Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos

Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Alexandre Morais da Rosa

Kindle - Meu livro novo

O meu livro Jurisdição do Real x Controle Penal: Direito & Psicanálise, via Literatura foi publicado pela http://www.kindlebook.com.br/ na Amazon.
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09/02/2010

Noga Sklar - Blog dela. Genial. Obrigado

Goleada legal

"Agora, pelo que ouvi, está se preparando um grande movimento contra a publicação iniciado pelos puritanos, imperialistas ingleses, republicanos irlandeses, católicos – que confederação! Meu Deus, eu deveria receber o Nobel da Paz!"
James Joyce, segundo ele mesmo um "coletor de injustiças", a respeito de seu controvertido Ulysses


Em seu artigo de hoje no NY Times o colunista David Brooks conta a história de um professor alemão, refugiado do nazismo, que começou a ensinar em Harvard como sempre havia ensinado na Alemanha. Ele usava alusões literárias para falar sobre ética, comunidade, misticismo e emoção, mas seus novos alunos americanos não pareciam entender. Depois de alguns anos de cátedra, mudou suas metáforas para a área de esportes e, subitamente, tudo pareceu se encaixar.
Para mim, no entanto, que não sou nem um pouco ligada em esportes, a analogia literária (e, em certos casos, coincidência ou não, também a psicanalítica) cai muito bem em qualquer campo estranho onde eu tenha dificuldade de me encontrar, e foi assim mesmo, com grata surpresa, que mergulhei meio sem querer no novo livro de Alexandre Morais da Rosa, "Jurisdição do Real x Controle Penal: Direito & Psicanálise, via Literatura", um livro que, sinceramente, sem meias palavras: eu jamais teria lido se não o tivesse editado e convertido para o formato Kindle.
Tenho estado ao longo da vida, isso lá é bem verdade, envolvida com pequenas mas [desnecessariamente] prolongadas causas judiciais (não, gente, não se preocupem; não sou criminosa, nem traficante, nem mafiosa: apenas nasci no estrangeiro de pais brasileiros, fui comerciante num país em crise e me tornei, bem mais tarde, responsável — legal e materialmente — por minha mãe doente, há alguns anos declarada incapaz) que me levaram, em ocasiões diversas, a lamentar a subjacente injustiça do nosso sistema legal, um mastodonte intrincado, burocrático, lerdo e beirando a extinção frente aos múltiplos desafios da modernidade.
A não ser, é claro, se o juiz em questão for Alexandre Morais da Rosa, um sujeito ousado a ponto de transcender a estranheza causada nos meios jurídicos pela prometida e anunciada eliminação das gordas pastas de papel, e mais, de adotar — antes que outros nele se arrisquem, sequer pensem em nele se aventurar — o meio eletrônico para a propagação de sua obra teórica... ops, peraí: teórica? Mas do que é que eu estou falando?
O (lá vou eu de novo) surpreendente texto de Alexandre, ao infiltrar sensibilidade literária no árido cotidiano dos tribunais, se insere sem dores políticas, sutilezas fingidas ou falsos arrependimentos, na arena vibrantemente viva da contemporaneidade, com seus padrões mutantes que não se sustentam, na maioria das vezes, por mais do que um breve modismo de verão. E são, no entanto, marcantes e determinantes para a precisão de qualquer sentença.
Ler (e publicar) o texto de Alexandre, confesso, até certo ponto me causou receio: como é que um juiz nomeado e professor de direito tem a coragem e, sim, porque não usar o termo, a chutzpah, a temeridade de se posicionar com tanta energia contra o status quo? Peraí, parei pra pensar, será que isso tudo ainda vai me implicar em algum litígio? Em guerra aberta contra a classe dos juízes que se considera, como o próprio Alexandre aponta, um clube elitista de distantes seres togados, ops, tocados, pela graça incontestável da "sabedoria divina"?
Isso tudo aconteceu, claro, antes que eu percebesse, pelas múltiplas resenhas que têm pipocado no mercado, que é esta justamente a marca registrada — e amplamente apreciada — do Juiz Alexandre Morais da Rosa, meu cliente, meu amigo e agora parceiro no novo Selo Delibera, da KindleBookBr, dedicado a textos jurídicos: respeito comigo aí daqui em diante, viu, gente?
Mas o melhor, no caso, não são simplesmente as histórias relatadas, e sim a forma refinada de relatá-las, contaminada de bom gosto e bem-vinda erudição, ufa, e nem por isso deixando de lado o [repertório] mais popular: numa boa lufada de novidade e criatividade onde menos se esperava, eu, pelo menos. Acabei fisgada. E vindicada, é claro, bem menos estrangeira e desolada no enredo kafkiano e muitas vezes distorcido da emérita justiça brasileira.
Para Alexandre Morais da Rosa, desejo muitos e muito lidos livros [digitais] publicados. E para as vetustas cortes brasileiras, o ar fresco e descontaminado que as muitas propostas inéditas deste ousado juiz catarinense prometem, para nosso consolo e delícia de vítimas leigas — e, em grande parte das vezes, involuntárias — da usual morosidade judicial. Valeu por isso, Alexandre.

