Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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Alexandre Morais da Rosa

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12/03/2013

Lançamento Livro do Leonardo no Rio de Janeiro. dia 14.03. Palácio da Justiça



Eu, Leonardo Costa de Paula, e Dr. Rubens Casara quando descobrimos que a orelha que ele tinha feito com tanto empenho para o meu livro foi cortada nos concentramos na figura do Van Gogh. Rubens relata que ele se tornou Van Gogh, mas na verdade, foi a obra, Nulidades no processo penal: Sua compreensão por meio da afirmação do direito como controle ao poder de punir, publicado pela Juruá. Assim, para preservar a orelha que a torno público, juntamente com a divulgação do lançamento do livro, dia 14 de março, às 17:30h. Todos se sintam convidados.
Segue a orelha do livro, feita por Rubens, para alcançar seus devidos fins...

Na década de oitenta, em entrevista concedida a Heloísa Buarque de Hollanda, Darcy Ribeiro anunciou a existência de dois tipos de intelectuais: os áulicos, que se caracterizam por estarem satisfeitos com o mundo tal qual é (o jurista áulico se satisfaz em reproduzir o conhecimento e a prática que levaram ao estado atual das coisas), e os iracundos, intelectuais raivosos, indignados com o presente e dispostos a construir um novo futuro.
Darcy não conheceu Leonardo Costa de Paula. Se tivesse conhecido o autor, e saboreado este livro que resultou da pesquisa desenvolvida para sua dissertação de mestrado, o antropólogo e político brasileiro (um de nossos maiores intelectuais) não teria dúvida de apontá-lo como um jurista iracundo.
Em linguagem acessível, Leonardo Costa de Paula, advogado militante e professor universitário, não só constata a insuficiência da “teoria das nulidades processuais” que é apresentada/reproduzida nos manuais de processo penal, como também apresenta uma necessária radicalização da idéia de que as formas processuais funcionam como garantias contra a opressão. Iracundo, Leonardo ousa sonhar com um processo penal que sirva de óbice à arbitrariedade.
Da nova geração da chamada “escola carioca de processo penal” capitaneada por Geraldo Prado e Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que se caracteriza por unir a dogmática à crítica (e, assim, produzir uma dogmática crítica), Leonardo Costa de Paula sabe que, no Estado Democrático de Direito, os fins não justificam os meios e que o Estado, para punir, não pode violar a lei que serve de condição de legitimidade à sua atuação. Não por acaso, este livro é uma proposta de racionalização do poder de punir.
Por evidente, recomenda-se a leitura desta obra a todos aqueles que estudam o direito processual penal (magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e acadêmicos) e pretendam colocar seu saber a serviço da democratização da sociedade brasileira. Em cada linha, nota-se o esforço do autor para adequar a teoria das nulidades às mudanças desejadas à persecução penal (que se quer adequada ao projeto democratizante previsto na Constituição da República). Parabéns ao Léo, mas, sobretudo, parabéns aos leitores que têm em mãos uma obra indispensável.
Rubens R. R. Casara
Juiz de Direito do TJ/RJ
Doutor em Direito pela UNESA
Mestre em Ciências Penais pela UCAM
Professor de Processo Penal do IBMEC/RJ
Coordenador de Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Amigo do Leonardo Costa de Paula de Paula (em negrito pelo autor)

11/03/2013

Vigilância Eletrônica

http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/95669/MG-d%C3%A1-passo-in%C3%A9dito-contra-a-viol%C3%AAncia-dom%C3%A9stica.htm

Rosivaldo Toscano A entrevista do Ministro Joaquim Barbosa: dos quadrinhos para a vida real



A entrevista do Ministro Joaquim Barbosa: dos quadrinhos para a vida real

Imagem extraída do blog Rock Racoon


"(...) fora da Constituição não há salvador ou herói. Ademais, a aceitação do utilitarismo e de discursos moralistas-reducionistas, por mais honestos e íntegros que sejam seus emissores, abre as portas à permissividade para a criação de caudilhos – porque o fundamento é sempre o mesmo: o discurso de autoridade lastreado apenas na pretensa boa vontade dessa mesma autoridade. Temos que lembrar que os homens passam, mas as instituições permanecem. Nunca devemos deixar um legado que possa ser mal utilizado no futuro, ainda mais quando a história mostra um mal uso dele."


