Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

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17/08/2012

Decisão Garantista e Certa. Parabéns Iomar.


Autos n° 006.12.002469-7
Ação: Auto de Prisão Em Flagrante/Indiciário
Indiciado: Diogo Brunken
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante no qual Policiais Militares responsáveis pela prisão relataram à Autoridade Policial que em investigações preliminares feitas por colegas policiais de farda de Joinville e por meio de informações anônimas se averiguou ser o conduzido um dos suspeitos pela morte (latrocínio) de um PM havida no dia 4 de agosto de 2012 em Joinville, além de outros roubos naquela Comarca. Segundo asseveram os militares, também obtiveram informações de que o conduzido estaria escondido nesta Comarca de Barra Velha, com a pistola subtraída do militar morto, pesando contra o conduzido, ainda, um mandado de prisão por tráfico de drogas. Por essas razões, uma equipe de Policiais Militares de Joinville se dirigiram até o local indicado e lá efetuaram a prisão. Busca efetuada no interior da residência, localizaram a pistola dentro de uma mochila, além de 200 gramas de maconha. Aduziram que a arma apreendida é possivelmente subtraída do policial vítima do roubo e que os indícios até aqui apontam para o conduzido.    
 
A prisão em flagrante, no caso, é ilegal.
 
O conduzido não teve assistência de advogado.
 
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, assegura, como direito fundamental, a inviolabilidade do domicílio, garantia esta que somente é excepcionada nas hipóteses de flagrante próprio, desastre ou para prestar socorro, de consentimento expresso e comprovado do morador, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, no caso, a ação policial somente estaria legitimada se houvesse mandado judicial para busca e apreensão na residência do indiciado, se houvesse flagrante próprio ou se estivesse demonstrado nos autos o expresso consentimento do morador da residência onde as drogas e armas foram apreendidas.
 
No entanto, não havia determinação judicial, não há prova de que o conduzido haja autorizado o ingresso da polícia na residência e tampouco a situação fática descrita nos autos configura flagrante próprio, mas sim flagrante em crime permanente. Destaco que, em que pese o tráfico de entorpecentes e posse de armas sejam delitos permanentes, o ingresso na residência sem mandado judicial não estava autorizado, porque o que se protrai no tempo, como é o caso do crime permanente, não tem a urgência que justificaria a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio, sem a devida determinação judicial. Ora, se havia fundada razão para se acreditar que o indiciado, investigado em Joinville, estava no local, a Polícia Militar deveria haver noticiado a suspeita à Polícia Civil ou ao Ministério Público para que, realizada investigação a respeito, houvesse a representação pela busca e apreensão na residência, seguindo-se, então, o devido processo legal.
 
Analisando os autos, verifico que o único trabalho investigativo realizado pelos Policiais Militares foi breve campana, que fundamentou o ingresso na residência. Não se pode dizer que este breve acompanhamento à residência do indiciado seja razão suficiente sequer para autorizar a expedição de mandado de busca e apreensão, e menos ainda para o ingresso na residência sem o devido mandado judicial.

A quantidade de drogas por si só não indicia a traficância de forma absoluta. Não existe nenhum elemento de prova que aponte para o comércio ilícito de entorpecentes. A atuação policial está baseada, em verdade, em mera denúncia anônima, em suposições, em palavras como provavelmente, grande chance, indícios e investigações preliminares.
 
Sabe-se que a Polícia Militar ao assim agir está buscando coibir o incremento da criminalidade e o faz da maneira que lhe é possível, diante dos meios materiais e de pessoal que estão sendo fornecidos pelo Estado. No entanto, não é aceitável que a busca pelo resultado (redução da criminalidade) justifique e fundamente a quebra e a violação de garantias constitucionais. Não se pode admitir que os fins (coibir a criminalidade) justifiquem os meios (investigações criminais e ações policiais ao arrepio da lei e da Constituição Federal). Sobre a impossibilidade de quebra da inviolabilidade do domicílio nas hipóteses de crime permanente, cito e adoto como razões de decidir a doutrina de Alexandre Morais da Rosa (Tráfico e Flagrante: apreensão da droga sem mandado. Uma prática (in)tolerável? inserta em http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2010/03/trafico-sem-mandado.html ).
 
O discurso de que a sensação de impunidade é a causa do incremento da criminalidade é senso comum e pode ser ouvido e lido diariamente na imprensa, sendo repetido pela população em geral. Disse-se que o Estado deve punir a fim de coibir a prática de crimes. No entanto, não se discute a real razão do aumento da criminalidade, ou seja, a ausência de políticas sociais realmente comprometidas com a educação e a melhoria das condições de vida da maioria da população brasileira. O salário mínimo é inconstitucional e não consegue garantir a existência com um mínimo de dignidade. A garantia de uma existência digna, com emprego, alimentação, educação, saúde e moradia para todos os cidadãos é a solução para a redução da criminalidade.
 
No entanto, o que se vivencia em nosso País é um Estado cada vez mais reduzido, sem nenhuma garantia aos direitos sociais e totalmente sucateado no que se refere à segurança pública. A segurança pública como um todo está sucateada. As investigações policiais, quando feitas, não raro são anuladas diante da não observância das garantias e direitos fundamentais dos envolvidos. Não se realizam perícias por falta de estrutura dos Institutos de Perícia, não se investiga por falta de estrutura da Polícia Civil e invariavelmente ilegalidades são cometidas sob a justificativa de combater a impunidade e reduzir a criminalidade. Ocorre que as investigações criminais mal conduzidas, apressadas, no afã de dar a resposta que a sociedade espera, são causas de impunidades. Isso porque, em um Estado Democrático de Direito, não se admite que prisões sejam realizadas ilegalmente e que cidadãos sejam processados e condenados sem que se observe o devido processo legal. A respeito do assunto, recente artigo publicado no Jornal de Santa Catarina, de minha autoria (Iolmar Alves Baltazar), elucida a questão, e dele transcrevo o seguinte excerto (Investigações Criminais, inserta em http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,182,3631021,18770):
 
Investigações policiais importantes têm sido anuladas pelo Judiciário, a exemplo da Operação Satiagraha, gerando sensação de impunidade. Recentemente, rumorosa denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan foi rejeitada. Em 20 de dezembro, ao conceder habeas corpus ao coronel Djalma Beltrami, acusado de receber propina de traficantes de São Gonçalo (RJ), o desembargador Paulo Rangel registrou perplexamente que "investigação não é brinquedo de polícia".
O sistema jurídico brasileiro, desde 1988, está estruturado sob um regime republicano e democrático, calcado em garantias constitucionais. No entanto, ainda convivemos com renitentes procedimentos e práticas criminais inquisitoriais que produzem dissonâncias insanáveis no plano da validade das provas produzidas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, quando da invalidação da operação Castelo de Areia, assentou que "essa volúpia desenfreada de se construir arremedos de prova acaba por ferir de morte a Constituição". Logo, são inservíveis denúncias anônimas, escutas ilegais, torturas, invasões de domicílio e quaisquer abusos de autoridade. Para o combate da criminalidade, forçoso concluir que os fins não justificam os meios, sob o risco de revivermos barbáries contra a humanidade.
 
Além disso, mas não menos importante, não há elementos outros nos autos, além das alegadas e inservíveis denúncias anônimas e suposições, que indiciem a prática do delito de tráfico pelo réu, fato que deverá ser melhor amadurecido durante a instrução do feito, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em sendo o caso.
 
 Na verdade, a violação do domicílio caso venha a ser confirmada poderá macular, por derivação, a própria prova da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse de armas, devendo preponderar, portanto, o estado de inocência.
 
Em cognição sumária, não há indicativos de que a entrada dos policiais na residência do acusado se deu por autorização expressa e comprovável, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, na nota 42 do seu Código de Processo Penal Comentado:
 
Consentimento do morador e cessação da autorização: sem mandado judicial, ausente o flagrante, ou com mandado judicial, ausente o flagrante, mas à noite, somente pode ingressar a polícia no domicílio, se houver consentimento do morador. Essa autorização deve ser, como já mencionado, expressa e comprovável, inadmitindo-se a forma tácita ou presumida. Por outro lado, já que o executor está sem mandado judicial ou, possuindo-o, procede à diligência durante a noite, a qualquer momento pode o morador interromper o consentimento dado, expulsando os agentes da autoridade de seu domicílio. 
(9 edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 542)
 
Neste norte, considerando que a entrada no local não foi franqueada pelo dono da residência, imprescindível era a policia estar municiada previamente de mandado judicial, o que, de igual forma, não consta nos autos.
 
Não se pode admitir, imaginar, que alguém ilegalmente preso haja livremente franqueado o acesso à residência, tido como asilo inviolável, a não ser que se concorde com um modelo inquisitorial, com uma atuação policialesca à margem da Constituição Federal.
 
Logo, diante da ausência de qualquer hipótese prevista no artigo 5º, incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, o que deverá ser comprovado estreme de dúvidas, os elementos até então colhidos estão a demonstrar, em cognição sumária, que pode ter realmente havido ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, configurando, pois, prova ilícita, por derivação, todos os demais elementos probatórios colhidos após a entrada dos policiais na residência, inclusive a apreensão da droga e armas no interior da residência, o que poderá macular de invalidade, infelizmente, por falha do Estado, a própria materialidade dos crimes.
 
Acerca do assunto, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento do ministro Celso de Mello:
 
BUSCA E APREENSÃO EM APOSENTOS OCUPADOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO QUARTOS DE HOTEL) - SUBSUNÇÃO DESSE ESPAÇO PRIVADO, DESDE QUE OCUPADO, AO CONCEITO DE "CASA" - CONSEQÜENTE NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.
Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF).
ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DA TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do "due process of law", que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes. 
(HC 93050 MC/RJ - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS, Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento em 30/11/2007 e publicação em 5/12/2007)

 Dessa forma, e caso fique comprovada a invasão, não há se dizer que, ao final, com a apreensão da droga e armas, com o suposto flagrante, tudo acabou sanado. Isso porque o flagrante restou contaminado com a eiva da invalidade de cunho constitucional (invasão ilegal de domicílio), cabendo as seguintes palavras do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acerca do malferimento do devido processo legal, quando da invalidação da chamada Operação Castelo de Areia: se a prova é natimorta, passemos desde logo o atestado de óbito... Essa volúpia desenfreada de se construir arremedos de prova acaba por ferir de morte a Constituição.
 
