Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Alexandre Morais da Rosa

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13/03/2013

Interessante EIRELI - SP


1ª VRP: Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Dúvida. EIRELI. Participação em outra sociedade empresarial. Mesmos sócios. Possibilidade. A pluralidade de sócios é a existência de mais de uma pessoa, com patrimônios e personalidades jurídicas próprios. Dúvida improcedente.

Processo 0046207-34.2012.8.26.0100
CP 336
Dúvida
Tabelionato de Protestos de Títulos
Paulistana Administração e Participações Ltda.
Vistos.
Tratam os autos de dúvida inversa proposta por Paulistana Administração e Participações Ltda. perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, devido a nota devolutiva que recusou o registro de ato societário que inclui como sócia na empresa suscitante de propriedade de José Carlos Macedo Soares Busch, outra empresa também de sua propriedade, por ele criada, a empresa individual Busch Empreendimentos e Participações EIRELI, para assim recompor a pluralidade de sócios perdida com o falecimento de seu pai que por herança a ele transmitiu as quotas da empresa suscitante pertencentes ao extinto.
Ouvido o Oficial Registrador, este informou que no seu entendimento, a pluralidade de sócios exigida pela lei nos artigos 981 e 1.033, IV do Código Civil não está atendida, uma vez que o único proprietário da Empresa Paulistana Administração e Participações Ltda. é José Carlos Macedo Soares Busch, o mesmo proprietário da EIRELI ingressante como sócia na empresa Paulistana Administração e Participações Ltda. (fls. 79/81).
O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, mantendo-se o óbice imposto pelo Oficial Registrador (fls. 83/85).
É o relatório.
Decido.
Com o advento da Lei 12.441/2011 e a criação da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, abriu-se caminho para a existência de empresa individual de responsabilidade limitada, como pessoa jurídica de direito privado, tal como ficou expressamente estatuído no artigo 44, VI, do Código Civil, acrescentado pelo referido diploma legal.
A EIRELI tem autorização legislativa para que seja constituída por um único titular, dispensada a pluralidade de sócios, cumprindo que o capital social seja totalmente integralizado pelo titular, ficando claro que haverá separação patrimonial entre aquele do titular e o da empresa individual de responsabilidade limitada.
Fica sujeita a EIRELI às regras aplicáveis às sociedades limitadas, no que couber, e sujeita-se à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da lei, assim como expressamente ficou assentado nas razões do veto imposto ao parágrafo 4º do artigo 980 A, acrescentado pela Lei 12.441/2011 ao Código Civil.
Nessa ordem de idéias é a EIRELI Pessoa Jurídica de Direito Privado, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, podendo adquirir bens e transferí-los, não se encontrando, inclusive, qualquer proibição para que participe como sócia em outra sociedade, assim como o poderia ser uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujas disposições, ex vi legis são aplicáveis às EIRELI, por imperativo do artigo 980, § 6º, acrescentado pela Lei Federal 12.441/2011 ao Código Civil.
Com patrimônio próprio separado de seu titular, reconhecida pessoa jurídica de direito privado com autonomia e personalidade jurídica próprias, sujeita à desconsideração da personalidade jurídica apenas na forma da lei, tem-se que nada está a obstar o ingresso dessa empresa individual de responsabilidade limitada como sócia, ainda, que o único sócio remanescente dessa sociedade seja o mesmo titular da empresa individual de responsabilidade limitada.
O que importa para a pluralidade de sócios é a existência de mais de uma pessoa, com patrimônios e personalidades jurídicas próprios. E nesse caso não se confundem a pessoa jurídica da empresa individual, com a pessoa de seu titular pessoa natural com patrimônio diverso e personalidade jurídica distinta.
Não há proibição legal para isso e a própria existência jurídica da figura da Eireli no ordenamento jurídico, torna forçoso reconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ter apenas um titular e com ele não se confunda, tendo patrimônio e personalidade jurídica próprios.
Possível até supor incompatibilidade entre os interesses do titular da Eireli e da própria empresa individual de responsabilidade limitada, porquanto os interesses empresariais podem, em muitos casos, tomar contornos que não se compatibilizariam com o interesse particular do seu titular, fato que haverá de ser oportunamente solucionado pela forma e meios próprios, se tal viesse a ocorrer.
A verdade é que criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ela ganha autonomia em relação ao seu titular, respondendo pessoalmente com seu patrimônio por suas atividades, sem que se confundam patrimônios e interesses.
No passado já se criara também entre as sociedades por ações a subsidiária integral, que também trouxe alguma perplexidade inicial, mas que é pessoa jurídica de direito privado com autonomia, patrimônio e personalidade jurídica próprios. Não há, pois, como falar que uma sociedade não pudesse receber uma Eireli como sócia, apenas porque o único sócio, pessoa natural, e o titular da Eireli, sejam os mesmos. Haverá duas pessoas diversas, e que não podem ser confundidas.
A pluralidade de sócios deve ter sua existência considerada a partir da existência de pessoas diversas, pouco dizendo que uma das pessoas jurídicas de direito privado tenha como titular a mesma pessoa natural que integra a sociedade, o que é irrelevante para a regular existência da sociedade com pluralidade de pessoas.
Assim afasto o óbice posto para a averbação da alteração contratual que pretende o ingresso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI como sócia da requerente. Encaminhem-se estes autos ao Oficial Registrador competente para que dê cumprimento à Portaria Conjunta nº 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital de São Paulo.
Nos termos da citada portaria esta sentença servirá de título para o registro, não sendo necessária a expedição de novos documentos.
Oportunamente, ao arquivo.
P.R.I.
Dr. Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito
(D.J.E. de 18.02.2013 – SP)