Li a entrevista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, a mentalidade do juiz “é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade.” Já os membros do Ministério Público teriam uma mentalidade mais rebelde, contra o status quo, com pouquíssimas exceções. Segundo ele, ainda, as carreiras de juízes e de procuradores ou promotores de justiça seriam muito próximas. Disse também que ainda que o nosso sistema penal é um sistema “muito frouxo”. E cobrou uma reforma na mentalidade dos juristas.
Creio que a entrevista foi paradoxal em algumas passagens e que, por isso, merece algumas colocações.
As funções de promotor e de juiz são bem diversas e não  dependem da mentalidade de cada um. Derivam da Constituição e das leis. Promotor investiga, acusa. Juiz julga. Promotor é parte. Juiz é imparcial. Promotor denuncia, com base em indícios, após um procedimento de natureza inquisitiva e sigilosa. Juiz julga com base em provas, somente após ouvir a antítese, e em um processo que é, via de regra, público. E ai do Estado em que há confusão entre elas. O que ambos têm em comum é a necessidade de respeitar a Constituição. Dela deriva, dentro de um Estado Democrático de Direito, o sistema acusatório, marcado pela separação das funções de acusar, de defender e de julgar.
O sistema penal não pertence ao Judiciário. O papel do juiz, aliás, é muito mais modesto do que se imagina dentro desse sistema. Primeiramente, devido ao princípio da inércia. O juiz não investiga. Ou se investiga, não está agindo como juiz. Só atua nos limites do que lhe chega às mãos e com o que lhe chega. Ademais, o sistema penal é muito mais amplo e compreende não só instituições públicas, mas privadas também. Desde o Poder Legislativo – que tem a função de criar as normas penais e processuais penais que serão interpretadas pelo Judiciário nos casos concretos; passando pelo Executivo, que cria e mantém os órgãos da Segurança Pública, que previnem e investigam crimes, e o sistema carcerário; pelo Ministério Público, que tem mais de uma centena de atribuições e, entre elas, acusar e fiscalizar o cumprimento das normas por toda a sociedade. Instituições como a igreja, a família e os meios de comunicação também interferem nesse processo.
É reducionista o discurso que acusa a magistratura de modo generalizado e sem levar em consideração essas implicações. Não nos enganemos: toda solução simples para questões complexas é um engodo. E toda postura de se contentar com respostas prontas, argumentos de autoridade e reducionismos revela deficiente senso crítico. Um existência autêntica requer esforço, e a pior prisão é a da mente que se contenta com o que está-aí-dado. Viver com autenticidade requer reflexão. E uma reflexão dessa ordem engloba – antes de tudo – a compreensão sobre o que se está refletindo numa perspectiva multidisciplinar: social, política, jurídica, econômica e histórica.
Também vejo com preocupação a criação, pela mídia, de uma figura heroica, ainda que sua capa seja uma toga. Isso porque como toda criação mítica (e mística), a figura heroica precisa de uma antítese. Afinal, que seriam dos heróis sem os vilões. E, claro, o herói, com base em sua visão individual, no seu “ideário de justiça” é quem elege quem são os bandidos e quem é contrário à sua “justiça”. Mas a vida em sociedade é muito mais complexa do que as histórias em quadrinhos. Mais grave quando estamos a tratar do Brasil, marcado historicamente pelo autoritarismo. O discurso do herói  abre as portas para posturas autoritárias, ainda que bem intencionadas e paternalistas. Isso é fruto do nosso próprio processo de colonização, estabelecido por meio de uma invasão violenta que “descobriu” o Brasil, “encobrindo” os nativos e, posteriormente, os escravos. Tudo feito à força pelos “bons”, pelos “homens de bem”.
Se todo agente público tem o poder potestas (o que manda, diretamente), é sempre fundamentado no potentia, o poder difuso e reconhecido logo no primeiro artigo da Constituição. Este deve ser o seu norte de atuação. Portanto, fora da Constituição não há salvador ou herói. Ademais, a aceitação do utilitarismo e de discursos moralistas-reducionistas, por mais honestos e íntegros que sejam seus emissores, abre as portas à permissividade para a criação de caudilhos – porque o fundamento é sempre o mesmo: o discurso de autoridade lastreado apenas na pretensa boa vontade dessa mesma autoridade. Temos que lembrar que os homens passam, mas as instituições permanecem. Nunca devemos deixar um legado que possa ser mal utilizado no futuro, ainda mais quando a história mostra um mal uso dele.
Se formos olhar para trás, esse mesmo discurso utilitarista, desvinculado da normatividade, estava aqui sendo utilizado há menos de quarenta anos... Vivenciamos as trevas de uma ditadura militar faz pouco tempo, também com base em discursos morais. A democracia, por outro lado, exige o respeito às regeras do jogo democrático. E a democracia é algo muito importante para ser posta de lado em nome de utilitarismos. Precisamos ter muita cautela. Uma democracia nunca se consolida. Ela se renova (ou não) a cada manhã. O core, o seu núcleo, reside na obediência às regras do jogo democrático – no respeito aos direito fundamentais. Na entrevista, aliás, não houve acusação de que os juízes desrespeitavam a Constituição. Aliás, só consta uma vez a transcrição da palavra “Constituição” na entrevista, ao tratar da competência do STF. Isso não me passou despercebido e acredito que a muitos também.