Vale ressaltar, ainda, a lição trazida por Tales Castelo Branco:
 
Não se pode encampar, sob o nome de flagrante, diligências policiais mais ou menos felizes, que venham, porventura, a descobrir e prender, com alguma presteza, indigitados autores de crimes. É preciso não confundir os efeitos probatórios que possam resultar de tais diligências, quanto ao mérito da ação, e as consequências processuais, rigorosíssimas, decorrentes da flagrância, em si mesma considerada. Pois que esta, nos crimes inafiançáveis, sujeita o acusado à prisão, contemporaneamente ao delito. (...) A flagrância, em qualquer de suas formas, por isso mesmo que se apóia na imediata sucessão dos fatos, não comporta, dentro da relatividade dos juízos humanos, dúvidas sérias quanto à autoria. Daí a grande prudência com que se deve haver a justiça, em não confundi-la com diligências policiais, post delictum, cujo valor probante, por mais forte que pareça não se encadeie em elos objetivos, que entrelacem, indissoluvelmente, no tempo e no espaço, a prisão e a atualidade ainda palpitante do crime.
(Da prisão em flagrante, 5 edição, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 54)
 
Acerca do assunto, já se posicionou o STF:
 
A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação da ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. Ser, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.
(HC 93.050-RJ, 2ª. T. Rel. Celso de Mello, 10.6.2008, v.u).
 
A atuação policial ao arrepio da lei e da constituição acaba contribuindo para a sensação de impunidade dos cidadãos, já que todo o trabalho de apuração se tornará inválido em Juízo, garante dos direitos fundamentais de quem quer que seja. Por essa razão, urge que a polícia trabalhe muito mais a área de inteligência, mão mais se admitindo persecução com base em violações a direitos fundamentais ou de forma truculenta, abusiva. Esse sentimento, a propósito, foi retratado pelos editoriais dos principais jornais do país (Estado de São Paulo, em 12.6.2011, e Folha de São Paulo, em 13.6.2011) após o reconhecimento de nulidade da Operação Satiagraha pelo STJ envolvendo o banqueiro Daniel Dantas.
 
 Pois bem. Diante de todo o exposto, e porque sou juiz de pobres e ricos, indistintamente, além de fiel à Constituição Federal, haja vista indícios de que pode realmente ter havido violação à norma constitucional (violação do domicílio), o que poderá redundar no reconhecimento da obtenção da prova da materialidade dos crimes por meio ilícito, ainda que por derivação, o que não se conformaria com o devido processo legal, tenho que deva preponderar, por ora, o estado de inocência do acusado, à luz do regime garantista constitucional.
 
Além disso, a consideração da certidão de antecedentes criminais caracterizaria duplo e injurídico sancionamento (non bis in idem), além de indesejado e inconstitucional (diante da intangibilidade da coisa julgada) conteúdo estigmatizante. Como já motivei em várias decisões anteriores envolvendo fatos dessa natureza, a partir da Constituição Federal de 1988, devemos trabalhar, ordinariamente, com o direito penal do fato e não com o direito penal do autor. Sobre essa distinção, que é importante, leia-se doutrina de Zaffaroni, Política Criminal Latinoamericana, p. 166. Sobre o assunto, transcrevo:
 
 
Os modelos deterministas, descaracterizados desde a opção pelo modelo penal garantista, produziram, segundo Ferrajoli, desde o século passado, uma crise regressiva no conteúdo da culpabilidade, seja pela opção em substituí-la pela noção de periculosidade do réu ou na elaboração de outras figuras similares de qualificação da personalidade (modelos de culpabilidade pela conduta de vida).
(Aplicação da Pena e Garantismo, Amilton Bueno de Carvalho e Salo de Carvalho, Lumen Juris, 3 edição, 2004, p. 38)
 
Quanto à garantia da ordem pública, por seu turno, como bem aponta Aury Lopes Júnior:
 
Muitas vezes a prisão preventiva vem fundada na cláusula genérica garantia da ordem pública, mas tendo como recheio uma argumentação sobre a necessidade de segregação para o reestabelecimento da credibilidade das instituições. É uma falácia. Nem as instituições são tão frágeis a ponto de se verem ameaçadas por um delito, nem a prisão é um instrumento apto para esse fim, em caso de eventual necessidade de proteção. (...) Noutra dimensão, é preocupante – sob o ponto de vista das conquistas democráticas obtidas – que a crença nas instituições jurídicas dependa da prisão de pessoas. Quando os poderes públicos precisam lançar mão da prisão para legitimar-se, a doença é grave, e anuncia um grave retrocesso para o estado policialesco e autoritário, incompatível com o nível de civilidade alcançado. Na mais das vezes, esse discurso é sintoma de que estamos diante de um juiz comprometido com a verdade, ou seja, alguém que, julgando-se do bem (e não se discutem as boas intenções), emprega uma cruzada contra os hereges, abandonado o que há de mais digno da magistratura, que é o papel de garantidor dos direitos fundamentais do imputado. Como muito bem destacou o Min. Eros Grau (HC 95.009-4) 'o combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário). (...) No que tange à prisão preventiva para em nome da ordem pública sob o argumento de risco de reiteração de delitos, está se atendendo não ao processo penal, mas sim a uma função de polícia do Estado, completamente alheia ao objeto e fundamento do processo penal. Além de ser um diagnóstico absolutamente impossível de ser feito (salvo para os casos de vidência e bola de cristal), é flagrantemente inconstitucional, pois a única presunção que a Constituição permite é a de inocência e ela permanece intacta em relação a fatos futuros. (...) A prisão para garantia da ordem pública sob o argumento de perigo de reiteração bem reflete o anseio mítico por um direito penal do futuro, que nos proteja do que pode (ou não) vir a ocorrer. Nem o direito penal, menos ainda o processo, está legitimado à pseudotutela do futuro (que é aberto, indeterminado, imprevisível). Além de inexistir um periculosômetro (tomando emprestada a expressão de ZAFFARONI), é um argumento inquisitório, pois irrefutável. Como provar que amanhã, se permancer solto, não cometerei um crime? Uma prova impossível de ser feita, tão impossível como a afirmação de que amanhã eu o praticarei. Trata-se de recusar o papel de juízes videntes, pois ainda não equiparam os foros brasileiros com bolas de cristal...
 (Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional, v. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 110-111)
 
Em conclusão, para a devida validade da denúncia anônima, imprescindível que ela venha acompanhada de ulteriores elementos investigativos aptos a comprovar a veracidade da informação, colhidos pelos meios hábeis do ponto de vista legal e constitucional a compor um conjunto probatório, o que não existe no caso (diante da invasão de domicílio sem mandado judicial e de investigações precárias do ponto de vista da legalidade que beiram o abuso de autoridade).

Isso posto, RELAXO a prisão do conduzido. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
 
Abra-se vista ao Ministério Público, inclusive para se manifestar acerca da competência.

Tendo em vista a informação (folha 32) de que o conduzido está foragido do sistema prisional de outra Comarca, providencie-se, com brevidade, o seu recambiamento, oficiando-se, em acréscimo, para este fim, ao Juízo da Execução Criminal de Criciúma.
 
Intimem-se. Cumpra-se. 
 
 
                                               Barra Velha (SC), 14 de agosto de 2012.
 
 
 
Iolmar Alves Baltazar
Juiz Substituto

09/08/2012

Ato Infracional - garantias para os adolescente. Bela decisão de Juliano Rafael Bogo. TJSC


Autos n° 0002349-65.2012.8.24.0113
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional/PROC
Autor:  Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Representado:  XXX




        Vistos etc.





I – Relatório:

Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou representação contra XXX, alegando, em síntese, que o representado praticou atos infracionais (140, 147 e 233 do CP, art. 21 da LCP, c/c 103 do ECA).

II – Fundamentação:

De início, é preciso ressaltar que "todos, absolutamente todos os atores jurídicos devem ter para com a Constituição Federal estreita ligação, concretizando-a na sua maior extensão possível, primordialmente no tocante aos Direitos Fundamentais. Existe a necessidade orgânica de convergência da práticas jurídicas e sociais aos regramentos Constitucionais relativos aos Direitos Fundamentais, estabelecendo-se, portanto, um sistema de garantias simultâneo de preservação e realização. Essa é uma das tarefas do ator jurídico garantista no Estado Democrático de Direito: tutelar materialmente os direitos e garantias individuais e sociais" (ROSA, Alexandre Morais. Garantismo jurídico e controle de constitucionalidade material. Florianópolis: Habitus, 2002. p. 44).
Destarte, a interpretação e a aplicação da legislação infraconstitucional deve ocorrer em conformidade com a Constituição Federal, sobretudo com respeito aos direitos fundamentais, "os quais representam os valores, os bens e os interesses, materiais e pré-políticos, que fundam e justificam a existência do Direito e do Estado, cujo desfrute por parte de todos constitui a base substancial da democracia" (FERRAJOLI, apud PINHO, Ana Claudia Bastos de. Direito penal e estado democrático de direito: uma abordagem a partir do garantismo de luigi ferrajoli. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006. P. 05).

Em nosso ordenamento jurídico, constitui garantia fundamental a "comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada" (art. 8º, 2., "b", do Pacto de São José da Costa Rica c/c art. 5º, § 2º, da CF).

Segundo o art. 182, §, 1º, do ECA, a representação pela prática de ato infracional deve conter o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional. Não se pode interpretar este artigo de forma literal, para sustentar que a representação prescinde de formalidades e requisitos, podendo conter um singelo resumo dos fatos atribuídos ao adolescente. Referido dispositivo deve ser interpretado com a necessária oxigenação constitucional, isto é, de acordo com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e, notadamente, com a garantia de se ter conhecimento prévio e pormenorizado dos fatos que supostamente configuram ato infracional.

