Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Alexandre Morais da Rosa

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21/07/2012

Dica de leitura

DALY, Herman. Crescimento Sustentável? Não Obrigado. 1996, p. 197/201. Disponível em

http://sustentabilidade.santander.com.br/biblioteca/Documentos/Artigo%20Crescimento%20Sustent%C3%A1vel%20N%C3%A3o%20Obrigado%20Herman%20Daly%20jan2009.pdf

Indicação de livro sobre Mutação Constitucional. Por Flávio Quinaud Pedron - PUC - MG

Caros Amigos e colegas professores
Com muita satisfação anuncio que se encontra disponível no site da Editora Arraes ( http://www.arraeseditores.com.br/site/index.php?pagina=produto&produto=49 ) para aquisição a versão comercial de minha tese:  Mutação constitucional na crise do positivismo
jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade. O volume conta ainda com um prefácio do Prof. Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (UFMG) e uma apresentação assinada pelos Profs. Drs. Álvaro Ricardo de Souza Cruz (PUC-Minas) e Emílio Peluso Neder Meyer (UFOP).


A pesquisa teve como objetivo analisar o conceito de mutação constitucional tanto na tradição do Direito Público Alemão (reconstruindo historicamente as propostas dos seus principais defensores - de Laband a Hesse), bem como a compreensão desenvolvida pelo direito constitucional brasileiro, com destaque para a jurisprudência do STF (analisa-se não apenas os votos da Rcl. 4335/AC, como ainda todos os demais casos em que o STF identificou a existência de mutações constitucionais). Destacamos que para proceder a uma metodologia histórica, a tese reconstrói e trabalha o pensamento da História dos Conceitos de Koselleck. Por fim, propõe uma análise da questão sob o enfoque das teoria hermenêutica de Gadamer e da teoria do direito como integridade de Dworkin.


Dessa forma, a obra além de apresentar reflexões para o estudo do Direito Constitucional, traz contribuições para a História do Direito e para a Hermenêutica Jurídica.


Peço e conto com a ajuda de todos vocês para divulgação desse livro.


Cordiais saudações a todos!


Prof. Dr. Flávio Quinaud Pedron
Prof. Adjunto III da PUC-Minas.