Lançamento livro Dalton Sausen

Imperdível para quem estiver em POA. REcomendo. Excelente trabalho, do qual tive a oportunidade de contribuir.
abraços e parabéns ao autor.


Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul

Fonte: Planalto


Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que os Estados Partes do Mercosul firmaram, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007, por meio do Decreto Legislativo no 133, de 26 de maio de 2011;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de outubro de 2012, nos termos de seu Artigo 12;
DECRETA:
Art. 1o  Fica promulgado o Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007, anexo a este Decreto.
Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEF José Eduardo Cardozo Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2013
(Texto que incorpora as emendas constantes da Fé de Erratas de 28/06/2007)
ACORDO SOBRE TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, doravante denominados Estados Partes do presente Acordo.
CONSIDERANDO que as ações para prevenir e combater eficazmente o tráfico ilícito de migrantes requerem  a cooperação, o intercâmbio de informação e a atuação conjunta dos Estados da região;
REAFIRMANDO os termos da Declaração de Assunção sobre “Tráfico de Pessoas e de Migrantes”
CONVENCIDOS da necessidade de adotar medidas para prevenir, detectar e penalizar o tráfico de pessoas e migrantes;
REITERANDO a vontade de procurar um procedimento comum para atuar nessa matéria por meio da participação coordenada das Forças de Segurança e/ou Policiais e demais organismos de controle;
RECORDANDO os termos da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus Protocolos Adicionais;

