Tentativa de pensar o Direito em Paralaxe (Zizek) alexandremoraisdarosa@gmail.com Aviso: quem não tiver coragem de assinar os comentários aos posts, nem precisa mandar, pois não publico nada anônimo. Recomendo ligar para o Disk Denúncia...
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07/03/2013
Contardo Calligaris 07/03/2013 Dilemas e cartilhas
Contardo Calligaris
07/03/2013Dilemas e cartilhas
Na coluna da semana retrasada, "Para que serve a tortura?" (www.migre.me/dwB4Y), propus um dilema moral. Uma criança sequestrada está num lugar onde ela tem ar para pouco tempo. O sequestrador não diz onde está a criança. A tortura poderia levá-lo a falar. Você faz o quê?Entre os muitos leitores que me escreveram, menos de 10% entenderam que eu estaria promovendo o uso da tortura; mesmo esses, em sua maioria, usaram o dilema para pensar (com seus botões) no que eles fariam.
Na semana passada, na Folha, Vladimir Safatle e Marcelo Coelho entenderam que meu dilema favorecia a tortura. No domingo, Hélio Schwartsman tentou colocar alguma ordem nessa cacofonia.
Pena que nem Safatle nem Coelho fizeram o único exercício que um dilema moral pede: o de pensar nos termos que ele propõe. Muito pior: ambos declararam que não gostam de dilemas. Caramba!
Tentando não ser chato para quem não seguiu a controvérsia, aqui vai:
1) Dizer que você é contra a tortura porque ela não funciona é como dizer que a gente não deve assaltar o vizinho porque ele não tem dinheiro no bolso.
2) Duvidar que a tortura funcione é um pouco covarde para com os milhares de sujeitos, mundo afora, que foram forçados a entregar um nome ou a assinar uma confissão e carregam, por isso, cicatrizes mais profundas das que ficaram em seu corpo -sobre isso, leia-se "Exílio e Tortura", de Marcelo e Maren Viñar (ed. Escuta).
3) Para nos induzir a pensar, um dilema moral deve nos empurrar para uma posição diferente da de nossos princípios. Exemplo: o primeiro dilema de Kohlberg é sobre alguém que precisa de remédios para o filho e só pode consegui-los assaltando a farmácia. Esse dilema vale apenas para quem considere que assaltar é errado.
4) Nota: Lawrence Kohlberg é o piagetiano que pesquisou a formação e as estruturas do pensamento moral. Ele inventou e experimentou uma educação moral pela prática dos dilemas (que eu saiba, é o único projeto de educação moral que não se pareça com uma doutrinação). Sugestão: antes de falar de dilemas, ler as obras principais de Lawrence Kohlberg --no mínimo, os "Essays on Moral Development".
5) Um dilema nunca é um modelo para situações parecidas, pois a vida real é sempre mais complexa. Mas o dilema é o formato padrão da experiência moral moderna, na qual o que é justo é decidido não por conformidade a uma regra, mas por nós, incertamente.
6) A infância é a idade tentada pelas cartilhas e pelos catequismos, até porque é a época em que os representantes das certezas mais tentam arregimentar as crianças --nos Balilla, na Hitler-Jugend, na Unión de Jóvenes Comunistas etc. Não tem nada mais pueril do que uma certeza moral. A maturidade é (ou deveria ser) a época da incerteza e dos dilemas.
7) O dilema estimula a moralidade porque nos encoraja a não escolher por respeito a supostos princípios ou por medo de uma punição. Para Kohlberg (e para mim), seja qual for a escolha, escolher pelo foro íntimo é sempre mais moral do que escolher por obediência a uma cartilha.
8) A modernidade se pergunta quem é o homúnculo que pilota nosso foro íntimo. Alguns, de Kant a
John Rawls, apostam num homúnculo formal, parecido em todos nós, de maneira que seja garantida a existência de uma cartilha moral universal.
Outros (com os quais me dou melhor) acham que quem escolhe são os indivíduos concretos, em toda sua miséria. Há, aliás, uma certa grandeza humana na desproporção entre o caráter "indigno" do que nos motiva e o caráter eventualmente grandioso e generoso de nossos atos.