***

E pra quem se espantou com a linguagem mais séria e rebuscada do que costumo usar em crônica, explico, é mais do que a influência de estilo do Alexandre: é pra que aqueles, que ostentam orgulhosamente a prática cultivada do parecer jurídico, entendam, sem problemas nem dúvida nenhuma, que se trata apenas do ponto de vista de uma cidadã comum, inocente até prova em contrário, e que se estranha cotidianamente com os meandros da (in)justiça.
Para os que são como eu, recomendo com gosto este livro.

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TJSC dando exemplo



Des. Solon D'Eça Neves, Des. José Trindade dos Santos e Juiz Julio Machado de Melo

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, recebeu, no início da tarde desta segunda-feira (8/02), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Solón d’Eça Neves e o juiz corregedor Julio Machado de Melo.
Eles apresentaram o projeto e a equipe da nova coordenadoria vinculada ao gabinete da presidência do TJ, a CEPIJ, que tratará de dois temas específicos: Execução Penal e Infância e Juventude. Tal projeto será encaminhado para aprovação na próxima sessão do Tribunal Pleno, no dia 17 de fevereiro.
A coordenadoria terá, entre outras funções, a de fomentar e fiscalizar projetos para a reinserção social de presos e egressos dos sistemas carcerário e da Infância e da juventude, e será formada por um coordenador, um secretário e juízes de 1º grau que convivem com tais realidades.
"Escolhemos os juízes que possuem grande afinidade com a matéria para essa iniciativa que valoriza a participação do juiz de 1º grau", explicou o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Paulo Bruschi, que gerenciou a seleção.
Aprovada pelo Pleno, a nova unidade será coordenada pelo juiz corregedor Julio Machado de Melo e secretariada pelo servidor Antônio Julião da Silva. Ela englobará dois grupos operacionais. O primeiro trabalhará com assuntos ligados à Infância e Juventude. O segundo abordará matérias da Execução Penal.
Cada grupo terá seis participantes, distribuídos para atuar em diferentes regiões do Estado: Sul, Norte, Serrano, Oeste, Vale e Grande Florianópolis. "A participação democrática nos deixará mais fortes para prevenir futuras barbaridades no sistema prisional, bem como pressionar o Executivo para que também faça sua parte", enfatizou o juiz corregedor.
Após a apresentação, os juízes se reuniram, de acordo com seus grupos operacionais, para criar e formalizar o plano de ação para 2010. O coordenador adiantou que o Mutirão carcerário será uma das atividades.
Confira os magistrados sugeridos para atuar nos grupos operacionais:
Execução Penal – Alexandre Karazawa Takaschima, Sílvio José Franco, Maycon Rangel Favareto, Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, Marcelo Carlin e Flávio Luís Dell’Antônio.
Infância e Juventude – Giancarlo Bremer Nones, Sérgio Luiz Junkes, Rudson Marcos, Rodrigo Pereira Antunes, Brigitte Remor de Souza May e Edison Zimmer.