02/07/2012

Direitos Humanos



http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/year/2012/all

LEAP - Informativo

LEAP BRASIL
www.leapbrasil.com.br

INFORMES
2° trimestre2012
JUNHO
STF declara inconstitucionalidade de lei queimpõe regime inicial fechado obrigatório para o cumprimento de pena privativade liberdade por “tráfico” de drogas ilícitas
Concedendo ordem de habeas corpus para queréu condenado por “tráfico” de drogas ilícitas possa cumprir a pena, desde oinício, em regime semiaberto, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmentea inconstitucionalidade de regra da lei dos crimes “hediondos” que impunha regimeinicial fechado obrigatório para todas as hipóteses de condenação por “tráfico”.No julgamento realizado no dia 27 de junho, a Corte apontou a manifestacontrariedade daquele dispositivo legal com a garantia de individualização dapena. O pronunciamento segue-se àrecente declaração incidental dainconstitucionalidade de regra da Lei 11343/2006, que vedava a concessão deliberdade em hipóteses de acusações por alegada prática de crimes relacionadosao “tráfico” de drogas ilícitas. Começa,assim, o STF a perceber e proclamar as inúmeras violações a direitosfundamentais, contidas nas leis criminalizadoras de condutas relacionadas àsdrogas tornadas ilícitas. É preciso, porém, percebere proclamar que a violação a direitos fundamentais é mais ampla, estando nabase da proibição, concretizada em leis que arbitrariamente dividem as drogasem lícitas e ilícitas e criam crimes sem vítimas, desprezando o princípio daisonomia e a cláusula do devido processo legal. O afastamento de leisincompatíveis com os direitos fundamentais é mais uma das razões a apontar aurgente necessidade de legalização da produção, do comércio e do consumo detodas as drogas.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=83&mes=6)
Governo do Uruguai propõe legalizaçãoda maconha
Em documentointitulado “Estrategia por la Vida y la Convivencia” , o governo do Uruguai apresentou quinze propostas na área da segurançapública,  dentre as quais a legalizaçãoda maconha. A regulação proposta deixaria a cargo do Estado a produção e avenda, com limites estabelecidos quanto à quantidade a ser comprada eexigindo-se o registro do comprador. No mesmo conjunto de medidas, porém, ogoverno uruguaio propõe a agravação das penas para as hipóteses de “tráfico” depasta base. Limitando-se à legalização da maconha, a proposta, embora pareçaavançada, na realidade, acaba por reafirmar a lógica proibicionista baseada naarbitrária diferenciação entre drogas lícitas e ilícitas, acabando por manter apolítica de “guerra às drogas” e os danos por ela provocados.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=82&mes=6)
“Marchas da Maconha”
No mês de maio einício de junho, a chamada “Marcha da Maconha” se estendeu ao interior doBrasil, realizando-se em 34 cidades de 17 estados da federação, além dodistrito federal. O movimento avança em extensão, mas decerto precisa avançartambém na compreensão de que a reforma da atual e nociva política de drogasmundial não pode se limitar à maconha. Reivindicar apenas a legalização damaconha significa reproduzir a mesma lógica proibicionista baseada nairracional distinção entre drogas lícitas e ilícitas. Limitar-se àreivindicação de legalização da maconha significa aceitar o prosseguimento dapolítica de “guerra às drogas”. Para pôr fim aos inúmeros danos provocados poressa nociva, insana e sanguinária política, é preciso sim legalizar a produção,o comércio e o consumo de todas as drogas.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=80&mes=6)
MAIO
Comissãode
reforma do Código Penal brasileiro aprova proposta de descriminalização daposse de drogas para uso pessoal
Comissão de juristas, formada pelo SenadoFederal, com vista à elaboração de projeto de reforma do Código Penalbrasileiro, aprovou proposta de descriminalização da posse de drogas para usopessoal.  A mera descriminalização, noentanto, deixa intocadas as leis que proíbem a produção e o comércio das drogastornadas ilícitas, assim deixando intocadas inúmeras violações de princípiosassegurados em normas inscritas nas declarações internacionais de direitos enas constituições democráticas. A legalização da produção, do comércio e doconsumo de todas as drogas é sim a opção política indispensável para afastarmedidas repressivas violadoras de direitos fundamentais; para pôr fim à enormequantidade de violência e corrupção causada pela proibição; para regular econtrolar o mercado e, assim, efetivamente proteger a saúde.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=77&mes=5)
STF declara inconstitucionalidade deregra da Lei 11343/2006
O Plenário do Supremo TribunalFederal (STF), no dia 10 de maio, concedeu parcialmente ordem de habeas corpuspara que réu preso em flagrante por tráfico de drogas, desde agosto de 2009(!), tivesse examinada a possibilidade de responder ao processo em liberdade.Por maioria de votos, a Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidadeda regra do artigo 44 da Lei 11343/2006, que vedava a concessão de liberdade emhipóteses de acusações por alegada prática de crimes relacionados ao “tráfico”de drogas, apontando a manifesta incompatibilidade daquela vedação com agarantia da presunção de inocência e a clausula do devido processo legal,dentre outros princípios constitucionais.
A vedação à liberdade no curso do processocuja inconstitucionalidade somente agora, passados tantos anos, foi finalmenteproclamada pelo Supremo Tribunal Federal, é, no entanto, apenas uma dentre asdiversas violações a princípios garantidores de direitos fundamentais, acaracterizar não só a lei brasileira sobre as drogas tornadas ilícitas (areferida Lei 11343/2006), como leis dos mais diversos países, todasreprodutoras das convenções da ONU sobre a matéria.
A sistemáticacontrariedade a normas inscritas nas declarações internacionais de direitos enas constituições democráticas provoca a expansão do poder punitivo, despreza as ideias que deramorigem à proteção dos direitos fundamentais, e minaas bases da democracia, perigosamente aproximando Estados democráticos de Estados totalitários, o que já demonstra que os maiores riscos e danos relacionados às drogas não são causadospor elas mesmas. A proibição causa maiores riscos e danos. O perigo não está nacirculação das drogas, mas sim em sua proibição.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=75&mes=5)
ABRIL
SextaCúpula
das Américas e debate sobre legalização das drogas
Com a presença de 34Chefes de Estado das Américas do Norte, Central e do Sul, realizou-se a SextaCúpula das Américas nos dias 14 e 15 de abril, em Cartagena, Colômbia. Comovinha sendo anunciado, o debate em torno da legalização das drogas se fezpresente na reunião de cúpula. Pela primeira vez, a necessidade de mudança foimencionada em uma reunião internacional de Chefes de Estado. Embora não tenhatrazido uma mudança imediata na política de drogas, a Cúpula das Américas deCartagena marca o início de posicionamentos oficiais pelo fim da proibição.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=73&mes=4)
Constituição da LEAP BRASIL como Associação
No dia 13 de abril,no Rio de Janeiro, realizou-se a assembleia geral de constituição da LEAPBRASIL como associação sem fins econômicos. Na ocasião, foi aprovado o EstatutoSocial e eleita a diretoria para o período 2012/2016.
(http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2012&i=71&mes=4)