Aliás, numa visão garantista, é inarredável que se traga para o processo infracional todo o complexo de direitos e garantias aplicáveis ao processo penal. Em outras palavras, o adolescente não pode ter menos direitos e garantias do que o adulto (cf. ROSA, Alexandre Morais. Direito infracional: garantismo, psicanálise e movimento antiterror. Florianópolis: Habitus, 2005).

De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (grifou-se).

Destarte, assim como a denúncia, a representação deve conter a exposição dos fatos com todas suas circunstâncias, dentre elas, a data em que foi praticado o ato infracional.
Com efeito, é indispensável que a representação indique a data em que os fatos ocorreram. Primeiro, porque esta informação é imprescindível para a garantia do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). Não se pode exigir de alguém a defesa sobre fatos desvinculados de qualquer referência temporal. Repise-se, o adolescente tem o direito de conhecer, de forma pormenorizada, o inteiro teor dos fatos a ele atribuídos. Segundo, porque a indicação do data dos fatos, ao menos aproximada, é essencial para avaliar se ainda persiste o direito do Estado de promover a intervenção socioeducativa, já que, como se sabe, a prescrição também é aplicável aos atos infracionais (súmula n. 338 do STJ).

E não se argumente que a instrução processual pode vir a suprir a omissão da representação quanto à data dos fatos. A instrução destina-se à comprovação ou não dos fatos previamente alegados por uma das partes e de conhecimento da parte contrária, num processo em contraditório. A instrução não serve para suprir defeito da representação quanto à narração dos fatos.

O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que "incumbe, ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa" (STF – HC 69282 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 06.10.2006 – p. 49). O mesmo raciocínio aplica-se à representação por ato infracional.

Sobre o tema dos requisitos da denúncia (que se aplicam, por analogia, à representação), já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98 – DENÚNCIA INEPTA – ART. 64 DA LEI Nº 9.605/98 – PRESCRIÇÃO – 1- A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, enquanto uma das condições da validade da acusatória inicial, tem, entre outras não menos essenciais, a função de viabilizar o exercício da ampla defesa, assegurado, como garantia ao direito de liberdade de locomoção, pela Constituição da República, no inciso LV de seu artigo 5º. 2- No que tange ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98, a denúncia é inepta, pois dificulta o exercício da ampla defesa e do contraditório, por deixar de descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, especialmente o tempo em que teria sido praticado, impossibilitando à defesa alegar a ocorrência de prescrição, a imputabilidade, bem como todos os aspectos de direito intertemporal. (...) (RSE 2004.51.06.000332-0 – 2ª T.Esp. – Rel. Desª Fed. Liliane Roriz – J. 21.05.2008 – p. 131) (grifou-se).

Na espécie, a representação não indica a data, sequer aproximada, em que os fatos ocorreram. Logo, padece de inépcia, devendo, portanto, ser rejeitada.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, rejeita-se a representação.
P. R. I.


                   Camboriú (SC), 07 de agosto de 2012.




Juliano Rafael Bogo
Juiz de Direito




06/08/2012

Lenio Streck no conjur

Artigos
6 agosto 2012
Conceito de autoria

O mensalão e o "domínio do fato - tipo ponderação"