Soa paradoxal a afirmação de que o sistema penal brasileiro é “frouxo”. Temos a 5ª população do planeta, mas 4ª população carcerária do mundo: mais de quinhentas mil pessoas presas. E temos, ainda, duzentos mil mandados de prisão não cumpridos. Prendemos muito e prendemos mal. Isso não restou esclarecido na entrevista. O que temos, sim, é uma seletividade penal muito acentuada. Dados estatísticos do INFOPEN, do Ministério da Justiça, apontam que temos duzentas e cinquenta mil pessoas presas por crimes contra o patrimônio, apenas mil por crimes contra a administração pública e, pasmem, só cento e oitenta por tortura. No Brasil, é mais fácil alguém morrer atingido por um raio do que ser  condenado por tortura.
Essa seletividade começa já na feitura da lei. Não por menos, um furto qualificado tem pena igual à tortura. A pena de uma sonegação fiscal milionária é praticamente a metade da prevista para o mesmo furto. Nosso sistema penal termina protegendo quem tem contra quem não tem.
Ademais, a investigação policial no Brasil é toda direcionada contra as camadas mais pobres. Não existe, sequer, infraestrutura adequada para apuração de crimes econômicos, financeiros ou contra a Administração Pública. Ao invés do trabalho de inteligência voltado à proteção de valores metaindividuais, a brutalidade da criminalidade patrimonial individual e ordinária, das ruas, o que serve para isolar os que já são oprimidos. Protege quem tem contra quem não tem. O discurso reducionista termina por reafirmar essa violência sistêmica, que está diluída secularmente no seio de nossas relações sociais. Apenas bradar que os juízes são pró-impunidade – quando as leis que punem os poderosos é que são brandas – serve apenas para desviar o foco desse problema. Já se tem o herói e agora os vilões: os juízes. Essa ficção vira discurso ideológico da razão instrumental em favor do status quo. Por que não, então, questionar tratamento tão desigual nas leis penais?
Emblemático quando nos deparamos com uma realidade inescapável. O Supremo Tribunal Federal tem uma história de mais de duzentos anos. E quantos foram os mandados de prisão decretados com base em condenações em ações penais originárias? Não seria o discurso mais adequado alertar para a seletividade do sistema penal, reconhecer a responsabilidade do Poder que faz as leis que os juízes aplicam e cada um assumir sua parcela de responsabilidade, proporcional à amplitude do exercício do seu poder? A começar pelo STF? Por que não uma audiência pública para se discutir o foro por prerrogativa de função?
Fora tudo isso, não creio que os problemas do Brasil se resolvam com cadeia. Antes de políticas de segurança pública, precisamos de políticas públicas de segurança (saúde, educação, transportes, moradia, salubridade, etc.). E atribuo um papel mais modesto ao Judiciário nesse âmbito. O governo não é dos juízes. O Supremo Tribunal Federal pode participar, estimulando o debate, desde que respeite a separação de Poderes. Precisamos aprofundar nossa democracia, no sentido de fortalecer o poder potentia(diluído no povo) e não o potestas (o poder delegado), a começar por uma reforma política que melhor combata a captação ilícita de votos, que dê fim aos investimentos privados em campanhas eleitorais (recuso-me a chamar de doação) e que limite a reeleição até mesmo no Legislativo, para evitar a criação de caudilhismos políticos. Precisamos de um marco regulatório do “quarto poder”, um poder de fato e que muitas vezes apenas tem em vista seus próprios interesses. Precisamos democratizar os meios de comunicação de massa, possibilitando a dialética para além do discurso único dos grandes conglomerados midiáticos, de modo a não mais permitir o atual modelo oligopólico que se esconde sob o discurso da liberdade de imprensa, como se essa liberdade só pertencessem a eles. Precisamos refletir sobre nosso modelo econômico e como se implementar uma melhor distribuição de renda. Isso somente para começar.
A entrevista do Presidente do STF, bem como sua vociferação verbal, dias depois, contra um repórter, mostrou o homem por trás da figura midiática do “Ministro super-herói” – mi(s)tificação que, aliás, sequer vi o próprio Joaquim Barbosa aprovar.
Lembro que, quando criança, nunca fui adepto nem da DC Comics e nem da Marvel. Gostava mesmo era do Pato Donald. Meu único herói era meu pai. Mas eu tinha cinco anos. Após isso, cresci sem me afeiçoar a qualquer super-herói e continuo achando que “Liga da Justiça” é coisa de história em quadrinhos. Na vida real, em se tratando de Justiça, o que existe é a necessidade do juiz nunca se afastar do referencial normativo que é a Constituição – com seu catálogo de direitos e garantias fundamentais – materiais ou processuais. Ela é a verdadeira “liga”. Entre o texto e a norma, na interpretação do direito, é o elo que nunca pode ser perdido.



*Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior é juiz de direito no RN e membro da Associação Juízes para a Democracia.

TJSC - Liberdade de Expressão -


Apelação Cível n. 2013.000089-7, da Capital
Relator: Des. Fernando Carioni
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESTATUTO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO CUJO OBJETIVO PRINCIPAL É INSTAURAR DEBATE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DA CANNABIS SATIVA LINNAEUS. ALEGADA ILICITUDE DO OBJETO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. APOLOGIA AO CRIME (ART. 287 DO CÓDIGO PENAL). DEFESA DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS QUE NÃO TIPIFICA O CRIME. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LICITUDE VERIFICADA. REGISTRO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
À luz do decidido pela Suprema Corte, o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado "de forma a excluir qual-quer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entor-pendente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos" (STF, ADPF n. 187/DF, rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 15-6-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.000089-7, da comarca da Capital (Vara de Sucessões e Reg Pub da Capi-tal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Cartório do Registro Civil Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Capital:
A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime,  negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 19 de fevereiro de 2013, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Fran-cisco José Fabiano.
Florianópolis, 1º de março de 2013.


Fernando Carioni
PRESIDENTE E RELATOR

 RELATÓRIO
A Oficial do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pes-soas Jurídicas da Capital, Iolé Luz Faria, apresentou suscitação de dúvida, na qual relatou que o Instituto da Cannabis (InCa), associação civil de direito priva-do, pretende registrar seu estatuto social perante o 1º Ofício do Registro de Títu-los e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Afirmou que o objeto principal do instituto, dentre outros, é instaurar o debate aberto acerca da descriminalização do uso da cannabis. Acrescentou que o objeto social descrito, em si, não é ilícito, contudo a formalização de um instituto com a finalidade específica de laborar em prol da permissão de uso de droga, mesmo que de forma recreativa ou medicinal, pode dar causa a atos ile-gais.
Mencionou, ainda, que a sigla escolhida pelo instituto é a mesma do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o que poderá causar constrangimentos ao INCA original.
Por essas razões, requereu o recebimento da suscitação de dúvida, sobrestando os registros desde já, para que ao final se esclareça a dúvida apon-tada, com a manifestação sobre a legalidade do registro requerido.
Instado, o Ministério Público, por seu Promotor, Dr. Henrique Li-mongi, sob o fundamento de que a associação que pretende o registro se dedica à apologia de crime (art. 287 do Código Penal), opinou pela procedência da dúvi-da, com remessa de cópia do processado a uma das Promotorias Criminais da comarca da Capital (fls. 18-19).
Após, sobreveio sentença, na qual o Magistrado a quo Dr. Alexan-dre Morais da Rosa julgou parcialmente procedente a suscitação de dúvida para autorizar o registro do Instituto, mediante exclusivamente a modificação de sua sigla (fls. 20-22).
Inconformado, o Ministério Público, por seu representante, interpôs recurso de apelação.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin, que reiterou o pedido de conhecimento e provimento do re-curso (fl. 43).
Este é o relatório.


 VOTO
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de registro, perante o 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca da Capital, do estatuto social da associação civil de direito privado intitulada de Instituto Cannabis – InCa.
O objetivo principal da referida associação vem declarado no art. 2º, inc. V, de seu instrumento de constituição, vejamos:
Art. 2º [...]
V – ser um instrumento de expressão, em âmbito regional ou nacional, na forma da lei, das contribuições e propostas, opiniões e alternativas frente ao de-safio da descriminalização da cannabis, como expressão do direito à livre ma-nifestação do pensamento, o livre desenvolvimento da pessoa humana e a li-berdade individual.
Consta, ainda, no parágrafo único do mencionado artigo que, para cumprir seus objetivos, o InCa poderá, entre outras iniciativas:
a) promover oficinas, seminários, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento do tema;
b) produzir publicar, editar, distribuir e divulgar mensagens, seja por meio de camisetas, informativos, livros, revistas, vídeos, filmes, programas  de radio-fusão e televisivos, entre outros;
c) atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difu-sos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados à finalidade e aos objeti-vos da associação;
d) promover estudos e pesquisas sobre os temas correlatos com suas di-versas atividades.
Sabe-se que a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inc. XVII, a liberdade de associação para fins lícitos, bem como determina que a cria-ção de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência es-tatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII).
O "direito de associação é o direito público subjetivo que permite a coligação voluntária de algumas ou várias pessoas físicas, por longo tempo, com o propósito de alcançar objetivos lícitos, sob direção unificante" (Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 593).
Como visto, a liberdade de associação está condicionada à licitude de seu objeto, pelo que, na presente hipótese, cumpre examinar o objeto apre-sentado pelo Instituto da Cannabis, diante do ordenamento vigente.
A esse respeito, defende o ilustre representante do Ministério Públi-co, ora apelante, que a mencionada associação se dedicaria à apologia de crime, infração penal prevista no art. 287 do Código Penal, verbis:
Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 187/DF, com o intuito de dar interpretação conforme a Constituição, com efeito vinculante, ao art. 287 do Código Penal, "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a cri-minalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância en-torpendente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos" (ADPF 187/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 15-6-2011).
Como bem advertido pelo ilustre Ministro Relator o "processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais proprieda-des terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, possíveis efeitos be-néficos resultantes da utilização de drogas ou de qualquer substâncias entorpe-centes específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de petição, de crítica, de protesto, de dis-cordância e de livre circulação de idéias".
A partir desses pressupostos, decidiu o insigne Ministro Celso de Mello, em voto acompanhado por unanimidade de seus pares:
Em suma, Senhor Presidente: a liberdade de expressão, considerada em seu mais abrangente significado, traduz, ela própria, o fundamento que nos permite formular ideias e transmiti-las com o intuito de promover a reflexão em torno de temas que podem revelar-se impregnados de elevado interesse social.
As idéias, Senhor Presidente, podem ser fecundas, libertadoras, subversi-vas ou transformadoras, provocando mudanças, superando imobilismos e rom-pendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais.
É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatí-veis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídi-cas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes, a concretização de um dos valo-res essenciais à configuração do Estado democrático de direito: o respeito ao pluralismo político.
A livre circulação de idéias, portanto, representa um signo inerente às for-mações democráticas que convivem com a diversidade, vale dizer, com pensa-mentos antagônicos que se contrapõem, em permanente movimento dialético, a padrões, convicções e opiniões que exprimem, em dado momento histórico-cultural, o “mainstream”, ou seja, a corrente dominante em determinada socie-dade.
É por isso que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reu-nião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de tais prerrogati-vas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e consideração da própria coletividade.
Decidiu, ainda, o Supremo Tribunal Federal:
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE “INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO” DO § 2º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, CRIMINALIZADOR DAS CONDUTAS DE “INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA”.
[...]
A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descri-minalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e ex-pressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Republicana, respectivamente).
Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a discussão do seu próprio conteúdo. Nem mesmo a Constituição está a salvo da ampla, livre e aberta discussão dos seus defeitos e das suas virtudes, desde que sejam obe-decidas as condicionantes ao direito constitucional de reunião, tal como a prévia comunicação às autoridades competentes.
Impossibilidade de restrição ao direito fundamental de reunião que não se contenha nas duas situações excepcionais que a própria Constituição prevê: o estado de defesa e o estado de sítio (art. 136, § 1º, inciso I, alínea “a”, e art. 139, inciso IV).
Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 “interpretação conforme à Constituição” e dele excluir qualquer si-gnificado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas (ADI 4274, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 23-11-2011) (sublinhei).
Assim, conclui-se, como bem assentou a Suprema Corte, que a mera proposta ou discussão acerca de descriminalização do uso de drogas, aí incluída a maconha, não se confunde com o ato de incitação à prática do delito, nem com o de apologia ao crime, razão pela qual não pode ser considerado ilícito o objeto da associação civil que se destina a instaurar o debate acerca da des-criminalização do uso da Cannabis Sativa Linnaeus.
Salienta-se, por oportuno, as razões do Excelentíssimo Juiz de pri-meiro grau, Dr. Alexandre Morais da Rosa, que, com propriedade, enfatizou: "Longe, portanto, de qualquer crime de apologia, o debate proposto é democráti-co, bastando ver o objeto e finalidades do Instituto (artigo 2º, do Estatuto). Rea-firmo que o Estatuto proposto indica a finalidade de buscar a Liberdade de Mani-festação. Somente. Eventuais atos criminosos praticados pessoalmente ou pela pessoa jurídica demandam apuração posterior, não se podendo falar em vedação de registro. Isso porque não se pode punir uma conduta que não ocorreu, base-ando-se apenas na possibilidade de que ocorra" (fl. 21).
Por essas razões, entende-se como plenamente viável o registro do Instituto da Cannabis.
Por fim, urge salientar que, com o presente julgamento, não se al-meja discutir ou defender a legalização do uso de qualquer substância entorpen-cente, tampouco questionar os incontestáveis malefícios que o uso da maconha causa aos indivíduos, tão bem descritos pelo ilustre representante do Parquet. Mas, tão somente, examinar a licitude do objeto da associação que pretende ofi-cializar seu registro à luz do entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso para o fim de man-ter intacta a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a suscitação de dúvida para autorizar o registro do Instituto, mediante exclusiva-mente a modificação de sua sigla.
Este é o voto.