ACORDAM

Artigo 1
Finalidade
        O propósito do presente Acordo é prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como promover a cooperação e o intercâmbio de informação entre seus Estados Partes com esse fim.
Artigo 2
Definições
        Para os fins do presente Acordo, entender-se-á por:
1. “Tráfico ilícito de migrantes”: a facilitação da entrada ilegal de uma pessoa num Estado Parte do presente Acordo do qual não seja nacional ou residente com o fim de obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material;
2. “Entrada ilegal”: o ingresso sem ter cumprido os requisitos necessários para entrar legalmente no Estado Parte receptor;
3. “Documento de identidade ou de viagem falso”: qualquer documento de viagem ou de identidade que seja:
a. elaborado ou expedido de forma fraudulenta ou alterado materialmente por qualquer um que não seja a pessoa ou entidade legalmente autorizada para produzir ou expedir o documento de viagem ou de identidade em nome de um Estado Parte;
b. expedido ou obtido indevidamente mediante declaração falsa, corrupção, coação de qualquer outra forma ilegal; ou
c. utilizado por uma pessoa que não seja seu titular legítimo.
Artigo 3
Âmbito de Aplicação
O presente Acordo se aplicará à cooperação, prevenção e investigação dos ilícitos penais tipificados, de conformidade com o disposto no Artigo 4, quando os mesmos sejam de caráter transnacional, bem como à proteção dos direitos dos migrantes que tenham sido objeto de tais ilícitos.
Artigo 4
Penalização
1. Os Estados Partes do presente Acordo adotarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas que sejam necessárias para tipificar como ilícito penal as seguintes condutas, quando se cometer intencionalmente e com o fim de obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material:
a. o tráfico ilícito de migrantes;
b. quando se cometer com o fim de possibilitar o tráfico ilícito de migrantes:
1) a criação de um documento de viagem ou de identidade falso;
2) a facilitação, fornecimento ou a posse de tal documento;
3) a habilitação de um emigrante para permanecer no território de um Estado Parte sem ter cumprido os requisitos legais exigidos por esse Estado Parte.
c. a tentativa de perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com o parágrafo 1 do presente Artigo;
d. a participação como cúmplice ou omissor na perpetração de um ilícito penal tipificado conforme o presente Acordo;
e. a organização de outras pessoas para a perpetração de um ilícito penal tipificado conforme o presente Acordo.
2. Constituirão circunstâncias agravantes da responsabilidade penal:
a. quando se empregar violência, intimidação ou engano nas condutas tipificadas no presente Acordo;
b. quando se tenha abusado, no ato ilícito penal, de uma situação de necessidade da vítima, colocado em perigo sua vida, sua saúde ou sua integridade pessoal;
c. quando a vítima for menor de idade;
d. quando os autores dos fatos agirem prevalecendo-se de sua condição de autoridade ou funcionário público.
Artigo 5
Responsabilidade penal dos migrantes
Nos termos do presente Acordo, os migrantes estarão isentos de responsabilidade penal quando forem vítimas das condutas tipificadas no Artigo 4, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes e do poder de julgamento penal dos Estados Partes.
Artigo 6
Medidas de prevenção e cooperação
1. Os Estados Partes do presente Acordo que tenham fronteiras comuns ou estejam situados nas rotas de tráfico ilícito de migrantes, intercambiarão informações pertinentes sobre assuntos tais como:
a. lugares de embarque e de destino, assim como as rotas, os transportadores e os meios de transporte, conforme se saiba ou se suspeite, a que recorram os grupos delituosos organizados envolvidos nas condutas enunciadas no Artigo 4;
b. a identidade e os métodos da organização ou os grupos delituosos organizados envolvidos ou suspeitos das condutas tipificadas de conformidade com o disposto no Artigo 4;
c. a autenticidade e a devida forma dos documentos de viagem expedidos pelos Estados Partes do presente Acordo, assim como todo roubo e/ou concomitante utilização ilegítima de documentos de viagem ou de identidade em branco;
d. os meios e métodos utilizados para a ocultação e o transporte de pessoas, a adulteração, reprodução ou aquisição ilícita e qualquer outra utilização indevida dos documentos de viagem ou de identidade empregados nas condutas tipificadas de conformidade com o disposto no Artigo 4, assim como as formas de detectá-los;
e. experiências de caráter legislativo, assim como práticas e medidas relacionadas para prevenir e combater as condutas tipificadas de conformidade com o disposto no Artigo 4;
f. questões científicas e tecnológicas de utilidade para o cumprimento da lei, a fim de reforçar a capacidade respectiva de prevenir, detectar e investigar: condutas tipificadas de conformidade com o disposto no Artigo 4 e de julgar as pessoas implicadas nelas.