Fonte: Notícias do TJSC

Separação com ou sem culpa?

Recebi do amigo Flávio Tartuce.

Prezados Amigos e Amigas,

Segue debate com José Fernando Simão envolvendo a PEC do Divórcio e a culpa, publicado noJornal Carta Forense, de fevereiro.
Abraços a todos,
Flávio Tartuce
A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade

Flávio Tartuce


Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado Federal e, possivelmente, será aprovado em segundo turno na última Casa e entrará em vigor no País.
Pois bem, a inovação apenas altera o Texto Constitucional, não trazendo qualquer modificação a dispositivos infraconstitucionais, caso do Código Civil de 2002. Por tal realidade, aprovada a proposição, grande será o trabalho da doutrina a respeito de definir quais os institutos e categorias que serão preservados ou não no Direito de Família brasileiro. De toda sorte, a verdade é que a citada PEC representa um notável avanço, especialmente por retirar do sistema o modelo bifásico de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, mediante a separação de direito - que engloba a separação judicial e a extrajudicial -, e o divórcio.
Um das grandes dúvidas a respeito da inovação se refere à manutenção da possibilidade de discussão da culpa como causa para a dissolução do casamento, assim como é atualmente com a separação judicial (art. 1.572, caput, do CC).
Em outras palavras, a dúvida que surge se refere a uma importação da discussão da culpa para o divórcio.
Essa é uma dúvida atroz que já atormenta os aplicadores do direito até porque, no presente estágio do Direito de Família brasileiro, não se tem admitido a discussão da culpa quando do divórcio, seja ele direto ou indireto.
Todavia, na opinião deste articulista, a resposta é positiva a respeito de futuros debates a respeito da culpa para a dissolução do vínculo matrimonial. De toda a sorte, deve ficar claro o posicionamento - sempre manifestado pela melhor doutrina -, no sentido de se admitir a mitigação da culpa em algumas situações, como nos casos de culpa recíproca dos cônjuges ou de sua difícil investigação, a tornar o processo tormentoso para as partes. Assim era, e assim permanecerá, creio eu.
Pois bem, acredito que o melhor seria a manutenção de um sistema dualista, com e sem culpa, mesmo com a aprovação da PEC do Divórcio, pelas razões a seguir expostas, pontualmente:
1. A culpa é conceito inerente ao ser humano, que dela não se pode livrar. Giselle Câmara Groeninga expõe que "como mostra a compreensão psicanalítica, é impossível ignorar a culpa. Ela é inerente ao ser humano e à civilização, dado seu valor axiológico. O que se afigura nos dias atuais é a substituição do paradigma da culpa pelo paradigma da responsabilidade, resgatando-se o valor axiológico e epistemológico dos questionamentos relativos à culpa. Assim, o caminho não é o da simplificação, simplesmente negando-se a questão da culpa" (GROENINGA, Giselle Câmara. Sem mais desculpas - é tempo de responsabilidade. In Direito das Famílias. Contributo do IBDFAM em homenagem a Rodrigo da Cunha Pereira. Org. Maria Berenice Dias. São Paulo: IBDFAM-RT, 2010, p. 166). Desse modo, em uma visão interdisciplinar a categoria não pode ser desprezada nas relações sociais, em particular nas interações jurídicas familiares, hipótese em que se enquadra o casamento.