Explico: um sujeito concreto não tem os direitos humanos cravados no peito pelo dedo divino; se ele for contra a tortura, será porque seu pai foi torturado ou porque seu pai foi um torturador, porque seu colega do primário arrancava as asas das moscas ou porque ele mesmo fazia isso, porque os pais lhe disseram que não é para torturar, ou porque ele foi torturado pelos pais. Etc. Etc.
10) Safatle chamou sua coluna "Questão de Método". Li "Questões de Método", de Sartre, 47 anos atrás. E ainda me lembro da lição: o recurso aos princípios esconde as particularidades concretas.
11) Em qualquer momento histórico, entre os homens de bem, que resistem ao totalitarismo do momento, pode haver homens atormentados por dilemas e também portadores de cartilhas opostas às dos opressores.
Mas, em qualquer momento histórico, entre os opressores e os torturadores, só há portadores de cartilhas.
06/03/2013
Natureza incondicionada Entendimento do STF sobre lei Maria da Penha é retroativo
Natureza incondicionada
Entendimento do STF sobre lei Maria da Penha é retroativo
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- quarta-feira, 6/3/2013
A ministra Rosa Weber, do STF, cassou acórdão do TJ/MS que mantivera a extinção de ação penal contra acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. A ministra julgou procedente reclamação apresentada pelo MP/MS, e determinou, também, o prosseguimento da ação penal.
De acordo com Rosa Weber, o TJ/MS divergiu do entendimento adotado pelo Supremo naADIn 4424, que garantiu a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando sua extensão. A corte estadual manteve decisão de magistrado de primeiro grau que, em decorrência da retratação da vítima, extinguiu ação penal.
Para justificar a manutenção da eficácia do dispositivo que já havia sido decretado inconstitucional pelo STF, o TJ/MS proferiu acórdão sustentando que, como a retratação ocorrera antes do julgamento da ADIn 4424, não se poderia falar em sua aplicação retroativa “se a ofendida, antes do recebimento da denúncia, expressamente manifestou perante a autoridade judicial seu desejo em não prosseguir com a ação”.
A ministra Rosa Weber afastou o fundamento do Tribunal estadual de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir a retratação ou os crimes praticados anteriormente. “O Supremo é intérprete da lei, e não legislador. Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficácia da decisão, ter-se-ia servido da norma prevista no artigo 27 da lei 9.868/99 que permite tal espécie de modulação. Não foi, porém, estabelecido qualquer limitador temporal ao decidido nas referidas ações constitucionais”, destacou a ministra.
A relatora apontou, também, que no julgamento da ADIn 4424, o Supremo entendeu que deixar a mulher – autora da representação – decidir sobre o início da ação penal significaria desconsiderar a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, o que contribuiria para reduzir sua proteção e prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana.
No caso dos autos, em janeiro de 2011, uma mulher compareceu à Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados/MS e comunicou ter sido agredida por seu companheiro, que a jogou contra os móveis e contra a parede da casa, causando-lhe ferimento na cabeça. Posteriormente, em juízo, a vítima retratou-se da representação e, em decisão proferida em 29/2/12, vinte dias depois de o STF dar interpretação conforme aCF/88 ao artigo 16 da lei Maria da Penha, que admitia a interrupção do processo após retratação da vítima, foi decretado extinto o processo.
- Processo relacionado: Rcl 1462
Lei seca ou embriagada ?
Lei seca ou embriagada ?
Fabio Tofic Simantob
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- quarta-feira, 6/3/2013
Essa, porém, não tardou a se mostrar inviável, porque a configuração do crime dependia da quantidade de álcool no sangue, de modo que bastava recusar-se a fazer o teste do bafômetro para se ver livre da incriminação. Enfim, em poucos meses a tão festejada mudança legislativa se revelou um grande fiasco.
Veio, então, a lei n.º 12.760/2012, por força da qual o artigo 306 do Código de Trânsito, que tipifica o crime, passou a ter a seguinte redação: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".
Algumas considerações sobre o novo crime de embriaguez ao volante merecem ser feitas.
Um ponto positivo da nova lei é que somente o motorista flagrado com a capacidade psicomotora alterada poderá ser enquadrado no mencionado crime, ao contrário do que ocorria com a malsinada lei de 2008, que presumia a alteração psíquica a partir de determinada quantidade de álcool no sangue, independentemente da efetiva embriaguez. A mudança é bem-vinda porque os efeitos do álcool e de outras substâncias psicoativas variam de uma pessoa para outra, só se podendo afirmar a diminuição da capacidade psicomotora de alguém mediante seu exame médico individualizado.