2. Em um prazo de noventa (90) dias a partir da assinatura do presente Acordo, cada Estado parte deverá designar, informando aos demais Estados partes, o organismo que centralizará a informação transmitida pelos outros Estados Partes do presente Acordo e pelos organismos Nacionais com competência na matéria.
3. O Estado Parte receptor de informação por meio do organismo de âmbito nacional dará cumprimento a toda solicitação do Estado Parte que a tenha facilitado, quanto às restrições de sua utilização.
4. Cada Estado Parte considerará a necessidade de reforçar a cooperação entre os organismos de controle fronteiriço, estabelecendo e mantendo vias de comunicação direta.
5. Os Estados Partes do presente Acordo que estejam sendo utilizados como rotas de tráfico de migrantes, empreenderão, com a brevidade possível, investigações sobre esta conduta delituosa, adotando medidas para reprimi-la, promovendo a imediata comunicação ao Estado Parte de destino dos migrantes vítimas do tráfico.
6. Quando um Estado Parte do presente Acordo  detectar que nacionais de outro Estado parte estão sendo objeto de tráfico em seu território, nos termos do presente Acordo, deverá comunicá-lo imediatamente às autoridades consulares correspondentes, informando que medidas migratórias pretende adotar com relação a essas pessoas. Do mesmo modo, se comunicará esta informação ao organismo de âmbito nacional respectivo.
7. Os Estados Partes realizarão campanhas de prevenção, tanto nos lugares de entrada como de saída de seus respectivos territórios, entregando informação com respeito aos documentos de viagem, os requisitos para solicitar residências e toda outra informação que seja conveniente.  
Artigo 7
Segurança e controle dos documentos
1. Cada Estado parte do presente Acordo adotará as medidas necessárias para:
a. garantir a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que expeça, a fim de evitar que possam ser utilizados indevidamente, falsificados, adulterados, reproduzidos ou expedidos de forma ilícita; e
b. garantir a integridade e segurança dos documentos de viagem ou de identidade que expeça e impedir a criação, expedição e utilização ilícita de tais documentos.
2. Quando for solicitado por um Estado Parte do presente Acordo, verificar-se-á por meio do organismo de âmbito nacional, dentro de um prazo razoável, a legitimidade e validez dos documentos de viagem ou de identidade expedidos, ou supostamente expedidos, e suspeitos de serem utilizados para a finalidade das condutas enunciadas no Artigo 4.
Artigo 8
Capacitação e cooperação técnica
1. Os Estados Partes do presente Acordo fornecerão aos funcionários de Migração e a outros funcionários pertinentes, capacitação especializada na prevenção e erradicação das condutas tipificadas conforme o disposto no Artigo 4 e no tratamento humanitário dos migrantes objeto dessas condutas, respeitando ao mesmo tempo seus direitos reconhecidos conforme o direito nacional e internacional.
2.A capacitação incluirá, entre outras coisas:
a. o reconhecimento e a detecção dos documentos de viagem ou de identidade falsificados ou adulterados;
b. informação, com respeito à identificação dos grupos delituosos organizados, envolvidos ou suspeitos de estar envolvidos nas condutas definidas no Artigo 4; os métodos utilizados para transportar aos migrantes objeto desse tráfico; a utilização indevida de documentos de viagem ou de identidade para tais fins; e os meios de ocultação utilizados no tráfico ilícito de migrantes;
c. a melhora dos procedimentos para detectar os migrantes objeto de tráfico ilícito em pontos de entrada e saída convencionais e não convencionais;
d. o tratamento humano dos migrantes afetados e a proteção de seus direitos reconhecidos conforme o direito internacional.
3. Os Estados Partes do presente Acordo que tenham conhecimentos especializados pertinentes coordenarão, por meio do organismo de âmbito nacional, a prestação de assistência técnica aos Estados Partes do presente Acordo que sejam frequentemente países de origem ou de trânsito de pessoas que tenham sido objeto das condutas tipificadas de conformidade com o disposto no Artigo 4.
Artigo 9
Cláusula de salvaguarda
1. O disposto no presente Acordo não afetará os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos Estados Partes do presente Acordo e as pessoas em conformidade com o direito internacional, incluídos o direito internacional humanitário e a normativa internacional sobre direitos humanos e, em particular, quando sejam aplicáveis, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, assim como o princípio de “non-refoulement” consagrado em tais instrumentos.
2. As medidas previstas no presente Acordo serão interpretadas e aplicadas de forma que não seja discriminatoria para os migrantes pelo fato de serem vítimas do trafico ílicito. A interpretação e aplicação dessas medidas estarão em consonância com os princípios de não discriminação internacionalmente reconhecidos.