2. Muitas vezes ambos os cônjuges querem a discussão da culpa no caso concreto, para maturação de seus problemas pessoais. Como ficará então a solução para essa vontade em um modelo monista, sem a viabilidade de verificação de culpa? Ora, entender pelo afastamento da culpa, em casos, tais parece conduzir a um forte desrespeito à liberdade individual, que contraria a proteção constitucional da autonomia privada, retirada do art. 1º, inc. III, da Constituição. Sem dúvida que, em algumas situações, justifica-se a intervenção e a mitigação da autonomia, mormente para a proteção de vulneráveis, ou de valores fundamentais. Não parece ser o caso da dissolução do casamento.
3. É preciso se atentar para o próprio conceito de culpa, que deve ser concebida como o desrespeito a um dever preexistente, seja ele decorrente da lei, da convenção das partes, ou do senso comum. Há tempos que parte da doutrina, nacional ou estrangeira, aponta o abandono a elementos subjetivos da culpa, como a intenção de descumprimento a um dever, por imprudência, negligência ou imperícia (por todos, ver: ALPA, Guido; BESSONE, Mario. Trattado di Diritto Privado. Obbligazione e contratti. Torino: UTET, Ristampa, 1987, p. 210-21). Constata-se que o sistema do casamento ainda é mantido com deveres aos cônjuges, seja pela norma, ou pelo sentido coletivo que ainda persiste na sociedade brasileira (art. 1.566 do CC). Nessa linha, a culpa existente no casamento é justamente o desrespeito a um desses deveres, o que pode motivar, sim, a dissolução da união.
4. Sem a análise da culpa, como ficaria a questão da responsabilidade civil decorrente do casamento, gerando o dever de indenizar dos cônjuges? Caio Mário da Silva Pereira é um dos juristas, entre tantos, que afirma que a culpa constitui um conceito unitário para o Direito (Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 5ª Edição, 1994, p. 80). Sendo assim, se a categoria serve para atribuir o dever de indenizar, também deve ser utilizada para dissolver a união, até por uma questão de bom senso sistemático e de economia. Somente para ilustrar, parece ilógico não se atribuir culpa a um dos cônjuges nos casos de violência doméstica, de transmissão de graves doenças sexuais ao outro, ou de existência de famílias paralelas com sérias repercussões sociais. Se a culpa gera a indenização em casos tais, também dissolve o vínculo matrimonial. Não se pode pensar que, em tais casos, haverá uma meia culpa, somente para os fins de responsabilidade civil, sem repercussões familiares.
5. Juridicamente a culpa é conceito que persiste e que será mantido no Direito das Obrigações, no Direito Contratual e na Responsabilidade Civil. Desse modo, obviamente, a categoria deve ser preservada para extinguir os vínculos conjugais no Direito de Família. Entender o contrário fere o razoável e uma visão unitária do ordenamento jurídico privado. Eventuais argumentos históricos de conquistas não podem dar, ao Direito de Família, tal suposto privilégio. Aliás, fica a dúvida se afastar a culpa e conceber um modelo unitário é mesmo uma vantagem.
6. Por fim, a existência de um modelo dual ou binário, com e sem culpa, atende melhor aos múltiplos anseios da sociedade pós-moderna, identificada pelo pluralismo e pela hipercomplexidade.
Como é possível perceber, grandes serão os desafios e inúmeros serão os debates relativos à PEC do Divórcio. Em poucas palavras, este breve artigo somente faz emergir um ponto de relevo, teórico e prático, sem prejuízo de inúmeros outros que ainda surgirão na civilística nacional.
A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade

José Fernando Simão.


A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria.
Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta
Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".
Redação da proposta: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
De início, frise-se que com a alteração fica definitivamente BANIDA DO SISTEMA A SEPARAÇÃO DE DIREITO, seja ela judicial (arts. 1571 e segs. do CC) ou extrajudicial (lei 11.441/07).
Assim sendo, com o banimento do sistema, de imediato, alguns artigos do Código Civil deverão ser lidos ignorando-se os termos "separação judicial" ou "separado judicialmente", mas, continuarão a produzir efeitos quanto a seus demais aspectos. São eles: arts. 10, 25, 792, 793, 980, 1562, 1571, parágrafo segundo, 1580, 1583, 1584, 1597, 1632, 1683, 1775 e 1831.
Já outros dispositivos estão definitivamente condenados e devem ser considerados excluídos do sistema. São eles: art. 27, I, 1571, III, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577 e 1578.
Com a mudança constitucional e o desaparecimento do instituto da separação de direito, o divórcio será, ao lado da morte e da invalidade, a forma de se chegar ao fim do casamento (o que inclui o vínculo e a sociedade conjugal) e ele se dará de duas possíveis formas: divórcio consensual ou litigioso.
Na realidade, deve-se esclarecer que quando da extinção do casamento por divórcio será inadmissível o debate de culpa. Sim, inadmissível o debate de culpa por ser algo que apenas gera uma injustificada demora processual em se colocar fim ao vínculo.
O debate em torno da culpa impede a extinção célere do vínculo e sujeita, desnecessariamente, os cônjuges a uma dilação probatória das mais lentas e sofridas.
Ao leitor que não fique a impressão que a culpa desapareceu do sistema, ou que simplesmente se fará de conta (no melhor estilo dos contos de fada) que o cônjuge não praticou atos desonrosos contra o outro, que não quebrou com seus deveres de mútua assistência e fidelidade.
A culpa será debatida no locus adequado em que surtirá efeitos: a ação autônoma de alimentos ou eventual ação de indenização promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais ou estéticos.
O leitor pode estar se perguntando qual é a vantagem da mudança introduzida quando da aprovação da PEC. A mudança é evidente e espetacular: o divórcio se dará de maneira célere e com um único ato (seja uma decisão judicial ou escritura pública nos casos admitidos pela Lei 11.441/07) o casamento estará desfeito e os antigos cônjuges poderão, agora, divorciados, buscar, em nova união ou casamento, a felicidade que buscaram outrora na relação que se dissolve.
Assim, se necessário, que passem anos discutindo a CULPA em uma morosa ação de alimentos ou de indenização por danos morais, mas já então livres para buscarem sua realização pessoal e felicidade
Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado) e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges.
Uma questão pode ainda gerar dúvidas na doutrina: a questão da perda do sobrenome pelo cônjuge culpado. Isso porque determina o art. 1.578 do Código Civil que
"O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano grave reconhecido na decisão judicial".
Então surge a pergunta: se a culpa deixar de ser discutida na ação de separação judicial, como se dará a perda do sobrenome? Algumas ponderações, ainda que iniciais e sujeitas a críticas, devem ser feitas.
A perda do sobrenome em decorrência da culpa é algo que, em princípio, fere direito de personalidade. O direito ao nome, que conta com a proteção direta do Código Civil, e indireta na Constituição Federal (artigo 5º), não pode ser afetado em razão de seu status e de suas qualidades (irrenunciabilidade, intransmissibilidade, indisponibilidade, dentre outras) pela conduta culposa do cônjuge.
Na realidade, a perda de uso do sobrenome comporta exceções amplíssimas, exatamente para a proteção do direito de personalidade. Assim vejamos.
Não haverá perda se houver evidente prejuízo para a identificação do cônjuge culpado. É o caso de pessoas de renome que são conhecidas no meio em que trabalham ou convivem. Assim, poucas pessoas conhecem Marta Teresa Smith de Vasconcelos, mas certamente muitos conhecem Marta Suplicy, que recebeu o sobrenome a partir de seu casamento com o Senador Eduardo Suplicy em 1964. Ainda que a ex-prefeita e ministra tenha tido culpa quando do fim do casamento, poderia ela perder o direito de uso do sobrenome? O sobrenome Suplicy é dela ou apenas de seu ex-marido Eduardo? Podemos lembrar outras pessoas; Lucinha Lins (nascida Lúcia Maria Werner Vianna cujo Lins veio com o casamento compositor e cantor Ivan Lins); Lygia Fagundes Telles (que nasceu Lygia de Azevedo Fagundes e tornou-se Telles quando do casamento com o Eminente Professor e Jurista Gofredo da Silva Telles Jr no ano de 1950).
Ainda, não haverá a perda do uso do sobrenome do inocente, se houver manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida. Há casos em que o filho tem apenas o sobrenome paterno, e não o materno. Se a esposa culpada perder o direito de uso do sobrenome do marido, haveria nítida distinção o que poderia gerar eventualmente prejuízos aos filhos.
Por fim, não há perda se houver dano grave reconhecido na decisão judicial. A locução é amplíssima e a ofensa a um direito de personalidade, em meu sentir, é um dano grave.
Em resumo, o cônjuge culpado não perde o direito de usar o "sobrenome do outro", porque, na realidade, o sobrenome é seu mesmo, já que passou a integrar seu nome quando do casamento. Trata-se de nome próprio e não de terceiros. A perda do sobrenome, que revela afronta ao direito de personalidade, em decorrência da culpa é anacronismo que chegará ao fim em boa hora.
Assim, a questão do sobrenome não será obstáculo ao fim do debate da culpa em ação de extinção de vínculo conjugal.
Para concluir, entendo que o momento é de júbilo. A PEC significa a maior mudança que o Direito de Família sofre neste de Século XXI. Depois da primeira revolução que foi a aprovação da Emenda Constitucional 9 de 1977, estamos diante de uma segunda e estarrecedora revolução!
Que a culpa descanse em paz! E no lugar em que ela "merece" estar.