O Direito e sua operacionalidade nos prega peças cotidianamente. Por isso temos que ter muito cuidado. A relação “teoria-prática” é absolutamente ficcional (mormente em terrae brasilis). Basta ver a cultura manualesca que impera no ensino jurídico, em parte da doutrina e em parcela considerável da jurisprudência. “Ensinamos” aos alunos a “teoria do delito”, falando do finalismo, causalismo etc. Só que quase tudo de “segunda ou terceira mão”. Os autores que fundaram as diversas teorias são lidos por apud. Ou por transcrições sem contexto. Se, por exemplo, perguntarem para (muitos) juristas que escrevem sobre “o finalismo” acerca dos fundamentos filosóficos de tal teoria, podem apostar que a resposta será também de segunda mão. E assim por diante.
Nesse momento, no assim denominado “processo do mensalão” (embora os advogados do PT queiram impedir o uso dessa palavra, no estilo da “novilíngua” da obra 1984, de Orwell, em que o Ministério da Fome era chamado pelo establishment de “Ministério da Fartura”!!!), estamos diante de uma tese que corre o risco de não ser bem entendida. Para o “bem” e para o “mal”.
Como um mantra, repete-se a teoria do “domínio do fato”. Já não se fala de outra coisa. Aliás, o mensalão –perdão, devo ser multado por nominar o “inominável” – é a causa mais badalada dos últimos anos. O jornal Folha de S.Paulo diz que um dos advogados de um dos réus respondeu ao procurador-geral da República cantando músicas de Chico Buarque em bar de sua (dele, não do Chico) propriedade. É o que se chama “extensão do espaço de defesa”. Deve ser algo ligado “ao domínio da tese ou domínio das teses”... Nesse caso, o advogado, ao cantar (afinada ou desafinadamente) junto ao pianista, é autor imediato ou mediato do sacrifício musical? Quem saberá? Há também o lado “esportivo” do julgamento: um advogado de outro réu, ao ouvir a acusação, disse que "o atacante é ruim de bola!". Já sobre sua estratégia, referiu: "se tiver que dar canelada, vamos dar! Futebol é assim". Perfeito (no futebol). Já no campo jurídico...
Voltando. Não se fala de outra coisa na República. O que me preocupa nisso tudo é a possibilidade de vulgarização de algumas teses. Mais: talvez o mais importante nesse julgamento não seja “o caso” do “inominável”, mas o modo como serão julgadas, no futuro, causas semelhantes no restante do Brasil. Sim, porque o Brasil, ao que consta, não acaba com o mensalão (embora a recíproca – tendo ele, de fato, ocorrido – pudesse ser verdadeira... Um sarcasmo é necessário às vezes, pois não?!). Não acredito em teses do tipo “Brasil AM-DM” – antes do mensalão e depois do mensalão. Do mesmo modo, não estamos “jogando uma Copa do Mundo” jurídico-processual, algo como “ou medalha de ouro ou nada”. Um exemplo interessante desse “espírito” é a declaração da ilustre procuradora da República Janice Ascari, ao dizer que “não há hierarquia entre prova testemunhal, pericial e documental”, ao comentar o processo do “inominável”. Mais ainda, em outra entrevista – esta de 2005, aqui na ConJur –, disse que, em face do interesse público, é menos danoso um inocente preso sem culpa do que um culpado solto (sic).
Tenho receio desse tipo de dicotomização. Embora eu seja, como diria Norberto Bobbio, um (baita) “pessimista metodológico”, penso que temos gordura jurídico-democrática para queimar em terrae brasilis. Não acredito em “enunciados performativos” e tampouco em “significantes primordiais-fundantes” (que contenham, antecipadamente, todas as respostas, que é, ao que parece, ser a pretensão dos comentários). Claro que indícios valem. E é possível dizer que provas testemunhas podem condenar (pensemos na famosa frase: “A palavra da vítima nos crimes de estupro é de fulcral importância). Também parece evidente que não é hora, agora, de desqualificar provas que não tenham o manto da técnica (lembro-me da “era da técnica”, tão bem critica em Der Mann ohne Eigenschaften – O Homem sem Atributos, de Robert Musil). Indícios também podem ser importantes, quando ligados por teias que capilarizam a prova. Mas isso não quer dizer que devemos jogar fora a bacia, com a água e a criança dentro (falo da teoria da prova – repito: não há AM-DM). Há, sim, hierarquia entre provas, cada uma analisada no seu contexto e na relação com as demais. Citemos, como exemplos, fotografias, cartas, exame de DNA, extratos bancários, filmagens... Evidentemente que haverá casos em que a prova testemunhal será relevante. Mas, ela mesma, diante de uma filmagem idônea, cai por terra. E assim por diante. E nem precisamos – e nem quero – pegar o “inominável mensalão” (ups, fui multado de novo) como “pomo de ouro” para discutir essa problemática. Isso pode ser feito em qualquer processo. Uma coisa me intriga (ainda) em tudo isso: por que seria menos danoso um inocente ser preso do que soltar um culpado? O que a democracia ou a civilização ganharia com isso? Millôr tinha uma frase genial: não dá para estuprar em nome da continuidade da raça. Esse Millôr...
Mas fixemo-nos no exemplo da tese do Domínio do Fato. Trata-se de uma tese complexa. O seu risco é que ela seja transformada em uma nova “ponderação” ou em uma espécie de “argumento de proporcionalidade ou de razoabilidade”, como se fosse uma cláusula aberta, volátil, dúctil. Quantas vezes já a aplicamos em terrae brasilis? No plano da cotidianidade das práticas jurídicas, essa tese tem sido citada de soslaio. Parece que nossos juristas estão mais preocupados em discutir o “feijão com arroz do Direito Penal”. Não há muitas decisões nos tribunais adotando a tese (se é bom ou ruim, não importa, agora, falar disso). E as que adotam, não aprofundam. Nos cursos de preparação para concurso – de onde sairão os futuros juízes e promotores, por exemplo, explica-se a tese do seguinte modo, verbis:
“Domínio do Fato. (...) O que é esta teoria do domínio do fato? Ela amplia um pouco o conceito de autoria; ela complementa a teoria restritiva, ampliando um pouco o conceito de autor. Eu acho que todo mundo já está ligado no que é a teoria do domínio do fato: também é autor quem tem o controle da ação criminosa. Então, para essa teoria (do domínio do fato), aí o mandante seria considerado autor. É o cara que tem o poder de fazer e acontecer, de mandar abortar a operação: “aborte a operação!”“; “vá!”; “prossiga!”; “vamos!”. E isso o Fernandinho Beira Mar, lá, que está só no celular, só dando uns telefonemas, é estranho se ele for considerado apenas partícipe (...): ele é o mandante; ele é considerado autor. Então, pela teoria do domínio do fato, ele pode ser considerado autor; pela teoria restritiva, ele é considerado partícipe. Certo? Como eu disse, essa nomenclatura, na verdade, não tem grande importância, porque o juiz não fica vinculado a ela. O juiz só tem uma obrigação: dosar a pena na medida da culpabilidade. Então, se ele entender que aquela pessoa era importantíssima, um peça chave, era o cabeça da operação, nada impede de ele jogar a pena lá em cima, mesmo chamando de partícipe. Não tem uma vinculação direta. Mas eu acho que fica mais coerente chama-lo de autor – fica menos esquisito.”[1]clip_image001
Bueno. Compreendem por que a minha preocupação e o que me levou a escrever este artigo? Se for assim como explicado pela professora, a tese do Domínio do Fato nem tem importância. Se seguirmos a dica da professora, o juiz levará em conta a tese do Domínio do Fato se quiser... (afinal, se ele pode chamar o autor de partícipe ou vice-versa...). E pior: por “pura discricionariedade” (que é a doença contemporânea do autoritarismo no Direito). Ora, desse modo, a tese do Domínio do Fato acaba sendo um álibi teórico. Parece evidente que a tese não pode ser algo tão singelo assim. Claro que, no julgamento do “inominável”, a tese não deverá ser entendida desse modo. E não será. A professora buscava apenas explicar para os concurseiros, de um modo bem simples, a aludida tese...
Insistindo: essa tese deve ser tratada dessa maneira? Não vou aprofundá-la, até porque não é essa a intenção deste reduzido artigo. Mas, com certeza, uma pequena pesquisa nas suas origens pode ajudar na elucidação e na tomada de um cuidado na sua aplicação. Portanto, a pretensão destas reflexões é auxiliar na compreensão da tese. Nada mais do que isso. Vamos lá: sua origem está em Welzel, mas foi Claus Roxin quem deu a ela uma efetiva direção/especificidade. Com certeza, há razões ideológicas sustentando as posições de cada um (Welzel e Roxin), devendo ser levado em conta, ainda, a distância temporal.
Então, avancemos. A Theorie der Tatsache und Theorie Domäne der objektiv-subjektiv tem como pressuposto determinar a possibilidade de se “pegar” “Der Mann hinter”, ou seja, o homem que está por trás do crime ou da organização criminosa. É o sujeito que não está presente diretamente na cena do crime, mas dele partiu a ordem para a consecução do delito. Sem ele, o crime não se configura(ria). Ele “domina a vontade da ação”. Algo como “os autores sempre têm o domínio do fato; já os partícipes não, porque sua ação é acessória”. Sendo mais claro: segundo Roxin, em uma organização delitiva, os homens de trás, que ordenam fatos puníveis com poder de mando autônomo, também podem ser responsabilizados como autores mediatos, se os executores diretos igualmente forem punidos como autores plenamente responsáveis. Destes, dos homens que estão por trás, diz-se que são Schreibtischtäter (os que ficam nas suas mesas escrevendo).
Pois bem. A tese é do longínquo ano de 1963, quando Claus Roxin escreveu o artigo Straftaten im Rahmen organisatorischer Machtapparate (que quer dizer Crimes como parte das estruturas de poder organizadas) na Revista Goltdammer’s Archiv für Strafrecht, pp. 193 e segs. (há farto material sobre isso, v.g., Festschrift für Claus Roxin zu 70. Geburstag am 15 mai 2001, Verlag de Gruyter. Berlin, 2001 – Bernd Schünemann e Cristian Jager – editores). Veja-se, por exemplo, a aplicação da tese pelo Supremo Tribunal Federal (Bundesgerichthof) alemão em 1994, tratando de crimes relacionados à ex-República Democrática Alemã (foram condenados os autores mediatos — por exemplo, o ministro do Interior – e os soldados atiradores).[2] Trata-se de entender, nesse contexto, a importância da determinação da autoria dos mandantes (autoridades políticas) que, por exemplo, determinavam, embora não diretamente, que se atirassem nas pessoas que tentassem fugir da DDR, no famoso caso Der Mauerschützen-Prozesse – o processo dos atiradores do muro (sobre esse assunto, orientei uma dissertação de mestrado na Unisinos, de autoria de Roberta Magalhães Guber). O ex-ditador Alberto Fujimori também foi condenado com a utilização da tese do Domínio do Fato. Também o julgamento da Junta Militar Argentina albergou a tese.
A tese tem, digamos assim, no seu nascedouro, uma forte especificidade “política”, porque mais destinada – o que não quer dizer exclusivamente – a acusar os mandantes de crimes políticos ou de violadores de direitos humanos. Explico melhor isso: Roxin mesmo diz que escreveu a tese em virtude do “caso Eichmann” (seria uma tese de exceção, portanto, datada?). Mas qual é o problema da tese? Em primeiro lugar, a julgar pelas decisões mais contemporâneas nos tribunais alemães, não se sabe bem se, com a tese, abandona-se a teoria subjetiva e se aceita de vez a teoria objetiva do Domínio do Fato (essa é uma preocupação de um penalista do quilate de Kai Ambos, para referir apenas esse). Só isso já dá para fazer uma bela discussão, mormente se trouxermos para dentro boas pitadas de filosofia. Em segundo lugar, parece haver uma excessiva abertura. Ela não revoga, e nem substitui, a questão fulcral da teoria do delito, que é a necessidade de se apurar efetivamente os pressupostos que a engendra(ra)m historicamente. Vejam: o que quero dizer é que a teoria (ou tese) não é aberta “em si”. Ela não foi engendrada para ser uma espécie de “cláusula aberta do Direito Penal”. Tampouco foi construída para ser um “mantra jurídico”. O problema, pois, é que a dogmática jurídica pode vir a transformá-la em uma “tese indeterminada”, algo como uma “teoria que sofre de anemia significativa”. Já bastam as cláusulas gerais do Código Civil e os conceitos alargados de dignidade da pessoa humana, em que “cabe qualquer coisa”. Sei que não é a mesma coisa. Mas, por acaso não foi por aqui que se escreveu que “a culpabilidade era pressuposto da pena”, cindindo (sic) o conceito de delito (crime seria apenas um fato típico e antijurídico)? Nessa mesma linha, não esqueçamos que as teses sobre imputação objetiva estão no nosso horizonte.
Por isso, a responsabilidade da comunidade jurídica com teorias, teses ou posturas. Nosso passado não recomenda muito. Por exemplo, a ponderação (Abwägung) foi idealizada por Philipp Heck, com a sua Interessenjurisprudenz. A partir dela, o juiz verificaria os interesses que estão por detrás da lei. Mais tarde, foi retrabalhada por Robert Alexy, como uma forma de resolver colisão de princípios. Casos simples se resolvem por subsunção e casos difíceis por ponderação, diz Alexy. A Abwägung é, assim, uma regra, construída de uma complexa maneira. No final, ela, a regra da ponderação, é aplicada por subsunção também. E deve ser aplicada a casos futuros similares, igualmente por subsunção. A colisão entre princípios/direitos fundamentais — e consequentemente a aplicação da fórmula da ponderação — só se dá em casos, por assim dizer, “inéditos” ou de atesta singularidade frente aos demais. Mas o que os juristas brasileiros (principalmente eles) fizeram? Transformaram a ponderação em um álibi para dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Pegam um princípio em cada mão e fazem um sopesamento. Bingo: aí está a solução... Ledo engano. O resultado disso? Todos sabemos. O establishment deu uma resposta dura a essa fragmentação: súmulas vinculantes e repercussão geral. Ou seja, a vulgarização do uso da “ponderação” custou caro.
Por que falo isso? E o que isso tem a ver com a tese do Domínio do Fato? Bom, depois da fala da professora que está no YouTube, fiquei assustado. Palavras e coisas não podem ficar assim tão cindidas... E depois que li algumas explicações em alguns livros de Direito Penal, igualmente coloquei as barbas de molho. Há que se ter cuidado. Espero, ainda, uma explicação (bem) mais convincente sobre a tese roxiniana e o contexto para ser aplicada no varejo (ou no atacado). Não a descarto. Nem poderia. Mas também não a aplicaria conforme parcela da dogmática jurídico-penal a tem apresentado por aí, ou seja, algo do tipo “tanto faz o nome que se dê à autoria ou ao autor...” Ela, a tese do Domínio do Fato, parece-me bem mais complexa, pois não? Aliás, para aplicar uma tese, há que, primeiro, entendê-la, certo? Com Heidegger, podemos dizer que “só compreendemos uma coisa quando sabemos o que fazer com ela”. Penso que os leitores compreendem a minha preocupação. Como na Macondo de Gabriel Garcia Marquez (Cem Anos de Solidão), por aqui (também) as coisas ainda são tão recentes que, para nos dirigirmos a elas, ainda temos que apontar com o dedo... Porque elas ainda não têm nome.

[1] A explicação – aqui criticada no plano especificamente acadêmico - consta de um vídeo na Internet, destinado a estudantes de curso de preparação para concurso. Permiti-me retirar o tom coloquial da fala da autora. Clique aqui para ver.
[2] A decisão foi confirmada pelo Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Alemão).
Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine o Facebook.

Contardo Calligaris - Pornografia Possível


Contardo Calligaris


Pornografia possível


 A fantasia sexual é objeto de negociação entre o que cada um imagina e o que ele, de fato, aguenta


 "Cinquenta Tons de Cinza", o primeiro volume da trilogia de E. L. James, acaba de sair em português pela Intrínseca. Espero que os volumes restantes cheguem logo (é bom ler os três sem interrupção).


 James escrevia ficções derivadas de "Crepúsculo", de Stephenie Meyer. Esse tipo de produção se tornou popular, pois muitos leitores se frustram com o fim de sua saga preferida. Eles querem viver mais um pouco no mundo para o qual a leitura os levou. No caso de "Crepúsculo", depois de reler a trilogia e rever os filmes da adaptação pela décima vez (vi isso acontecer), eles podem procurar sites nos quais os próprios fãs escrevem continuações, versões alternativas, histórias de personagens menores etc.


 O que James escrevia nesses sites se tornou autônomo e erótico demais, e, em 2011, James soltou sua própria trilogia, que não deve quase nada à obra de Meyer e na qual não se trata de vampiros e lobisomens, mas de gente.