Artigo 10

        Relação com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
O presente Acordo complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e será interpretado juntamente com tal Convenção e seu Protocolo Adicional em matéria de “Tráfico Ilícito de Migrantes por Terra, Mar e Ar”.
Artigo 11
Solução de Controvérsias
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições do presente Acordo serão resolvidas pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL
Artigo 12
Vigência
O presente Acordo entrará em vigência trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL.
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação devendo notificar as Partes das a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.
Feito em Belo Horizonte, República Federativa do Brasil, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatro, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
RAFAEL BIELSA Pela República Argentina
LEILA RACHID Pela República do Paraguai
CELSO AMORIM Pela República Federativa do Brasil
DIDIER OPERTTI Pela República Oriental do Uruguai

STJ Informativo


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL.
É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa causa prevista no referido artigo, o que autoriza a prática posterior do ato sem prejuízo da parte, uma vez que, nesse caso, o descumprimento do prazo decorre diretamente de erro do Judiciário. Ademais, a alegação de que os dados disponibilizados pelos Tribunais na internet são meramente informativos e não substituem a publicação oficial não impede o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo recursal pela parte. Além disso, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos. Precedentes citados: REsp 960.280-RS, DJe 14/6/2011, e REsp 1.186.276-RS, DJe 3/2/2011. REsp 1.324.432-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012.


TJSC - REceptação e inversão do ônus da prova. Não dá.


Apelação Criminal n. 2010.059739-1, da Capital
Relator: Des. Jorge Schaefer Martins
CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO QUE ESTAVA ACOMPANHADO DO IRMÃO DO DONO DA CASA QUE SERIA OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.059739-1, da comarca da Capital (4ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelado Mauro Alves Machado:
ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado no dia 28 de fevereiro de 2013, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e José Everaldo Silva. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Jayne Abdala Bandeira.
Florianópolis, 7 de março de 2013.