05/02/2010

Direito e Literatura: novos horizontes...

JUSTIÇA

 /
ERA UMA VEZ...

Direito e Literatura: fato e ficção

Operadores jurídicos buscam referências e humanização na Literatura

Publicado em 05/02/2010 | VINÍCIUS ANDRÉ DIAS

Lançado na semana passada, o livro Jurisdição do Real x Controle Penal: Direito & Psicanálise, via Literatura, de autoria de Alexandre Morais da Rosa, juiz em Santa Catarina, é a primeira obra jurídica em português publicada para o Kindle – o já famoso leitor de livros eletrônicos, da Amazon.com. E se a obra chama atenção por seu pioneirismo no formato eletrônico, também o faz pela forma como aborda um tema jurídico: por meio da Literatura. “As relações entre Direito e Literatura têm sido, há muito, tema de discussões na Europa e nos Estados Unidos, mas só recentemente passaram a ser debatidas em nosso país”, diz o jurista André Karam Trindade, coordenador do programa Direito & Literatura – veiculado nacionalmente pela TV Justiça.

Apesar de ainda renderem poucos estudos no Brasil, as relações entre Direito e Literatura são facilmente identificáveis. “A questão da linguagem é o grande denominador comum. Além disso, embora com finalidades bem distintas, ambas remetem à questão da interpretação e lidam com as relações humanas”, observa Karam Trindade. Entre os principais estudiosos dos pontos de encontro do Direito e da Lite ratura, ele destaca o norte-americano Ronald Dworkin, “para quem o Direito deve ser visto como um romance em cadeia”, e o belga François Ost, “que retrata as fontes do imaginário jurídico a partir da Literatura”.

Indicações

Confira algumas obras literárias que abordam questões jurídicas:

- 1984 (George Orwell)

- Antígona (Sófocles)

- A barca de Gleyre (Monteiro Lobato)

- Crime e castigo (Fiódor Dostoiévski)

- Germinal (Émile Zola)

- Memórias do Cárcere (Graciliano Ramos)

- O leitor (Bernhard Schlink)

- O mercador de Veneza (William Shakespeare)

- Os miseráveis (Victor Hugo)

- O processo (Franz Kafka)

- O senhor das moscas (William Golding)

Mas como a Literatura pode contribuir para o Direito? Uma das formas é antecipando questões ainda não enfrentadas pelo universo jurídico – caso de 1984, obra de George Orwell, publicada em 1949, que antecipou a problemática da invasão de privacidade. “A Literatura pode programar o Direito ao apresentar situações futuras”, afirma o advogado André Fernando dos Reis Trindade, coordenador da obra Direito e Literatura – O Encontro Entre Themis e Apolo (Juruá Editora).