 A editora foi um "print-on-demand": você encomenda um livro, eles imprimem um exemplar e mandam. Não sei se James não conseguiu encontrar uma editora disposta a distribuir sua obra normalmente, ou se ela pensou que sua prosa erótica nunca encontraria as graças de uma casa tradicional. Mas o fato é que, muito rapidamente, a obra de James se tornou um sucesso de boca a boca entre internautas. Conclusão: em abril de 2012, a Vintage Books imprimiu a série, que, em poucos meses, vendeu milhões de exemplares mundo afora.


 Agradeço a E.L. James porque, ao longo de 1.500 páginas, lidas em dez dias, não perdi o prazer da leitura. Além disso, apreciar um best-seller me alegra, porque confirma que consigo gostar de coisas das quais uma boa parte de meus contemporâneos também gosta.


 Não foi sempre assim. Houve uma época da minha vida em que eu desdenhava uma obra só por causa do seu sucesso e tentava nunca concordar com a massa, provavelmente para evitar a triste constatação de que eu não era muito diferente dos outros.


 Claro, não quero compartilhar, a cada vez, o gosto da maioria; basta-me ser capaz de empatia, ou seja, de sentir e apreciar o que a maioria pode achar numa obra, mesmo que ela não coincida com meu ideal estético. Enfim, o que me pegou (e pegou milhões de leitores), no caso da trilogia de James?


 Alguns atribuíram o sucesso de James ao seu "soft porn", ou seja, a seu erotismo explícito, mas "aceitável": James escreveria pornografia domesticada, para mães de família. Pode ser, mas é porque James (coisa rara) escreve, digamos assim, sobre a pornografia possível. Explico.


 Para Christian (o protagonista de James), o sexo coincide com a prática de fantasias sadomasoquistas. Anastasia, seu par, é inexperiente e descobre sexo e fantasias com Christian. Essa desproporção e a iniciação de Anastasia, aliás, são uma fantasia em si (para ambos).


 A fantasia sadomasoquista chega facilmente a paroxismos que, se fossem realizados, seriam intoleráveis. O pensamento de ser açoitado pode ser excitante para muitos, mas, na realidade, a dor só é excitante para pouquíssimas pessoas. Para Christian e Anastasia, como para a grande maioria dos casais reais, a fantasia é um objeto de negociação, não só dentro do casal (entre o que você gosta e o que eu aceito -e vice-versa), mas sobretudo no âmago do indivíduo, entre o que a fantasia de cada um imagina e o que cada um, de fato, aguenta.


 Alguns acharam que a dominação sexual faria de Anastasia uma escrava. Mas, para James (e concordo com ela), a dominação no sexo é justamente o que permite que, fora do sexo, Christian e Anastasia sejam um casal de iguais, cada um cioso de sua liberdade.


 Em geral, as histórias de amor seguem o modelo do conto de fadas, ou seja, narram o apaixonamento -a convivência depois disso, se fosse narrada, seria terreno para a comédia. A trilogia de James, ao contrário, é uma longa história sobre como fazer um casal funcionar, de briga em briga, de quase ruptura em quase ruptura: quanto cada um pode e deve mudar para o outro, e quanto pode e deve esperar e pedir que o outro mude?


 É graças a esse longo esforço (e não por um passe de mágica) que Christian e Anastasia realizam nossa suprema fantasia cultural: a da coexistência, num casal, do amor com um jogo sexual que satisfaz uma fantasia comum.


 Bom, leitores e leitoras só podiam estar a fim de aprender como isso é possível.

Evento Psicanálise - Bete Bittencourt - UFPA

Congresso ABDE - Recife

Prezados amigos,

estão abertas as inscrições para a V Conferência Anual da ABDE, que se realizará em Recife - PE, entre os dias 24 e 26 de outubro de 2012.


Acesse o link http://www.congresso.abde.com.br/joomla/ficha-de-inscricao e faça sua inscrição. Agradecemos também a divulgação do evento a seus contatos.


Obrigado,


Alexandre Cateb

29/07/2012

Fichamento Manual dos Inquisidores - UFSC


UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO

ALUNA: MARIA JACINTADE SOUZA BITTENCOURT

PROFESSOR: ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

PROCESSUAL PENAL I – DIR 5724

 

FICHAMENTO


MANUAL DOS INQUISIDORES


 

Escrito pelo dominicano Nicolau Eymerich, em 1376, o Manual do Inquisidores consiste de um tratado, dividido em três partes, que visava a subsidiar o exercício da inquisição (Santo Ofício). A leitura do texto, portanto, envolve a compreensão das idéias político-religiosas de então, sobretudo a disputa entre o poder secular e o clero. Quando o imperador Frederico II, para manter a unidade do reino, inicia a perseguição de hereges, o papa Gregório IX (criador da inquisição) avoca a tarefa persecutória e institui os próprios inquisidores. As práticas inquisitoriais se legitimavam com a edição de atos emanados do papa, representante máximo da vontade divina.

Na primeira parte do Manual, o autor se concentra em definir a heresia e o herege, em sentido estrito e, com isso, a esfera de atuação do inquisidor, sua jurisdição. O fundamento da inquisição é a defesa da fé católica, tida como a verdadeira. Daí a denominação de herético àqueles que escolhiam outra doutrina ou aderiam a um pensamento divergente da doutrina cristã católica. O castigo da excomunhão se justificava pois, pelo fato de a heresia ser vista, etimologicamente, como separação e também uma escolha do herético, por uma crença contrária à da estabelecida pela Igreja.

O conceito de heresia como escolha, porém, não se aplica à opção pela verdade católica, defende Francisco PEÑA, em comentários ao Manual. Não é herético quem escolhe a verdade católica, pois, nesse caso, trata-se tão somente de seguir o que Deus lhe determinou (determinismo divino). Só existem heresia e seita, quando se trata de doutrinas cuja interpretação do evangelho não é conforme a interpretação defendida pela Igreja Católica. Sob esse fundamento, EYMERICH qualifica um artigo ou proposição como heréticos, quando se opuserem aos dogmas que constituam a base da fé católica (por exemplo, o dogma da Santíssima Trindade).

Se, juridicamente, a heresia (espécie) é distinta do erro (gênero), no domínio da fé não se faz distinção entre os termos. Disso resulta uma ampliação do universo dos heréticos, para fins de persecução inquisitória. O herege, presumido ou verdadeiro, era o "arquiinimigo da fé" e, para salvaguardar a verdade absoluta (a revelação divina, no seio da igreja católica), justificava-se a intolerância a qualquer pensamento divergente. Assim, eram heréticos os excomungados, os simoníacos, quem contestasse a autoridade divina da Igreja de Roma, e até quem cometesse erros na interpretação das Sagradas Escrituras.

Do ponto de vista estritamente jurídico e teológico, ao se qualificar alguém como herege, levava-se em conta o erro intelectual, no tocante à fé, e a vontade. Considerando o dever dos fiéis de acreditar no conteúdo dos livros canônicos, e em tudo o que a Igreja decretou como de fé, quem quer que discordasse com teimosia de qualquer dessas verdades seria considerado herege. O que caracterizava o herege, portanto, era seu apego intransigente ao erro, o que se manifestava na recusa de abjurar.

Para o fim de facilitar sua identificação e graduar as penas, os hereges eram classificados em manifestos ou disfarçados, afirmativos (manifestam, por palavras e ações, o apego ao erro mental) ou negativos (os que, convencidos de alguma heresia, negavam-na, confessando em palavras a fé católica). Independentemente de suas razões para negarem, eram considerados hereges, pois o fato de não confessar o erro de que tinham convicção era a prova de sua impenitência. Segundo PEÑA, tanto eram hereges os praticantes de atos propriamente heréticos (adorar os demônios, comungar com os hereges etc) como aqueles que visitavam hereges, ou os que os sustentavam. Neste caso, as suspeitas bastavam para justificar processos por heresia.

PENA é inflexível e negam o benefício do esquecimento quanto a supostos "hereges negativos", entendendo que não se pode considerar como tal quem, estando convencido de ter tido, no passado, uma linguagem ou um comportamento heréticos, declara que esqueceu tudo. O inquisidor é implacável a esse respeito: se era certo que a memória guarda sempre inalteradas as lembranças de fatos marcantes, a prática de atos heréticos deixaria uma marca indelével na memória. Logo, alguém (como os luteranos) que tivesse profanado locais sagrados, pregado idéias heréticas, destruído imagens, merecia ser processado. Isso porque "a marca que a prática dos hereges deixa na memória nunca se apaga".

Seguindo na classificação dos opositores à verdade absoluta, o Manual faz ainda a distinção entre o herege e o heresiarca, "príncipe dos hereges". No entendimento do inquisidor, o heresiarca não se limita a se enganar e a se apegar a seus erros, também os formula, inventa e os apregoa. Além dos criadores de heresias, consideravam-se heresiarcas quem as difundia, desenterrava velhos erros, para apregoá-los novamente ou retomá-los escondido. Não fosse assim, diz PENA, chegar-se-ia à conclusão de não existiam mais heresiarcas, ou existiam em número reduzido. Com esse argumento, o inquisidor, aparentemente, busca ampliar o número de heresiarcas, no intuito de ampliar sua jurisdição, com isso, pretensamente fortalecer a fé católica.

Em função dessas distinções, as disposições jurídicas não eram as mesmas para julgar os hereges e os heresiarcas. A condição de heresiarca era uma circunstância agravante, ensejando a pena máxima. Não se deveria livrá-lo do último suplício, mesmo se estivesse sinceramente arrependido. O arrependimento ou conversão era vista pelo inquisidor como mero artifício para fugir da tortura. Para os demais hereges, a pena era tanto mais rigorosa quanto maior fosse o apego à heresia e a recusa em confessar e abjurar. Aos hereges tidos como pertinazes e impenitentes, por exemplo o castigo era serem entregues ao braço secular para serem executados.