Entrementes, geraram polêmica na lei atual os meios de prova admitidos para se poder constatar a embriaguez. Além do teste de alcoolemia (por bafômetro ou exame de sangue), de notório fracasso na legislação anterior diante da oponível garantia de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, a lei agora prevê o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos.
Causa estranheza que provas sérias e dotadas de valor científico, como a perícia ou o laudo clínico do médico, tenham recebido o mesmo valor legal do depoimento de uma testemunha qualquer ou até mesmo de um vídeo amador. Sim, porque, excluídos os casos emblemáticos de embriaguez notória, que a televisão costuma flagrar, a maioria dos casos de alteração da capacidade psicomotora é de difícil asserção, de modo que se mostra bastante temerário deixá-la à mercê da prova testemunhal - cuja falibilidade vem sendo discutida há décadas nos meios acadêmicos -, a qual é aceita com ressalvas pelos tribunais pátrios, sobretudo quando desacompanhada de provas materiais do crime.
Da mesma forma, a possibilidade de que a embriaguez seja atestada por imagens captadas em vídeo cria um ambiente fértil para uma indústria de condenações arbitrárias, exatamente o inverso do que deveria prevenir a lei, pois as imagens em vídeo são obviamente muito pobres em informações se comparadas com as análises médicas realizadas no exato momento da abordagem. Ou seja, mesmo quando não for possível o exame ao vivo e em cores, face to face, feito por um médico no momento da abordagem, diz a lei que poderá substituí-lo o exame virtual, melhor dizendo, cinematográfico, em duas dimensões, e não necessariamente submetido à análise médica, posto à mercê, portanto, da interpretação leiga dos agentes da Justiça. Havemos de convir que a lei se contentou com muito pouco!
Mais temerário ainda é permitir que o policial responsável pela abordagem possa figurar como "testemunha" da embriaguez. Herança de sombrios tempos de autoritarismo, o testemunho em juízo do policial responsável pela abordagem ainda é aceito praticamente sem reservas pela jurisprudência dos nossos tribunais como prova para condenar acusados de roubo, pequenos furtos, porte ilegal de arma e de drogas. Logo, ficará a gosto do freguês, cabendo a cada juiz individualmente decidir se ele será válido ou não como prova da embriaguez.
Acontece que infunde justificado desconforto no espírito do cidadão saber que a prova da embriaguez poderá ser decidida, em última análise, pelo policial responsável pela abordagem. Esse incômodo pode ter várias causas, como o histórico de arbítrio do poder no Brasil e as deficiências ainda existentes na nossa polícia. Mas pode ser atribuído também a um natural e, arriscamos dizer, universal receio do indivíduo, não importa o continente onde se encontre, de vir a sofrer abusos e arbitrariedades da parte das forças do Estado.
Não à toa, toda a razão de ser do Direito se resume a estabelecer limites ao exercício do poder, e talvez não haja situação mais propícia à ocorrência do desmando estatal do que a abordagem policial de rua. Em situações assim, em que o Estado detém um poder quase de vida ou morte sobre o indivíduo, a lei deve adotar procedimentos insuspeitos, pelos quais a legalidade da atuação possa ser aferida de forma objetiva, e não por mero ato de fé na palavra do policial.
Não há dúvida que a sociedade brasileira era credora de uma lei capaz de responder adequadamente ao número quase epidêmico de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e automóvel. Mas é verdade também que toda iniciativa legislativa dessa natureza deve buscar o binômio liberdade-segurança, garantindo de forma equilibrada a prevenção de tragédias, sem ameaçar a segurança jurídica da população que sabe dosar liberdade com responsabilidade e não deve, por conseguinte, ser prejudicada pelos excessos alheios.
Pesa dizer, mas mais uma vez o legislador se deixou embriagar pela comoção provocada por alguns casos pontuais, atuando a reboque dos acontecimentos, aprovando do dia para a noite um texto legal que, sob o pretexto de resolver um relevante drama social, faz reviver velhos anacronismos, resquícios ainda de um Estado com forte viés autoritário.
__________
* Fabio Tofic Simantob é presidente da Comissão de Direito Penal do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.