Para o jurista Germano Schwartz, professor da disciplina Direito e Literatura na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, a Literatura humaniza o Direito. “A Literatura ajuda a demonstrar que o Direito não se desvincula da realidade social que o circunda. O poder colocar-se no lugar do outro é também uma das grandes contribuições que a Literatura pode dar ao Direito, já que tal sensibilidade é escassa nos operadores jurídicos ‘modernos’. Com isso, a Literatura pode recuperar a humanidade do Direito, que anda esquecida entre pilhas de processos, planilhas de metas e fóruns lotados”, analisa Schwartz.

O desembargador Ney José de Freitas, presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que também é autor de livros de poesia, concorda que a grande contribuição da Literatura ao Direito é no sentido de sensibilizar os operadores jurídicos. “A Literatura sensibiliza, humaniza, faz com que o juiz perceba a dimensão do outro. A Literatura faz com que o juiz saia do mundo formal. Claro que ele não pode fugir da realidade processual, mas pode humanizá-la”, diz.

Exagero?

Já ficaram famosas na internet decisões judiciais nas quais os magistrados usaram (e, para alguns, abusaram) de suas habilidades literárias. No ano passado, no Rio Grande do Sul, uma juíza sentenciou em verso uma ação de usucapião: “A sobrar-lhe a razão / Aduz a sua pretensão / Com respeito vem pedi-la / E a justiça ouvi-la / Gleba que traz ocupada / No tempo somente sua / Em pleno gozo e uso / Deseja usucapi-la”. E os arroubos poéticos chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF). “Esparsas nuvens escuras a se esgueirar, intrusas, por um céu que somente se compraz em hospedar o sol a pino”, escreveu o ministro Carlos Ayres Britto, em seu voto contra a Lei de Imprensa.

Contudo, apesar de concordarem que a Literatura propicia referências à argumentação jurídica e humaniza o Direito, há juristas que não veem com bons olhos tais iniciativas de magistrados. “O Direito não deve tentar reproduzir a forma literária, sob pena de não ser nem uma coisa, nem outra. O Direito busca a estabilização, a segurança jurídica, o mandato, a ordem; ao passo que a Literatura volta-se para o abstrato, a inovação, a dúvida, a metáfora”, reflete Karam Trindade.

Posição similar tem o jurista paranaense Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, procurador da Fazenda Nacional. “Decisões judiciais em forma de poesia complicam a compreensão do Direito, na medida em que exigem esforço interpretativo desnecessário: apenas refletem a vaidade dos prolatores das decisões”, opina Godoy, que é autor de obras sobre Direito e Literatura – seus textos, como a dissertação de mestrado Desilusão Jurídica em Monteiro Lobato, estão disponíveis no site www.arnaldogodoy.adv.br.

04/02/2010

Saia Justa!

Evento Penal

TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2010

(clique na imagem para ampliar)
(Re)Pensando a Dogmática (Processual) Penal:
Estudos Dirigidos para as Ciências Criminais




Palestrantes:

Aury Lopes Jr
Paulo Queiroz
Nestor Távora
Jackson Azevêdo
Juliana Damasceno
Fábio Roque
Daniel Nicory
Márcio Pereira
Vladimir Aras


Coordenação Científica: Prof. Me. Bernardo Montalvão


DATA: 10, 11 e 12 de março às 19h
LOCAL: Quadra de Esportes da UCSal (campus Federação)


VALOR: R$ 10,00 (DEZ REAIS)


VAGAS LIMITADAS!


INSCRIÇÕES:
A partir do dia 22 de fevereiro na UCSal (
campus Federação), em frente à sala 16.

INFORMAÇÕES:
Email - cienciascriminaisucsal@gmail.com
Blog - www.cienciascriminaisucsal.blogspot.com
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Gerôncio Macedo: (71) 9959-8480 / Guadalupe Alexandrino: (71) 8742-2212 / Gustavo França: (71) 9985-2772

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