Também se reservava a execução, sem novo julgamento, para hereges relapsos (reincidentes na heresia, após abjurarem-na). A opinião geral era de que relapsos fossem queimados vivos em praça pública, não sem antes serem amordaçados, para que suas blasfêmias não chegassem aos ouvidos dos presentes à execução. Não se perdoava o penitente relapso por uma razão muito clara: reincidir era como confessar que não ocorrera uma conversão sincera, no passado. Era, portanto, absolutamente justo que a Igreja considerasse os relapsos como inúteis, sempre infectados de heresia e, por isso, dignos de ser definitivamente expulsos e entregues ao braço secular.

No caso dos blasfemadores, havia inclusive a distinção entre blasfemadores comuns, e aqueles que atacavam diretamente as verdades da fé católica. Estes eram considerados hereges ou suspeitos de heresia pelo inquisidor e julgados como tais. Segundo a prática inquisitorial, a gravidade da blasfêmia era medida de acordo com as virtudes do blasfemador, cujo status social determinava o rigor da repressão. Se fosse um nobre ou alguém importante, por exemplo, era obrigado a abjurar e dele se cobrava uma alta soma em dinheiro, sendo ainda lhe reservada a clausura temporária em um convento. Observa-se aqui a prática arrecadatória, em benefício dos cofres da inquisição.

A jurisdição da inquisição se estendia sobre todos os hereges, entre os quais se compreendiam judeus e infiéis. Partindo da premissa de que todos os homens, sejam fiéis ou infiéis, são ovelhas de Cristo, o inquisidor persegue os seguidores de outras religiões, uma vez que podem servir de obstáculo à verdadeira fé. Se a bíblia continha verdades comuns a judeus e católicos, argumentava o inquisidor que deviam respeitá-las, sob pena de serem considerados hereges contra a sua própria religião.

O autor defende a inquisição contra eventuais acusações de ser um tribunal de exceção. Como argumenta EYMERICH, cabe ao inquisidor, e não ao poder civil, afastar os infiéis da comunidade cristã, persegui-los e julgá-los previamente. A Igreja deve intervir para condenar onde, justamente, reis e príncipes tenham a audácia de proteger os judeus. Sem a Igreja, esses hereges seriam, na verdade, protegidos.

Ninguém escapava dos tentáculos da inquisição. Quando o inquisidor não conseguia interferir, como no caso de certos apóstatas (clérigo que se laiciza e o monge que abandona o convênio), decretava-lhes uma sentença de excomunhão. Se ficassem um ano sob efeito dessa pena, seriam suspeitos de heresia, e, assim, sujeitavam-se ao julgamento do inquisidor. Mesmo no caso dos suspeitos de heresia, PENA defendia ser legitimo torturá-los para fazê-los confessar e, depois, abjurar. O manual enumera os dez casos de forte ou veemente suspeita de heresia. O fracamente suspeito não era herege, no entanto, era obrigado a abjurar, assim como o fortemente suspeito. Já o violentamente suspeito era tido por herege, passando pelas mesmas punições dos demais. A suspeita grave por si só era o bastante para condenar, não se admitindo nenhum tipo de defesa nesse caso.

PEÑA faz algumas ressalvas, quanto a regras como a que determinava que todo mundo deveria expulsar de casa o irmão, o pai, o filho ou o cônjuge herético. Para ele, a consangüinidade não deveria ser motivo para não se aplicar a pena, servindo apenas para atenuar o rigor da punição. A clemência do inquisidor seria, pois, proporcional à proximidade dos laços de parentesco. A condenação atingia até parentes próximos de quem acolhia os hereges. Sendo o "hospedeiro" judeu, ou outro tipo de infiel, era processado sem maiores investigações e condenado às penas previstas habitualmente: prisão perpétua, entrega ao braço secular, confisco dos bens. Para além da excomunhão do protetor de hereges, estava prevista a demolição total da casa que os abrigara, o exílio do proprietário e, ainda a interdição de reconstruir e o confisco dos bens. A perseguição dos inquisidores, mais do que tudo, era movida pelo ódio aos hereges, como admite PEÑA.

Na perseguição aos heréticos, a inquisição considerava tanto as denúncias de testemunhas corajosas e honestas, mas também o testemunho de hereges, traidores, criminosos etc. Os textos pontifícios não faziam nenhuma distinção entre o valor das acusações de uns e de outros. A acusação valia por si mesma em qualquer situação: bastava que uma pessoa fosse publicamente apontada, para receber uma pena canônica, ou, se a recusasse, ser expulsa da Igreja. Para os relapsos (reincidentes), nem mesmo se garantia o processo: em qualquer caso, seriam entregues ao braço secular.

A partir da definição dos hereges e seus castigos e punições, observa-se que o direito inquisitorial tendia a estender sua jurisdição, tornando-se um tribunal de exceção em relação ao poder secular. Em nome de uma fé pretensamente verdadeira e absoluta, considerava crime passível de punição qualquer desvio dos fiéis e dos convertidos à fé, incluindo crianças, não obstante as tratasse com menos rigor. Fundamentava a perseguição e a acusação no pressuposto de que de o acusado era culpado de plano. Assim, o ônus da prova era mínimo para o inquisidor, que poderia basear o processo em meras suspeitas, ou em depoimentos de testemunhas inidôneas. Se o suspeito não fosse herege, poderia assim tornar-se, apenas pelo decurso do prazo (caso de quem ficava na situação de excomunhão por um ano).

Na segunda parte do manual, Eymerich concentra-se nas instruções sobre o exercício da prática inquisitorial, propriamente dita. Começa por orientar o inquisidor recém-nomeado pelo Papa a primeiro apresentar-se ao rei ou ao governante do estado para onde fora enviado, mostrando-lhe suas credenciais, bem como solicitando-lhe e oferecendo-lhe ajuda para "eliminar a perversidade herética e exaltar a fé católica". Obtido o salvo-conduto para si e sua comitiva, o inquisidor deveria ainda procurar o arcebispo ou o bispo locais e lhes apresentar seu mandato apostólico. Era uma medida preventiva, para não sofrer entraves na sua missão, fosse da parte dos bispos, ou do poder secular.

Era facultado ao inquisidor exigir das autoridades civis o juramento de protegê-lo durante o exercício das suas funções. A recusa ao juramento era punida com o interdito das terras e cidades governadas pelos recalcitrantes.

Quem fosse assim condenado era impedido de exercer a medicina e o direito. Além disso, ficava proibido de vestir roupas caras e usar ornamentos de ouro ou prata, ter magistraturas e administrações, exercer função pública ou praticar ato público. A pena passava da pessoa do condenado para os filhos e netos, que ficavam sujeitos aos mesmos impedimentos! Àqueles que julgam injusta a punição dos filhos por causa dos delitos dos pais, PENA argumenta que se esquecem do efeito da pena de expropriação dos filhos sobre muitos pais, impedindo-os, com efeito, de cair em heresia: "o amor paterno é tão bonito, tão nobre, que, muitas vezes, os pais temem muito mais pelos filhos do que por eles próprios".

Eymerich previa a aplicação de sanções às autoridades com o fim de obrigá-las a atender as ordens do inquisidor. Ao comentar esse tópico, PENA defende o castigo rigoroso para pecado de desobediência ao inquisidor. No entanto, quando se tratasse de conselheiros e pessoas importantes, aconselhava a imposição de penas menos duras, como a doação de uma grande soma em dinheiro, de forma que o crime não ficasse impune e para que incutisse o medo nos demais. A pena pecuniária sugere que os suplícios físicos ficavam reservados àqueles cuja condição social não lhes permitisse colaborar com o financiamento da inquisição. Daí porque, PENA advertia o inquisidor para ter muito cuidado antes de punir poderosos, já que iria precisar constantemente dos poderes civis, cuja amizade e simpatia seriam indispensáveis.

Obtido ou não o juramento das autoridades, o inquisidor faria nomear um comissário inquisitorial, com a função de receber as denúncias, informações e acusações, citar criminosos e testemunhas, prender, ouvir depoimentos e confissões, torturar para obter confissões etc. Ficava, porém, reservada ao inquisidor a aplicação da sentença definitiva.

O passo seguinte à nomeação dos comissários inquisitoriais, era a definição de uma data para o sermão geral, a respeito do qual exigia-se dos párocos locais que avisassem ao povo. O comparecimento era premiado com quarenta dias de indulgência. Ao final do sermão, o inquisidor então mandava ler a Ordem de delação, dirigida a todos, leigos e membros do clero. Sob pena de excomunhão, deveriam falar sobre o que sabiam sobre hereges, inclusive os suspeitos de heresia, Deixava claro ainda que os delatores não mereciam críticas, ao contrário, deveriam ser considerados bastantes obedientes à fé divina.

Após a leitura desta ameaça, seu sentido era resumidamente explicado pelo inquisidor, que lembrava aos assistentes que sua presença ao sermão lhes garantia quarenta dias de indulgência. Prometia mais três anos de indulgência a quem lhe ajudasse a cumprir sua tarefa, por exemplo, denunciando um herege ou um suspeito. Por fim, fixava a época do perdão (que durava um mês, no máximo, quarenta dias), período em que seria concedida uma graça especial a todos os potenciais hereges, que se apresentassem espontaneamente.

Não obstante as promessas de clemência a quem se entregasse voluntariamente, o beneficio do perdão não era incondicional. O inquisidor não lhes ministrava, por exemplo, o sacramento da confissão, sob o fundamento de que os hereges e suspeitos, temerosos de ser capturados pela Inquisição, apresentavam-se voluntariamente, pedindo para ser ouvidos na confissão, no intuito de fugir do processo e da punição. Além disso, o perdão não seria concedido sem antes o inquisidor verificar se o depoente já tinha sido acusado de alguma coisa ou se já tinha sido objeto de delação ou acusação em outro lugar.

Quanto ao recebimento das denúncias, sendo numerosos os delatores, seus nomes e as informações, assim como o nome das testemunhas e a indicação da residência eram escritos num caderninho preparado para tal, a Agenda das delações. Após o tempo do perdão, o inquisidor consultava a agenda, selecionando os crimes mais perigosos para a fé, por onde começaria a investigação, citando o denunciante. A investigação era uma das três formas de abertura de processo inquisitorial, que também poderia ser instaurado com a acusação ou por denúncia.

