de 1905 que separa religião e Estado
As escolas públicas da França não poderão ostentar nenhum símbolo religioso nem fazer proselitismo de crença. Essas são as principais determinações da “Carta de Laicidade” que o governo colocou em vigor hoje.

Ao fixar uma “carta” em uma escola da região de Paris, o ministro Vincent Peillon (Educação), afirmou que a laicidade é uma  "batalha que não opõe uns aos outros, mas uma batalha contra aqueles que querem opor uns aos outros".

Os diretores das escolas terão de afixar a “carta” em lugar onde seja visível para todos os alunos e professores.

A “carta” resume 15 princípios da lei de 1905 segundo a qual “a República laica organiza a separação entre religião e Estado”.

“O Estado é neutro no que diz respeito a crenças religiosas ou espirituais", diz a lei, que será aplicada nos casos em que a carta for desrespeitada.

A carta também contém parte de uma lei de 2004 que veta "o uso de apetrecho ou vestuário pelo qual os alunos manifestam abertamente sua filiação religiosa".

Em 2012, o Comitê de Direitos Humanos da ONU pediu a França para rever esta lei, depois de tomar conhecimento da expulsão do colégio de um aluno que usou um turbante sikh. A lei foi mantida.

A “Carta da Laicidade” estabelece que “nenhum estudante pode alegar crença religiosa ou política para contestar o direito de um professor de ensinar uma questão no programa".

Líderes muçulmanos acusam o governo de ter adotado as normas para cercear o seu direito à crença.

Para Boubakeur, presidente do presidente do Conselho Francês da Fé Muçulmana, "90% dos muçulmanos vão se sentir alvos desta crta, enquanto em 99% dos casos eles não representam problema algum à laicidade”.

Valerie Marty, presidente de uma associação de país, lamentou o fato de a carta ser omissa quanto à montagem nas escolas de árvores de Natal, um costume dos cristãos.

Para a estudante Bariza, muitos “alunos vão continuar a mostrar símbolos religiosos, como grandes pingentes, a cruz ou a estrela de David”.

Arthur Rivelois, 16, estudante de uma escola de Paris, afirmou que, como ateu, acha um absurdo que haja pessoas que frequentam uma sala de aula usando símbolos religiosos.

“Eles não precisam mostrar [os símbolos] a todos. Se são crentes, o problema e deles, não nos diz respeito."

Com informação das agências.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2013/09/franca-adota-carta-da-laicidade-nas-escolas.html#ixzz2eSc2kRiG

09/09/2013

Janaína Conceição Paschoal: A lei obscura é a pior das normas

30/04/2013 - 03h30
Janaína Conceição Paschoal: A lei obscura é a pior das normas
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Tendências / DebatesPor ser contrária à redução da maioridade penal e, não obstante, reconhecer que a internação por três anos se revela desproporcional para atos infracionais mais reprováveis, recebi bem a notícia de que um projeto de lei, visando ao alargamento de tal prazo, fora enviado ao Congresso Nacional.
Minha simpatia também se deveu à informação de que os internos mais maduros ficariam separados dos mais jovens, evitando-se abusos inerentes à junção de fortes e fracos.
Infelizmente, a leitura do projeto de lei 5.385/13, assinado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) fez cessar as expectativas positivas.
O texto não segue uma linearidade. Ao que parece, pretendeu tratar, de forma independente, do prazo dilatado e de um novo Regime Especial de Atendimento; entretanto, a todo tempo, os dois institutos se confundem, dando margem ao arbítrio.
Não fica claro, por exemplo, se o tal Regime Especial de Atendimento constitui uma nova modalidade de medida socioeducativa, a ser aplicada no momento da sentença, ou se representaria uma espécie de regime disciplinar diferenciado.
Segundo a proposta, esse regime terá o prazo máximo de oito anos. Apesar de, em princípio, estar condicionado à prática de infrações graves, o próprio projeto prevê que o interno maior de 18 anos que se envolver em motins também poderá ser inserido no regime especial.
Ora, o jovem internado por infração menos grave que as elencadas, se acusado de integrar motim, poderá ficar oito anos no tal Regime Especial de Atendimento?
É certo que, se o maior de 18 anos, no curso do cumprimento da internação, praticar algum crime, sua punição dependerá da devida apuração, não havendo respaldo para prolongar a internação por tanto tempo. Mas o texto proposto não é explícito com relação a isso.
De forma atentatória à Constituição e às leis vigentes, o projeto desrespeita os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da medida socioeducativa.
Sua falta de objetividade também confere ao juiz a possibilidade de interpretar que, independentemente da sentença proferida, o jovem acusado da prática de ato infracional grave, ao completar 18 anos, automaticamente, terá sua internação estendida em mais oito anos.
A vigorar tal raciocínio, se o rapaz foi internado aos 16 anos, ao final, poderá ficar recluso por dez anos, pois aos dois anos já cumpridos seriam somados oito! Com todo o respeito, se esse é o objetivo, que se o diga expressamente.
O projeto ainda cria a possibilidade de pena perpétua, já que, se houver diagnóstico de doença mental, este ensejará a internação compulsória por prazo indeterminado.
O cotejo com a exposição de motivos não deixa claro se está a falar de doença mental presente à época da prática do ato infracional ou se diz respeito a doença mental desenvolvida depois. Até para maiores de idade as implicações são diferentes!
De nada adianta apenas dizer que o adolescente não poderá ter tratamento mais gravoso que o adulto.
O projeto traz ainda uma agravante para o maior que comete um crime com um menor --esta é desnecessária, pois o Código Penal já prevê a elevação da pena para o agente que instiga alguém não punível a cometer crime (artigo 62, inciso 3º), e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza a prática de infração penal com menor de 18 anos (artigo 244-B).
Para que cumpra seus fins, a lei, sobretudo a que priva a liberdade, há de ser objetiva. Afinal, eventual efeito intimidador somente se alcança quando há clareza das consequências do descumprimento.
O intuito de corrigir injustiças não pode legitimar a fluidez da norma. O que entra em vigor não é a intenção, mas o texto de lei conforme proposto e aprovado. A história bem mostra que regras imprecisas e confusas conferiram roupagem legal para regimes totalitários.
JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL, 38, advogada, é professora livre-docente de direito penal na USP

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