07/03/2013

Contardo Calligaris Silêncio e barulho das emoções


Contardo Calligaris 

Silêncio e barulho das emoções

 Qual é o transtorno? A falta de emoções dos filhos? Ou o excesso das emoções dos pais "baby boomers"? 

 AS ELEIÇÕES esquentam os ânimos. As promessas duvidosas de tal ou tal outro candidato me irritam, assim como as propostas que são perigosas para minha liberdade ou repugnantes para meu sentimento de justiça. 

 Mas o que me indigna mais é a paixão partidária em si, seja qual for seu conteúdo -mesmo quando ela promove ideias com as quais concordo. Tanto faz que eu prefira melhorar o transporte em São Paulo ampliando o metrô ou a rede de ônibus, de qualquer forma, se alguém ficar na esquina pulando e gritando "Serra!" ou "Haddad!", aquilo vai me deixar perplexo (isso, a não ser que ele seja pago para mostrar seu entusiasmo -nesse caso, entendo, sem problema). 

 Na verdade, todas as emoções -da paixão partidária ao espírito torcedor, passando pelo amor, a saudade, o ciúme, o ódio etc.-, aos meus olhos, são quase sempre excessivas: transportes descontrolados ou atuações caricatas. Longe de serem reações adequadas a circunstâncias externas, elas me parecem ser teatralizadas (se não produzidas) por nós mesmos. Teatralizadas por quê? 

 Oscar Wilde disse um dia que as aquarelas de Turner inventaram o pôr do sol -pois, se não fosse pela pintura de Turner, nem pararíamos para contemplar as cores do crepúsculo. Algo análogo poderia valer para emoções e sentimentos. 

 Alguém ama do jeito sofrido do jovem Werther com Charlotte? Ou ele imita a paixão de Werther para convencer aos outros e a si mesmo de que ele ama? Alguém enlouquece de ciúme como Otelo ou ele imita a loucura de Otelo para convencer a si mesmo e aos outros de que ele está com ciúme? 

 Além disso, desde os anos 1960, assistimos a uma valorização das emoções, como se sua livre expressão fosse a marca da autenticidade. 

 Sem suspeitar que talvez estejamos expressando emoções muito além do que realmente sentimos, consideramos a ausência de emoções como um defeito, num arco que vai da frieza (considerada dissimuladora) até verdadeiros transtornos, como atimia (falta de emoções) ou alexitimia (incapacidade de expressar emoções). 