A peculiaridade no processo por acusação era a declaração do acusador afirmando que aceitava a lei de talião, ou seja, se perdesse, pagaria a pena que o acusado pagaria, se ficasse provada a culpa deste último.

À época de PENA, a lei de Talião estava em desuso e havia justificativa para tanto: o risco de punição ao acusador gerava a dificuldade de se encontrar delatores, o que redundaria na impunidade dos crimes, para grande prejuízo do Estado. Segundo PENA, não se deveria entregar ao braço secular o acusador que perdesse, porque, em quaisquer das circunstâncias, o acusador é menos perigoso que o herege. De qualquer forma, em seu tempo, o papel do acusador era já atribuído a um "Fiscal" que, após a investigação, formulava as acusações em termos precisos, de modo que o acusado soubesse de que exatamente era, para que pudesse defender-se. No entanto, não constava dos autos de acusação o nome do denunciante, pois havia situações em que se devia enganar o culpado.

Na abertura de um processo por denúncia, um delator denunciava alguém de heresia ou de protecionismo à heresia e declarava fazer isso para não se arriscar à excomunhão. O inquisidor mandava colocar por escrito os termos exatos da denúncia, inquirindo também o delator sobre suas motivações para a denúncia: se por maldade, ódio, ressentimento ou, ainda, por ordem de terceiros.

Dispondo-se apenas de boatos, a respeito do que alguém disse ou fez contra a fé ou em favor dos hereges, neste caso, a abertura do processo se dava com a investigação do inquisidor, conforme suas atribuições.

Instaurado o processo numa causa de heresia, por uma das três formas acima, o processo se desenvolvia devendo seguir o procedimento sumário, simples, sem complicações e tumultos, nem ostentação de advogados e juízes. Não se podia mostrar os autos de acusação ao acusado nem discuti-los. Tampouco se admitiam pedidos de adiamento e medidas similares. Durante o interrogatório, que poderia legalmente ultrapassar o teor da acusação, a ordem das perguntas ficava ao arbítrio de cada inquisidor, que poderia oferecer maior clemência ao acusado, mas com o fim, maliciosamente oculto, de obter sua confissão, de forma mais clara e rápida. Cabia também ao inquisidor definir a frequência dos interrogatórios, respeitando sempre o princípio de silenciar sobre tudo o que pudesse dar pista dos delatores ao acusado. A isso, PENA sugeria que, durante o interrogatório, o acusado se sentasse numa cadeira mais baixa, mais simples que a cadeia do inquisidor, o que se pode ver como um símbolo da situação de inferioridade do acusado, no processo.

Em seus comentários, PENA advoga mais rigor em relação às recomendações de Eymerich. Um exemplo é quanto aos hereges "de brincadeira" que, segundo ele, não mereciam muita condescendência. Ao menos, deveriam pagar uma boa multa que revertesse em benefício de um local de culto! Mais prosaicas eram suas advertências para não se punir quem tivesse proferido heresias em sonhos, ou não se levar em consideração heresias provindas de criança ou de um velho senil.

Nos processos por investigação, o inquisidor mandava citar testemunhas entre as pessoas boas e honestas, a quem cabia confirmar a existência de boatos entre a população. A particularidade nessa modalidade de processo era a necessidade de apenas duas testemunhas para provar a existência de boatos, desde que íntegras e maiores de idade. Além disso, dois depoimentos divergentes quanto aos fatos bastavam para provar a existência de boatos: podia-se "proceder". Para afastar qualquer suspeita de irregularidade, cinco pessoas deviam estar presentes aos interrogatórios dos delatores e testemunhas: o juiz inquisitorial, a testemunha ou o acusado, e duas testemunhas inquisitoriais.

Nas observações que precedem o interrogatório dos hereges, fica evidente que o inquisidor de antemão, considerava o acusado culpado. Dessa forma, era-lhe lícito utilizar qualquer artifício para obter a confissão de culpa. "A malícia é a melhor arma do inquisidor (...) para convencer o acusado de que aderiu a uma heresia", lembra PENA. Por isso exorta os inquisidores a mostrar sagacidade, reforçando as regras de Eimerich, que ensinava aos inquisidores a reconhecer os dez truques dos hereges para responder sem confessar, como simular idiotice ou demência.

No caso de fingida loucura, para que o inquisidor tivesse a consciência tranqüila de não estar condenando um louco de verdade, PENA sugere a tortura para qualquer louco, fosse ou não falso. Se não fosse louco, dificilmente o acusado poderia continuar a sua comédia sentindo dor. De toda maneira, não havia porque temer que o acusado morresse durante a tortura, já que "a finalidade mais importante do processo e da condenação à morte não é salvar a alma do acusado, mas buscar o bem comum e intimidar o povo".

Em resposta aos truques dos hereges, o Manual apresenta os dez truques do inquisidor para neutralizá-los, devendo, sobretudo, usar de malícia, a fim de forçar o herege a revelar os erros, convertendo-os em verdade: com fala calma, sem irritação, e considerando sempre o acusado como culpado. Já antevendo eventuais objeções ao uso da malícia para enganar o acusado, PENA sai em defesa dessa artimanha. Segundo ele, a mentira que se prega judicialmente, em benefício do Direito, do bem comum e da razão, é absolutamente louvável. Mais ainda o é a mentira que se prega "para detectar a heresia, erradicar os vícios e converter os pecadores". Em outras palavras, para a inquisição, não importam os meios, se os fins são justos.

Além dos truques para detectar hereges, o manual relaciona as particularidades dos rituais, de vestuário e outros indícios exteriores de heresia. Considerando que a lista dos indícios exteriores de heresia seria longa, Pena conclui existir "indício exterior de heresia toda vez que houver atitude ou palavra em desacordo com os hábitos comuns dos católicos".

Por fim, quanto ao processo, Eymerich relaciona as causas da demora dos processos e do atraso na promulgação das sentenças, sendo que a maioria delas se vinculam ao que se considera direitos processuais do acusado, como o grande número de testemunhas. Conforme a lei da Inquisição, bastavam duas testemunhas. O fato de dar o direito de defesa ao réu também se considerava motivo de lentidão no processo, razão pela qual o inquisidor entendia que essa concessão nem sempre era necessária. Para o inquisidor, se o réu confessasse o crime para quem o denunciou e a confissão correspondesse às denúncias, não valeria a pena oferecer-lhe um defensor para atuar contra as testemunhas. Ademais, quanto à credibilidade, a confissão tinha mais valor do que o depoimento das testemunhas. Ao contrário do que ocorria em outros tribunais, diante do Tribunal da Inquisição, bastava a confissão do réu para condená-lo. O crime de heresia é concebido no cérebro e fica escondido na alma, alega PENA, para demonstrar que Eymerich tinha razão ao falar da inutilidade da defesa. Nesse contexto, o defensor não tinha outro papel que o de agilizar a condenação.

Em alguns casos, o réu poderia apelar para o Papa, sendo a apelação também considerada uma causa da dilação do processo. Recebida a cópia da apelação, o inquisidor tinha o prazo de dois dias para acusar o recebimento da apelação, além de mais trinta dias para fazer o julgamento apostólico. Poderia inclusive prorrogar o prazo da resposta. E na pendência da resposta à apelação, não era preciso retardar a tortura, caso os indícios se mostrassem suficientes a sua aplicação. Com o argumento de que a apelação não tinha a finalidade de proteger a injustiça, uma resposta apostólica positiva nunca seria considerada como uma sentença definitiva, pois inocentaria o réu.

Incluía-se também entre as alegadas causas de dilação processual a destituição do inquisidor e a fuga do acusado, que não deixa de ser uma forma de defesa.

Finalmente, quanto à conclusão do processo da Inquisição, o encerramento sempre se limitava a treze veredictos, por meio dos quais puniam-se inclusive o caluniado de heresia e os suspeitos, que ficavam sujeitos à expiação canônica e à abjuração, conforme a gravidade da suspeita. Mesmo no caso de absolvição do acusado, o inquisidor evitava declarar na sentença absolutória que o acusado era inocente ou isento, e sim esclarecer que nada havia sido legitimamente provado contra ele. Dessa forma, se, mais tarde, fosse trazido novamente diante do Tribunal, poderia ser condenado sem problemas, apesar da sentença de absolvição.

Um dos veredictos era o interrogatório, aplicável ao réu que não confessou e de quem não se tinha provas de que era herege, durante o decorrer do processo. O manual é bastante detalhista sobre o procedimento do interrogatório, a respeito das situações em que o réu vacilar, e ainda nas quais se aplicaria a tortura. Aliás, o inquisidor reconhece que a tortura nem sempre é eficaz, uma vez que existem pessoas com o espirito tão fraco, que confessam tudo com o mínimo de tortura, mesmo se não cometeram nada. Outras, são tão obstinadas que não abrem a boca, independentemente dás torturas que sofrerem. Quanto a crianças e os velhos, PENA admitia sua tortura, desde que com uma certa moderação. No caso de uma mulher grávida, não deveria ser torturada nem aterrorizada, para evitar que desse à luz ou aborte. Depois do parto, não haveria mais nenhum obstáculo à tortura.

O valor da confissão era absoluto quando obtido sob ameaça de tortura ou através da apresentação dos instrumentos de tortura. Nesse caso, considerava-se que o réu confessou espontaneamente, tendo em vista que não foi torturado. A mesma coisa, se a confissão era obtida com o réu já despido e amarrado para ser torturado. Apenas se confessasse durante a tortura, deveria, depois, confirmar a confissão, já que esta foi obtida através do sofrimento e do terror.

Apesar disso, PENA alega que os inquisidores não são carrascos. Isso porque seguiriam regras bem definidas sobre quantas vezes podem-se "recomeçar" as torturas. Não haveria mesmo crueldade ao se aplicar uma terceira série de torturas, se o réu tivesse sido torturado com uma certa timidez, nas duas séries anteriores. A respeito do veredicto de abjuração por suspeita leve, mais uma vez, PENA vai em defesa do sistema inquisitorial, ao dizer que não se trata aqui de penas, mas de punições, já que não se pode aplicar uma pena contra quem é levemente suspeito. Em que pese ter consciência dos abusos cometidos durante o processo, o autor justifica os procedimentos inquisitoriais em nome da fé absoluta, cuja defesa desconhece escrúpulos.