Processo Eletrônico
Arquivos contendo os atos abaixo relacionados à área de TI e também ao sistema PJe, para conhecimento.
ATO CSJT.GP.SG N°44/2013
Dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos
sistemas corporativos nacionais de Tecnologia da Informação e
Comunicação adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de
primeiro e segundo graus. (pág.1)
ATO CSJT.GP.SG Nº 57/2013
Dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados de forma
centralizada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, destinados a atender às
necessidades dos órgãos da Justiça do Trabalho. (págs. 3 a 4)
ATO CSJT.GP.SG Nº 45/ 2013 e Anexo 1
Aprova a hierarquia de perfis e papeis no sistema Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT. (pág.4)
ATO CSJT.GP.SG N° 43/2013
Dispõe sobre a política de nivelamento, atualização e renovação da
infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação dos
órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (págs. 4 a 6)
ATO CSJT.GP.SG N.º 56/2013
Cria a Secretaria Especial de Integração Tecnológica,
subordinada à Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho. (págs. 6 a 7)
Editorial – As agruras da execução criminal no Brasil: solução por via inconstitucional?
Editorial
Editorial – As agruras da execução criminal no Brasil: solução por via inconstitucional?
As agruras da execução criminal no Brasil: solução por via inconstitucional?Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 21, n. 244, p. 01, mar., 2013.
777 registros sobre o assunto Execução Penal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou a iniciativa, tendo em vista os problemas atinentes ao sistema de execução de penas no Estado, de propor à Assembleia Legislativa projeto de lei com o objetivo de modificar substancialmente a estrutura administrativa da magistratura, no que concerne à jurisdição da execução penal.
Este Projeto de Lei Complementar 69/2011, de iniciativa do próprio Tribunal – já aprovado pelo Órgão Especial em 23 de janeiro último –, prevê, entre outras questões: (i) a regionalização e centralização da execução penal; (ii) a desvinculação das unidades prisionais com as respectivas regiões de execução; (iii) a nomeação de juízes para a execução penal por indicação do presidente do Tribunal e chancela do Conselho da Magistratura do Estado.
A nova legislação pretende criar o Departamento de Execuções do Estado de São Paulo e prevê, em seu primeiro artigo, que se crie o Departamento de Execuções e que “o Conselho Superior da Magistratura designará os juízes que atuarão nos Departamentos aludidos no caput deste artigo, a partir de indicação do Presidente do Tribunal de Justiça”.
O projeto substitutivo tem sérios problemas e tende a levantar a bandeira danecessidade de que se faça alguma coisa a qualquer custo. Importante que se reafirme que o sistema de execução penal no Estado de São Paulo, e mesmo em todo o país, sofre pela ineficiência e descontrole da situação carcerária. De outro revés, não se pode aceitar que a patologia seja medicada com a criação de outros cancros no próprio sistema.
De se ver que, já em seu introito, o projeto de lei despreza garantias previstas pela Constituição Federal, que não podem ser tocadas por qualquer legislação, muito menos por legislação estadual infraconstitucional. Não é legítimo que se pense em um departamento de execução penal, absolutamente desvinculado do local da execução e protagonizado por juízes indicados pelo próprio Presidente do Tribunal de São Paulo. Juízes estes, portanto, desprovidos de parte das garantias instituídas pela Constituição para garantir sua imparcialidade. A legislação proposta no Estado de São Paulo implica possibilidade de destituição do juiz de seu cargo por ato do Conselho da Magistratura e por indicação do Presidente do Tribunal, o que poderá ocorrer a qualquer tempo e, quiçá, em virtude de alguma decisão indesejada ou mal recebida.
A certeza acerca da titularidade do exercício perene do cargo, ou seja, a garantia constitucional da inamovibilidade do juiz justifica-se para assegurar a aplicação do devido processo legal, evitando a criação de tribunais “ad hoc”, ou tribunais de exceção – observando-se, assim, o princípio do juiz natural. A imparcialidade necessária ao exercício da jurisdição é resguardada pelos concursos de promoção e remoção previstos na legislação estadual.
Só está a salvo de pressões, para o exercício consciente e sereno de seu ofício, com total independência e sem controle que não seja o derivado da própria atividade recursal, o juiz que não possa ser afastado de onde exerce sua jurisdição por critérios de conveniência administrativa ou política.