 Sem dúvida, há indivíduos que não sentem, não reconhecem nos outros e não expressam emoções. Eles não se confundem com os psicopatas, que precisam reconhecer perfeitamente as emoções dos outros, para manipulá-los. Quem são, então, os atímicos? 

 Estou assistindo a um extraordinário seriado sueco da BBC Four, "The Bridge" (http://www.bbc.co.uk/programmes/b01gxlxj). A policial da história é um exemplo perfeito de atimia e alexitimia. 

 Ela interroga por telefone um homem que está preso dentro de um carro-armadilha, que vai explodir em dois minutos. O homem, desesperado, não consegue pensar nem responder. Nossa policial não entende: qual é o problema? O fim do homem vai ser imediato, sua vida vai parar sem sofrimento. Para que o desespero? 

 Uma noite, a policial está a fim de sexo. Ela vai para uma boate e troca um olhar com um moço, o qual pergunta se ele pode oferecer um drinque. A policial responde "Não". O moço se afasta. A policial o segue e lhe pergunta por que ele foi embora. "Porque você disse não", responde o homem. E a policial explica que ela não queria um drinque, queria sexo. 

 A atimia (que estaria aumentando) é provavelmente uma falha de comunicação entre os hemisférios do cérebro. Alguns dizem que seria causada por pais frios e distantes, que desejam e encorajam muito a autonomia dos filhos. Subtexto: os pais que prezam os valores da modernidade estariam produzindo crianças alexitímicas. 

 Tendo a pensar o contrário. E constato que há adolescentes que fogem para a aparente "frieza" da alexitimia porque, de fato, eles não aguentam o excesso de emoções teatralizadas pelos pais. 

 Nesse caso, qual é o transtorno? A falta de emoções dos filhos? Ou o excesso das emoções dos pais "baby boomers"? 

 "Alexithymia" é uma música de Anberlin, um grupo de rock que aprecio. As letras dizem : "So very hard to breathe. My mask is growing heavy but I've forgotten who's beneath" (difícil respirar, minha máscara se tornou pesada, mas eu me esqueci de quem é que está debaixo dela). O título sugere que a letra é menos óbvia do que parece. 

 A máscara que pesa e nos sufoca talvez não seja (no estilo 1960) a cara impassível que esconderia nossas emoções reprimidas. As máscaras que pesam e nos sufocam talvez sejam as que vestimos para expressar e teatralizar emoções excessivas e obrigatórias, que todos esperam de nós.