Outro veredicto era a prisão perpétua, entendendo-se por "prisão" a cidade em que morava o condenado, que seria então atormentado, para todo o sempre, pelo pão do sofrimento e a água da amargura. Merece citação o veredicto aplicado ao penitente relapso que, independentemente do arrependimento, era entregue ao braço secular para ser executado. Impenitente ou penitente, esse tipo de réu seria executado. Só escapava do braço secular quem, antes de reincidir, tivesse abjurado para purgar uma suspeita leve. O castigo final (execução) também era reservado ao herege impenitente e não relapso. Esgotados os recursos para forçá-lo à conversão, o réu era entregue ao braço secular. No caso de ser impenitente e relapso, o herege deveria morrer, não obstante manifestasse seu arrependimento. E para completar sua condenação, no caminho para fogueira, seria pressionado a desistir dos seus erros. O que seria em vão, pois, mesmo que se arrependesse in extremis, não seria admitido no âmbito da Igreja. Quanto ao réu, não-relapso, que persiste negando, se, in extremis, disser que se arrepende e quiser confessar, mesmo se já está ardendo em chamas, escapará com vida, indo para a prisão perpétua. Era presumida, portanto, a culpabilidade do herege que não confessava.

A última parte do Manual responde a questões recorrentes, relativas às práticas inquisitórias, servindo como fonte de consulta rápida, caso o inquisidor se depare com as situações ali previstas. O autor começa por relacionar os requisitos que deve cumprir um inquisidor, entre os quais a idade mínima de quarenta anos e o doutorado em Teologia, Direito Canônico e Direito Civil. A autoridade do inquisidor lhe era delegada por meio de uma bula papal, e subsistia mesmo com a morte do papa que tivesse editado referida bula.

Sendo representantes do Papa, somente a ele os inquisidores deviam obediência e submissão, no que tange à representação. Assim, somente ao papa cabia punir diretamente os inquisidores com a destituição. PENA invoca Santo Tomás para lembrar que "é sempre melhor evitar punir os inquisidores, porque, com a punição, é a instituição inquisitorial que é atingida: logo ela não será mais respeitada e temida pela plebe ignara"

Nessa parte, Eymerich trata ainda das dúvidas quanto aos privilégios dos inquisidores, como o de não serem excomungados por um delegado da Santa Sé, sem que, para tal, houvesse uma ordem apostólica expressa. A finalidade do privilégio não era outra senão impedir interferências na prática do Santo Ofício. Não obstante os privilégios, o inquisidor não estava livre da excomunhão, que poderia ser-lhe aplicada pelo papa, quando, por exemplo não perseguisse quem deveria perseguir, ou quando, sob qualquer pretexto, no exercício de suas funções, extorquisse dinheiro. Como se vê, só a igreja poderia confiscar bens e dinheiro dos fiéis. Havia inclusive a preocupação de o dinheiro arrecadado com a imposição de penas pecuniárias ser desviado por membros do próprio clero, "bispos de mão fechada e bolsos recheados". Esse dinheiro deveria ser empregado principalmente, para o trabalho da Inquisição, pois, não poderia existir "causa mais nobre e instituição mais útil ao Estado que a Inquisição". A essa, junte-se a preocupação do inquisidor em evitar acusação pública de avareza e cupidez, razão porque PENA recomenda a moderação, na aplicação de penas pecuniárias.

Outra questão respondida nessa parte do manual refere-se à possibilidade de o inquisidor proceder contra os mortos que, antes ou depois do falecimento, fossem denunciados como hereges. Se em Direito Civil, a morte do culpado faz cessar qualquer possibilidade de perseguição por causa de um delito, esse princípio geral não valia para o delito de lesa-majestade divina, como era vista a heresia. PENA vai além, admitindo o julgamento do suposto herege, até 40 anos depois da sua morte, com o fim de confiscar-lhe os bens em proveito da igreja. Em se tratando de condenar a memória do morto, não havia limite temporal, podendo-se fazê-lo após 40 anos. Nesse caso, os filhos do falecido ficariam com seus bens, mas seriam declarados infames e inaptos para o exercício de cargos públicos. Embora lamente que a punição pudesse atingir o inocente, o autor afirma que a pena é juridicamente correta.

Quanto à indagação de o inquisidor pode obrigar os herdeiros de um herege que morreu, a suportar as punições que seriam aplicáveis ao, o autor responde afirmativamente, se a pena não disser respeito diretamente à pessoa, devendo ser cumprida em bens materiais (construção de um hospital, por exemplo).

Ainda nessa terceira parte, EYMERICH retoma, com detalhes, o assunto dos interrogatórios e da tortura, dispondo sobre as circunstâncias aplicáveis, o que dá uma dimensão da importância que tais métodos de investigação criminal tinham para o exercício da inquisição. Na falta de jurisprudência a respeito, o manual apresenta sete regras para determinar em que situações podia-se proceder à tortura, sendo uma delas quando o acusado vacilasse nas respostas. Recomendava a tortura também para o suspeito contra o qual só houvesse uma testemunha. Na presunção de culpa, uma única acusação era o suficiente.

A respeito da tortura, PENA adverte para o fato de que sua finalidade é menos de provar um fato do que obrigar o suspeito a confessar a culpa que cala. Assim, sendo possível provar o fato de outra maneira, sem torturar, não se deveria torturar. Ironicamente, qualificava como sanguinários juízes inquisidores que, em sua época, recorriam facilmente à tortura, sem tentar, através de outros meios, completar a investigação. Segundo ele, só se deveria recorrer à tortura nos delitos ocultos, mais difíceis de comprovar, não nos delitos manifestos. O inquisidor deveria ter sempre em mente que o acusado deve ser torturado de tal forma que saia saudável para ser libertado ou para ser executado. Tal preocupação, no entanto, não se fundava em quaisquer razões humanitárias, era apenas porque poderia obter a condenação de forma mais célere, sem o uso da tortura.

Além disso, PENA é inflexível ao dizer que, para o terrível crime de heresia não existe privilégio de exceção: todos podiam ser torturados. O motivo? O interesse da fé. E vai além, dizendo que esse rigor não deveria ser causa de espanto. Se para o crime de lesa-majestade não existia isenção nem privilégio, por que haveria para o crime de lesa-majestade divina, lembra ele. A despeito dessa afirmação, admitia exceções à regra geral, baseadas na idade e no estado dos acusados: não se submetiam à tortura crianças, velhos e mulheres grávidas. Contudo, as crianças com idade inferior a quatorze anos podiam, em sua opinião ser aterrorizadas e chicoteadas, assim como os velhos. Ainda defendia que padres e religiosos não fossem torturados por leigos, mas por seus pares.

Relativamente às testemunhas, os autores concordam com a faculdade conferida ao inquisidor para mandar torturá-las com o fim de obrigá-las a contar a verdade ou, para puni-las, por prestarem um falso testemunho. Qualquer desses casos (não testemunhar, ou prestar um falso testemunho), equivalia a colocar obstáculos ao exercício do trabalho da Inquisição. PENA apenas ressalvou que os filhos e descendentes dos culpados de falso testemunho não seriam infamados, como acontecia aos descendentes dos condenados pelo delito da heresia (considerada mais grave que o falso testemunho).

No procedimento inquisitorial, ninguém escapava da obrigação de testemunhar sob juramento. Nada de privilégios ou exceções a este princípio. Se havia uma atenuante era para quem não denunciasse o cônjuge, um membro da família ou um amigo, que em função disso, não seria perseguido como benfeitor da heresia, mas como contumaz, por desobediência à ordem inquisitorial. Fora este tipo de circunstância, não testemunhar correspondia a declarar-se inimigo da fé da Igreja.

Os depoimentos deviam ser claros, límpidos, sem ambigüidades, pois, em matéria de fé, o acréscimo ou a omissão de uma palavra numa frase poderia ser suficiente para modificar o sentido de uma declaração, transformando um dogma em heresia, e vice-versa. Em caso de dúvida, considerava-se a interpretação da declaração (se fosse escrita) que inocentava o acusado. Todavia, se a frase ambígua fosse proveniente de um inglês ou um alemão, habitantes de países onde grassava a heresia, somente se aceitava a interpretação acusatória.

Ainda a respeito dos depoimentos, o autor esclarece que só se deveria recusar o testemunho de um inimigo mortal do acusado. Essa era a única exceção ao princípio geral sobre a validade universal dos testemunhos. Havia ainda a recusa do testemunho de um herege em favor de outro. Só era aceitável o testemunho desfavorável, nesse caso. Da mesma forma, só eram aceitos os depoimentos desfavoráveis, quando prestados pela mulher, filhos ou parentes do acusado de heresia. PENA discorda da opinião de EYMERICH, que negava a possibilidade de um herege testemunhar contra ou a favor de um fiel. Assim desconsidera tal opinião, admitindo sua validade somente para negar a importância de um testemunho de defesa vindo de um herege.

As orientações dos autores sobre a prática inquisitorial só vêm corroborar a conclusão de que o suspeito ou acusado de heresia era, de plano, visto como culpado e que sua condenação, ao cabo do processo, era quase uma certeza. Dentro da lógica dos inquisidores, não havia possibilidade de defender a verdade da fé, senão pela intolerância e a repressão. Nesse contexto, as parcas garantias processuais, como a possibilidade de apelação ao papa, e de ter um defensor eram apenas meios de conferir legitimidade ao processo inquisitorial. E nem se poderia concluir de forma diferente, já que o papel do advogado era "fazer o réu confessar logo e se arrepender, além de pedir a pena para o crime cometido". Além disso, se havia previsão de ter cinco testemunhas presentes aos interrogatórios de delatores e testemunhas, era para afastar as suspeitas de irregularidade, em relação ao processo.

Por fim, a ampla atividade persecutória da inquisição, não obstante seu propósito manifesto de defender a verdade da fé católica, pode ser vista como uma forma de a igreja prevalecer sobre o poder secular: preservava-se, assim, a hierarquia clerical e a autoridade do papa.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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