Jorge Schaefer Martins
PRESIDENTE E RELATOR
 RELATÓRIO
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Mauro Alves Machado pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 180, caput, do CP, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:
No dia 03 de setembro de 2005, por volta das 09:00 horas, a residência da vítima Letícia Sell Leite, localizada na Rua Francisco Vieira nº 830, Morro das Pedras, nesta Capital, foi arrombada por elementos desconhecidos que subtraíram diversos pertences, incluindo equipamentos eletrônicos, jóias, roupas e outros pertences.
Contudo, policiais militares, cumprindo o mandado de busca e apreensão a ser realizado na casa de um dos suspeitos do furto, localizada na Servidão João Basílio da Cunha, próximo ao trevo do Erasmo, Ribeirão da Ilha, Fpolis/SC, abordaram o veículo Fiat Pálio Weekend, placas LYT 4586, conduzido pelo denunciado Mauro Alves Machado, que estava parado em frente ao referido imóvel, dando conta de que este transportava uma serra circular, uma plaina elétrica e uma lixadeira elétrica, mesmo sabendo ser produto de crime, eis que tais objetos foram reconhecidos pela vítima como sendo alguns dos que subtraíram do interior de sua residência (Termo de Reconhecimento e Entrega – fl. 26)." (fls. 02-A e 02-B).
Recebida a denúncia em data de 4-10-2006 (fl. 66), o réu foi regularmente citado (fl. 77v), interrogado em Juízo (fls. 79-80) e, por intermédio de defensor dativo, apresentou defesa prévia (fls. 82-83), por meio da qual impugnou os fatos narrados na peça acusatória e arrolou testemunhas.
Na audiência de instrução e julgamento, a vítima foi ouvida (fl. 99), e, em seguida, foram inquiridas três testemunhas.
Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais do acusado.
Certidões de antecedentes criminais do réu (fl. 156).
Apresentadas as alegações finais, o Dr. Juiz de Direito proferiu sentença nos seguintes termos:
Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02-A e 02-B para ABSOLVER o acusado Mauro Alves Machado, já qualificado nos autos, da imputação do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo a remuneração do defensor nomeado à fl. 78, Dr. Hélio Rubens Brasil, em 10 URHs, devendo-se expedir certidão.
Realizada a intimação da sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia.
Com as contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal.
Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Jayne Abdala Bandeira, opinou pelo provimento do recurso.
VOTO
Inicialmente, com relação à almejada condenação, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (fl. 04), Termo de Apreensão (fl. 13), Termo de Reconhecimento e Entrega (fl. 26), bem como pelas declarações constantes dos autos.
No tocante à autoria, inicia-se pela transcrição do interrogatório do réu, colhido durante a fase inquisitiva:
[...] na data de ontem, informa que na segunda-feira, dia 26 p.p, por volta das 14:00 horas, foi ao Posto de Saúde, pois estava sentindo dores nas costas; que recebeu uma declaração médica e retornou para casa, onde pegou uma prancha [...] e dirigiu-se para o Morro das Pedras, conduzindo o veículo Fiat Palio [...] que, no momento em que estava se dirigindo ao mar, um elemento galego, deconhecido, [...] ofereceu-se para arrumar o veículo Fiat Palio [...] que o declarante concordou e forneceu-lhe seu endereço, telefone e fez inclusive um mapa de onda mora; que não pegou o endereço e nem telefone do mesmo, sendo que este disse apenas que se chamava Otto e morava no bairro Campeche [...] que ficou combinado de que ele iria no dia seguinte, terça-feira, na casa do declarante, ocasião em que este solicitou ao declarante, que deixasse em seu carro as ferramentas que havia trazido para trabalhar, pois estava de bicicleta e eram pesadas; que o declarante concordou [...] que perguntado como foi que Renato, vulgo "Quinho" estava consigo em seu veículo, informa que haviam combinado de irem surfar, porém antes forma numa oficina, e retornaram ocasião em que este convidou para passar na casa de seu irmão, local onde estacionou e em seguida chegou [sic] que ao revistarem o veículo encontraram os objetos que Otto havia lhe entregue para guardar; [...] (Réu – fls. 14-16).
Já na fase judicial, o réu foi novamente interrogado e apresentou uma versão completamente diferente para os fatos:
[...] que no dia anterior à abordagem do interrogado, encontrou com um conhecido seu de nome "Quinho"; que o interrogando comentou que tinha que consertar o seu carro no dia seguinte; que "Quinho" apareceu e pediu uma carona, comentando que conhecia uma oficina e que precisava visitar seu irmão que estava convalescendo após uma facada; que foram até a referida oficina, onde "Quinho" pegou as ferramentas apreendidas, explicando para o interrogando que eram suas e que precisava vendê-las; que seguiram até as proximidades da casa do irmão de "Quinho" [...] que por estar o veículo do interrogando estacionado na frente, o delegado efetuou busca no seu interior, localizando as ferramentas; que o delegado avisou o interrogando que as mesmas teriam sido objeto de furto e perguntou ao interrogando a sua origem; que tentou explicar que as ferramentas eram de "Quinho", mas este o interrompeu; [...] (Réu – fls. 79-80).
Ao final de seu interrogatório, o réu disse "que foi levado à delegacia para prestar esclarecimentos, onde prestou uma declaração diferente da presente; que agiu deste modo porque "Quinho" falou para o interrogando que alguma coisa poderia acontecer se o mesmo delatasse a origem das ferramentas, uma vez que pessoas armadas teriam envolvimento com o crime" (fl. 80).