Ademais, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê, em seu art. 2.º, a legalidade da jurisdição na execução penal, da mesma forma como está prevista para todo o ordenamento jurídico, sem exceções. Segundo o Código de Processo Penal, não é possível a indicação de juízes para locais específicos da jurisdição. Para cada vaga em aberto deve haver concurso de promoção e remoção, de acordo com a vontade e liberdade de cada magistrado candidato.
Desvincular o juiz competente pela execução do local onde a pena é executada acarretará imensas deficiências e dificuldades. O juiz, estando fisicamente distante, terá menor percepção dos problemas a serem solucionados nos presídios. Famílias – a maioria desprovida de meios para tanto – enfrentarão verdadeiro périplo para conseguir visitar o preso e obter informações sobre o processo de execução, assim como os advogados e defensores, que terão de se desdobrar entre as duas localidades. Levando em consideração os déficits já existentes nessa seara, tudo indica que o projeto debilitará ainda mais o exercício dos direitos dos presos.
Não é legítimo que se pretenda solucionar a morosidade e a lentidão do sistema de execução de penas com a destituição de garantias constitucionais consagradas ao longo da história do País, que estabelecem um processo penal racional, centrado na imparcialidade e objetividade do magistrado.
A situação da execução penal, por si só, já é preocupante. Contudo, mais preocupante do que isso é observar que são as nossas próprias casas legislativas, impulsionadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, que pretendem resolvê-la valendo-se do descumprimento de regras constitucionais. A retórica do discurso utilitarista não deve ser – mais uma vez – responsável por frustrar a expectativa de melhora da condição carcerária no país. Precisamos, sim, de medidas eficazes, legítimas, e, acima de tudo, constitucionais.
www.justicaemais.blogspot.com
Mutação Constitucional 1ª edição Autor: Adriano Sant'Ana Pedra
Adriano Sant'Ana Pedra
Mutação Constitucional
1ª edição
Autor: Adriano Sant'Ana Pedra
288 páginas
ISBN: 978-85-375-2194-6
Ano de publicação: 2013
Editora Lumen Juris (www.lumenjuris.com.br)
"A obra do já consagrado professor Adriano Sant’Ana Pedra aborda, como tema central, expressão muito corrente da literatura e do discurso constitucionais. [...] Bem conhecida desde as origens do constitucionalismo norte-americano, a mutação informal encontra, nesta obra, nova roupagem pelas proposições que Adriano Sant’Ana Pedra constrói de maneira absolutamente inovadora e corajosa, com a firmeza de quem dedica-se à pesquisa e à docência com larga experiência e qualidade inquestionável. [...] Diversos são os exemplos reais analisados e inúmeros são os pontos em que a obra oferece reflexões, sempre muito consistentes, sobre temas conexos ao assunto central e que são igualmente caros ao constitucionalismo."
André Ramos Tavares
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP
Livre-Docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da USP
Professor dos Cursos de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da PUC/SP
Pró-Reitor de Pós-Graduação Stricto Sensu da PUC/SP
Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais – IBEC
"Este é um livro que demonstra a maturidade do professor Adriano Sant’Ana Pedra enquanto jurista e pesquisador com sólida e múltipla formação acadêmica. [...] As divergências sobre a mutação constitucional só reforçam a nossa admiração pela capacidade de análise e argumentação do professor Adriano Sant’Ana Pedra, que reconstrói o debate sobre a mutação constitucional e apresenta suas próprias teses, profundas e em muitos pontos originais. Pontos e contrapontos aqui apresentados convergem a um convite ao leitor interessado no direito constitucional. Um convite para refletir criticamente sobre os limites e as virtudes da interpretação evolutiva, valendo-se da primorosa pesquisa do professor Adriano Sant’Ana Pedra."
Dimitri Dimoulis
Doutor em Direito pela Universität des Saarlandes (Alemanha)
Mestre em Direito Público pela Université Paris I – Panthéon-Sorbonne (França)
Professor de Graduação e Mestrado da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV
"O livro de Adriano Sant’Ana Pedra sobre o tema das mutações constitucionais possui dois importantes méritos. Em primeiro lugar, a obra enfrenta a questão de examinar as normas constitucionais na perspectiva da teoria estruturante de Friedrich Müller, um autor particularmente relevante no desenvolvimento de um método jurídico de cunho “realista”. Em segundo lugar, o estudo coloca o fenômeno da mutação constitucional como expressão de um processo de constante evolução do direito com o propósito de sua adequação ao longo do tempo. [...] O estudo oferece uma valiosa contribuição à compreensão da mutação constitucional e dos seus parâmetros que operam em nível prescritivo no campo do peculiar modo de ser das experiências constitucionais."