CNJ




Fonte: AGÊNCIA CNJ DE NOTÍCIAS
Data: 29/06/2012             - 16h04

Conselheiro rejeita ideia de juízes como “máquinas de             sentenças”

Conselheiro Jefferson Kravchychyn (à             esq.) ao lado da presidente do TRT12, desembargadora Gisele Pereira             Alexandrino, e do conselheiro José Lúcio Munhoz durante lançamento             do Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa, em             Florianópolis (SC).
Durante o lançamento do Programa Valorização – Juiz Valorizado,             Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o             conselheiro Jefferson Kravchychyn defendeu, nesta sexta-feira             (29/6), em Florianópolis (SC), que as administrações dos tribunais             vejam e tratem os juízes como “indivíduos, como pessoas, não como             máquinas de sentença”. O programa tem o objetivo de subsidiar o CNJ             e os demais órgãos do Poder Judiciário na elaboração de políticas             públicas voltadas ao reconhecimento da importância do trabalho dos             magistrados para o bem-estar da sociedade.
“Temos hoje um sistema judicial perverso. As grandes vítimas são             os nossos jurisdicionados, nossos advogados, servidores e             magistrados. O grande problema hoje do sistema judicial são as             pessoas. Tratamos a magistratura como se fosse algo monocelular. Mas             a magistratura é feita de magistrados, indivíduos, que têm             sentimentos, que têm vontade, traumas, problemas e qualidades. Mas             os magistrados são tratados de forma igual, quando deveriam ser             tratados de forma diferente”, afirmou o conselheiro Jefferson             Kravchychyn, integrante da Comissão Permanente de Eficiência             Operacional e Gestão de pessoas do CNJ.
O conselheiro observou que, em função das cobranças por             produtividade e da falta de atenção aos aspectos pessoais dos             magistrados, muitos deles, desestabilizados emocionalmente, acabam             cometendo faltas funcionais ou éticas.
“Muitos juízes que têm histórico de vida ilibada, homens             respeitados, de repente, por problemas pessoais, por excesso de             trabalho, por vários problemas, passam a cometer várias faltas,             funcionais ou éticas. Nestes casos, o juiz não deve ser punido, ele             deve ser tratado”, afirmou Kravchychyn, lembrando que, com esta             visão, o CNJ já reformou decisão de um tribunal que puniu magistrado             que necessitava de tratamento.
Já o secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves,  defendeu que os tribunais adotem políticas de Comunicação e             fortaleçam as assessorias encarregadas de estreitar o diálogo entre             o Judiciário e a sociedade. Segundo ele, em função da ascensão             social de milhões de brasileiros, verificada nos últimos anos, cada             vez mais a população volta sua atenção a temas relacionados ao             Direito e à Justiça. Ele deu como exemplos os 1,5 milhão de acessos             mensais ao site do CNJ na internet e os 120 mil seguidores do órgão             no Twitter.
O Programa Valorização – Juiz Valorizado,             Justiça Completa atende aos objetivos estratégicos firmados pelo CNJ             na Resolução 70/2009, que trata do planejamento e da gestão             estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Este primeiro encontro,             em Florianópolis, tem a participação de magistrados da região Sul,             com juízes e desembargadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e             Paraná. Posteriormente, o programa será lançado nas demais regiões             do País.
Jorge Vasconcellos

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