Remoção de Servidor - Bem interessante


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ALAGOAS
Processo nº 0518324-02.2012.4.05.8013T
Autor: Leonardo Teixeira Ramos
Ré: União
DECISÃO
1. Trata-se de pedido de antecipação da tutela, sem a audiência da outra parte
em que o demandante postula: a) “que seja deferida “LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO
DE CÔNJUGE COM LOTAÇÃO PROVISÓRIA” (art. 84, § 2º da Lei nº 8112/90)
no Estado do Ceará ao Autor, a fim de que possa continuar prestando seus serviços à administração
pública perante a Controladoria Regional da União, em Fortaleza, até provimento
final; e b) “seja fixado por este Douto Juízo prazo razoável para o Autor entrar em
exercício na CGU/CE (período de trânsito), com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.112/90”.
2. O relato resumido da lide consiste no fato de que o autor é servidor público
federal lotado em Maceió/AL desde 2010, e sua esposa, ex-servidora pública federal também
lotada em Maceió/AL, tomou posse no cargo de Juíza de Direito no Estado do Ceará,
em 6/12/2012. O demandante pretende, em suma, que este juízo lhe assegure o direito a
lotação provisória naquele Estado, a fim de preservar a unidade familiar, isso em breves
linhas haja vista o longo arrazoado construído na petição inicial, com vinte e nove laudas.
3. Considerando que se trata de pedido de natureza antecipatória em que se afirma
a urgência da medida, e considerando também que o recesso do Judiciário se inicia
em dois dias, entendo que o pleito deva ser apreciado de logo.
4. Nesse passo, data vênia do esforço da parte demandante em explicitar as
particularidades de sua situação que, segundo alega, seria bastante diferente dos tradicionais
pedidos de remoção, não vislumbro distinção significativa entre a situação vivenciada
por sua família e aquela de outros servidores públicos federais que postulam remoção. A
diferença consiste apenas no fato de que o autor não postula propriamente a remoção, mas
sim uma lotação provisória em razão do deslocamento de seu cônjuge, nos termos do artigo
81, § 2º, da Lei n.º 8.112/90.
5. O caso repete-se frequentemente na Justiça Federal e, portanto, já tive ocasião
de refletir sobre a matéria e formar minha convicção pessoal, em inúmeros precedentes
assemelhados. Por isso mesmo, não vejo razão para modificar meu entendimento nesse
caso particular, já que se encontram presentes as mesmas razões de julgar que apliquei em
diversos casos anteriores, sob pena de proporcionar ao tratamento privilegiado em relação
aos demais.
6. Com efeito, estou convencido de que nos casos em que a separação do núcleo
familiar decorre de provimento originário em cargo público, como no dos autos, em
que a esposa do autor assumiu o cargo de juíza de Direito no Estado do Ceará, a separação
deve-se a uma opção pessoal do casal, e, portanto, não é possível obrigar a Administração
a acomodar a situação particular criada, sob o argumento da proteção à família. Afinal, se o
próprio casal colocou seus projetos profissionais e pessoais à frente desse valor tão caro à
Constituição, por que deveria o Estado suportar as consequências dessa escolha?
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7. Entendo, com todo respeito, que os servidores públicos devem ser livres para
decidirem seu destino de acordo com o que julgam melhor para suas vidas, como pessoas
capazes e responsáveis que são, porém, devem aceitar as consequências de sua livre escolha
e não transferir essa responsabilidade ao Estado. Por isso, em casos como o dos autos,
julgo ser incoerente obrigar a Administração a prover a lotação mais conveniente ao casal
ao argumento da manutenção da unidade familiar, já que na realidade se está vergando o
interesse público para acomodar o interesse particular dos servidores.
8. Entendo que a escolha da esposa do autor é plenamente justificável, e entendo
também que o dilema entre manter a situação de conforto da residência comum ou realizar
o sonho profissional da magistratura é difícil, e enseja um drama humano considerável.
Mas o drama decorre justamente de se ter que fazer uma opção dura, de se ter de sacrificar
algo, e nesses momentos vem a calhar o pensamento de Sartre de que o homem está
condenado a ser livre, e, portanto, a viver com suas escolhas.
9. Quanto à tese jurídica de aplicação do instituto da lotação provisória, com
todo o respeito a quem pense diferente, assinalo que a Lei n.º 8.112/90 não permite a aplicação
do instituto nos casos de lotação originária, e não o faz justamente porque na lotação
originária, isto é, a posse no novo cargo, tem-se um ato livre de vontade do empossado. A
propósito disso, registro que estou ciente de posicionamentos diversos de colegas magistrados,
no entanto, deles divirjo respeitosamente.
10. Também não me convenço quanto à urgência do pedido. Antes de tudo, observo
que a posse da esposa do demandante ocorreu dia 6/12/2012 e esta ação foi ajuizada
dez dias depois, em 16/12/2012, às vésperas do recesso forense. O autor poderia ter ajuizado
essa ação antes mesmo da posse, já no momento em que tomou ciência da iminente
nomeação, ou logo após sua formalização. No mínimo, dispunha de trinta dias para o ajuizamento,
considerando que esse é o prazo conferido pela lei ao titular do direito à posse em
cargo público. No entanto, a demanda foi ajuizada num momento posterior por opção do
autor, e desse modo, segundo penso, não se faz justificável conceder a medida liminar sem
sequer oportunizar à União o direito de se manifestar no processo, sobretudo quando não
houve prévio requerimento administrativo.
11. De fato, o autor não requereu a lotação provisória na via administrativa, e
argumenta que possui interesse de agir, mesmo sem que tenha havido qualquer pronunciamento
desfavorável da Administração, ao fundamento de que sua tese jurídica tem sido
sistematicamente rejeitada. O argumento é válido, mas por outro lado, gera uma circunstância
inusitada em que a concessão de um provimento liminar sem a audiência da outra
parte faria com que Administração fosse colocada em situação de absoluta desvantagem,
sendo surpreendida por ordem judicial que interviria na gestão de seu pessoal, sem qualquer
advertência, nem mesmo o conhecimento prévio de que seu servidor estava insatisfeito.
12. Ainda a propósito da urgência, data máxima vênia, entendo que a separação
temporária do casal não é suficiente para ensejar a aludida urgência que exija a concessão
de medida antecipatória. Embora esse fato deva trazer grandes transtornos de ordem
familiar, sobretudo aos filhos menores, e também financeira, com a manutenção de duas
moradas, isso por si só não gera qualquer prejuízo irreversível, de difícil ou incerta separaPODER
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ção, mesmo porque sabe-se que o procedimento no rito dos juizados é sumaríssimo; no
caso dos autos, aliás, esse rito será ainda mais rápido, já que não há necessidade de produção
de provas em audiência.
13. Enfim, não se trata aqui de privar uma pessoa dos recursos que precisa para
se alimentar, nem dos medicamentos ou procedimentos médicos que precisa para cuidar de
sua saúde, ou outra situação grave ou urgente, mas apenas do fato de que um dos cônjuges
vai permanecer residindo em outro Estado, distante do resto da família, até o julgamento
do processo gerando uma separação temporária, quando menos; tais situações são corriqueiras
na vida e podem acontecer com qualquer casal. É muito comum no nordeste brasileiro
que pessoas passem temporadas em outros Estados por motivo de trabalho, e não vejo
em que isso seria diferente no caso do autor. Essa, aliás, é uma realidade que atinge todos
os servidores públicos federais, e também vem sendo vivenciada pela magistratura federal
desde que se iniciou o processo de interiorização da Justiça Federal.
14. Impende gizar que essa situação já era de todo previsível, na medida em
que a posse da esposa no cargo no Ceará certamente ensejaria tal separação, já que não
havia qualquer garantia de que o casal conseguiria obter uma liminar inaudita altera pars
para que o autor fosse lotado provisoriamente naquele Estado. Logo, quando menos assumiu-
se o risco da separação.
15. Calha registrar, por fim, que nada garante que o deferimento dessa tutela
antecipada iria assegurar a reunião da família do autor. Isso porque o pedido é de lotação
em Fortaleza/CE, capital do Estado, e como se sabe o Juiz de Direito inicia suas atividades
em primeira entrância, em comarcas do interior. É dizer que mesmo com a lotação do autor
na Capital do Estado nada garante que a família estará reunida no mesmo local, pelo contrário,
tudo indica que isso não aconteceria.
16. Diante do exposto, entendo ausentes os pressupostos da plausibilidade da
demanda e da urgência e, fundado nessas razões, nego o pedido antecipatório.
17. Cite-se a União para que responda, no prazo legal.
18. Intimações e providências necessárias.
Maceió (AL), 18 de dezembro de 2012.
FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Juiz Federal Titular da 6ª Vara - JEF- I