A propósito, o Magistrado a quo Dr. Alexandre Morais da Rosa foi preciso ao analisar a questão:
Pois bem, embora reconhecida a apreensão de parte dos bens subtraídos da vítima Letícia Sell Leite (f. 26), esta disse em juízo: "que confirma que efetivamente foram subtraídos todos os objetos do interior de sua residência, que dos objetos furtados uma serra circular, uma plaina elétrica, uma lixadeira elética foi encontrado no interior do veículo conduzido pelo denunciado Mauro; que os comentários na localidade são no sentido que o denunciado juntamente com uma terceira pessoa também teriam participado do furto dos objetos do interior da residência da vítima; que alega que somente teria recuperado uma serra circular, uma plaina elétrica e uma lixadeira elétrica; que o denunciado reside próximo à casa da depoente." (f. 99). Enfim, judicialmente, de prova oral, é isto. Houve, claro, a apreensão dos bens no veículo do acusado. Entretanto, cabe ressaltar que o pedido de Busca e Apreensão formulado (f. 06-07) faz referência a terceiros (Duca e Pupa), que residiriam na servidão João Basílio da Cunha, próximo ao Trevo do Erasmo/Ribeirão da Ilha, inexistindo referência ao acusado, tanto assim que estava na frente da casa. A versão apresentada pelo acusado foi a de que os bens eram de "Quinho", o qual não veio aos autos. A prova testemunhal da defesa nada esclareceu (f. 125-126 e 143).
A receptação, nas suas diversas modalidades, autoriza a configuração do crime permanente (CP, art. 180), mas exige a prévia ciência da origem ilícita do bem. E isto deve ser avivado durante a instrução criminal, a saber, é preciso que além da posse estejam demonstrados elementos do dolo do agente. Invocando a contribuição de Hume e Popper, Ferrajoli (Direito e Razão. São Paulo: RT, 2002, p. 105, 108-109) irá apontar que no momento da 'inferência indutiva', probatória, a ser construída no decorrer da instrução processual, sem que se saiba de antemão, como acontece na dedução, a veracidade da premissa:
"Os acontecimentos, como demonstrou Hume, não seguem necessariamente um ao outro e, portanto, não é possível 'demonstrar' sua conexão causal, mas simplesmente sustentá-la como plausível, graças a generalizações idôneas baseadas na experiência passada." A conclusão, portanto, é apenas uma das hipóteses explicativas possíveis, decorrentes de um procedimento jurisdicionalizado em contraditório e, desta feita, diferente do científico em geral, balizado por restrições, limites e tempo. Porém, caso o raciocínio jurídico se apodere de um 'indutivismo ingênuo', advindo de generalizações causais, a conclusão das premissas é mascarada. Na lógica da causa-efeito, nem sempre o efeito decorre da mesma causa, deslegitimando, assim, as generalizações universais. A singularidade do caso, especialmente o conteúdo probatório, é que pode gerar hipóteses mais ou menos comprováveis, rejeitando-se a causalidade extrema entre as hipóteses de fato e as conclusões, como se verifica, por exemplo, na 'presunção' jurisprudencialmente construída de que 'quem está com o produto do furto, presume-se o seu autor'; para além da ingenuidade (SANTO AGOSTINHO. Confissões. Trad. J. Oliveira Santos. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 130-131), essa verdadeira 'inversão do ônus da prova', como se costuma afirmar, fere de morte a lógica do Processo Penal democrático, especialmente a presunção de inocência. Toda conduta resta sub-repticiamente escamoteada – satisfazendo-se, em regra, o acusador, o defensor e o juiz com essa 'presunção' inconstitucional –, acolhida, é certo, pelo manancial jurisprudencial editado pelo senso comum teórico (Warat). Esta mesma lógica, com o devido respeito, não pode ser aplicada aos casos de receptação.
Assim é que não se pode reconhecer a responsabilidade do agente em face da prova amealhada, na espécie, a vítima do furto, bem como a apreensão do agente com bens subtraídos, mas nada que comprove o dolo, nem mesmo os requisitos do tipo penal em apreço. Dito diretamente: não basta existir registro de furto. É necessário para condenação a demonstração da consciência da procedência ilícita, ausente, sequer por referência, no depoimento da vítima - que imputa genericamente o furto –, até porque o fato de ter sido furtada anteri-ormente não é prova deste vínculo subjetivo (fls. 183-184).
Ademais, ainda na fase inquisitiva, o masculino de alcunha "Pupa", disse "que teve conhecimento que seu irmão (Quinho) queria deixar algumas coisas na casa de sua avó, a qual reside com a pessoa de Juciane Bezerra (Duca)" (fl. 24).
Como visto, não se pode negar que existam indícios, porém, não há nos autos provas suficientes para comprovar a autoria dos fatos descritos na denúncia por parte do acusado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, CAPUT, C/C § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE NA FASE POLICIAL AFIRMOU TER RECEBIDO O BEM COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. DEPOIMENTOS POLICIAIS NA FASE INVESTIGATIVA NARRANDO TER ENCONTRADO O AGENTE NA POSSE DO BEM. RELATOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2012.036240-2 de Blumenau. Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-12-2012).
Assim, nos termos acima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