Michele Carducci
Doutor em Direito Constitucional pela Università degli Studi di Bologna (Itália)
Professor de Direito Constitucional Comparado da Università del Salento (Itália)
O que a renúncia de Ratzinger ensina à política. Artigo de Giorgio Agamben
O que a renúncia de Ratzinger ensina à política. Artigo de Giorgio Agamben
"Não sabemos se a Igreja será capaz de tirar proveito da lição de Ratzinger: mas certamente seria importante que os poderes laicos aproveitassem a oportunidade para se interrogarem novamente sobre a sua própria legitimidade", escreve Giorgio Agamben, professor da Universidade IUAV de Veneza, do Collège International de Philosophie de Paris, e da cátedraBaruch Spinoza da European Graduate School, na Suíça, em artigo publicado no jornal La Repubblica, 16-02-2013. A tradução é de Moisés Sbardelotto.
Segundo Agamben, "os poderes e as instituições não estão hoje deslegitimados porque caíram na ilegalidade; ao invés, o contrário é verdade, ou seja, que a ilegalidade é tão difundida e generalizada porque os poderes perderam toda consciência da sua legitimidade".
"É inútil acreditar que se possa enfrentar a crise das nossas sociedades por meio da ação – certamente necessária – do poder judiciário: uma crise que investe contra a legitimidade não pode ser resolvida apenas no plano do direito", afirma o filósofo italiano. Pois, continua, "hipertrofia do direito, que pretende legislar sobre tudo, ao invés, trai, através de um excesso de legalidade formal, a perda de toda legitimidade substancial".
Eis o texto.
A decisão de Bento XVI deve ser considerada com extrema atenção por quem quer que traga no coração o destino político da humanidade. Realizando a "grande recusa", ele deu provas não de covardia, como Dante escreveu talvez injustamente sobre Celestino V, mas de uma coragem que adquire hoje um sentido e um valor exemplares.
Deve ser evidente para todos, de fato, que as razões invocadas pelo pontífice para motivar a sua decisão, certamente em parte verdadeiras, não podem, de forma alguma, explicar um gesto que, na história da Igreja, tem um significado totalmente particular. E esse gesto adquire todo o seu peso se lembrarmos que, no dia 4 de julho de 2009, Bento XVI havia deposto justamente sobre o túmulo de Celestino V, em Sulmona, o pálio que ele havia recebido no momento da investidura, provando que a decisão havia sido meditada.
Por que essa decisão nos parece exemplar hoje? Porque ela chama novamente com força a atenção para a distinção entre dois princípios essenciais da nossa tradição ético-política, dos quais as nossas sociedades parecem ter perdido toda consciência: a legitimidade e a legalidade. Se a crise que a nossa sociedade está passando é tão profunda e grave é porque ela não põe em questão apenas a legalidade das instituições, mas também a sua legitimidade; não apenas, como se repete frequentemente, as regras e as modalidades do exercício do poder, mas também o princípio mesmo que o fundamenta e legitima.
Os poderes e as instituições não estão hoje deslegitimados porque caíram na ilegalidade; ao invés, o contrário é verdade, ou seja, que a ilegalidade é tão difundida e generalizada porque os poderes perderam toda consciência da sua legitimidade. Por isso, é inútil acreditar que se possa enfrentar a crise das nossas sociedades por meio da ação – certamente necessária – do poder judiciário: uma crise que investe contra a legitimidade não pode ser resolvida apenas no plano do direito. A hipertrofia do direito, que pretende legislar sobre tudo, ao invés, trai, através de um excesso de legalidade formal, a perda de toda legitimidade substancial. A tentativa da modernidade de fazer coincidir legalidade e legitimidade, buscando assegurar através do direito positivo a legitimidade de um poder, é, como ficar claro pelo irrefreável processo de decadência em que as nossas instituições democráticas entraram, totalmente insuficiente.