Contardo Calligaris 21/02/2013 Para que serve a tortura?

Contardo Calligaris


21/02/2013 
Para que serve a tortura?  
A tortura tem, no mínimo, três fins não excludentes: 1) tortura-se pelo prazer enjoativo de quem tortura ou de quem assiste à tortura; 2) tortura-se para que um acusado confesse seu crime; 3) tortura-se para que um acusado revele a existência de um complô, os nomes de seus cúmplices etc. Será que a tortura consegue tudo isso?
1) Para satisfazer o desejo doentio do torturador, a tortura funciona, sempre.  
2) A Igreja Católica, por séculos, torturou pecadores para que admitissem seus pecados e, sobretudo, torturou heréticos para que confessassem suas teologias desviantes. 
Essa tortura era tão violenta quanto a que fora praticada contra cristãos na época das perseguições, mas o desfecho era diferente. Os mártires cristãos eram torturados para eles renunciarem à religião, e, às vezes, se abjurassem, o suplício era suspenso. Os heréticos eram torturados pela Inquisição para confessarem sua heresia, mas, em geral, a "confissão" não evitava uma morte excruciante. 
Será, então, que a tortura funciona para arrancar confissões?  
Se você for pai, faça a experiência. Seu filho (ou filha) fez uma besteira comprovada, sem sombra de dúvida, mas você não se contenta em aplicar uma punição e quer que a criança confesse. Se ela reconhecer sua culpa, aliás, a confissão valerá como uma atenuante, enquanto que, se ela insistir em negar o que fez, a mentira será infinitamente mais repreensível do que a besteira inicial. 
Sugestão diferente: se você soube que seu filho ou sua filha fez algo que não devia, diga no que foi que errou, deixe pouco espaço de discussão e dê a punição adequada. Depois disso, amigos como antes. 
Quase sempre, quando uma confissão é exigida, as crianças mentem com obstinação diretamente proporcional à de seu acusador. Elas fogem assim de uma humilhação radical, em que renunciariam à sua própria subjetividade: desistiriam de ter segredos e aceitariam que a versão do acusador substituísse a versão que elas gostariam de contar como sendo a história delas. 
Claro, se você insistir, ameaçando a criança com punições cada vez mais requintadas, a criança talvez "confesse", mas a confissão será apenas um ato de desistência, em que mesmo o inocente se dirá culpado do jeito que o acusador pede. Em suma, a tortura para obter confissões é um desastre. 
Há uma certa beleza moral nesse fracasso: a tortura seria inútil, não ajudaria a chegar à verdade. Ou seja, existe um justificativa prática, "racional", para aboli-la, além do horror que ela inspira em qualquer um (salvo, obviamente, em torturadores, inquisidores ou deuses vingativos). 
3) Infelizmente, esse argumento "racional" só se aplica à tortura que tenta extirpar a confissão do acusado. Quanto ao uso da tortura para obter informações sobre cúmplices, paradeiros escondidos, complôs etc., vamos ter que encontrar razões puramente morais para bani-la, pois, constatação desagradável, ela funciona. 
O saco plástico do capitão Nascimento funciona. Os "interrogatórios" brutais do agente Jack Bauer, na série "24 Horas", funcionam. E, de fato, como lembra "A Hora Mais Escura", de Kathryn Bigelow, que acaba de estrear, o afogamento forçado e repetido de suspeitos detidos em Guantánamo forneceu as informações que permitiram localizar e executar Osama bin Laden. 
Nos EUA, na estreia do filme, alguns se indignaram, acusando-o de fazer apologia da tortura. Na verdade, o filme interroga e incomoda porque nos obriga a uma reflexão moral difícil e incerta: a tortura, nos interrogatórios, não é infrutuosa --se quisermos condená-la, teremos que produzir razões diferentes de sua inutilidade. 
Para se declarar contra o uso da tortura no caso deste filme, alguém talvez invoque a moral kantiana e o dever de tratar os homens como fins e não como meios. A esse alguém, proponho um exemplo politicamente mais neutro, parecido com aqueles dilemas morais cuja prática (como descobriu um grande psicólogo, Lawrence Kohlberg) talvez seja a melhor forma de educação moral. 
Uma criança foi sequestrada e está encarcerada em um lugar onde ela tem ar para respirar por um tempo limitado. Você prendeu o sequestrador, o qual não diz onde está a criança sequestrada. Infelizmente, não existe (ainda) soro da verdade que funcione. A tortura poderia levá-lo a falar. Você faz o que?

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