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12/03/2013

Calligaris

14/02/2013-03h00

Saudade de ideias perigosas

No meio do Carnaval, para decidir meu voto (por correspondência) nas eleições políticas italianas, conversei por telefone com meu irmão, que vive em Milão. A meu ver, em qualquer ocasião, deveria votar só quem vive na sociedade que será modificada pelo resultado da eleição. Como italiano vivendo no Brasil, eu deveria votar no Brasil, e não na Itália.
Seja como for, meu irmão e eu concordamos. Votaríamos para obter resultados parecidos:
1) resistir ao populismo regionalista da "Lega Nord" (que tem um discurso do tipo: mandemos embora os estrangeiros e voltemos a falar dialeto, tudo dará certo se ficarmos entre nós);
2) resistir ao populismo do Movimento Cinque Stelle, cinco estrelas (seu animador, Beppe Grillo, nos faz pensar na Itália das comédias de Lina Wertmüller --o país do qual fugi);
3) apoiar a centro-esquerda (sem nem pensar que o Partito Democratico seja herdeiro do antigo partido comunista, no qual militei --essa lembrança teria semeado a discórdia entre nós);
4) não reprovar o trabalho de saneamento básico feito pelo primeiro ministro Monti;
5) impedir a volta de Berlusconi.
Fato notável, desde os anos 1990, meu irmão e eu conseguimos conversar de política. A razão é simples: nem eu nem ele defendemos mais grandes ideias. Acabou a época de Marx contra Adam Smith, Gramsci contra Luigi Einaudi etc. Estamos prontos para uma democracia em que não se enfrentam projetos de sociedade, só questões concretas, em referendo: você é a favor ou contra o casamento gay? A eutanásia? A pesquisa com células-tronco?
Também nestes dias recebi o e-mail pelo qual Marina Silva convida para um encontro, em Brasília, do qual deve sair um novo "instrumento político" (ninguém quer mais falar em partido, é compreensível).
As palavras finais do convite vão na direção da política concreta que me permite conversar com meu irmão: "Podemos contribuir para recuperar o espaço da política para a prática do bem comum, do serviço, da afirmação dos direitos e deveres da cidadania. Podemos contribuir para democratizar a democracia".
É uma esperança e tanto. E aprovo que a política seja uma arte de pensar o concreto, e não um debate ou conflito de ideias e ideais. Mas não deixo de sentir saudade.
Dei-me conta disso ao assistir ao extraordinário "O Amante da Rainha", de Nikolaj Arcel. Contrariamente a Luiz Felipe Pondé, em sua última coluna, o que me tocou não foi a história de amor, mas a lembrança de uma época em que havia livros proibidos, porque sua leitura ameaçava transformar o mundo.
Rousseau não é meu iluminista preferido, mas, para o bem ou o mal, é um dos pilares do pensamento moderno. Em 2009, um bonito exemplar da primeira edição do "Contrat Social" (Amsterdam, 1762) custou quase US$ 50 mil (R$ 100 mil).
Logo após sua publicação, em vários lugares da Europa, o mesmo exemplar custava infinitamente menos, mas saía mais caro: guardar o livro na estante de casa podia valer uma estadia na prisão, ou coisa pior.
Nas partes do mundo que me são familiares (a Europa e as Américas -sobretudo a do Norte), faz apenas algumas décadas (não mais do que isso) que não há livros cuja posse seja comprometedora --algumas décadas que os governos deixaram de se preocupar com a difusão de opiniões "subversivas".
Nasci na Europa depois do fim do fascismo e do nazismo. Não vivi na América do Sul durante as ditaduras militares. Por sorte, fui só turista na Espanha franquista e no Portugal salazarista --nunca tive que viver lá. Sorte maior ainda, nunca tive que passar mais de duas ou três semanas do outro lado da Cortina de Ferro ou em países comunistas da Ásia ou da América Central.
O mesmo vale para Estados confessionais. Em conclusão, nunca vivi debaixo de governos que temessem a difusão de ideias a ponto de tentar impedi-la à força.
Mesmo assim, desde o começo da modernidade até poucas décadas atrás (até a queda do Muro de Berlim?), os livros eram tratados como armas potencialmente perigosas. Enquanto hoje, no fundo, eles e suas ideias parecem, antes de mais nada, indiferentes. O que aconteceu?
Foucault responderia, provavelmente, que a grande estratégia do poder contemporâneo é a permissividade: se é permitido dizer tudo e qualquer coisa, por que discutir, por que lutar por qualquer ideia? Fale e deixe falar. Não é?

AED - Artigo - A INEFICIÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI POR PESSOA JURÍDICA. UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 117 DO DNRC


A INEFICIÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI POR PESSOA
JURÍDICA. UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 117 DO DNRC
Alexandre Bueno Cateb
Júnior Ananias Castro
Pedro Henrique Rezende


http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2013_04_02831_02845.pdf

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