As instituições de uma sociedade permanecem vivas somente se ambos os princípios (que, na nossa tradição, também receberam o nome de direito natural e direito positivo, de poder espiritual e poder temporal) permanecem presentes e agem nela sem nunca pretender coincidir.
Por isso, o gesto de Bento XVI é tão importante. Esse homem, que estava à frente da instituição que exibe o mais antigo e significativo título de legitimidade, revogou em questão com o seu gesto o próprio sentido desse título. Diante de uma cúria que se esquece totalmente da própria legitimidade e persegue obstinadamente as razões da economia e do poder temporal, Bento XVI escolheu usar apenas o poder espiritual, do único modo que lhe pareceu possível: isto é, renunciando ao exercício do vicariato de Cristo.
Desse modo, a própria Igreja foi posta em questão desde a sua raiz. Não sabemos se a Igreja será capaz de tirar proveito dessa lição: mas certamente seria importante que os poderes laicos aproveitassem a oportunidade para se interrogarem novamente sobre a sua própria legitimidade.
Eis o texto.
A decisão de Bento XVI deve ser considerada com extrema atenção por quem quer que traga no coração o destino político da humanidade. Realizando a "grande recusa", ele deu provas não de covardia, como Dante escreveu talvez injustamente sobre Celestino V, mas de uma coragem que adquire hoje um sentido e um valor exemplares.
Deve ser evidente para todos, de fato, que as razões invocadas pelo pontífice para motivar a sua decisão, certamente em parte verdadeiras, não podem, de forma alguma, explicar um gesto que, na história da Igreja, tem um significado totalmente particular. E esse gesto adquire todo o seu peso se lembrarmos que, no dia 4 de julho de 2009, Bento XVI havia deposto justamente sobre o túmulo de Celestino V, em Sulmona, o pálio que ele havia recebido no momento da investidura, provando que a decisão havia sido meditada.
Por que essa decisão nos parece exemplar hoje? Porque ela chama novamente com força a atenção para a distinção entre dois princípios essenciais da nossa tradição ético-política, dos quais as nossas sociedades parecem ter perdido toda consciência: a legitimidade e a legalidade. Se a crise que a nossa sociedade está passando é tão profunda e grave é porque ela não põe em questão apenas a legalidade das instituições, mas também a sua legitimidade; não apenas, como se repete frequentemente, as regras e as modalidades do exercício do poder, mas também o princípio mesmo que o fundamenta e legitima.
Os poderes e as instituições não estão hoje deslegitimados porque caíram na ilegalidade; ao invés, o contrário é verdade, ou seja, que a ilegalidade é tão difundida e generalizada porque os poderes perderam toda consciência da sua legitimidade. Por isso, é inútil acreditar que se possa enfrentar a crise das nossas sociedades por meio da ação – certamente necessária – do poder judiciário: uma crise que investe contra a legitimidade não pode ser resolvida apenas no plano do direito. A hipertrofia do direito, que pretende legislar sobre tudo, ao invés, trai, através de um excesso de legalidade formal, a perda de toda legitimidade substancial. A tentativa da modernidade de fazer coincidir legalidade e legitimidade, buscando assegurar através do direito positivo a legitimidade de um poder, é, como ficar claro pelo irrefreável processo de decadência em que as nossas instituições democráticas entraram, totalmente insuficiente.
As instituições de uma sociedade permanecem vivas somente se ambos os princípios (que, na nossa tradição, também receberam o nome de direito natural e direito positivo, de poder espiritual e poder temporal) permanecem presentes e agem nela sem nunca pretender coincidir.
Por isso, o gesto de Bento XVI é tão importante. Esse homem, que estava à frente da instituição que exibe o mais antigo e significativo título de legitimidade, revogou em questão com o seu gesto o próprio sentido desse título. Diante de uma cúria que se esquece totalmente da própria legitimidade e persegue obstinadamente as razões da economia e do poder temporal, Bento XVI escolheu usar apenas o poder espiritual, do único modo que lhe pareceu possível: isto é, renunciando ao exercício do vicariato de Cristo.
Desse modo, a própria Igreja foi posta em questão desde a sua raiz. Não sabemos se a Igreja será capaz de tirar proveito dessa lição: mas certamente seria importante que os poderes laicos aproveitassem a oportunidade para se interrogarem novamente sobre a sua própria legitimidade.
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